Procedimento Comum Cível 0000038-37.2011.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000038-37.2011.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0000038-37.2011.8.14.0074 Vistos. Trata-se de [Pensão por Morte (Art. 74/9)] ajuizada por JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A demanda foi proposta há mais de dez anos e até o presente momento não houve efetiva prestação jurisdicional, notadamente em virtude da inércia da parte autora. Intimada para dar andamento ao feito, a parte autora não foi localizada no endereço declinado nos autos, deixando de comunicar ao juízo a mudança de endereço, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, incisos I e IV do Código de Processo Civil excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas do comando previsto no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Esclarecida a premissa inicial, impende ressaltar que os princípios da celeridade e economia processual, os quais se opõem ao prolongamento indefinido dos processos, impõem a extinção processual com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Com efeito, não pode a parte simplesmente permanecer indefinidamente inerte, na medida em que o impulso processual não compete somente ao Poder Judiciário, sendo responsabilidade de todos os integrantes da relação jurídica processual. Além disso, é importante salientar que a demanda foi proposta há mais de 10 anos e até a presente data não houve andamento regular do feito, notadamente em razão da inércia da parte, restando incontroverso o desinteresse do autor no prosseguimento do feito. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, caso existam, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se e registre-se Dispenso a intimação da requerente uma vez que abandonou a causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Tailândia, data da assinatura eletrônica. Victor Barreto Rampal Juiz de Direito 12

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA Fórum Judicial - Av. Belém, nº. 08, Santa Maria, Tailândia/PA, CEP 68.695-000, Telefone/Whatsapp (91) 98403-885, E-mail: [email protected] Processo nº 0000038-37.2011.8.14.0074 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO E CONFERÊNCIA DOS AUTOS ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES CERTIFICO, no uso das atribuições que a lei me confere, que os presentes autos foram devidamente convertidos do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP, que implementa o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo o mesmo número do processo físico para o meio eletrônico e protocolização de recurso. CERTIFICO, ainda, que fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então ter continuidade à sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE, devendo os advogados, Defensores e Membros do Ministério Público providenciarem o credenciamento e habilitação no PJE, de acordo com § 5º e § 6º do artigo 9 da Portaria aduzida acima. CERTIFICO, por fim, que não foram verificadas outras ocorrências durante o procedimento de higienização, digitalização e conferência dos autos físicos. Os arquivos PDF gerados na fase de digitalização foram conferidos e autenticados por servidor habilitado, representando cópia fidedigna dos autos físicos. Assim, INTIME-SE as partes via DJE e Sistema PJE da migração e do atual andamento do processo, devendo apresentar ao Juízo os requerimentos que acharem pertinentes. Tailândia/PA, 20 de novembro de 2023. PAULIANA PINHEIRO DE SOUSA Secretaria da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/11/2023, 00:00

Documentos

•11/07/2024, 00:00