Execução Fiscal 0036020-76.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2012

Valor da Causa

R$ 1.773,47

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

M H ARAUJO DA CONCEICAO - ME

CNPJ

Reu

MARIA HELENA ARAUJO DA CONCEICAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:40

Juntada de Certidão

18/03/2026, 16:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/11/2024 23:59.

25/12/2024, 04:12

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos.

26/10/2024, 02:52

Juntada de Petição de termo de ciência

02/05/2022, 12:51

Decorrido prazo de MARIA HELENA ARAUJO DA CONCEICAO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 01:37

Decorrido prazo de M H ARAUJO DA CONCEICAO - ME em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 00:37

Publicado Certidão em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: M H ARAUJO DA CONCEICAO - ME, MARIA HELENA ARAUJO DA CONCEICAO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, pub Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0036020-76.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(136)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:40

Juntada de Certidão

18/03/2026, 16:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/11/2024 23:59.

25/12/2024, 04:12

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 11:06

Documentos

Certidão

•22/03/2022, 00:00

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legal

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Expedição de Outros documentos.

26/10/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos.

26/10/2024, 02:52

Juntada de Petição de termo de ciência

02/05/2022, 12:51

Decorrido prazo de MARIA HELENA ARAUJO DA CONCEICAO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 01:37

Decorrido prazo de M H ARAUJO DA CONCEICAO - ME em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 00:37

Publicado Certidão em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: M H ARAUJO DA CONCEICAO - ME, MARIA HELENA ARAUJO DA CONCEICAO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, pub Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0036020-76.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 22:39

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 22:39

Processo migrado do sistema Libra

08/08/2021, 19:07

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 10:20

Remessa

22/07/2021, 15:35

PROVIDENCIAR OUTROS

05/02/2021, 09:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/01/2021, 09:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

22/01/2021, 09:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

22/01/2021, 09:02

AGUARDANDO PETICAO

18/11/2020, 12:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/07/2020, 16:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/07/2020, 16:37

Remessa

21/07/2020, 16:37

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/03/2020, 14:34

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

19/02/2020, 16:10

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/02/2020, 15:10

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

17/02/2020, 15:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2020, 15:10

PREPARACAO DE MANDADO

25/05/2016, 12:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/05/2016, 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2016, 13:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/05/2016, 13:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/05/2016, 10:30

PROVIDENCIAR OUTROS

14/04/2016, 12:56

PROVIDENCIAR OUTROS

04/04/2016, 13:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/04/2016, 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/04/2016, 11:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/04/2016, 11:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/03/2016, 16:41

Remessa

30/03/2016, 16:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/03/2016, 16:40

PROVIDENCIAR OUTROS

30/03/2016, 09:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/03/2016, 07:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/03/2016, 07:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/03/2016, 07:28

AGUARDANDO PETICAO

23/03/2016, 13:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/03/2016, 15:53

Remessa

03/03/2016, 15:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/03/2016, 15:53

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/02/2016, 09:32

A FAZENDA PÚBLICA

19/02/2016, 09:52

Ato ordinatório - Ato ordinatório

12/02/2016, 13:20

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

12/02/2016, 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/02/2016, 13:20

AGUARDANDO MANIFESTACAO

12/02/2016, 13:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

05/02/2016, 09:51

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

05/02/2016, 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

17/11/2015, 13:25

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para da Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, do OFICIAL RESPONSÁVEL : EDIVALDO PINTO GAMA para : SILVIA HELENA GUIMARAES BARROS

17/11/2015, 13:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2015.03291930-83 de E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: a4

17/11/2015, 13:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2015.03291930-83 de E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: z

17/11/2015, 13:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

17/11/2015, 13:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : EDIVALDO PINTO GAMA

17/11/2015, 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/09/2015, 11:04

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/09/2015, 11:04

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

03/09/2015, 11:04

AGUARDANDO MANDADO

03/09/2015, 11:03

PREPARACAO DE MANDADO

08/04/2015, 12:10

PREPARACAO DE MANDADO

08/04/2015, 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2015, 16:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/03/2015, 16:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/03/2015, 16:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/03/2015, 13:16

PROVIDENCIAR OUTROS

18/03/2015, 08:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/03/2015, 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/03/2015, 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/03/2015, 11:42

AGUARDANDO PETICAO

05/03/2015, 11:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/02/2015, 15:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/02/2015, 15:48

Remessa

24/02/2015, 15:48

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/02/2015, 11:35

A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2015, 12:59

Ato ordinatório - Ato ordinatório

10/12/2014, 13:50

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

10/12/2014, 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/12/2014, 13:50

AGUARDANDO MANIFESTACAO

10/12/2014, 13:50

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

05/12/2014, 09:21

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

05/12/2014, 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

17/09/2014, 09:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : MARCOS PAULO LEAL BORGES

17/09/2014, 09:44

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/09/2014, 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/09/2014, 09:01

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

08/09/2014, 09:01

AGUARDANDO MANDADO

08/09/2014, 08:59

PREPARACAO DE MANDADO

12/08/2014, 07:55

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/06/2014, 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2014, 09:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/06/2014, 09:37

PROVIDENCIAR OUTROS

16/04/2014, 10:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00360207620128140301: - Observação alterada.

09/04/2014, 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/04/2014, 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/04/2014, 11:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/04/2014, 11:39

AGUARDANDO PETICAO

14/03/2014, 10:11

AGUARDANDO PETICAO

14/03/2014, 10:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/02/2014, 14:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/02/2014, 14:07

Remessa

17/02/2014, 14:07

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

12/02/2014, 10:41

A FAZENDA PÚBLICA

10/02/2014, 07:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/12/2012, 07:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório

03/12/2012, 07:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO

03/12/2012, 07:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2012, 08:59

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

17/10/2012, 08:59

SETOR CORRESPONDENCIA

17/10/2012, 08:58

PROVIDENCIAR CITACAO

14/09/2012, 09:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/09/2012, 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2012, 10:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/09/2012, 10:13

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

13/09/2012, 10:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/09/2012, 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2012, 09:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

30/08/2012, 11:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

30/08/2012, 11:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00360207620128140301: - Observação alterada.

30/08/2012, 10:16

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

20/08/2012, 11:25

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/08/2012, 11:25

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

14/08/2012, 15:35