Procedimento Comum Cível 0848585-29.2018.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0848585-29.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONACO VEICULOS LTDA REU: KEDSON DA CRUZ ALMEIDA e outros (2) Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, - do km 1,300 ao km 3,750, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Nome: SUELY DA CRUZ ALMEIDA Endereço: Vila dos Cabanos (Barcarena)/PA - Povoado, lote 10, Quadra 326, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: KEDSON DA CRUZ ALMEIDA Endereço: CRISPIM DOS SANTOS QUADRA 326 LOTE 10, 77, VILA DOS CABANOS, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0848585-29.2018.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Designo audiência de instrução e julgamento ONLINE para o dia 25.02.2025 às 10h00m, oportunidade em que serão ouvidas as partes, caso tenha sido requerido, e as testemunhas cujo rol já conste dos autos. Intimem-se as partes, para indicar, em 5 (cinco) dias o respectivo endereço eletrônico (e-mail) para vinculação do ato e que deverão comparecer no ambiente virtual, acompanhadas de suas testemunhas, na forma do art. 455 do CPC/15, segundo o qual “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, determino desde logo a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que ela servir (art. 455, § 4º, III, do CPC/15). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, sua intimação deverá ser judicial, mediante mandado regularmente expedido pelo Diretor de Secretaria (art. 455, § 4º, IV, do CPC/15), no bojo do qual deverá ser consignado que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e que a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. Defiro o depoimento pessoal que tenha sido requerido pelo autor em relação ao réu e vice-versa, caso em que o depoente deverá ser pessoalmente intimado, via mandado, devendo o oficial de justiça, por ocasião da diligencia, adverti-lo da pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC/15. Tendo as partes formulado pedido de realização de prova pericial, deixo para momento oportuno a análise de seu cabimento, na forma do art. 464, § 1º, do CPC/15. Informo desde logo que a videoconferência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, onde será disponibilizado o link de acesso por este juízo, nos próprios autos, em momento oportuno. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONACO VEICULOS LTDA REU: KEDSON DA CRUZ ALMEIDA e outros (2) SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0848585-29.2018.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO veiculando o inconformismo de MÔNACO VEÍCULOS LTDA em face da sentença de ID nº 92815716, a qual homologou acordo extrajudicial apresentado pelas partes. Aduz o Embargante que a sentença embargada incorreu em omissão ao homologar acordo sem a anuência da parte autora – tratando-se apenas de minuta de documento, contendo unicamente a assinatura dos requeridos. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para fins de que seja suprida a omissão apontada, anulando-se a sentença homologatória e dando regular seguimento ao pleito. Relatei. Decido. O mérito da pretensão recursal não comporta maiores questionamentos. De fato, a sentença embargada homologou transação extrajudicial que não continha a anuência da parte embargante – razão pela qual o acordo pactuado não se encontra revestido de validade. Desta forma, entendo como necessária a anulação da sentença e consequente prosseguimento da instrução processual a partir do momento pretérito ao da prolação do decisum embargado. Dispositivo. Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para anular a sentença impugnada – conforme preceitua o art. 494, II, do CPC/2015. Neste ínterim, em virtude da inexistência de conciliação, concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias – inicialmente ao autor e, posteriormente, aos réus – para apresentação de alegações finais. Após, vistas ao MP. Em seguida, conclusos para julgamento. Intimem-se as partes. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

