Execução Fiscal 0007150-45.2018.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0007150-45.2018.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

20/04/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 21:53

Definitivo

08/09/2024, 11:54

Documento

08/09/2024, 11:53

Decurso de Prazo

27/07/2024, 23:52

Decurso de Prazo

27/07/2024, 23:52

Mandado

16/07/2024, 08:49

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2024, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2024, 13:25

Publicação

15/07/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O ESTADO DO PARÁ, representado pelo Procurador da Fazenda Pública Estadual, ajuizou ação de execução fiscal de dívida ativa em desfavor de F. Q. PANTOJA LTDA, consubstanciada na certidão de inscrição de dívida ativa sob o CDA 0020175700110094 que integra a presente exordial. Nos termos do art. 156, I, do CTN c/c 924, II, do CPC a exequente requereu a extinção da execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Elenca o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: ‘‘Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’’. Dispõe ainda o art. 924, II, do NCPC: ‘‘Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita’’; Diante do pagamento, pelo devedor, do valor executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos artigos 156, I, do CTN c/c art. 924, inciso II, e na forma do artigo 925, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas. P.R.I. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à UNAJ, para o cálculo das custas, intimando o executado para o respectivo recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e ulterior cobrança executiva. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 07:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2024, 14:20