Execução Fiscal 0042182-92.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0042182-92.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Baixa Definitiva

13/12/2024, 17:24

Ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:45

Decurso de Prazo

17/09/2024, 06:55

Decurso de Prazo

15/08/2024, 03:29

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 09:32

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:25

Publicação

15/07/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0042182-92.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DESPACHO Vistos, etc. 1 - Em consulta processual verifico que sobreveio julgamento ao ai 0801056-78.2017.8.14.0000, sendo mantida a decisão agravada. Junte-se cópia. 2 - Em análise processual, vislumbra-se que na presente ação executiva não foram atendidos os requisitos fixados no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80, haja vista que a peça inicial e CDA apontou, no campo natureza da dívida, apenas a indicação ao IPTU, deixando, todavia, de mencionar as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, a saber, TU, TRS e, eventualmente, COSIP. Desta forma, ante a possível existência de nulidade da CDA por não discriminar a origem de cada crédito exigido e de seu respectivo fundamento legal, e em observância aos arts. 9 e 10 do CPC, INTIME-SE o Município de Belém para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a questão acima apontada, devendo apresentar consulta ao histórico do lançamento de IPTU do sistema SIMBESA, requerendo o que entender cabível. 3 - Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Int. Belém/PA, 02 de julho de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 09:17

Mero expediente

04/07/2024, 11:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 10:22

Movimentação processual

26/06/2024, 10:22

Decurso de Prazo

07/04/2023, 02:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 15:48