Execução de Título Extrajudicial 0844758-34.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844758-34.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/01/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº: 0844758-34.2023.8.14.0301 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que instado a se manifestar para informar novo endereço da parte executada, para fins de citação, o exequente quedou-se inerte, conforme certidão constante em ID 161786943. Diante do exposto, uma vez que é ônus do autor indicar o endereço do réu para viabilizar a citação válida, a presente situação é caracterizadora de ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 15:03

Ausência de pressupostos processuais

14/01/2026, 11:23

Decurso de Prazo

25/11/2025, 14:02

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 09:26

Publicação

13/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0844758-34.2023.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de ação de execução proposta por CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL em face de WALDER DE MENEZES CUNHA. Da análise dos autos, verifico que determinada a citação, o ato foi infrutífero, conforme ID 119038100, ID 133755552 e ID 147300928, ou seja, a citação do requerido foi tentada em 3 oportunidades, todas sem sucesso. Registre-se, ainda, que este processo tramita há 2 anos, sem que a citação tenha sido efetivada, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o procedimento dos juizados especiais. Neste sentido, intime-se o exequente para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, informar novo endereço da parte executada para fins de citação, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 08:42

Mero expediente

10/11/2025, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 10:58

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0844758-34.2023.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL Nome: WALDER DE MENEZES CUNHA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte executada. Belém, 19 de fevereiro de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051111071069500000087675599 PLANILHA DÉBITO EXECUTADO Documento de Comprovação 23051111071096200000087675600 ATA ELEIÇÃO SINDICO Documento de Comprovação 23051111071125300000087677090 RG SÍNDICO PAULO Documento de Identificação 23051111071152900000087675606 ATA APROVAÇÃO TAXAS CONDOMINIAIS EXECUTADAS Documento de Comprovação 23051111071183900000087675610 ATA ASSEMBLÉIA APROVAÇÃO HONORÁRIOS Documento de Comprovação 23051111071211500000087675612 CONVENÇÃO CONDOMINIAL Documento de Identificação 23051111071257100000087675614 CERTIDAO REGISTRO CONVENÇÃO CONDOMINIO Documento de Comprovação 23051111071313500000087675620 CNPJ CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 23051111071353300000087675623 Decisão Decisão 23112413391818300000098736621 Decisão Decisão 23112413391818300000098736621 Intimação Intimação 23112413391818300000098736621 Petição Petição 23120319513876900000099187127 ATA APROVAÇÃO AUMENTO TAXA CONDOMINIAL 2022 R$ 700,00 Documento de Comprovação 23120319513895200000099189280 ATA APROVAÇÃO TAXA EXTRA REFORMA QUADRA Documento de Comprovação 23120319513951300000099189281 NEGOCIAÇÃO INFRUTÍFERA PRÉVIA COM O EXECUTADO Documento de Comprovação 23120319513996600000099189286 Petição Petição 23122010013275800000100070680 Certidão Certidão 24013013372823100000101491705 Despacho Despacho 24032215281554900000104584807 Despacho Despacho 24032215281554900000104584807 Intimação Intimação 24032215281554900000104584807 Petição Petição 24041817032226700000106623227 Relatorio Juridico Documento de Comprovação 24041817032240800000106629730 Certidão Certidão 24051514081817500000108360474 Mandado Mandado 24051514471106800000108363731 Citação Citação 24051514471106800000108363731 Diligência Diligência 24070111122588200000111515932 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071014033073000000112328162 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071014033073000000112328162 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24071108094197800000112377013 Informando novo endereço do executado Petição 24072909065556000000113830475 Informando celular do executado Petição 24072909084902600000113834479 Certidão Certidão 24100110321224100000119975432 Mandado Mandado 24100111195462200000119975452 Citação Citação 24100111195462200000119975452 Certidão Certidão 24121211354341400000124594167 Certidão Certidão 24121610520531600000124764033 WALDER DE MENEZES CUNHA - MANDADO Devolução de Mandado 24121610520574700000124764065

