Procedimento Comum Cível 0800563-28.2018.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800563-28.2018.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:21

Documento

07/07/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:47

Apensamento

06/09/2024, 11:37

Definitivo

06/09/2024, 11:36

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 10:20

Documento (Decisão)

06/09/2024, 10:20

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 12:42

Ato ordinatório

05/09/2024, 12:42

Trânsito em julgado

05/09/2024, 12:40

Decurso de Prazo

03/08/2024, 03:03

Decurso de Prazo

01/08/2024, 10:45

Publicação

12/07/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: R DE S CORREA COMERCIO - ME SENTENÇA DE EMBARGOS O embargante alega que a sentença vergastada incorreu em omissão e contradição quanto ao marco inicial dos juros de mora. O embargado não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. In casu, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que a contradição e omissão arguidas restaram totalmente demonstradas. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir a partir da data do vencimento da obrigação pactuada, conforme previsão contratual expressa na cláusula 10.6 e jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Por fim, estabeleço como indexador de correção o INPC/TJSP. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800563-28.2018.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Barão de Itapagipe,, 225,., Rio Comprido, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20261-901 Ante o exposto, levando em consideração as razões apresentadas, ACOLHO os aclaratórios, com arrimo no art.487, I e art.1022, ambos do CPC para que onde se lê: “CONDENAR A RÉ ao pagamento de R$ 8.269,26 (oito mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da demanda, acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, mais as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % do valor da causa. “ Leia-se: “CONDENAR A RÉ ao pagamento de R$ 8.269,26 (oito mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento da obrigação, mais as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.” Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

Documentos

Intimação

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: R DE S CORREA COMERCIO - ME SENTENÇA DE EMBARGOS O embargante alega que a sentença vergastada incorreu em omissão e contradição quanto ao marco inicial dos juros de mora. O embargado não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. In casu, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que a contradição e omissão arguidas restaram totalmente demonstradas. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir a partir da data do vencimento da obrigação pactuada, conforme previsão contratual expressa na cláusula 10.6 e jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Por fim, estabeleço como indexador de correção o INPC/TJSP. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800563-28.2018.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Barão de Itapagipe,, 225,., Rio Comprido, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20261-901 Ante o exposto, levando em consideração as razões apresentadas, ACOLHO os aclaratórios, com arrimo no art.487, I e art.1022, ambos do CPC para que onde se lê: “CONDENAR A RÉ ao pagamento de R$ 8.269,26 (oito mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da demanda, acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, mais as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % do valor da causa. “ Leia-se: “CONDENAR A RÉ ao pagamento de R$ 8.269,26 (oito mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento da obrigação, mais as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.” Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BRADESCO SAÚDE S/A. Requerido: PIATA AGROPECUARIA LTDA ME (RAZÃO SOCIAL ANTERIOR: R DE S CORREA COMERCIO ME) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 17.441.781/0001-52 com sede na TV BOLONHA 4330, BAIRRO: OLIVEIRA BRITO, CAPANEMA/PA, CEP: 68701-370. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0800563-28.2018.8.14.0013. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A em face de PIATA AGROPECUARIA LTDA ME (RAZÃO SOCIAL ANTERIOR: R DE S CORREA COMERCIO ME), todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que celebrou com o requerido, contrato de seguro através da apólice nº 876/ 841/ 572137, a fim de obter cobertura de seguro para reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares (Plano de Seguro Saúde COLETIVO TOP COMPULSÓRIO). Sustenta que o contrato de seguro firmado teve início de vigência a partir de 14/08/2017, sendo cancelado em 15/12/2017, em razão do não pagamento dos prêmios mensais. Segundo o autor o somatório dos débitos atualizados, perfaz o montante de R$ 8.269,26 (oito mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos). Juntou documentos com a inicial. Despacho de ID 7351179, recebendo a inicial e determinando a citação do requerido. Devidamente citado, a parte requerida não apresentou contestação, conforme certidão de ID 47036551. A parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado do mérito da ação, com a decretação de revelia da parte ré, visto ser válida a sua citação, ID 52372398. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, considerando que a parte requerida não apresentou contestação, embora citada, decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Reputo cabível o julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno, contudo, que a revelia não importa em automática procedência, mas acarreta a presunção de veracidade dos fatos (e não do direito) articulados na inicial. E isso porque o efeito material da revelia, nos moldes do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa, juris tantum, admitindo conclusão em contrário. Nesta senda, segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria De Andrade Nery: Presunção de Veracidade. Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 334III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor (in "Código de Processo Civil Comentado", 10ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2008). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA.REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil deve ser mitigado, porquanto a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. Precedentes. 2. Recurso especial improvido. (STJ,Recurso Especial nº 689.331-AL, Rel. Min. Castro Meira, DJe.13-03-2006). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. CONTRATOS. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA.COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS.REVELIA. EFEITOS RELATIVOS.ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DOJULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. O efeito material da revelia, nos moldes do art. 319 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa (juristantum), de modo que é lícito ao magistrado examinar e julgar conforme a prova dos autos. Ainda que se trate de réu revel, que não veio aos autos, os efeitos da revelia são relativos e não obstam o convencimento do magistrado em sentido contrário àquele veiculado na exordial. 2. Caso em que autor narra ter firmado com o réu contrato para construção de imóvel residencial, e ao longo da obra foram feitas diversas negociações envolvendo veículos, no entanto o requerido, a despeito de ter recebido mais do que a totalidade do pagamento, abandonou a obra inconclusa. Narrativa dos fatos que é extremamente confusa e ausente comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, a teor do que a ele era imposto pelo artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Manutenção do julgamento de improcedência dos pedidos. APELO DESPROVIDO.UNÂNIME. (TJRS, AC n. 70052661543, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, J. 30-01-2013). In casu, adotando-se como premissa a presunção de veracidade da narrativa fática exposta pela parte autora, não afastada por qualquer elemento de prova ou circunstância em contrário, mostrando-se, ainda, verossímil, bem como dos documentos acostados à inicial, de rigor o reconhecimento do direito creditício do autor. Reputo verdadeiro, assim, que a autora realizou o negócio jurídico com a parte ré. Desta feita, nos termos do art. 373, I do CPC, verifico que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Assim, é medida de rigor a procedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO OS PEDIDOS, para: a) CONDENAR A RÉ ao pagamento de R$ 8.269,26 (oito mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da demanda, acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, mais as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % do valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/AR. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

20/07/2023, 00:00

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