Execução de Título Extrajudicial 0801098-29.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801098-29.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 12:28

Movimentação processual

07/04/2025, 12:28

Documento (Certidão)

07/04/2025, 12:27

Decurso de Prazo

27/12/2024, 02:36

Publicação

06/12/2024, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0801098-29.2019.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL UNO TOWER Nome: RODRIGO GONDIM DA SERRA Nome: MARILIA CAROLINA SILVA DA SERRA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e em cumprimento à decisão de ID 111397618o, INTIME-SE a parte impugnada para manifestação sobre a impugnação juntada em ID 127812490 no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 27 de novembro de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19011418194936200000007861447 1-Ação execução Uno Tower - Apto. 1802 Petição 19011418194941600000007861465 2-Ata Eleição Síndico - Dirson Documento de Comprovação 19011418194951000000007861467 3-Procuração Uno Tower - Dez.2018 Instrumento de Procuração 19011418194961400000007861470 4-Identidade Síndico - Dirson Neto Documento de Identificação 19011418194967400000007861471 5-Comprovante de residencia_Síndico_Dirson Neto Documento de Comprovação 19011418194991800000007861472 6-CNPJ UNO TOWER Documento de Comprovação 19011418194998100000007861473 7-Comprovante de residência_CondomínioUnoTower Documento de Comprovação 19011418195004100000007861476 8-Convenção do Condomínio - Uno Tower Documento de Comprovação 19011418195008200000007861477 9- 1ª Ata de Constituição do Condomínio - Registrada_24.07.2013 Documento de Comprovação 19011418195016700000007861730 10-Ata uno tower_28.01.2016 Documento de Comprovação 19011418195038200000007861732 11-ATA UNO TOWER - 26-04-2017 Documento de Comprovação 19011418195047800000007861739 12-ATA UNO TOWER - 11-05-2018 Documento de Comprovação 19011418195052800000007861741 13-Certidão Apto. 1802_Uno Tower Documento de Comprovação 19011418195058300000007861737 14-Demonstrativo_débito_Uno_Tower_apto.1802 Documento de Comprovação 19011418195065000000007861738 Despacho Despacho 19062000130208200000010792368 Atualização de Débitos Petição 19082110221173200000011777136 15-Demonstrativo_débito_Uno_Tower_apto.1802_atualizado_21.08.2019 Documento de Comprovação 19082110221186600000011777171 Certidão Certidão 19082214115814400000011813838 calculo-projef-jfrs-0801098-29-2019-8-14-0301-condominio-do-residencial-uno-tower- Cálculo Judicial 19082214115826400000011813862 Citação Citação 19082214191784000000011814254 Citação Citação 19082214191800900000011814255 DILIGÊNCIA Diligência 19091909392908600000012319533 Habilitação em processo Petição 19092016410091400000012361011 Desligamento dos Trabalhos Documento de Comprovação 19092016410100600000012361012 Doc. Comprobatório - Ação Monitoria Documento de Comprovação 19092016410162900000012361014 Doc. Comprobatório - Comprovante de Financiamento Imobiliario Documento de Comprovação 19092016410196100000012361015 Doc. Comprobatório - Decisão dos Embargos (Ação Monitoria) Documento de Comprovação 19092016410210000000012361016 Doc. Comprobatório - Sentença Ação Monitoria Documento de Comprovação 19092016410232100000012361017 Doc. Comprobatório - Ata de Embalsamento Documento de Comprovação 19092016410263500000012361019 Doc. Comprobatório - Certidão de Obito do Conjuge Documento de Comprovação 19092016410276000000012361020 Doc. Comprobatório - Comunicação de Obito do Cônjuge Documento de Comprovação 19092016410302300000012361021 Doc. Comprobatório - Contrato União Good Pax Documento de Comprovação 19092016410331400000012361024 Doc. Comprobatório - CPC Renato Chaves IML Documento de Comprovação 19092016410362000000012361026 Doc. Comprobatório - Declaração União Good Pax Documento de Comprovação 