Execução de Título Extrajudicial 0805616-98.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805616-98.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 08:57

Trânsito em julgado

25/09/2024, 08:56

Decurso de Prazo

11/08/2024, 03:24

Decurso de Prazo

27/07/2024, 23:39

Publicação

12/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 02:30

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805616-98.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHA DE MARAJO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 1800, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 PARTE RÉ: Nome: MARIA FERNANDA QUARESMA Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 1800, UN 204-16, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de execução de título executivo extrajudicial, em que a parte autora requer a satisfação do crédito referente às contribuições ordinárias e/ou extraordinárias de condomínio edilício (art. 784, X, do CPC), cujo demonstrativo do débito atualizado juntou no ID n. 116736824. Determinada a emenda da Inicial (ID n. 116295548), a fim de que o exequente juntasse aos autos as atas que teriam aprovado as taxas e despesas descritas no memorial de débitos apresentado, a parte exequente apresentou petição de emenda no ID n. 116736823 juntando documentos. Sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que, apesar de determinada a emenda da Inicial, para que a parte exequente juntasse aos autos a comprovação da autorização das despesas descritas no memorial de débitos por si apresentado nos autos, conforme determina o 784, X, do CPC, o exequente limitou-se a juntar documentos comprobatórios acerca das despesas no valor de R$: 250,00 (ID n. 116736835), deixando de proceder a juntada da comprovação da aprovação da despesa no valor de R$: 200,00 constantes do memorial de débitos por si apresentado no ID n. 116736824. Registre-se que a ata da Assembleia Geral Ordinária do Condomínio do Residencial Ilha de Marajó, ocorrida em janeiro de 2022, referida pela parte exequente na petição de emenda ID n. 116736823 e juntada no ID n. 116739490, não faz prova da aprovação da despesa no valor de R$: 200,00, na medida em que consta da referida ata, que tal valor, na ocasião, foi apenas proposto, tendo constado em ata que “sobre o aumento da taxa condominial foi solicitado por todos que esse valor fosse debatido a posteriori”. ID n. 116739490- Pág. 2 (frase final da pauta 02). Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PRATE indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 330, inciso IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Registro, por oportuno, que o presente decisum não tem o lastro de impedir a repropositura de nova ação, uma vez que a extinção do feito está a ocorrer sem a resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Cumpra-se e intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. Da Fonseca Juiz de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 14:34

Indeferimento da petição inicial

10/07/2024, 14:34

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 14:10

Movimentação processual

10/07/2024, 14:10

Movimentação processual

08/07/2024, 16:55

Decurso de Prazo

23/06/2024, 03:05

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805616-98.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHA DE MARAJO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 1800, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 PARTE RÉ: Nome: MARIA FERNANDA QUARESMA Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 1800, UN 204-16, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de execução de título executivo extrajudicial, em que a parte autora requer a satisfação do crédito referente às contribuições ordinárias e/ou extraordinárias de condomínio edilício (art. 784, X, do CPC), cujo demonstrativo do débito atualizado juntou no ID n. 116736824. Determinada a emenda da Inicial (ID n. 116295548), a fim de que o exequente juntasse aos autos as atas que teriam aprovado as taxas e despesas descritas no memorial de débitos apresentado, a parte exequente apresentou petição de emenda no ID n. 116736823 juntando documentos. Sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que, apesar de determinada a emenda da Inicial, para que a parte exequente juntasse aos autos a comprovação da autorização das despesas descritas no memorial de débitos por si apresentado nos autos, conforme determina o 784, X, do CPC, o exequente limitou-se a juntar documentos comprobatórios acerca das despesas no valor de R$: 250,00 (ID n. 116736835), deixando de proceder a juntada da comprovação da aprovação da despesa no valor de R$: 200,00 constantes do memorial de débitos por si apresentado no ID n. 116736824. Registre-se que a ata da Assembleia Geral Ordinária do Condomínio do Residencial Ilha de Marajó, ocorrida em janeiro de 2022, referida pela parte exequente na petição de emenda ID n. 116736823 e juntada no ID n. 116739490, não faz prova da aprovação da despesa no valor de R$: 200,00, na medida em que consta da referida ata, que tal valor, na ocasião, foi apenas proposto, tendo constado em ata que “sobre o aumento da taxa condominial foi solicitado por todos que esse valor fosse debatido a posteriori”. ID n. 116739490- Pág. 2 (frase final da pauta 02). Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PRATE indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 330, inciso IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Registro, por oportuno, que o presente decisum não tem o lastro de impedir a repropositura de nova ação, uma vez que a extinção do feito está a ocorrer sem a resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Cumpra-se e intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. Da Fonseca Juiz de Direito.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHA DE MARAJO Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHA DE MARAJO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 1800, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 EXECUTADO: MARIA FERNANDA QUARESMA Nome: MARIA FERNANDA QUARESMA Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 1800, UN 204-16, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0805616-98.2024.8.14.0006 Vistos. 1. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. 2. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), atas que aprovaram as despesas nos valores de R$160,00 e R$48,00. 3. Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

28/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

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