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0844758-34.2023.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO EDIFICIO ARTE CRISTAL Nome: WALDER DE MENEZES CUNHA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte EXECUTADA. Belém, 10 de julho de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051111071069500000087675599 PLANILHA DÉBITO EXECUTADO Documento de Comprovação 23051111071096200000087675600 ATA ELEIÇÃO SINDICO Documento de Comprovação 23051111071125300000087677090 RG SÍNDICO PAULO Documento de Identificação 23051111071152900000087675606 ATA APROVAÇÃO TAXAS CONDOMINIAIS EXECUTADAS Documento de Comprovação 23051111071183900000087675610 ATA ASSEMBLÉIA APROVAÇÃO HONORÁRIOS Documento de Comprovação 23051111071211500000087675612 CONVENÇÃO CONDOMINIAL Documento de Identificação 23051111071257100000087675614 CERTIDAO REGISTRO CONVENÇÃO CONDOMINIO Documento de Comprovação 23051111071313500000087675620 CNPJ CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 23051111071353300000087675623 Decisão Decisão 23112413391818300000098736621 Decisão Decisão 23112413391818300000098736621 Intimação Intimação 23112413391818300000098736621 Petição Petição 23120319513876900000099187127 ATA APROVAÇÃO AUMENTO TAXA CONDOMINIAL 2022 R$ 700,00 Documento de Comprovação 23120319513895200000099189280 ATA APROVAÇÃO TAXA EXTRA REFORMA QUADRA Documento de Comprovação 23120319513951300000099189281 NEGOCIAÇÃO INFRUTÍFERA PRÉVIA COM O EXECUTADO Documento de Comprovação 23120319513996600000099189286 Petição Petição 23122010013275800000100070680 Certidão Certidão 24013013372823100000101491705 Despacho Despacho 24032215281554900000104584807 Despacho Despacho 24032215281554900000104584807 Intimação Intimação 24032215281554900000104584807 Petição Petição 24041817032226700000106623227 Relatorio Juridico Documento de Comprovação 24041817032240800000106629730 Certidão Certidão 24051514081817500000108360474 Mandado Mandado 24051514471106800000108363731 Citação Citação 24051514471106800000108363731 Diligência Diligência 24070111122588200000111515932

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO ARTE CRISTAL RÉU: WALDER DE MENEZES CUNHA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº 0844758-34.2023.8.14.0301 Vistos etc. A parte exequente/autora optou pelo rito da execução e não pela ação de cobrança, nos moldes do artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que nos moldes do artigo Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente, inciso I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso. A parte exequente optou pelo rito executivo e não pelo rito da ação de cobrança, assim outro documento imprescindível é a comprovação de que a parte requerida/executada já foi notificada e constituída na dívida. Nos moldes do que dispõe o artigo 786 do Código de Processo Civil, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Ou seja, para a execução de taxas condominiais, além de comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. A necessidade da correta instrução das ações de execução de título extrajudicial de crédito condominial sob analisada recente pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício.3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15).4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência.5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis".6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor).7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2048856 SC 2022/0340028-3, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) (grifo nosso). No julgado acima a Ministra dispensou apenas a obrigatoriedade de a parte autora/exequente "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis". Matéria inclusive já sumulada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 260 - A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. O Superior Tribunal de Justiça também no ano de 2023, aprofundou o entendimento em relação à propositura das ações de cobranças no âmbito dos Juizados Especiais, sempre limitadas ao teto dos 40 (quarenta) salários mínimos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU DE PROPRIETÁRIOS. LOTEAMENTO URBANO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO PREPONDERANTE. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Embora sem previsão no rol do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. 2. Por similaridade com o condomínio, estende-se à associação de moradores ou de proprietários o direito de demandar, perante o Juizado Especial, em busca do adimplemento da taxa de manutenção, pela compreensão de que existe a representação dos interesses mediatos de pessoas físicas. 3. Havendo a sentença negado a possibilidade de a Associação ser parte perante o Juizado Especial, cabível o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para delimitar a competência daquela Justiça Especializada. 4. Não mais existindo o procedimento sumário após a entrada em vigor do CPC de 2015, a competência para o processo e julgamento de ação de cobrança - seja ajuizada por condomínio, seja por associação de moradores - depende de o valor da causa se situar dentro da alçada prevista no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95. Atendido esse critério quantitativo de competência, cabe ao autor a opção pela via do Juizado Especial ou da Justiça Comum Estadual.6. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 67746 SP 2021/0344264-1, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Ou seja, o dispositivo do Código de Processo Civil de 1973 que previa a possibilidade da propositura das ações não foi previsto do Código de Processo Civil atualmente em vigor. “As causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio seguiam o procedimento sumário, nos termos do inciso II, “b”, do art. 273 do CPC/1973.” Importante trazer também os enunciados do FONAJE sobre a temática: Fonaje – Enunciado nº 9: O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Fonaje – Enunciado nº 111: O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil. Assim, a documentação necessária para uma Ação de Execução contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, são as seguintes: - Convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, correspondentes ao período objeto da execução. (legitimidade, capacidade) (Período objeto da execução) – A ata de eleição do síndico(a), com os seus documentos pessoais e ou a procuração outorgada pelo Síndico(a). (legitimidade, capacidade). - Demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Deve constar do demonstrativo o nome completo do devedor, o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros de mora aplicada, o termo inicial e final da correção e dos juros aplicados e eventuais descontos, se concedidos, e o abatimento dos valores que tiverem sido pagos (liquidez e certeza do título). – Comprovar por Notificação Simples (assinada pelo próprio Sindico(a) ou pelo Advogado Prestador de Serviços do Condomínio), ou Notificação Extrajudicial, ou pelo menos que a parte executada recebeu os boletos inadimplentes. Assim, demonstrar que a parte executada foi formalmente constituída no débito da execução. (liquidez e certeza do título). Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar com e ata que estabeleceu o valor das cotas condominiais de R$ 100,00 e R$ 700,00 e a comprovação que a parte executada foi notificada previamente sobre a existência da dívida a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. Belém, 24 Novembro de 2023 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3º Entrância Respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

29/11/2023, 00:00

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