Ação Penal - Procedimento Sumário 0800679-92.2022.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800679-92.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 13:37

Trânsito em julgado

19/08/2024, 13:36

Publicação

10/08/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0800679-92.2022.8.14.0013 Acusado: ALEXANDRE CALVINHO BRONI, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido 21/04/1980, CPF: 662.024.692-34, filho de Angela de Nazaré Calvinho Broni e Raimundo de Meireles Broni. SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor do acusado ALEXANDRE CALVINHO BRONI, imputando a este a prática da infração penal capitulada no art. 24-A, da Lei n° 11.340 de 2006. A defesa apresentou resposta à acusação pugnando pela absolvição sumária do acusado, rejeitando por completo a denúncia em face da atipicidade da conduta delitiva, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu parecer pela absolvição sumária do acusado, em razão da atipicidade da conduta. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vê-se que as provas quanto fato posto em julgamento demonstram que os fatos já foram devidamente esclarecidos nos autos da ação principal, de nº 0801672-72.2021.8.14.0013, onde o réu ALEXANDRE CALVINHO BRONI fora absolvido, pelo que incide ao caso a hipótese descrita no art. 397, III, do CPP. Diante do que foi exposto acima e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, pelo que ABSOLVO SUMARIAMENTE ALEXANDRE CALVINHO BRONI, haja vista que o fato narrado evidentemente não constitui crime, nos termos do que dispõe o art. 397, III, do CPP. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, por conseguinte, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I.C. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal

08/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 13:51

Absolvição Sumária do art. 397-CPP

02/08/2024, 11:09

Conclusão (para julgamento)

02/08/2024, 08:55

Movimentação processual

02/08/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:36

Ato ordinatório

31/07/2024, 11:35

Mero expediente

30/07/2024, 10:35

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Absolvição Sumária do art. 397-CPP

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

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