Execução de Título Extrajudicial 0805169-76.2023.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805169-76.2023.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 09:49

Decurso de Prazo

05/11/2025, 13:37

Decurso de Prazo

02/11/2025, 02:35

Publicação

27/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805169-76.2023.8.14.0061. Requerente: MOREIRA & PORTILHO SERVICOS CONTABEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO VINICIUS CARDOSO DEMETRIO Requerido(a): AUTO ESCOLA BRASIL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: [email protected] Número do Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Consta nos autos pedido de baixa das restrições judiciais incidentes sobre os veículos indicados. Contudo, verifica-se que há bloqueio ativo oriundo da Justiça do Trabalho (Processo nº 0000068-58.2023.5.08.0110), o qual tem natureza preferencial em relação aos créditos perseguidos nesta execução. Assim, não compete a este Juízo determinar a retirada da restrição imposta por outro juízo, em especial quando se trata de constrição determinada pela Justiça do Trabalho, cuja ordem deve prevalecer. Diante disso, indefiro o pedido de baixa das restrições veiculares. Ressalte-se que a presente execução já foi extinta por decisão anterior, com o esgotamento de todos os meios processuais cabíveis para a busca de bens e satisfação do crédito. Além disso, permanecem ativos bloqueios incidentes sobre os veículos, determinados não apenas pela Justiça do Trabalho, mas também por varas cíveis comuns, cujas ordens devem prevalecer e não podem ser desconstituídas por este Juízo. Cumpre salientar que os créditos de natureza trabalhista são alimentares e possuem preferência em relação a quaisquer outros débitos, prevalecendo sobre eles no momento do pagamento, em razão de sua especial proteção legal. No mesmo sentido, quanto ao bem adjudicado pelo exequente, necessário consignar que a adjudicação transfere a propriedade, mas não possui eficácia para cancelar bloqueios ou gravames anteriormente incidentes sobre o bem. Assim, ainda que o adjudicante não responda por dívidas pessoais do antigo proprietário, assume o risco de restrições preexistentes, as quais permanecem válidas e devem ser respeitadas. Dessa forma, considerando que a execução já se encontra extinta, e ausente competência deste Juízo para desconstituir constrições regularmente determinadas por outros órgãos jurisdicionais, não há providência útil a ser adotada no presente feito. Ante o exposto, mantenho a decisão extintiva anteriormente proferida e determino o arquivamento definitivo dos autos, observada as cautelas de praxe. Cumpra-se. Tucuruí, (data e hora do sistema). (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID T�tulo Tipo Chave de acesso** 102420123 Petição Inicial Petição Inicial 23101610151807500000096476316 102420126 DOC.01- PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23101610151930400000096476319 102420128 DOC.02- IDENTIDADE E CPF Documento de Identificação 23101610151973100000096476321 102420130 DOC.03- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23101610152037500000096476323 102420133 DOC.04- CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 23101610152076700000096476325 102420135 DOC.05- JUCEPA - TERMO AUTENTICAÇÃO Documento de Comprovação 23101610152152600000096476327 102420137 DOC.06- CERTIDÃO SIMPLIFICADA DIGITAL Documento de Comprovação 23101610152219800000096478329 102422393 DOC.07- DECLARAÇÃO JUCEPA Documento de Comprovação 23101610152272200000096478335 102422396 DOC.08- NOTA PROMISSÓRIA Documento de Comprovação 23101610152324800000096478338 102422400 DOC.09- COMUNICADO DO DÉBITO Documento de Comprovação 23101610152379600000096478341 102422401 DOC.10- SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA Documento de Comprovação 23101610152426400000096478342 102422404 DOC.11- QUADRO SÓCIETÁRIO DA EMPRESA Documento de Comprovação 23101610152473100000096478345 102422405 DOC.12- CÁLCULO Documento de Comprovação 23101610152527900000096478346 102681018 Decisão Decisão 23101815243870100000096662465 102681018 Decisão Decisão 23101815243870100000096662465 107689918 Certidão