11/07/2024, 00:00

15/06/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONACO VEICULOS LTDA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e outros DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0848585-29.2018.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por MONACO VEÍCULOS LTDA contra DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ E OUTROS, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que foi vítima de estelionatários, os quais induziram seu vendedor a erro para realizar emplacamento de um de seus veículos no nome da ré Suely da Cruz Almeida. Aduz que requereu administrativamente ao DETRAN/PA a retirada do emplacamento no nome da referida ré, porém o pleito fora indeferido pela Autarquia Estadual. Desse modo, a autora ajuizou a presente ação com a finalidade acima mencionada, sob a alegação de estar sendo prejudicada e não poder vender o veículo. E pugna pela concessão de tutela antecipada para retirar o veículo do nome da Sra. Suely da Cruz Almeida. Devidamente intimado, o DETRAN/PA apresentou contestação, arguindo a preliminar de conexão, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva e, no mérito, que o ilegalidade e incoerência nas alegações da autora sobre o fato. Realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. As partes rés, Suely da Cruz Almeida e Kedson da Cruz Almeida, contestaram o feito, alegando os seguintes pontos: preliminar de continência, preliminar de conexão, necessidade de indeferimento da liminar e improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no ID 22035933, em que ratificou o alegado na inicial e impugnou o que fora apresentado pelas rés, requerendo o indeferimento das preliminares, e a procedência total da demanda. Intimadas a se manifestarem sobre a especificação de provas (ID 25366669), as partes juntaram petições no ID 26482797 (DETRAN), ID 26736210 (Suely da Cruz Almeida e Kedson da Cruz Almeida) e ID 26746654 (Monaco Veículos LTDA). Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o apertado relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de tutela antecipada. Pretende o autor, a imediata retirada do veículo do nome da Sra. Suely da Cruz Almeida. O pedido liminar, todavia, da forma como formulado, não há como ser atendido, por implicar no esgotamento total do objeto da ação, o que é vedado pela norma expressa do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.347/92. Portanto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Quanto às alegadas preliminares de conexão e continência, bem como de ilegitimidade passiva do DETRAN/PA, entendo que não merecem prosperar. Alega-se que o processo n° 0833469-80.2018.8.14.0301, em trâmite perante a 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA seria continente ou conexa a essa. Ocorre que naquela tem-se como objeto a indenização por danos materiais e morais, pleiteado pela Sra. Suely e Sr. Kedson, de modo que os objetos e as partes das ações não se confundem, haja vista que na presente ação preiteia-se a alteração de emplacamento de veículo junto ao Detran-PA. Ademais, o Detran-PA possui legitimidade, considerando a pertinência subjetiva no polo passivo da ação, possuindo relação direta com o pedido formulado. Por estas razões, INDEFIRO as preliminares arguidas. Não havendo outras questões nem irregularidades, entendo que o processo está em ordem, pelo que o declaro saneado, na forma do art. 357 do CPC/2015. Da fixação dos pontos controvertidos. Os pontos controvertidos da demanda dizem respeito, essencialmente: à ocorrência de estelionato com a parte autora, levando-a a requerer o emplacamento indevido de veículo junto ao Detran-PA; e, por conseguinte, à existência do dever de retirada do emplacamento do veículo do nome da Sra. Suely. Da distribuição do ônus da prova. Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no item anterior, adotar-se-á a seguinte distribuição de ônus da prova adotar-se-á a teoria estática prevista no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, continuando o autor com a incumbência de provar os fatos constitutivos desses pontos. Tratando-se de fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito do autor, o réu permanece com o ônus de prová-lo. Da Especificação de provas. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, cujo rol deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC/15). Observo, nesse ponto, que, como regra, cabe à parte intimar a testemunha por ela arrolada a comparecer à audiência designada. A intimação judicial, portanto, é excepcional e admitida somente nas hipóteses fixadas pelo art. 455, § 4º, do CPC/15. DEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora e das partes rés, Sra. Suely da Cruz Almeida e do Sr. Kedson da Cruz Almeida, formulado pelo Detran-PA. Da audiência de instrução e julgamento. Em virtude da situação excepcional vivenciada devido à pandemia de COVID-19, intimem-se as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias sobre a possibilidade de realização de audiência ONLINE, com a indicação dos endereços eletrônicos para vinculação do ato, a fim de dar prosseguimento no feito. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Escoado o prazo assinalado, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Belém, 4 de agosto de 2021. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. p9

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.h. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belém, 10 de abril de 2021. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

28/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(166)