19092016410374600000012361027 Doc. Comprobatório - Gol Linhas Aereas Documento de Comprovação 19092016410393900000012361028 Doc. Comprobatório - Guia de Sepultamento Documento de Comprovação 19092016410411700000012361279 Doc. Comprobatório - Laudo médico Documento de Comprovação 19092016410425900000012361281 Doc. Comprobatório - Recibo Laboratório de Tratamento de Corpos Documento de Comprovação 19092016410442800000012361282 Doc. Comprobatório - Recibo União Good Pax Documento de Comprovação 19092016410454100000012361283 DILIGÊNCIA Diligência 19111913472112700000013446000 Habilitação em processo Petição 20031200520781800000015403311 Procuração assinada - uno tower Instrumento de Procuração 20031200520786300000015403312 Substabelecimento Uno Tower Substabelecimento 20031200520800700000015403313 Petição de informação e demais providências Petição 20042918405410000000016164346 Petição de informação e demais providências Petição 20042918405413800000016164347 Relatório de inadimplencia atualiazado - Apto. 1802 Documento de Comprovação 20042918405422100000016164348 Despacho Despacho 21040510060313800000023498490 Despacho Despacho 21040510060313800000023498490 Petição de informação - comparecimento voluntário ao processo da parte ré Petição 21041314190645600000023913464 Petição de informação - comparecimento voluntário nos autos. Petição 21041314190657700000023913470 Relatório de inadimplencia apt 1802 Documento de Comprovação 21041314190663400000023913478 Certidão Certidão 21042710385044400000024422231 Decisão Decisão 21100810592229500000034823201 Decisão Decisão 21100810592229500000034823201 Petição de prosseguimento do feito c/ citação de novos réus Petição 21121002014192700000042209294 Pedido de citação novas partes polo passivo Petição 21121002014210400000042209295 CONTESTAÇAO dos novos citados em que reconhecem a propriedade Documento de Comprovação 21121002014248800000042209296 Despacho magistrado - processo de rescisão contratual Documento de Comprovação 21121002014283800000042209297 Decisão Decisão 22090612245894000000072177531 Decisão Decisão 22090612245894000000072177531 Certidão Certidão 22090809235027300000073105475 MANDADO Mandado 22090811005292400000073116673 MANDADO Mandado 22090811005292400000073116673 Certidão Certidão 22120100580347900000078747049 0801098-29.2019 Devolução de Mandado 22120100580364200000078747050 Petição Petição 23013012462029300000081375449 MANDADO Mandado 23020112465620700000076340757 Citação Citação 23020112465620700000076340757 DILIGÊNCIA Diligência 23021609425765500000082445091 Marília Serra Devolução de Mandado 23021609425779600000082445092 uno - 1802 relatório (2) Documento de Comprovação 23030309461402400000083230943 Certidão Certidão 23031610052796300000084376187 Certidão Certidão 23042813461254100000087005661 Decisão Decisão 23050217370519800000087005491 Petição de manifestação Petição 23050313182543900000087197256 Decisão Decisão 23050217370519800000087005491 Decisão Decisão 23050217370519800000087005491 protocolo sisbajud proc 0801098292019 Documento de Comprovação 24031812182525100000104580035 Decisão Decisão 24031812182604500000104580030 resultado sisbajud proc 0801098 Documento de Comprovação 24062708391265800000111134210 Decisão Decisão 24062708391303300000111134209 Decisão Decisão 24062708391303300000111134209 Mandado Mandado 24071111382758900000112318046 Intimação Intimação 24071111382758900000112318046 Certidão Certidão 24091917441280900000119327828 Certidão Certidão 24091917505057200000119331630 Petição Petição 24092610492750900000119716156 IMPUGNAÇÃO MARILIA E RODRIGO Petição 24092610492774400000119716163 Certidão Certidão 24112714270491500000123631619 ComprovanteAbertura uno tower Comprovante de abertura de subconta judicial 24112714270508300000123631620 Certidão Certidão 24112714312019500000123631628