Certidão 24012510283479000000101219636 107689920 Captura de tela 2024-01-25 102600 Documento de Comprovação 24012510283495400000101219637 107704397 Petição Petição 24012511410150800000101230171 107870196 Decisão Decisão 24012912214548300000101378772 107870196 Decisão Decisão 24012912214548300000101378772 108686651 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24020715201649600000102120000 108992049 Decisão Decisão 24021513284438000000102395566 109456508 Mandado Mandado 24022210285089100000102806195 109456508 Mandado Mandado 24022210285089100000102806195 109635630 Diligência Diligência 24022609451932100000102973133 109635632 CERT AUTO ESCOLA BRASIL LTDA - ME Certidão 24022609451948000000102973135 109635633 AUTO DE PENHORA E VALIAÇÃO - AUTO ESCOLA BRASIL Certidão 24022609451997100000102973136 109635634 AN AUTO ESCOLA BRASIL LTDA - ME Devolução de Mandado 24022609452051200000102973137 115204603 Petição Petição 24051010252577200000108021398 119920221 Decisão Decisão 24052813074905500000109187303 119920221 Decisão Decisão 24052813074905500000109187303 117884838 EDITAL Edital 24061810553893400000110448519 118686462 AR Identificação de AR 24062618025229300000111186353 118686463 AR Identificação de AR 24062618025237000000111186354 119920221 Decisão Decisão 24052813074905500000109187303 119920221 Intimação Intimação 24052813074905500000109187303 121109277 Diligência Diligência 24072323225140000000113436741 121109278 MANDADO AUTO ESCOLA BRASIL LEIÃO Devolução de Mandado 24072323225171100000113436742 123962180 Petição em Cobrança Administrativa Petição em Cobrança Administrativa 24082310175065500000116097904 124726603 Decisão Decisão 24083012574928800000116812044 124948621 Mandado Mandado 24090211471170300000117023716 124948621 Mandado Mandado 24090211471170300000117023716 128795105 Certidão Certidão 24100813540563100000120623191 128795107 AUTO ESCOLA BRASIL LTDA Devolução de Mandado 24100813540581000000120623192 131641176 Certidão Certidão 24112110472777600000123217885 137774465 Decisão Decisão 24112111404634500000123226750 137774465 Intimação Intimação 24112111404634500000123226750 137774465 Intimação Intimação 24112111404634500000123226750 137226436 Carta de adjudicação Carta de adjudicação 25022511250263100000127907943 137776748 Carta Adjud. 0805169-76.2023.8.14.0061 Carta 25022511250280100000128402048 139815227 Petição Petição 25032709501350300000130240472 139815229 TERMO DE ENTREGA VOLUNTARIA DE BEM Documento de Comprovação 25032709501383300000130240474 140057931 Certidão Certidão 25033111002710800000130461074 141191880 Sentença Sentença 25040109532751300000130543168 140352653 AR Identificação de AR 25040308150244000000130729894 140352654 AR Identificação de AR 25040308150249900000130729895 141191880 Sentença Sentença 25040109532751300000130543168 142715836 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25050910571781700000132880285 143115941 AR Identificação de AR 25051508061934400000133240632 143115942 AR Identificação de AR 25051508061939600000133240633 148426069 Informação Informação 25071510142301500000137232364 148426073 3e97289b-4a1d-4571-bf05-90daa31fb86b Documento de Comprovação 25071510142319500000137232368 148426074 2674327 Documento de Comprovação 25071510142348100000137232369 148614947 Petição Petição 25071709033686600000137400877 148624387 Pedido de Desarquivamento Pedido de Desarquivamento 25071710113984900000137411223 148659980 Decisão Decisão 25072410484184700000137442805 153600861 Decisão Decisão 25080412294447600000138579246 155313747 Ofício Ofício 25082712260157000000140135138 155511077 Certidão Certidão 25082910583878300000140319487 155511078 Comprovante de entrega de ofício Documento de Comprovação 25082910583890300000140319488 156361884 Informação Informação 25091009261533500000141096395 156361887 PROTOCOLO 2025-3241552 Documento de Comprovação 25091009261563600000141096397 156366292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091009290745800000141096401 156366292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091009290745800000141096401 156920776 Petição Petição 25091709491604400000141602723 156924310 Certidão Certidão 25091710054939800000141607531

