Execução de Título Extrajudicial 0059157-53.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0059157-53.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:37

Publicação

11/05/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n°0059157-53.2013.8.14.0301 DECISÃO Defiro o pedido consulta do endereço dos requeridos nos sistemas judiciais como INFOJUD, SIEL, SNIPER e SERASAJUD. Intime-se a parte exequente para proceder o pagamento das custas referentes a consulta os sistemas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o pagamento nos autos, sob pena de extinção. Após, de tudo certificado, conclusos. Belém, 7 de maio de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 14:42

Outras Decisões

07/05/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 08:52

Decurso de Prazo

02/05/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:16

Publicação

23/04/2026, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: WILLIAM JOSE BIANCUCCI ABREU e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LUIZ CARLOS DE LIMA JUNIOR 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 17 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL – 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052233 [email protected] Número do Processo Digital: 0059157-53.2013.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 11:36

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:12

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: PORTAL DO BOI REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA E WILLIAM JOSE BIANCUCCI ABREU EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Nelson Wilians Fratoni Rodrigues contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, em ação de busca e apreensão movida contra Portal do Boi Representações e Comércio Ltda e William José Biancucci Abreu, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão do autor. Alega-se ausência de oportunidade para manifestação prévia sobre o reconhecimento da prescrição, configurando decisão surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de primeiro grau incorreu em nulidade por violação ao princípio do contraditório e pela prolação de decisão surpresa, ao reconhecer a prescrição de ofício sem a prévia intimação do autor; (ii) determinar se os autos devem retornar à origem para regular processamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de prescrição de ofício exige, conforme o art. 10 do CPC/2015, a prévia intimação da parte para manifestação, sob pena de nulidade da decisão por afronta ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Verifica-se, no caso concreto, que o juízo de primeiro grau não oportunizou ao autor/apelante a chance de se manifestar previamente sobre o fundamento adotado na sentença (prescrição), configurando, assim, a chamada "decisão surpresa", vedada pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STJ e dos Tribunais estaduais reforçam a obrigatoriedade de intimação das partes antes de proferir decisão que reconheça prescrição de ofício (STJ, AgInt no AREsp nº 1743765/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/12/2021; TJ-SP, AC nº 0002190-02.2011.8.26.0405, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 04/04/2023). A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular do feito, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Tese de julgamento: O reconhecimento de prescrição de ofício exige a prévia intimação da parte interessada para manifestação, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório e ao devido processo legal. A decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC/2015, configura nulidade absoluta do ato decisório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10 e art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1743765/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/12/2021. TJ-SP, AC nº 0002190-02.2011.8.26.0405, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 04/04/2023. TJ-PA, AC nº 0003007-78.2011.8.14.0024, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, 1ª Turma de Direito Público. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N° 0059157-53.2013.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5º Vara Cível e Empresarial de Belém que nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por si em desfavor de PORTAL DO BOI REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA E WILLIAM JOSE BIANCUCCI ABREU, julgou improcedentes os pedidos do autor em razão da prescrição. O juízo primevo proferiu sentença (id. 20462682), nos seguintes termos: No presente feito, foi tentada a citação do executado, contudo não se logrou êxito, não tendo a parte apresentado novo endereço, ônus que não se desincumbiu, não se podendo inclusive argumentar em demora imputável aos serviços judiciários, na medida em o autor da ação não forneceu o endereço correto da parte ré. Pelo exposto, estando patente a ocorrência do instituto da prescrição, julgo improcedente o pedido do Autor e com base no art. 487, Il do Código de Processo Civil extingo o processo com resolução do mérito. Inconformado, o autor BANCO DO BRASIL S.A., interpôs Apelação (ID 20462683). Aduz, preliminarmente, a ocorrência de decisão surpresa, pois o juízo extinguiu o feito com base no reconhecimento da prescrição sem qualquer intimação da parte. No mérito, sustenta a inocorrência da prescrição. Sem contrarrazões. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir decisão. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” Inicialmente, passo à análise da preliminar de decisão surpresa. Da detida análise dos autos, verifico que o juízo primevo determinou que o autor/apelante apresentasse o endereço completo e atualizado do réu no id. 20462681, tendo o autor se manifestado pela citação editalícia conforme petição de id. 20462681, e tão logo foi proferida a sentença reconhecendo a extinção do feito em razão da prescrição. Dispõe o art. 10 do CPC que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Verifica-se, "in casu", a ocorrência da chamada "decisão surpresa". Segundo Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, "A parte não pode ser surpreendida por decisão fundada em fatos e circunstâncias a respeito das quais não tenha, previamente, tomado conhecimento (Überraschungsentscheidung), vale dizer, fatos que não esclareçam o porquê da decisão (Sachs-Degenhart. Komm.GG3, coment. III, 16, GG 103, p. 2022; Nelson Nery Jr. [RP 124/179-206]; Braun. Zivilprozeßrecht, § 7, II, 5, p. 113). Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo ? ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1743765 SP 2020/0205887-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021) Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Prescrição. Extinção decretada. Arts. 487, IV e 771 do CPC. Nulidade. Ausência de intimação do credor para se manifestar quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição. "Decisão surpresa" configurada. Vedação (art. 10 do CPC). Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00021900220118260405 Osasco, Relator: Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00030077820118140024 17970474, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, 1ª Turma de Direito Público) É exatamente o que ocorreu na hipótese, porquanto, ainda que se trate de questão de ordem pública (prescrição), era imperioso que fosse dada oportunidade para o credor se manifestar, o que não ocorreu. Desse modo, reconhecendo-se que não houve a prévia intimação do exequente, ora apelante, para se manifestar acerca do reconhecimento da prescrição, de rigor a anulação da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos para a vara de origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, e julgo PROVIDO, para anular a sentença vergastada em todos os seus termos. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

09/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)