Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800170-58.2024.8.14.0057 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800170-58.2024.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:24

Expedição de documento

27/04/2026, 09:46

Expedição de documento

27/04/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 17:02

Publicação

09/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará DECISÃO PJe: 0800170-58.2024.8.14.0057 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA 10, S/N, BELA VISTA, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Requerido Nome: AMARILIO PONTES BARROSO Endereço: Rua José Patrocínio, 888, São Sebastião, AMONTADA - CE - CEP: 62540-000 Nome: CRAS AGROINDUSTRIA LTDA Endereço: DO OUTEIRO, SN, QUADRA04 LOTE 25 SETOR B, MARACACUERA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66815-555 Nome: FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS Endereço: TOLENTINO CHAVES, 96, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 Nome: MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO Endereço: JOSE DO PATROCINIO, 888, COQUEIRO, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62508-048 Nome: SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA Endereço: VICE-PREFEITO EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE, 1847, COACU, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal em que se discute a suposta prática de crimes contra a flora. Compulsando os autos, verifica-se a manifestação do Ministério Público requerendo a intimação dos autores do fato para esclarecimentos acerca de proposta de transação penal. O órgão ministerial pontuou a necessidade de AMARILIO PONTES BARROSO e MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO esclarecerem, de forma inequívoca, se o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) indicado em sede de contraproposta corresponde a cada autor do fato, individualmente, ou se refere ao montante global. Considerando que a regularidade e a economia processuais são princípios norteadores do rito sumaríssimo, e que o esclarecimento é medida lídima e indispensável para a eventual homologação de acordo ou prosseguimento do feito antes de qualquer sentença, acolho o pedido ministerial. ISTO POSTO: 1. DETERMINO A INTIMAÇÃO de AMARILIO PONTES BARROSO e MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da contraproposta de transação penal, esclarecendo se o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é individual ou global, nos termos do requerimento ministerial de ID 161851459. 2. Com a manifestação, VISTAS ao Ministério Público para as providências cabíveis. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para as medidas pertinentes ao prosseguimento da ação penal. Cumpra-se. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da vara única da comarca de Santa Maria do Pará/PA