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:23

Documento (Informações)

24/09/2025, 13:21

Outras Decisões

18/09/2025, 11:29

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:49

Publicação

13/09/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:45

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805169-76.2023.8.14.0061. Requerente: MOREIRA & PORTILHO SERVICOS CONTABEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO VINICIUS CARDOSO DEMETRIO Requerido(a): AUTO ESCOLA BRASIL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: [email protected] Número do Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Consta nos autos pedido de baixa das restrições judiciais incidentes sobre os veículos indicados. Contudo, verifica-se que há bloqueio ativo oriundo da Justiça do Trabalho (Processo nº 0000068-58.2023.5.08.0110), o qual tem natureza preferencial em relação aos créditos perseguidos nesta execução. Assim, não compete a este Juízo determinar a retirada da restrição imposta por outro juízo, em especial quando se trata de constrição determinada pela Justiça do Trabalho, cuja ordem deve prevalecer. Diante disso, indefiro o pedido de baixa das restrições veiculares. Ressalte-se que a presente execução já foi extinta por decisão anterior, com o esgotamento de todos os meios processuais cabíveis para a busca de bens e satisfação do crédito. Além disso, permanecem ativos bloqueios incidentes sobre os veículos, determinados não apenas pela Justiça do Trabalho, mas também por varas cíveis comuns, cujas ordens devem prevalecer e não podem ser desconstituídas por este Juízo. Cumpre salientar que os créditos de natureza trabalhista são alimentares e possuem preferência em relação a quaisquer outros débitos, prevalecendo sobre eles no momento do pagamento, em razão de sua especial proteção legal. No mesmo sentido, quanto ao bem adjudicado pelo exequente, necessário consignar que a adjudicação transfere a propriedade, mas não possui eficácia para cancelar bloqueios ou gravames anteriormente incidentes sobre o bem. Assim, ainda que o adjudicante não responda por dívidas pessoais do antigo proprietário, assume o risco de restrições preexistentes, as quais permanecem válidas e devem ser respeitadas. Dessa forma, considerando que a execução já se encontra extinta, e ausente competência deste Juízo para desconstituir constrições regularmente determinadas por outros órgãos jurisdicionais, não há providência útil a ser adotada no presente feito. Ante o exposto, mantenho a decisão extintiva anteriormente proferida e determino o arquivamento definitivo dos autos, observada as cautelas de praxe. Cumpra-se. Tucuruí, (data e hora do sistema). (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID T�tulo Tipo Chave de acesso** 102420123 Petição Inicial Petição Inicial 23101610151807500000096476316 102420126 DOC.01- PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23101610151930400000096476319 102420128 DOC.02- IDENTIDADE E CPF Documento de Identificação 23101610151973100000096476321 102420130 DOC.03- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23101610152037500000096476323 102420133 DOC.04- CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 23101610152076700000096476325 102420135 DOC.05- JUCEPA - TERMO AUTENTICAÇÃO Documento de Comprovação 23101610152152600000096476327 102420137 DOC.06- CERTIDÃO SIMPLIFICADA DIGITAL Documento de Comprovação 23101610152219800000096478329 102422393 DOC.07- DECLARAÇÃO JUCEPA Documento de Comprovação 23101610152272200000096478335 102422396 DOC.08- NOTA PROMISSÓRIA Documento de Comprovação 23101610152324800000096478338 102422400 DOC.09- COMUNICADO DO DÉBITO Documento de Comprovação 23101610152379600000096478341 102422401 DOC.10- SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA Documento de Comprovação 23101610152426400000096478342 102422404 DOC.11- QUADRO SÓCIETÁRIO DA EMPRESA Documento de Comprovação 23101610152473100000096478345 102422405 DOC.12- CÁLCULO Documento de Comprovação 23101610152527900000096478346 102681018 Decisão Decisão 23101815243870100000096662465 102681018 Decisão Decisão 23101815243870100000096662465 107689918 Certidão