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 14:35

Ato ordinatório

27/11/2024, 14:34

Documento (Certidão)

27/11/2024, 14:31

Documento (Certidão)

27/11/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 10:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/09/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 17:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/09/2024, 17:44

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0801098-29.2019.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL UNO TOWER Nome: RODRIGO GONDIM DA SERRA Nome: MARILIA CAROLINA SILVA DA SERRA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e em cumprimento à decisão de ID 111397618o, INTIME-SE a parte impugnada para manifestação sobre a impugnação juntada em ID 127812490 no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 27 de novembro de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19011418194936200000007861447 1-Ação execução Uno Tower - Apto. 1802 Petição 19011418194941600000007861465 2-Ata Eleição Síndico - Dirson Documento de Comprovação 19011418194951000000007861467 3-Procuração Uno Tower - Dez.2018 Instrumento de Procuração 19011418194961400000007861470 4-Identidade Síndico - Dirson Neto Documento de Identificação 19011418194967400000007861471 5-Comprovante de residencia_Síndico_Dirson Neto Documento de Comprovação 19011418194991800000007861472 6-CNPJ UNO TOWER Documento de Comprovação 19011418194998100000007861473 7-Comprovante de residência_CondomínioUnoTower Documento de Comprovação 19011418195004100000007861476 8-Convenção do Condomínio - Uno Tower Documento de Comprovação 19011418195008200000007861477 9- 1ª Ata de Constituição do Condomínio - Registrada_24.07.2013 Documento de Comprovação 19011418195016700000007861730 10-Ata uno tower_28.01.2016 Documento de Comprovação 19011418195038200000007861732 11-ATA UNO TOWER - 26-04-2017 Documento de Comprovação 19011418195047800000007861739 12-ATA UNO TOWER - 11-05-2018 Documento de Comprovação 19011418195052800000007861741 13-Certidão Apto. 1802_Uno Tower Documento de Comprovação 19011418195058300000007861737 14-Demonstrativo_débito_Uno_Tower_apto.1802 Documento de Comprovação 19011418195065000000007861738 Despacho Despacho 19062000130208200000010792368 Atualização de Débitos Petição 19082110221173200000011777136 15-Demonstrativo_débito_Uno_Tower_apto.1802_atualizado_21.08.2019 Documento de Comprovação 19082110221186600000011777171 Certidão Certidão 19082214115814400000011813838 calculo-projef-jfrs-0801098-29-2019-8-14-0301-condominio-do-residencial-uno-tower- Cálculo Judicial 19082214115826400000011813862 Citação Citação 19082214191784000000011814254 Citação Citação 19082214191800900000011814255 DILIGÊNCIA Diligência 19091909392908600000012319533 Habilitação em processo Petição 19092016410091400000012361011 Desligamento dos Trabalhos Documento de Comprovação 19092016410100600000012361012 Doc. Comprobatório - Ação Monitoria Documento de Comprovação 19092016410162900000012361014 Doc. Comprobatório - Comprovante de Financiamento Imobiliario Documento de Comprovação 19092016410196100000012361015 Doc. Comprobatório - Decisão dos Embargos (Ação Monitoria) Documento de Comprovação 19092016410210000000012361016 Doc. Comprobatório - Sentença Ação Monitoria Documento de Comprovação 19092016410232100000012361017 Doc. Comprobatório - Ata de Embalsamento Documento de Comprovação 19092016410263500000012361019 Doc. Comprobatório - Certidão de Obito do Conjuge Documento de Comprovação 19092016410276000000012361020 Doc. Comprobatório - Comunicação de Obito do Cônjuge Documento de Comprovação 19092016410302300000012361021 Doc. Comprobatório - Contrato União Good Pax Documento de Comprovação 19092016410331400000012361024 Doc. Comprobatório - CPC Renato Chaves IML Documento de Comprovação 19092016410362000000012361026 Doc. Comprobatório - Declaração União Good Pax Documento de Comprovação 19092016410374600000012361027 Doc. Comprobatório - Gol Linhas Aereas Documento de Comprovação 19092016410393900000012361028 Doc. Comprobatório - Guia de Sepultamento Documento de Comprovação 19092016410411700000012361279 Doc. Comprobatório - Laudo médico Documento de Comprovação 19092016410425900000012361281 Doc. Comprobatório - Recibo Laboratório de Tratamento de Corpos Documento de Comprovação 19092016410442800000012361282 Doc. Comprobatório - Recibo União Good Pax Documento de Comprovação 19092016410454100000012361283 DILIGÊNCIA Diligência 19111913472112700000013446000 Habilitação em processo Petição 20031200520781800000015403311 Procuração assinada - uno tower Instrumento de Procuração 20031200520786300000015403312 Substabelecimento Uno Tower Substabelecimento 20031200520800700000015403313 Petição de informação e demais providências Petição 20042918405410000000016164346 Petição de informação e demais providências Petição 20042918405413800000016164347 Relatório de inadimplencia atualiazado - Apto. 1802 Documento de Comprovação 20042918405422100000016164348 Despacho Despacho 21040510060313800000023498490 Despacho Despacho 21040510060313800000023498490 Petição de informação - comparecimento voluntário ao processo da parte ré Petição 21041314190645600000023913464 Petição de informação - comparecimento voluntário nos autos. Petição 21041314190657700000023913470 Relatório de inadimplencia apt 1802 Documento de Comprovação 21041314190663400000023913478 Certidão Certidão 21042710385044400000024422231 Decisão Decisão 21100810592229500000034823201 Decisão Decisão 21100810592229500000034823201 Petição de prosseguimento do feito c/ citação de novos réus Petição 21121002014192700000042209294 Pedido de citação novas partes polo passivo Petição 21121002014210400000042209295 CONTESTAÇAO dos novos citados em que reconhecem a propriedade Documento de Comprovação 21121002014248800000042209296 Despacho magistrado - processo de rescisão contratual Documento de Comprovação 21121002014283800000042209297 Decisão Decisão 22090612245894000000072177531 Decisão Decisão 22090612245894000000072177531 Certidão Certidão 22090809235027300000073105475 MANDADO Mandado 22090811005292400000073116673 MANDADO Mandado 22090811005292400000073116673 Certidão Certidão 22120100580347900000078747049 0801098-29.2019 Devolução de Mandado 22120100580364200000078747050 Petição Petição 23013012462029300000081375449 MANDADO Mandado 23020112465620700000076340757 Citação Citação 23020112465620700000076340757 DILIGÊNCIA Diligência 23021609425765500000082445091 Marília Serra Devolução de Mandado 23021609425779600000082445092 uno - 1802 relatório (2) Documento de Comprovação 23030309461402400000083230943 Certidão Certidão 23031610052796300000084376187 Certidão Certidão 23042813461254100000087005661 Decisão Decisão 23050217370519800000087005491 Petição de manifestação Petição 23050313182543900000087197256 Decisão Decisão 23050217370519800000087005491 Decisão Decisão 23050217370519800000087005491 protocolo sisbajud proc 0801098292019 Documento de Comprovação 24031812182525100000104580035 Decisão Decisão 24031812182604500000104580030 resultado sisbajud proc 0801098 Documento de Comprovação 24062708391265800000111134210 Decisão Decisão 24062708391303300000111134209 Decisão Decisão 24062708391303300000111134209 Mandado Mandado 24071111382758900000112318046 Intimação Intimação 24071111382758900000112318046 Certidão Certidão 24091917441280900000119327828 Certidão Certidão 24091917505057200000119331630 Petição Petição 24092610492750900000119716156 IMPUGNAÇÃO MARILIA E RODRIGO Petição 24092610492774400000119716163 Certidão Certidão 24112714270491500000123631619 ComprovanteAbertura uno tower Comprovante de abertura de subconta judicial 24112714270508300000123631620 Certidão Certidão 24112714312019500000123631628

