Petição Criminal 0017032-46.2017.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência das Turmas Recursais Reunidas

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Termo Circunstanciado · Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE

Autor

INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS IBAMA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA 12131·CPF·Representa: Autor

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PA 1746·CPF·Representa: Autor

JORGE ALEX NUNES ATHIAS

OAB/PA 3003·CPF·Representa: Autor

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA 3210·CPF·Representa: Autor

MARCELO RODRIGO CORIOLANO DE OLIVEIRA

OAB/PA 16668·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE

Autor

INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS IBAMA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA 12131·CPF·Representa: Autor

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PA 1746·CPF·Representa: Autor

JORGE ALEX NUNES ATHIAS

OAB/PA 3003·CPF·Representa: Autor

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA 3210·CPF·Representa: Autor

MARCELO RODRIGO CORIOLANO DE OLIVEIRA

OAB/PA 16668·CPF·Representa: Autor

LEILA FLAVIA DE SOUZA

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/03/2026, 14:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/03/2026, 14:14

Determinada a distribuição do feito

27/03/2026, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

02/05/2024, 02:02

Conclusos para decisão

14/09/2023, 10:59

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:55

Decorrido prazo de INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS IBAMA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:55

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:55

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de parecer

19/07/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:11

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:11

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 14:26

Juntada de Certidão

18/07/2023, 10:41

Todas as movimentações(129)

Conclusos para decisão

27/03/2026, 14:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/03/2026, 14:14

Determinada a distribuição do feito

27/03/2026, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

02/05/2024, 02:02

Conclusos para decisão

Documentos

Documento de Migração

•27/10/2021, 11:58

Documento de Migração

•27/10/2021, 11:58

14/09/2023, 10:59

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:55

Decorrido prazo de INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS IBAMA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:55

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:55

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de parecer

19/07/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:11

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:11

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 14:26

Juntada de Certidão

18/07/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:43

Expedição de Carta.

17/07/2023, 13:43

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:29

Juntada de Petição de parecer

20/04/2023, 20:17

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS IBAMA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:03

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:14

Expedição de Decisão.

20/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 16:05

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:18

Recurso Extraordinário não admitido

01/03/2023, 12:25

Decorrido prazo de INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS IBAMA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:10

Conclusos para decisão

08/02/2023, 11:05

Juntada de Certidão

08/02/2023, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2023, 10:49

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:50

Decorrido prazo de INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS IBAMA em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 19:50

Publicado Intimação em 26/01/2023.

04/02/2023, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:26

Expedição de Carta.

24/01/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 14:26

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 00:05

Expedição de Carta.

05/12/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 09:34

Juntada de Petição de carta

17/11/2022, 09:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/11/2022, 21:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 12:06

Juntada de Petição de parecer

18/10/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2022, 15:57

Cancelada a movimentação processual

07/10/2022, 15:27

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:27

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS IBAMA em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2022, 10:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS IBAMA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de G LORENZONI INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2022, 13:55

Juntada de Certidão

05/04/2022, 10:38

Cancelada a movimentação processual

05/04/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2022, 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 13:40

Expedição de Carta.

29/03/2022, 13:40

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:53

Expedição de Carta.

21/03/2022, 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2022, 18:52

Conhecido o recurso de CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE (TERCEIRO INTERESSADO) e provido em parte

16/02/2022, 17:06

Juntada de Certidão

03/12/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:58

Processo migrado do sistema Libra

27/10/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:54

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

27/10/2021, 09:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00170324620178140005: - Classe Antiga: 417, Classe Nova: 1727. Munic pio atualizado: 1402 - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Processo 1º Grau removido: 00170324620178140005 - Ação Coletiva: N.

13/10/2021, 20:42

Remessa

21/09/2021, 11:06

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

02/08/2021, 12:43

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA (24324604), que representa a parte INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS IBAMA (7044748) no processo 00170324620178140005.

07/07/2021, 08:52

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante JEFFERSON DE SOUZA CESARIO, que representava a parte CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE no processo 00170324620178140005.

07/07/2021, 08:52

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante JULIELEN NASCIMENTO NAZARE, que representava a parte CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE no processo 00170324620178140005.

07/07/2021, 08:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210114255242

18/06/2021, 12:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/06/2021, 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/06/2021, 12:56

Remessa

18/06/2021, 12:56

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

17/06/2021, 13:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210087629518

19/05/2021, 18:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210087629518

19/05/2021, 18:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/05/2021, 18:02

Remessa

19/05/2021, 18:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/05/2021, 18:02

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

17/05/2021, 12:48

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Camara 2ª TURMA RECURSAL para Camara TURMA RECURSAL PERMANENTE, JUSTIFICATIVA: Erro ao pautar

17/05/2021, 12:41

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de redistribuição

17/05/2021, 12:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/09/2019, 08:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2019, 11:34

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

26/08/2019, 10:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TURMA RECURSAL, Camara: 2ª TURMA RECURSAL, Secretaria: SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, DESEMBARGADOR RELATOR: MAX NEY DO ROSARIO CABRAL

26/08/2019, 10:22

Acórdão

•16/02/2022, 17:06

Acórdão

•12/11/2022, 21:53

Decisão

•01/03/2023, 12:25

Despacho

•27/03/2026, 13:50