Certidão 24012510283479000000101219636 107689920 Captura de tela 2024-01-25 102600 Documento de Comprovação 24012510283495400000101219637 107704397 Petição Petição 24012511410150800000101230171 107870196 Decisão Decisão 24012912214548300000101378772 107870196 Decisão Decisão 24012912214548300000101378772 108686651 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24020715201649600000102120000 108992049 Decisão Decisão 24021513284438000000102395566 109456508 Mandado Mandado 24022210285089100000102806195 109456508 Mandado Mandado 24022210285089100000102806195 109635630 Diligência Diligência 24022609451932100000102973133 109635632 CERT AUTO ESCOLA BRASIL LTDA - ME Certidão 24022609451948000000102973135 109635633 AUTO DE PENHORA E VALIAÇÃO - AUTO ESCOLA BRASIL Certidão 24022609451997100000102973136 109635634 AN AUTO ESCOLA BRASIL LTDA - ME Devolução de Mandado 24022609452051200000102973137 115204603 Petição Petição 24051010252577200000108021398 119920221 Decisão Decisão 24052813074905500000109187303 119920221 Decisão Decisão 24052813074905500000109187303 117884838 EDITAL Edital 24061810553893400000110448519 118686462 AR Identificação de AR 24062618025229300000111186353 118686463 AR Identificação de AR 24062618025237000000111186354 119920221 Decisão Decisão 24052813074905500000109187303 119920221 Intimação Intimação 24052813074905500000109187303 121109277 Diligência Diligência 24072323225140000000113436741 121109278 MANDADO AUTO ESCOLA BRASIL LEIÃO Devolução de Mandado 24072323225171100000113436742 123962180 Petição em Cobrança Administrativa Petição em Cobrança Administrativa 24082310175065500000116097904 124726603 Decisão Decisão 24083012574928800000116812044 124948621 Mandado Mandado 24090211471170300000117023716 124948621 Mandado Mandado 24090211471170300000117023716 128795105 Certidão Certidão 24100813540563100000120623191 128795107 AUTO ESCOLA BRASIL LTDA Devolução de Mandado 24100813540581000000120623192 131641176 Certidão Certidão 24112110472777600000123217885 137774465 Decisão Decisão 24112111404634500000123226750 137774465 Intimação Intimação 24112111404634500000123226750 137774465 Intimação Intimação 24112111404634500000123226750 137226436 Carta de adjudicação Carta de adjudicação 25022511250263100000127907943 137776748 Carta Adjud. 0805169-76.2023.8.14.0061 Carta 25022511250280100000128402048 139815227 Petição Petição 25032709501350300000130240472 139815229 TERMO DE ENTREGA VOLUNTARIA DE BEM Documento de Comprovação 25032709501383300000130240474 140057931 Certidão Certidão 25033111002710800000130461074 141191880 Sentença Sentença 25040109532751300000130543168 140352653 AR Identificação de AR 25040308150244000000130729894 140352654 AR Identificação de AR 25040308150249900000130729895 141191880 Sentença Sentença 25040109532751300000130543168 142715836 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25050910571781700000132880285 143115941 AR Identificação de AR 25051508061934400000133240632 143115942 AR Identificação de AR 25051508061939600000133240633 148426069 Informação Informação 25071510142301500000137232364 148426073 3e97289b-4a1d-4571-bf05-90daa31fb86b Documento de Comprovação 25071510142319500000137232368 148426074 2674327 Documento de Comprovação 25071510142348100000137232369 148614947 Petição Petição 25071709033686600000137400877 148624387 Pedido de Desarquivamento Pedido de Desarquivamento 25071710113984900000137411223 148659980 Decisão Decisão 25072410484184700000137442805 153600861 Decisão Decisão 25080412294447600000138579246 155313747 Ofício Ofício 25082712260157000000140135138 155511077 Certidão Certidão 25082910583878300000140319487 155511078 Comprovante de entrega de ofício Documento de Comprovação 25082910583890300000140319488 156361884 Informação Informação 25091009261533500000141096395 156361887 PROTOCOLO 2025-3241552 Documento de Comprovação 25091009261563600000141096397 156366292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091009290745800000141096401 156366292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091009290745800000141096401 156920776 Petição Petição 25091709491604400000141602723 156924310 Certidão Certidão 25091710054939800000141607531

