Monitória 0801211-77.2021.8.14.0053 - TJPA

Monitória 0801211-77.2021.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOUBHIA & CIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: GILSON ADRIEL LUCENA GOMES - MS6367 REU: WAGNER MARTINS DE MORAES Advogados do(a) REU: PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA - MT6432/B, TATIANO DE CASTRO E SILVA - MT19880/O ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CHRISTIANE DOS SANTOS SILVA Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu. /, 1 de maio de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0801211-77.2021.8.14.0053 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Capitalização / Anatocismo (10585)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOUBHIA & CIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: GILSON ADRIEL LUCENA GOMES - MS6367 REU: WAGNER MARTINS DE MORAES Advogados do(a) REU: PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA - MT6432/B, TATIANO DE CASTRO E SILVA - MT19880/O ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CHRISTIANE DOS SANTOS SILVA Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu. /, 1 de maio de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0801211-77.2021.8.14.0053 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Capitalização / Anatocismo (10585)

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

01/05/2026, 08:59

Ato ordinatório

01/05/2026, 08:58

Petição (Embargos de declaração)

30/04/2026, 19:07

Publicação

27/04/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801211-77.2021.8.14.0053 SOUBHIA & CIA LTDA GILSON ADRIEL LUCENA GOMES WAGNER MARTINS DE MORAES TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23/04/2026, nesta cidade, na sala de Audiências da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu, ato presidido pelo MM. Juiz de Direito, João Paulo Pereira de Araújo. Com as formalidades legais, foi Aberta a audiência. Presente o advogado da parte autora. DELIBERAÇÃO: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por SOUBHIA & CIA LTDA em face de WAGNER MARTINS DE MORAES, visando à constituição de título executivo judicial em razão de suposto inadimplemento decorrente de venda mercantil. Citado, o requerido opôs embargos monitórios, nos quais alegou, em síntese, a inexigibilidade do débito sob o argumento de falha na prestação de serviços vinculados ao produto fornecido, bem como formulou pedido reconvencional. Houve impugnação aos embargos. Sobreveio decisão de saneamento, que delimitou como ponto controvertido a existência de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da autora, atribuindo ao embargante o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Designada audiência de instrução e julgamento, na data de hoje o requerido/embargante não compareceu. Consta nos autos petição de renúncia dos patronos do embargante, datada de fevereiro de 2026, acompanhada de comprovação de notificação da parte. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à ausência do requerido à audiência de instrução e julgamento, verifica-se que seus patronos renunciaram ao mandato, com a devida comprovação de notificação da parte, nos termos do art. 112 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez comprovada a ciência do mandante acerca da renúncia, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono, sendo legítimo o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1935280 RJ 2021/0211379-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, § 1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJ-SC - APL: 03015361220158240031, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 27/07/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Logo, reconhece-se a revelia do requerido, pois não constituiu novo advogado. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, devendo o processo seguir seu curso regular. No mérito, cuida-se de embargos à ação monitória, nos quais o embargante alegou fato impeditivo do direito do autor, consistente na suposta falha na prestação de serviços e consequente inexigibilidade da dívida. Contudo, conforme expressamente fixado na decisão de saneamento, incumbia ao embargante comprovar tais alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados com os embargos mostram-se insuficientes para comprovar, de forma robusta, a alegada falha na prestação do serviço ou a inexigibilidade do débito. Ademais, o embargante sequer compareceu à audiência de instrução, deixando de produzir prova oral ou esclarecer os fatos controvertidos, o que reforça a fragilidade de sua tese defensiva. Em ação monitória, a prova escrita apresentada pelo autor é suficiente para embasar a pretensão, cabendo ao réu, ao opor embargos, infirmá-la de maneira eficaz, o que não ocorreu no caso concreto. Dessa forma, não comprovados os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios. Por consequência, também não prospera o pedido reconvencional, que se funda nas mesmas alegações não comprovadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo hígido o mandado monitório, que se converte em título executivo judicial. Julgo, igualmente, IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, inicie-se o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se. Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo de audiência. Eu, Alan Maciel Silva, Sec. de Audiência, matrícula 170739, este fiz, conferi e assino. Dispensada a assinatura em razão do princípio da oralidade, previsto no art. 2º, inciso III, da lei 13.140/2015. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento

23/04/2026, 13:46

Improcedência

23/04/2026, 11:05

de Instrução e Julgamento (realizada)