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DECISÃO Determinada a constrição, via SISBAJUD, de valores existentes em nome dos executados, verifica-se, nesta data, o bloqueio do valor de R$ 990,25 (novecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), conforme pesquisa que segue anexa, pelo que converto o bloqueio em penhora e determino as seguintes providências: Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar o bloqueio, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias; em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Considerando que a penhora on line foi praticamente infrutífera, para prosseguimento do feito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens contra os executados, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, §3º, do novo Código de Processo Civil, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Havendo constrição de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a executada para oferecimento de embargos (art. 52, IX, da Lei nº. 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique a Secretaria do Juízo acerca da apresentação de embargos à execução. Caso apresentado, intime-se a exequente para apresentar sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais, com ou sem apresentação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Na ausência de apresentação de embargos, intime-se a exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. Negativada a penhora de bens, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se. Belém, 27 de junho de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância – Capital JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Turma Recursal Permanente JEC Juiz de Direito Respondendo pelo Juizado de Acidentes de Trânsito Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL UNO TOWER EXECUTADO: JANE SENA GONCALVES MOREIRA EXECUTADO: RUI APARECIDO MOREIRA DECISÃO Processo nº: 0801098-29.2019.8.14.0301 Trata-se de Ação de Execução de Taxa Condominial em que os executados não foram citados, haja vista não terem sido encontrados no endereço indicado na inicial, conforme certidões de ID-12784062 e 13999609. A parte exequente manifestou-se em ID-16966137, alegando o suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo da executada, ao argumento de que apresentou, por meio de procurador, manifestação nos autos ocorrida em 20/09/2019. Não assiste razão ao exequente. O que se vê da análise dos autos, é que foram juntados por pessoa que não se sabe ser advogado, diversos documentos desacompanhados de manifestação escrita e procuração. Impossível considerar tal juntada aleatória, para fins de suprimento da citação como requer o exequente. Ainda que houvesse tido habilitação de procurador, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o comparecimento de advogado com o escopo de juntar procurações somente tem o condão de configurar comparecimento espontâneo se houver, na procuração, poderes específicos para receber citação ou para atuação específica naquele processo, o que não ocorre no caso em tela. É o que se depreende do julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. 1.1 Entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu. Precedentes. 1.2. No caso em tela, foi juntada procuração por causídico sem poderes para receber citação e, ainda, não foi apresentado defesa, de modo que não é possível considerar configurado o comparecimento espontâneo, impondo-se a nulidade da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 919785 SP 2016/0136396-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2018) Desta feita, concedo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que o exequente indique endereço válido para a citação dos executados, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se e cumpra-se. EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara do JECível de Belém Portaria nº 3214/2021 - GP

21/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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