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MOREIRA & PORTILHO SERVICOS CONTABEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO VINICIUS CARDOSO DEMETRIO Requerido(a): AUTO ESCOLA BRASIL LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: [email protected] Processo nº: 0805169-76.2023.8.14.0061 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com fulcro no artigo 784 do Código de Processo Civil, ajuizada por MOREIRA & PORTILHO SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA em face de AUTO ESCOLA BRASIL LTDA – ME, objetivando o cumprimento forçado de obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada em título executivo extrajudicial. No curso da demanda, foi expedida carta de adjudicação de bens, conforme consta no documento de ID nº 137776748. Todavia, conforme informado nos autos, a parte executada procedeu à entrega voluntária dos bens adjudicados, satisfazendo, dessa forma, a obrigação exequenda. Assim sendo, reconhecida a satisfação integral da obrigação, impõe-se o reconhecimento da extinção da presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução em epígrafe, em virtude da satisfação da obrigação. Custas processuais, se remanescentes, pela parte executada, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, à míngua de impugnação ou resistência à execução. Procedam-se às anotações de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MOREIRA & PORTILHO SERVICOS CONTABEIS LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO VINICIUS CARDOSO DEMETRIO Requerido(a): AUTO ESCOLA BRASIL LTDA - ME DECISÃO 1. Determino que o bem penhorado nos autos vá a leilão público pelo maior lance, com valor mínimo não inferior ao valor da avaliação do bem, a ser realizado no Fórum desta Comarca, nos termos do art. 882, CPC, no dia 22 de julho de 2024, às 10h00. 2. Na hipótese de não haver interessado no primeiro, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: [email protected] Processo nº: 0805169-76.2023.8.14.0061 designo o dia 23 de julho de 2024, às 10h00, para o segundo leilão, com valor mínimo de 60% (sessenta por cento) da avaliação do bem. 3. Fica designado como leiloeiro um Oficial de Justiça a ser indicado pela Central de Mandados, antecipadamente, que conduzirá o ato de alienação, certificando o que ocorrer, bem como para proceder a elaboração da minuta do Edital do leilão. 4. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar publicação do edital, nos termos do artigo 886, NCPC, devendo conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se do leilão, pessoalmente, o executado, salientando que, caso os interessados queiram olhar o bem, assim o façam, sem impedimento. 6. Aguarde-se a realização do leilão para análise do pedido de bloqueio de valores via sisbajud. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 102420123 Petição Inicial Petição Inicial 23101610151807500000096476316 102420126 DOC.01- PROCURAÇÃO Procuração 23101610151930400000096476319 102420128 DOC.02- IDENTIDADE E CPF Documento de Identificação 23101610151973100000096476321 102420130 DOC.03- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23101610152037500000096476323 102420133 DOC.04- CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 23101610152076700000096476325 102420135 DOC.05- JUCEPA - TERMO AUTENTICAÇÃO Documento de Comprovação 23101610152152600000096476327 102420137 DOC.06- CERTIDÃO SIMPLIFICADA DIGITAL Documento de Comprovação 23101610152219800000096478329 102422393 DOC.07- DECLARAÇÃO JUCEPA Documento de Comprovação 23101610152272200000096478335 102422396 DOC.08- NOTA PROMISSÓRIA Documento de Comprovação 23101610152324800000096478338 102422400 DOC.09- COMUNICADO DO DÉBITO Documento de Comprovação 23101610152379600000096478341 102422401 DOC.10- SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA Documento de Comprovação 23101610152426400000096478342 102422404 DOC.11- QUADRO SÓCIETÁRIO DA EMPRESA Documento de Comprovação 23101610152473100000096478345 102422405 DOC.12- CÁLCULO Documento de Comprovação 23101610152527900000096478346 102681018 Decisão Decisão 23101815243870100000096662465 102681018 Decisão Decisão 23101815243870100000096662465 107689918 Certidão Certidão 24012510283479000000101219636 107689920 Captura de tela 2024-01-25 102600 Documento de Comprovação 24012510283495400000101219637 107704397 Petição Petição 24012511410150800000101230171 108643824 Decisão Decisão 24012912214548300000101378772 108643824 Decisão Decisão 24012912214548300000101378772 108686651 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24020715201649600000102120000 108992049 Decisão Decisão 24021513284438000000102395566 109456508 Mandado Mandado 24022210285089100000102806195 109456508 Mandado Mandado 24022210285089100000102806195 109635630 Diligência Diligência 24022609451932100000102973133 109635632 CERT AUTO ESCOLA BRASIL LTDA - ME Certidão 24022609451948000000102973135 109635633 AUTO DE PENHORA E VALIAÇÃO - AUTO ESCOLA BRASIL Certidão 24022609451997100000102973136 109635634 AN AUTO ESCOLA BRASIL LTDA - ME Devolução de Mandado 24022609452051200000102973137 115204603 Petição Petição 24051010252577200000108021398

11/07/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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