Execução de Título Extrajudicial 0051410-86.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0051410-86.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 EXECUTADO: HELIO HUGO DA COSTA SOUZA JUNIOR Nome: HELIO HUGO DA COSTA SOUZA JUNIOR Endereço: CASTELO BRANCO, 1257, CASA 001, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66063-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0051410-86.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Trata-se de ação, com as partes acima identificadas, em que a parte autora requereu a DESISTÊNCIA da ação. É o breve relatório. PASSO A DECIDIR. Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, parágrafo 2º, I e IV do NCPC dispõe que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo. Isso revela que o legislador optou por distinguir as situações em que, pelo grau de simplicidade e rapidez com que uma sentença pode ser proferida, seria injustificável que se aguardasse a prolação de decisão em outros casos, em que a elaboração do julgado tende a tomar mais tempo do juiz. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO O(A) AUTOR(A) ao pagamento das custas judiciais, salvo se o pedido de desistência tiver ocorrido antes da realização de qualquer ato processual e tenha sido indeferida, não requerida ou não apreciada a justiça gratuita oportunamente, caso em que a distribuição deverá ser cancelada, com esteio no art. 290 do CPC, uma vez que não foi prestada a tutela jurisdicional, conforme precedente do STJ (ARESP n° 1.442.134/SP). DEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários advocatícios, salvo se tiver havido citação e contestação tempestiva, caso em que CONDENO em 10% do valor da causa, a teor do art. 85, §2º do CPC. Os ônus sucumbenciais ficarão em condição suspensiva de exigibilidade se tiver sido deferida a gratuidade na forma do art. 98, §3º do CPC. Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO. PROCEDA A UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, advertindo-se às partes quanto a inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento. Havendo apelação, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazão no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, 10 de Julho de 2024. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 EXECUTADO: HELIO HUGO DA COSTA SOUZA JUNIOR Nome: HELIO HUGO DA COSTA SOUZA JUNIOR Endereço: CASTELO BRANCO, 1257, CASA 001, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66063-000 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0051410-86.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Trata-se de execução de Cédula de Crédito Bancário cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, de modo que o exequente deveria ter promovido a citação dos executados até 2014, ainda que por edital, uma vez que a última parcela do débito venceu em 2011, ônus do qual não se desincumbiu. Isto posto, com esteio no art. 10 do CPC, a fim de evitar o efeito surpresa, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição do débito. Int. Dil. Cumpra-se. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122220392400000000043437487 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122220392500000000043437489 DOC 02 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21122220392500000000043437494 DOC 03 PETICOES CIVEIS-DESPACHOS.pdf Documento de Migração 21122220392600000000043437499 DOC 04 PETICOES CIVEIS-DECISOES.pdf Documento de Migração 21122220392700000000043437502 DOC 05 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21122220392800000000043437505 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083108354989900000072514602 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083108354989900000072514602 Petição Petição 22090610071365900000072982083 Certidão Certidão 23050312091842800000087190685 Despacho Despacho 23051809335900400000088091414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052312364001300000088391411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052312364001300000088391411 JUNTADA DE BOLETO DE CUSTAS PAGO Petição 23052409125075800000088271631 CONTA PROCESSO_ HELIO HUGO DA COSTA SOUZA JUNIOR-1 Documento de Comprovação 23052409125091700000088440220 BOLETO PAGO- HELIO HUGO DA COSTA SOUZA JUNIOR_2023_05_24_08_36_26_139 Documento de Comprovação 23052409125123000000088440221 Certidão Certidão 23062009391270200000089957068 Citação Citação 23051809335900400000088091414 Diligência Diligência 23080218094228500000092529660 Diga o Exequente sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23080822340685800000092878729 Diga o Exequente sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23080822340685800000092878729 Petição de Manifestação Petição 23081412072623300000093133171 SERASA HELIO HUGO DA COSTA SOUZA JUNIOR Documento de Comprovação 23081412072667800000093133172 PESQUISA CPF_RECEITA FEDERAL Documento de Comprovação 23081412072707300000093133173 Certidão Certidão 23112208464949400000098535691

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S.A Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA S.A Endereço: desconhecido EXECUTADO: HELIO HUGO DA COSTA SOUZA JUNIOR Nome: HELIO HUGO DA COSTA SOUZA JUNIOR Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0051410-86.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. 1. A fim de evitar futuras arguições de nulidade processual ante o pedido de citação editalícia do réu pessoa física, RENOVEM-SE as diligências citatórias no endereço constante ao id Num. 45844960 – pág. 8, a saber: TRAVESSA CASTELO BRANCO, 1257, CASA 001, bairro São Braz, CEP 66063-000, Belém/PA, considerando que ainda não realizada a tentativa de citação no respectivo endereço. 2. Após, acaso reste infrutífera referida diligência, desde logo, DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, considerando que esgotados todos os meios de localização do réu, haja vista que realizada a tentativa de citação em todos os endereços obtidos via consulta aos sistemas judiciais. Assim, CITE-SE O(S) EXECUTADO(S), POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 256 c/c art. 257 do CPC, devendo a parte interessada, em sendo o caso, recolher as custas necessárias para a realização da diligência diligências. 3. Decorrido o prazo encimado, permanecendo inerte o(a) executado(a), DECRETO A REVELIA DO RÉU com fundamento no art. 72, II do CPC. NOMEIO, DESDE LOGO, O DOUTO DEFENSOR PÚBLICO DESTA COMARCA COMO CURADOR DO RÉU PARA FINS DE SUA DEFESA E DEMAIS ATOS ULTERIORES DE DIREITO. INT. DIL. E CUMPRA-SE. Após, estando o feito devidamente certificado, cls para apreciação. Belém/PA., VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122220392400000000043437487 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122220392500000000043437489 DOC 02 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21122220392500000000043437494 DOC 03 PETICOES CIVEIS-DESPACHOS.pdf Documento de Migração 21122220392600000000043437499 DOC 04 PETICOES CIVEIS-DECISOES.pdf Documento de Migração 21122220392700000000043437502 DOC 05 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21122220392800000000043437505 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083108354989900000072514602 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083108354989900000072514602 Petição Petição 22090610071365900000072982083 Certidão Certidão 23050312091842800000087190685

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051410-86.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 31 de agosto de 2022. BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

01/09/2022, 00:00

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•11/07/2024, 00:00