Expedição de documento

07/04/2026, 09:48

Expedição de documento

07/04/2026, 09:48

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:12

Publicação

10/12/2025, 08:58

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará DECISÃO PJe: 0800170-58.2024.8.14.0057 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA 10, S/N, BELA VISTA, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Requerido Nome: AMARILIO PONTES BARROSO Endereço: Rua José Patrocínio, 888, São Sebastião, AMONTADA - CE - CEP: 62540-000 Nome: CRAS AGROINDUSTRIA LTDA Endereço: DO OUTEIRO, SN, QUADRA04 LOTE 25 SETOR B, MARACACUERA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66815-555 Nome: FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS Endereço: TOLENTINO CHAVES, 96, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 Nome: MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO Endereço: JOSE DO PATROCINIO, 888, COQUEIRO, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62508-048 Nome: SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA Endereço: VICE-PREFEITO EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE, 1847, COACU, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal em que se discute a suposta prática de crimes contra a flora. Compulsando os autos, verifica-se a manifestação do Ministério Público requerendo a intimação dos autores do fato para esclarecimentos acerca de proposta de transação penal. O órgão ministerial pontuou a necessidade de AMARILIO PONTES BARROSO e MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO esclarecerem, de forma inequívoca, se o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) indicado em sede de contraproposta corresponde a cada autor do fato, individualmente, ou se refere ao montante global. Considerando que a regularidade e a economia processuais são princípios norteadores do rito sumaríssimo, e que o esclarecimento é medida lídima e indispensável para a eventual homologação de acordo ou prosseguimento do feito antes de qualquer sentença, acolho o pedido ministerial. ISTO POSTO: 1. DETERMINO A INTIMAÇÃO de AMARILIO PONTES BARROSO e MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da contraproposta de transação penal, esclarecendo se o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é individual ou global, nos termos do requerimento ministerial de ID 161851459. 2. Com a manifestação, VISTAS ao Ministério Público para as providências cabíveis. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para as medidas pertinentes ao prosseguimento da ação penal. Cumpra-se. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da vara única da comarca de Santa Maria do Pará/PA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará SENTENÇA PJe: 0800170-58.2024.8.14.0057 Requerente Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Endereço: AC Benevides, KM 20, Rua Paulo Begot 230, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-970 Requerido Nome: AMARILIO PONTES BARROSO Endereço: Rua José Patrocínio, 888, São Sebastião, AMONTADA - CE - CEP: 62540-000 Nome: CRAS AGROINDUSTRIA LTDA Endereço: DO OUTEIRO, SN, QUADRA04 LOTE 25 SETOR B, MARACACUERA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66815-555 Nome: FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS Endereço: TOLENTINO CHAVES, 96, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 Nome: HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA Endereço: Rua José Ivan de Goes, 1850, Urbano Teixeira, AMONTADA - CE - CEP: 62540-000 Nome: MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO Endereço: JOSE DO PATROCINIO, 888, COQUEIRO, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62508-048 Nome: SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA Endereço: VICE-PREFEITO EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE, 1847, COACU, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 SENTENÇA Vistos. Na audiência (ID 119899833), apenas o acusado HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público e, conforme certidão de ID 139995748, já houve o seu integral cumprimento. O acusado CRAS AGROINDUSTRIA LTDA não preencheu os requisitos para a transação penal, tendo o parquet oferecido denúncia (ID 122539008) quanto a este, cujo delito segue o rito da lei 9.099/90. Os acusados FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS, SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA, AMARILIO PONTE BARROSO e MARIA MARTA NEIVA P BARROSO ME peticionaram (ID 119961385) pleiteando preliminares de ilegitimidade ativa, arquivamento pela impossibilidade de imputação do mesmo fato a mais de um autor e designação de nova audiência. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se quanto a esta petição, requerendo o indeferimento das preliminares e a manifestação dos acusados quanto à proposta de transação penal (ID 111748526). CRAS AGROINDUSTRIA LTDA constituiu advogado nos autos (ID 125907472). Os demais acusados, todos, também possuem advogado constituído. Este é o relatório. Decido. 1. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA Conforme sabido, o termo circunstanciado de ocorrência é procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, por meio do qual se processam infrações de menor potencial ofensivo, sendo elas as contravenções penais e crimes cujas penas máximas não ultrapassem dois anos. A transação penal é medida despenalizadora, que veio em benefício do(a) autor(a) do fato, realizada em fase preliminar, anterior ao recebimento da denúncia. De acordo com o regramento normativo, uma vez cumpridas às condições estabelecidas no pacto, além de tal fato ser causa de extinção da punibilidade, não gerará antecedentes criminais (Lei 9.099/95, artigo 76, §6º), somente podendo constar na folha de antecedentes para fins de impedir nova celebração, dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Por tal razão, tendo o réu HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA cumprido a transação penal, cabe extinção de sua punibilidade, diante do preceito contido no art. 89 da Lei 9.099/95. 2. DAS PRELIMINARES ALEGADAS NA PETIÇÃO DE ID 119961385 Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, inconteste a sua improcedência. Contudo, em atenta leitura da petição de ID 119961385, vejo que a fundamentação de tal pedido preliminar se refere, em verdade, à ilegitimidade passiva, mas deixo de apreciá-lo, neste momento, posto que os argumentos se confundem com o mérito desta ação. Ademais, o crime do artigo 46, parágrafo único, da lei 9.605/98 admite o concurso de autores/partícipes, em especial, por tratar-se delito plurinuclear, motivo pelo qual a preliminar que a isto se refere também não procede. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, não vislumbrando vícios ou irregularidades, EXTINGO A PUNIBILIDADE do réu HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA, em decorrência do cumprimento da transação penal, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/95. RETIRE-SE HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA do polo passivo desta ação, tendo em vista o cumprimento da transação penal. Após, CERTIFIQUE-SE. REJEITO AS PRELIMINARES constantes da petição de ID 119961385, pelos motivos já expostos acima (item 3). DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o DIA 23/10/2025 ÀS 11H00MIN, nos termos do art. 78, § 1º c/c art. 81, ambos da Lei n. 9.099/95, MOMENTO EM QUE O ACUSADO CRAS AGROINDUSTRIA LTDA (A) (S) RESPONDERÁ À ACUSAÇÃO, bem como será analisado a respeito do recebimento ou não da denúncia, nos termos do art. 77 e ss. da Lei nº 9.099/95. Por questões de economia processual, nesta mesma ocasião, deverão os acusados FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS, SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA, AMARILIO PONTE BARROSO e MARIA MARTA NEIVA P BARROSO ME SE MANIFESTAR QUANTO À PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A audiência será realizada na forma semipresencial, facultada a participação presencialmente neste fórum ou através de videoconferência (virtual), POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, link da sala virtual: CLIQUE AQUI Acaso não consiga clicar, copie e cole o link abaixo no seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abac540ee95f9413db9cfa55a8c11bf6a%40thread.tacv2/1748435707795?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2267c4f8f2-beda-404b-83a8-9526011f7b34%22%7d Considerando que a forma de participação na audiência (presencial ou virtual) é uma opção aos envolvidos, ficam as partes advertidas que, se optarem pela audiência virtual e não comparecem ao ato no dia e hora designados, inclusive porque estavam devidamente cientificadas acerca das necessidades técnicas para operacionalizar a medida e fizeram a opção de forma livre e responsável, este Juízo aplicará as consequências processuais existentes no Código de Processo Penal para aquele que deu a causa à ausência. Estando todos os acusados devidamente representados por advogado (s) constituído (s), INTIMEM-SE. INTIME-SE o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito titular da vara única de Santa Maria do Pará/PA

