Cumprimento de sentença 0805752-66.2019.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0805752-66.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: RAIMUNDO OTAVIO RODRIGUES CORDEIRO Requerido: MANOEL INACIO BARBOSA GOUVEIA e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, considerando o cumprimento do quanto determinado na decisão de ID 166180981, fica a parte autora intimada a impulsionar o feito, requerendo o que entender pertinente. Prazo 05 dias. Parauapebas/PA, 9 de abril de 2026. IRISNEIDE SANTANA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 9 de abril de 2026 Processo Nº: 0805752-66.2019.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:46

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2026, 11:28

Documento (Alvará)

03/03/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0805752-66.2019.8.14.0040 DECISÃO Procedo neste ato com a pesquisa RENAJUD, juntando resultado. Defiro como requerido, devendo a UPJ fazer a inclusão do executado junto ao SERASAJUD. Expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados, para ELLINA DE SOUSA MEDEIROS CPF 930.876.912-91 BANCO DO BRASIL (001) AG: 3374-X CC: 15.787-2 Quanto as pesquisas SREI e SNIPER, indefiro, pois não está acessível a este Juízo no momento. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:15

Publicação

06/08/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0805752-66.2019.8.14.0040 DESPACHO Manifeste-se sobre o resultado, no prazo de 10 dias. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:45