23/04/2026, 09:52

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:26

Decurso de Prazo

26/03/2026, 12:28

Publicação

25/03/2026, 04:07

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801211-77.2021.8.14.0053 SOUBHIA & CIA LTDA GILSON ADRIEL LUCENA GOMES WAGNER MARTINS DE MORAES TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23/04/2026, nesta cidade, na sala de Audiências da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu, ato presidido pelo MM. Juiz de Direito, João Paulo Pereira de Araújo. Com as formalidades legais, foi Aberta a audiência. Presente o advogado da parte autora. DELIBERAÇÃO: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por SOUBHIA & CIA LTDA em face de WAGNER MARTINS DE MORAES, visando à constituição de título executivo judicial em razão de suposto inadimplemento decorrente de venda mercantil. Citado, o requerido opôs embargos monitórios, nos quais alegou, em síntese, a inexigibilidade do débito sob o argumento de falha na prestação de serviços vinculados ao produto fornecido, bem como formulou pedido reconvencional. Houve impugnação aos embargos. Sobreveio decisão de saneamento, que delimitou como ponto controvertido a existência de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito da autora, atribuindo ao embargante o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Designada audiência de instrução e julgamento, na data de hoje o requerido/embargante não compareceu. Consta nos autos petição de renúncia dos patronos do embargante, datada de fevereiro de 2026, acompanhada de comprovação de notificação da parte. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à ausência do requerido à audiência de instrução e julgamento, verifica-se que seus patronos renunciaram ao mandato, com a devida comprovação de notificação da parte, nos termos do art. 112 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez comprovada a ciência do mandante acerca da renúncia, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono, sendo legítimo o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1935280 RJ 2021/0211379-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, § 1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJ-SC - APL: 03015361220158240031, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 27/07/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Logo, reconhece-se a revelia do requerido, pois não constituiu novo advogado. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, devendo o processo seguir seu curso regular. No mérito, cuida-se de embargos à ação monitória, nos quais o embargante alegou fato impeditivo do direito do autor, consistente na suposta falha na prestação de serviços e consequente inexigibilidade da dívida. Contudo, conforme expressamente fixado na decisão de saneamento, incumbia ao embargante comprovar tais alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados com os embargos mostram-se insuficientes para comprovar, de forma robusta, a alegada falha na prestação do serviço ou a inexigibilidade do débito. Ademais, o embargante sequer compareceu à audiência de instrução, deixando de produzir prova oral ou esclarecer os fatos controvertidos, o que reforça a fragilidade de sua tese defensiva. Em ação monitória, a prova escrita apresentada pelo autor é suficiente para embasar a pretensão, cabendo ao réu, ao opor embargos, infirmá-la de maneira eficaz, o que não ocorreu no caso concreto. Dessa forma, não comprovados os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios. Por consequência, também não prospera o pedido reconvencional, que se funda nas mesmas alegações não comprovadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo hígido o mandado monitório, que se converte em título executivo judicial. Julgo, igualmente, IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, inicie-se o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se. Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo de audiência. Eu, ________ Alan Maciel Silva, Sec. de Audiência, matrícula 170739, este fiz, conferi e assino. Dispensada a assinatura em razão do princípio da oralidade, previsto no art. 2º, inciso III, da lei 13.140/2015. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801211-77.2021.8.14.0053. AUTOR: GILSON ADRIEL LUCENA GOMES - MS6367 POLO PASSIVO: Nome: WAGNER MARTINS DE MORAES Endereço: Fazenda Nova Aliança, s/n, Zona Rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) REU: TATIANO DE CASTRO E SILVA - MT19880/O DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do mesmo códex. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Analisando os autos, observo não haver outras questões processuais pendentes, razão pela qual DECLARO saneado o processo para a decisão de mérito e passo a fixar os pontos controvertidos sobre a matéria fática. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS. Entendo como controvertido o seguinte ponto: a) Se houve inadimplemento contratual por parte da autora/embargada consistente na ineficácia do defensivo agrícola "Sperto", a justificar o não pagamento do preço pactuado por parte do réu/embargante. Sobre tal ponto as partes poderão produzir prova testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal; 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre o ponto “a” do item acima será adotada a Teoria Estática de distribuição do ônus da prova, cabendo à Embargante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Embargado (art. 373, II, CPC). 4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Este Juízo somente avaliará a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento após a presente decisão tornar-se estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. OFERTO um prazo comum de cinco dias para que as partes especifiquem, de forma fundamentada, quais provas pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no item “2” da presente decisão. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes desde já orientadas que, acaso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido e estabelece-lo nos parâmetros da presente decisão. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão fazê-lo nos moldes do artigo 455 do Código de Processo Civil, podendo, caso queiram, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam outrossim advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. ADVIRTO ambas as partes acerca da litigância de má-fé prevista no artigo 80 do CPC. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas ou julgamento antecipado da lide. Acaso necessária a instrução processual, tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. PRIC. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Capitalização / Anatocismo] POLO ATIVO: Nome: SOUBHIA & CIA LTDA Endereço: RUA 21 DE ABRIL, S/N, SETOR SUL, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 | Advogado do(a)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SOUBHIA & CIA LTDA Requerido: WAGNER MARTINS DE MORAES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0801211-77.2021.8.14.0053 Vistos. Trata-se de procedimento monitório ajuizado por SOUBHIA & CIA LTDA em face de WAGNER MARTINS DE MORAES Observo na inicial apresentada pelo requerente a presença de prova escrita de crédito (Id. 33519220 e 33519221), sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Cite-se, expedindo-se o que for necessário, atentando-se ao número celular da parte requerida, descrito na inicial, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos Monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e conversão automática do procedimento em ação executiva, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). Advirta-se a ré que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916, ambos do CPC). Advirta-se o réu de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Caso o contato apresentado pelo requerente na inicial não seja o suficiente para promover a cotação do requerido, INTIME-O, para que traga aos autos no prazo de 15 (quinze) dias o endereço completo do requerido ou novo contato, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se necessário servirá a presente como mandado, na forma dos Provimentos nº 003/2009-CJCI e nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, 04 de abril de 2022. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Improcedência

de Instrução e Julgamento (realizada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(64)