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará SENTENÇA PJe: 0800170-58.2024.8.14.0057 Requerente Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Endereço: AC Benevides, KM 20, Rua Paulo Begot 230, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-970 Requerido Nome: AMARILIO PONTES BARROSO Endereço: Rua José Patrocínio, 888, São Sebastião, AMONTADA - CE - CEP: 62540-000 Nome: CRAS AGROINDUSTRIA LTDA Endereço: DO OUTEIRO, SN, QUADRA04 LOTE 25 SETOR B, MARACACUERA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66815-555 Nome: FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS Endereço: TOLENTINO CHAVES, 96, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 Nome: HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA Endereço: Rua José Ivan de Goes, 1850, Urbano Teixeira, AMONTADA - CE - CEP: 62540-000 Nome: MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO Endereço: JOSE DO PATROCINIO, 888, COQUEIRO, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62508-048 Nome: SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA Endereço: VICE-PREFEITO EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE, 1847, COACU, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 SENTENÇA Vistos. Na audiência (ID 119899833), apenas o acusado HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público e, conforme certidão de ID 139995748, já houve o seu integral cumprimento. O acusado CRAS AGROINDUSTRIA LTDA não preencheu os requisitos para a transação penal, tendo o parquet oferecido denúncia (ID 122539008) quanto a este, cujo delito segue o rito da lei 9.099/90. Os acusados FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS, SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA, AMARILIO PONTE BARROSO e MARIA MARTA NEIVA P BARROSO ME peticionaram (ID 119961385) pleiteando preliminares de ilegitimidade ativa, arquivamento pela impossibilidade de imputação do mesmo fato a mais de um autor e designação de nova audiência. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se quanto a esta petição, requerendo o indeferimento das preliminares e a manifestação dos acusados quanto à proposta de transação penal (ID 111748526). CRAS AGROINDUSTRIA LTDA constituiu advogado nos autos (ID 125907472). Os demais acusados, todos, também possuem advogado constituído. Este é o relatório. Decido. 1. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA Conforme sabido, o termo circunstanciado de ocorrência é procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, por meio do qual se processam infrações de menor potencial ofensivo, sendo elas as contravenções penais e crimes cujas penas máximas não ultrapassem dois anos. A transação penal é medida despenalizadora, que veio em benefício do(a) autor(a) do fato, realizada em fase preliminar, anterior ao recebimento da denúncia. De acordo com o regramento normativo, uma vez cumpridas às condições estabelecidas no pacto, além de tal fato ser causa de extinção da punibilidade, não gerará antecedentes criminais (Lei 9.099/95, artigo 76, §6º), somente podendo constar na folha de antecedentes para fins de impedir nova celebração, dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Por tal razão, tendo o réu HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA cumprido a transação penal, cabe extinção de sua punibilidade, diante do preceito contido no art. 89 da Lei 9.099/95. 2. DAS PRELIMINARES ALEGADAS NA PETIÇÃO DE ID 119961385 Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, inconteste a sua improcedência. Contudo, em atenta leitura da petição de ID 119961385, vejo que a fundamentação de tal pedido preliminar se refere, em verdade, à ilegitimidade passiva, mas deixo de apreciá-lo, neste momento, posto que os argumentos se confundem com o mérito desta ação. Ademais, o crime do artigo 46, parágrafo único, da lei 9.605/98 admite o concurso de autores/partícipes, em especial, por tratar-se delito plurinuclear, motivo pelo qual a preliminar que a isto se refere também não procede. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, não vislumbrando vícios ou irregularidades, EXTINGO A PUNIBILIDADE do réu HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA, em decorrência do cumprimento da transação penal, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/95. RETIRE-SE HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA do polo passivo desta ação, tendo em vista o cumprimento da transação penal. Após, CERTIFIQUE-SE. REJEITO AS PRELIMINARES constantes da petição de ID 119961385, pelos motivos já expostos acima (item 3). DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o DIA 23/10/2025 ÀS 11H00MIN, nos termos do art. 78, § 1º c/c art. 81, ambos da Lei n. 9.099/95, MOMENTO EM QUE O ACUSADO CRAS AGROINDUSTRIA LTDA (A) (S) RESPONDERÁ À ACUSAÇÃO, bem como será analisado a respeito do recebimento ou não da denúncia, nos termos do art. 77 e ss. da Lei nº 9.099/95. Por questões de economia processual, nesta mesma ocasião, deverão os acusados FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS, SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA, AMARILIO PONTE BARROSO e MARIA MARTA NEIVA P BARROSO ME SE MANIFESTAR QUANTO À PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A audiência será realizada na forma semipresencial, facultada a participação presencialmente neste fórum ou através de videoconferência (virtual), POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, link da sala virtual: CLIQUE AQUI Acaso não consiga clicar, copie e cole o link abaixo no seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abac540ee95f9413db9cfa55a8c11bf6a%40thread.tacv2/1748435707795?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2267c4f8f2-beda-404b-83a8-9526011f7b34%22%7d Considerando que a forma de participação na audiência (presencial ou virtual) é uma opção aos envolvidos, ficam as partes advertidas que, se optarem pela audiência virtual e não comparecem ao ato no dia e hora designados, inclusive porque estavam devidamente cientificadas acerca das necessidades técnicas para operacionalizar a medida e fizeram a opção de forma livre e responsável, este Juízo aplicará as consequências processuais existentes no Código de Processo Penal para aquele que deu a causa à ausência. Estando todos os acusados devidamente representados por advogado (s) constituído (s), INTIMEM-SE. INTIME-SE o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito titular da vara única de Santa Maria do Pará/PA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800170-58.2024.8.14.0057. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ AUTORES DO FATO: I - AMARILIO PONTES BARROSO ADVOGADO: GEIDER DE LIMA ALCANTARA - OAB CE42795 II - CRAS AGROINDUSTRIA LTDA - PREPOSTO: TIAGO GROTZ ADVOGADA: DANIELE SOUZA DELGADO – OAB/PA 26.905 III-FRANCISCO BENONI DOS SANTOS MADEIRAS Proprietário: FRANCISCO BENONI DOS SANTOS Advogado: GEIDER DE LIMA ALCANTARA - OAB CE42795 IV - HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA Advogado: JOÃO BOSCO PEREIRA DE ARAÚJO JR – OAB/17.838 V- MARIA MARTA NEIVA PONTES BARROSO PREPOSTO: ROBÉRIO BARROSO BRAGA JÚNIOR Advogado: GEIDER DE LIMA ALCANTARA - OAB CE42795 VI - SHOPPING DA MADEIRA PACAJUS LTDA PROPRIETÁRIA: CÉLIA DE SOUZA SANTOS Advogado: GEIDER DE LIMA ALCANTARA - OAB CE42795 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu proposta de transação penal aos autores do fato e por ocasião da realização de audiência, o benefício proposto foi aceito apenas por HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA. CRAS AGROINDUSTRIA LTDA não preenche os requisitos para gozo de transação penal, nos termos da Lei 9.099/1995 e em virtude disso não teve o benefício ofertado. Os demais autores do fato requereram a exclusão do polo passivo, justificando tratarem-se de matérias preliminares. Destarte, por não vislumbrar vícios ou ilegalidades, HOMOLOGO POR SENTENÇA a proposta de transação penal a HELVES FARNEY SANTOS FERREIRA, que consiste na aplicação de pena restritiva de direito, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 76, § 5º da Lei 9.099/95. Ressalto que a imposição da presente sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo, para fins previstos no § 4º do artigo 76, para impedir novamente o benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Expeça(m)-se o(s) boleto(s) judicial(is) para cumprimento da medida. Dada a manifestação dos demais autores do fato, para o fim de privilegiar a ampla defesa e o contraditório, intime-se o Ministério Público Estadual para se manifestar em 15 (quinze) dias. Se houver bens apreendidos, intime-se a parte interessada para a devida restituição, após comprovação de propriedade. Publique-se, para fins de intimação. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Santa Maria do Pará, data registrada pelo sistema. ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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