Mero expediente

04/08/2025, 10:45

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO OTAVIO RODRIGUES CORDEIRO Advogado(s): ELLINA DE SOUSA MEDEIROS APELADO: CONSTRUTORA BARBOSA GOUVEIA EIRELI, MANOEL INACIO BARBOSA GOUVEIA RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805752-66.2019.8.14.0040 Vistos os autos. RAIMUNDO OTAVIO RODRIGUES CORDEIRO interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença que julgou extinta, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o Cumprimento de Sentença nº 0805752-66.2019.8.14.0040, ajuizada em desfavor de CONSTRUTORA BARBOSA GOUVEIA EIRELI e MANOEL INACIO BARBOSA GOUVEIA, em virtude da ausência de interesse processual da parte autora/apelante. Em suas razões (Id. 17716072), sustenta 1) a inocorrência da inércia processual da parte autora; 2) a necessidade de intimação pessoal para suprir falta do art. 485, §1º do CPC; ao cabo, requereu o provimento do presente recurso, a fim de que seja anulada, com o consequente prosseguimento do feito. Brevemente Relatados. Decido. Prefacialmente, com lastro no art. 133, XII, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, porquanto a presente decisão será pautada em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequados à espécie e conta com inexigibilidade do preparo, restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer). Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória. O juízo singular, ex offício, extinguiu o processo sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, por entender que a parte autora/apelante abandonou o feito ao deixar de promover ato ou diligência que lhe competia, denotando desinteresse em conferir-lhe prosseguimento. Pois bem. Afiguro, prima facie, que o pronunciamento jurisdicional recorrido se encontra viciado, pois deixou de oportunizar à parte autora, mediante intimação pessoal no prazo de 05 (cinco) dias, a manifestação acerca do seu interesse em conferir prosseguimento ao feito, bem como deixou de advertir nos moldes do que dispõe o § 1º do art. 485 do CPC/2015[1], que é corroborado pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a hipótese de abandono do feito exige a intimação pessoal da parte, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência no prazo acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015. 3. Na hipótese, o tribunal de origem consignou a ausência de intimação pessoal do agravado para dar prosseguimento ao feito. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e o reexame de provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.100.732/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Nem se cogite, ademais, a inaplicabilidade do dispositivo legal mencionado ao norte à hipótese da qual lançou mão a decisão recorrida para extinguir o processo, qual seja, a do inciso VI[2] do art. 485 do CPC/2015, isto porque o fez equivocadamente, senão vejamos. A expressão “interesse processual” contida no referido inciso VI, possui conotação de condição da ação, relativa ao binômio necessidade-adequação, isto é, imperioso que a parte demonstre a necessidade de obter o provimento jurisdicional perquirido e através do meio processual adequado. Na primeira hipótese, à guisa de exemplo, verifica-se o eventual desinteresse quando supervenientemente há a satisfação do objeto da demanda. Já o desinteresse processual dedutível do abandono do feito, guarda relação tão somente com o seu prosseguimento, isto é, com o elemento subjetivo de deliberar ou assumir o risco pela extinção do feito, o que não significa, necessariamente, que não tenha mais necessidade do provimento jurisdicional. Portanto, escorreita seria a fundamentação da decisão atacada com lastro no inciso III do art. 485 da Lei Adjetiva Civil de 2015, uma vez que, segundo a própria decisão recorrida (Id. 17716070), “(...) In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo.. (...)”. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PROVIMENTO, para anular a sentença alvejada e determinar ao juízo de origem que proceda à intimação pessoal da parte autora, a fim de manifestar interesse no prosseguimento do feito, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, para os ulteriores de direito; 3. Após, dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém/PA, 10 de julho de 2024. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [2] VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0805752-66.2019.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por RAIMUNDO OTAVIO RODRIGUES CORDEIRO, em face de MANOEL INACIO BARBOSA GOUVEIA e outros, já qualificados nos autos. Decisão juntando a pesquisa INFOJUD e intimando a parte autora para apresentar manifestação, ID 94059079. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da parte, ID 94059079. É o breve relatório. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular dos atos processuais depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Devendo a parte que cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, a parte autora, transcorrido o prazo deferido, não apresentou manifestação, qualquer informação ou justificativa, sendo seu dever informar e responder às determinações do juízo, sob pena de condenar o feito a uma indefinição eterna, sem nunca chegar a seu fim, desprestigiando o comando constitucional da duração razoável do processo. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas, beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, 2 de junho de 2023 Juiz(a) de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO OTAVIO RODRIGUES CORDEIRO REQUERIDO: CONSTRUTORA BARBOSA GOUVEIA EIRELI – EPP e MANOEL INACIO BARBOSA GOUVEIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0805752-66.20219.8.14.0040 Cuida-se de Ação Monitoria ajuizada por RAIMUNDO OTAVIO RODRIGUES CORDEIRO em face CONSTRUTORA BARBOSA GOUVEIA EIRELI – EPP e MANOEL INACIO BARBOSA GOUVEIA, afirmando que é credor do Requerido na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), decorrentes da emissão do cheque de nº 000015. Alega o Autor que, após inúmeras tentativas de recebimento do crédito sem êxito, intentou a presente ação. Juntou documentos necessários à propositura da ação. Decisão inicial determinando a expedição de mandado de pagamento, ID 11222087 - Pág. 1. Após inúmeras tentativas frustradas de citar a primeira Requerida, a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que fora efetivada a baixa da empresa sem realizar a quitação dos débitos junto aos credores (ID 17057477 - Pág. 1). O Pedido retro foi deferido no ID 17138105 - Pág. 1, integrando o sócio MANOEL INACIO BARBOSA GOUVEIA ao polo passivo da demanda. Citado (ID 32825548 - Pág. 1), o Requerido não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. O feito encontra-se em ordem, sendo instruído com os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, e não tendo o Réu apresentado defesa, é caso de julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, II do CPC. Primeiramente, considerando que o Requerido devidamente citado não apresentou contestação, decreto sua revelia, com produção de todos os efeitos, quais sejam, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor e desnecessidade de intimação para os demais atos do processo (Art. 344 do CPC). Avançando, a ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. No caso em testilha, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 Código de Processo Civil de 2015, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que o documento que acompanha a peça inaugural é suficiente para alicerçar a ação monitória, eis que o cheque acostado aos autos (ID 11141157 - Pág. 1-2) se trata de prova escrita sem eficácia judicial, conforme determina no art. 700, CPC. Em verdade, a controvérsia do feito cinge-se à data de incidência de juros de mora e correção monetária, uma vez que as partes entendem que se dá em eventos diversos. Recentemente, em sede de Recurso Repetitivo (tema 942-RR), a matéria foi apreciada pelo STJ no Resp Nº 1.556.834 - SP (2015/0239877-3), firmando a tese segundo a qual em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1556834 SP 2015/0239877-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). Assim, com fulcro no art. 1.040, III do CPC, aplico a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, adotando o entendimento segundo o qual a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. No caso concreto, entretanto, verifico que o título constante dos autos não foi apresentado à instituição financeira, de modo que a data de apresentação, deverá seguir a regra geral da lei do cheque, qual seja, 30 dias para apresentação, a contar da data da emissão, consoante art. 33 da Lei 7.357/85. Assim, considerando que a emissão ocorreu em 12 de novembro de 2017, a data final para apresentação se deu em 12 de dezembro de 2017, sendo este o marco inicial para fluência dos juros de mora. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a demanda, para CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir da data de emissão da cártula, e juros de mora de 1% ao mês a partir do termo final para apresentação do cheque à instituição financeira sacada, ou seja, 12 de dezembro de 2017 (STJ-tema: 942-RR), prosseguindo-se com observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (Cumprimento de Sentença) no que for cabível. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do 701, caput, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

24/09/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(188)

legal

Todos os documentos(18)