Execução de Título Extrajudicial 0804520-46.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804520-46.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Recurso adesivo)

01/06/2026, 13:44

Publicação

29/05/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0804520-46.2024.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIME-SE o(a) EXECUTADO EMILIANO CARNEIRO DA SILVA para apresentar impugnação quanto ao bloqueio no sisbajud realizado pelo GEIP, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, INTIME-SE o EXEQUENTE para manifestar pelo prosseguimento do feito e proceder ao recolhimento de custas processuais pendentes se houver, no prazo de 15 dias. Paragominas, 22 de maio de 2026. TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 09:22

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:22

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 19:21

Documento

14/04/2026, 19:18

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 13:07

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:23

Petição

17/02/2026, 22:05

Mandado (entregue ao destinatário)

17/02/2026, 22:05

Petição

13/02/2026, 20:38

Mandado (entregue ao destinatário)

13/02/2026, 20:38

Mandado

12/02/2026, 11:25

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804520-46.2024.8.14.0039. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 EXECUTADO: E CARNEIRO DA SILVA EIRELI, EMILIANO CARNEIRO DA SILVA Endereço: Nome: E CARNEIRO DA SILVA EIRELI Endereço: DOS IPES, 28, Q. 24 ou 41 / LOTE 28, JUPARANA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68629-024 Nome: EMILIANO CARNEIRO DA SILVA Endereço: Avenida dos Ipês, 28, Juparanã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68629-024 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, ajuizada por BANCO ITAÚ S/A em face de E CARNEIRO DA SILVA LTDA (ALTERNATIVA SOLAR) e EMILIANO CARNEIRO DA SILVA. Alega, em síntese, que em 15.05.2023, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, GIROPRE FGI de nº 46814-2431164439, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a previsão de pagamento em 42 parcelas, mensais e consecutivas, no entanto, os executados não quitaram a dívida. Aduz que a dívida atualizada perfaz o valor de R$ 179.704,46, e que há formação de grupo econômico fraudulento entre as empresas “E Carneiro da Silva Ltda” e “L A Pereira da Silva Ltda”, com confusão patrimonial. Com base nisso, requer, em sede de tutela de urgência, nos termos do art. 301, do CPC, o arresto cautelar de 10% do faturamento mensal da empresa Executada para assegurar o cumprimento da Execução. DECIDO. I - Inicialmente, avaliando a peça vestibular e estando as custas recolhidas, tenho por preenchido os requisitos essenciais insertos nos arts. 798 e 799, ambos do CPC, razão pela qual a recebo. II - Considerando o pedido liminar, frisa-se que, para a concessão da tutela cautelar de arresto, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Todavia, a parte Exequente não comprova o preenchimento deste último requisito. Alega a existência de confusão patrimonial entre as Empresas, indicando transferência de valores entre elas e que o endereço e contato telefônico indicados no Contrato, são referentes à empresa L A Pereira da Silva Ltda. Verifica-se que a Exequente não demonstra de forma clara que as transferências bancárias ou a utilização do mesmo endereço entre as empresas E Carneiro da Silva Ltda e L A Pereira da Silva Ltda configuram a alegada fraude contra credores ou confusão patrimonial suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. O simples fato de empresas utilizarem meios comuns, como endereços ou telefones, não é suficiente para presumir fraude, sem a devida comprovação do abuso de personalidade jurídica nos moldes do art. 50, do Código Civil. Ademais, a Exequente não demonstra perigo concreto ao Processo de Execução que justifique a adoção da medida extrema de arresto. Não houve prova de que os executados estão dissipando seu patrimônio de forma a impedir a satisfação futura do crédito. A adoção de uma medida tão severa sem a devida fundamentação no risco de irreparabilidade dos danos pode caracterizar abuso processual e prejuízo à Empresa devedora, inviabilizando seu funcionamento. Além disso, a medida de arresto de 10% do faturamento pode ser desproporcional, considerando que a Empresa Executada ainda se encontra em atividade. Há precedentes jurisprudenciais que exigem a consideração do impacto financeiro de medidas cautelares sobre a atividade empresarial, a fim de evitar sua paralisação ou inviabilização. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO DE BENS. GARANTIA DO RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEFERIMENTO PARCIAL. Nos termos da jurisprudência pátria, admite-se a constrição excepcional de faturamentos e insumos de empresa, desde que não haja o risco de inviabilização da atividade empresarial. No caso em concreto, a pretensão de arresto sobre insumos próprios da atividade comercial da agravante foi indeferida, mantida, portanto, a garantia do direito ao exercício de suas atividades comerciais. Assim, tendo em vista que a decisão recorrida imprimiu deferimento parcial do arresto, em tutela antecedente, haja vista a comprovação dos requisitos legais, isto é, a probabilidade do direito quanto ao inadimplemento contratual, o risco de dano ao resultado útil do processo principal, a reversibilidade da medida e a indicação da lide executiva futura, como ação principal, segundo exegese do § 3º do art. 300 e deste inclusive, e do art. 305 e seguintes do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 50504796020228090018 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R). No presente caso, a Exequente não demonstra que o percentual proposto não comprometeria a continuidade das operações da Empresa. Assim, o indeferimento da tutela cautelar de arresto, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Cautelar de Arresto, conforme pleiteado, diante da ausência da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. III - Cite(m)-se o(a)s executado(a)s para pagar(em) a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento integral no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). IV - Citado o executado e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do débito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. V - Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo,caso este(s) bem(s) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC, sob as penas legais. VI – Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará adstrito à comprovada necessidade, a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. VII - Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. VIII – Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção sem resolução do mérito. Após, conclusos. IX - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. X - O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. XI – Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono e, após, retornem os autos conclusos. XII – Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX e 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento de custas pertinentes. Expirados os prazos, CERTIFQUE-SE e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

18/10/2024, 00:00

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