Execução de Título Extrajudicial 0800276-11.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800276-11.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800276-11.2023.8.14.0039. EXEQUENTE: BANPARA Endereço: Nome: BANPARA Endereço: Avenida Senador Lemos, 321, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 EXECUTADO: JOSE RUGGERIO DE SOUZA RABELO Endereço: Nome: JOSE RUGGERIO DE SOUZA RABELO Endereço: Rua Pará, 770 C A, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-580 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ, em face de JOSE RUGGERIO DE SOUZA RABELO, fundada em Cédulas de Crédito Bancário, visando à cobrança do valor de R$ 73.907,04. Deferida a citação por edital (ID 132901790), certificado o decurso do prazo sem manifestação do executado (ID 139923240) e nomeada a Defensoria Pública para curadoria. Apresentada a impugnação por negativa geral (ID 143508402), o exequente, manifestou-se requerendo o não acolhimento da defesa e o regular prosseguimento da execução (ID 145430298). É o relatório. DECIDO. A manifestação apresentada pela Curadoria Especial constitui exercício do munus previsto no art. 72, II, do CPC, com a finalidade de afastar os efeitos da revelia. Todavia, não se trata de embargos à execução, tampouco veicula matéria concreta apta a infirmar o título executivo. A execução encontra-se lastreada em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial, dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo que a impugnação apresentada limita-se à negativa genérica dos fatos, sem qualquer alegação específica de nulidade, inexigibilidade ou excesso de execução, razão pela qual não há óbice ao regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO a impugnação por negativa geral de ID 143508402, determinando o regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas executivas cabíveis. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar regularmente o feito, requerendo o que de direito, sob as penas da lei. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 21:38

Decisão de Saneamento e Organização

19/02/2026, 21:38

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 15:19

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 18:47

Documento (Certidão)

05/06/2025, 18:46

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 13:19

Ato ordinatório

03/06/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0800276-11.2023.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Contestação por negativa geral é tempestiva. Certidão (25621284) JOSE RUGGERIO DE SOUZA RABELO Representante: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ Expedição eletrônica (28/03/2025 10:43:45) O sistema registrou ciência em 07/04/2025 23:59:59 Prazo: 30 dias 26/05/2025 23:59:59 (para manifestação) Visualizar ato Validar Assinatura Digital Resposta S Intime-se o(a) Autor(a) para manifestar-se em réplica, no prazo legal. Paragominas/PA, 26 de maio de 2025. TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:01

Ato ordinatório

26/05/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 10:43

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANPARA em face de EXECUTADO: JOSE RUGGERIO DE SOUZA RABELO, encontrando-se o (a) EXECUTADO: JOSE RUGGERIO DE SOUZA RABELO em lugar incerto e não sabido, fica por este edital devidamente CITADO (A) de todos os termos da Ação acima especificada, bem como, para no prazo de 03 (três) dias, contados do final do prazo deste Edital, efetuar o pagamento do débito executado no valor de R$ 73.907,04, acrescido dos demais encargos legais, das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução, sendo que, caso o débito seja integralmente pago a verba honorária será reduzida pela metade, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos de seus bens quantos bastem para garantir o mencionado total. Fica(m) ainda cientificado(s) de que, a partir do término do prazo deste Edital, fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, oponha Embargos à Execução (Art. 915, do NCPC). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam de futuro alegar ignorância, expedi o presente e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paragominas, aos 16 de dezembro de 2024. Eu, _____ (RENATA MURYEL LEITE DE LACERDA), Auxiliar Judiciário, o digitei. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV, CPC). CERTIFICO QUE, NA DATA DE 16/12/2024, AFIXEI NO QUADRO DE AVISOS NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL O PRESENTE EDITAL. ________________________________ TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA email: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS O Doutor WANDER LUIS BERNARDO, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Paragominas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara, uma Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo n.º 0800276-11.2023.8.14.0039, que move

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800276-11.2023.8.14.0039. EXEQUENTE: BANPARA Endereço: Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 EXECUTADO: JOSE RUGGERIO DE SOUZA RABELO Endereço: Nome: JOSE RUGGERIO DE SOUZA RABELO Endereço: Rua Pará, 770 C A, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-580 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulado por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face de JOSE RUGGERIO DE SOUZA RABELO, partes qualificadas. Ao ID 124381795, Petição da parte Exequente requerendo a citação por edital dos Executados, ante a falta de êxito nas tentativas de citação. DECIDO. Inicialmente, observa-se que ocorreram tentativas de citação do Executado, bem com a pesquisa de sistemas para a localização de endereço, mas que não lograram êxito nas diligências, conforme ID 124188484. Considerando que restaram inexitosas as tentativas de citação da parte Executada, entendo caracterizado requisito de citação por edital, previsto no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino: 1- A citação do Executado por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que tome ciência dos termos da presente ação de execução de título extrajudicial, e, citem-se o(s) devedor(es), para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento dos valores devidos, sob pena de serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. 2- Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte ré, certifique-se e em seguida, nomeio a Defensoria Pública para atuar como defensora dativa da parte Executada, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 3- INTIME-SE a Defensoria Pública após a nomeação para que apresente impugnação no prazo legal ou se manifeste conforme entender de direito, representando os interesses da parte revel. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800276-11.2023.8.14.0039. Exequente: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. - BANPARÁ. Endereço: com sede nesta cidade, à Avenida Presidente Vargas, nº 251, 7º andar, Centro. Executado: JOSE RUGGERIO DE SOUZA RABELO. Endereço: Avenida Ayrton Sena, nº93, Bairro Uraim, Paragominas, CEP 68626- 383. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Ação de execução de título extrajudicial. Cuida-se de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 824 e seguintes do CPC/2015, uma vez que intentada como execução de quantia certa. Presentes os requisitos específicos necessários ao processamento da execução forçada. 2. Para o caso de pagamento, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% do valor da causa (art. 827, CPC/2015), devendo constar do mandado que caso o débito seja integralmente pago, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015). 3. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC/2015), custas judiciais (cujo valor deverá ser informado no mandado) e honorários advocatícios ou para que, querendo, oponha-se à execução por meio de embargos (instruídos com cópias das peças processuais relevantes), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC/2015). Alertando-se, desde já, que no caso de embargos manifestamente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça e os devedores poderão sujeitar-se ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (arts. 918, Parágrafo Único e 774, Parágrafo Único, ambos do CPC/2015). 4. Apresentados embargos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento das custas correspondentes. Após, promova-se a conclusão dos autos. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC/2015). 6. Se a parte executada, regularmente citada, não efetuar o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, devendo a constrição recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor na inicial da execução (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC/2015) e incidindo sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 7. Intimem-se da penhora o exequente e a executada, esta na pessoa de seu advogado e não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge do devedor também deverá ser intimado (art. 842, CPC/2015). 8. Caso o devedor não seja localizado para ser intimado da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências que realizou para fins de análise do disposto no artigo 841, §§ 3º e 4º, do CPC/2015). 9. Oficie-se à Coordenadoria Geral de Arrecadação, da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças para que promova a instrução do processo de devolução das custas. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta

24/02/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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