Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800497-28.2024.8.14.0081 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800497-28.2024.8.14.0081 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:26

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:20

Decurso de Prazo

01/08/2024, 08:43

Definitivo

25/07/2024, 14:13

Mandado (entregue ao destinatário)

25/07/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 13:56

Mandado (entregue ao destinatário)

16/07/2024, 13:56

Publicação

15/07/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800497-28.2024.8.14.0081. REQUERENTE: LUCIETE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ROGERIO MARCIEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Bujarú Avenida Beira Mar, 311, Centro, BUJARU - PA - CEP: 68670-000, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 37461182 Classe:MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de Pedido de Medida Protetiva de Urgência, com fulcro na Lei nº 11.340/2006, suscitada pela Autoridade Policial de Bujaru/PA em desfavor do nacional ROGERIO MARCIEL, qualificado nos autos. A vítima pugnou pelas seguintes medidas protetivas contra o ofensor: 1) Afastamento do lar, domicílio e convivência com a ofendida; 2) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; 3) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; 4) Proibição de frequentar determinados locais a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; 5) Restrição de visitas ao(s) dependente(s) menor(es); 6) Suspensão de visitas ao(s) dependente(s) menor(es); Os fatos foram noticiados por meio do Boletim de Ocorrência nº 00116/2024.100390-3. O ofício da autoridade policial veio instruído com Requerimento para concessão de medidas protetivas, Boletim de Ocorrência Policial, Termo de Declarações da ofendida, Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre destacar que em recente julgado o STJ entendeu que as medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza de cautelares penais, não cabendo falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil (STJ. 5ª Turma. REsp 2009402-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/11/2022). Ante a ausência de regulamentação específica quanto ao rito a ser observado no procedimento de medidas protetivas de urgência, e atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Recurso Especial nº 2009402 – GO acima mencionados, quando forem deferidas somente medidas previstas nos três primeiros incisos do art. 22 da Lei 11.340/06, o rito a ser seguido será o atinente às cautelares penais, não sendo cabível a citação do requerido para apresentar contestação. Por outro lado, caso haja a determinação de alguma das outras medidas estatuídas nos demais incisos ou no parágrafo 1º da Lei Maria da Penha, será adotado o rito comum, previsto no art. 318 do CPC, com a regulação concernentes à tutela antecipada, antecedente ou incidental, conforme o caso, prevista no art. 294 e seguintes, contudo, sem a observância, em regra, da audiência de conciliação/ prevista no art. 334, como ato inicial. Feitas essas considerações iniciais e tendo em vista as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, passo a examinar as medidas protetivas de urgência requeridas. De acordo com a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher/94), a violência contra a mulher é resultado de sua discriminação, é manifestação das relações de poder, que são historicamente desiguais entre mulheres e homens, constituindo verdadeira violação de seus direitos e liberdade fundamentais, devendo o Estado garantir uma resposta eficaz a essa violência. A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do artigo 226 da Constituição Federal, atendendo ainda às recomendações da Convenção Internacional de Punir e Erradicar Todas as Formas de Violência Contra a Mulher. As medidas protetivas de urgência previstas na legislação integram o conjunto de instrumentos jurídicos criados pelo legislador para enfrentar o problema da violência doméstica contra a mulher em nosso país. Anote-se que as medidas protetivas podem ser concedidas de forma autônoma, não estando condicionadas a instauração de inquérito policial ou de ação penal, devendo ser instruída com todo elemento probatório possível, sem prejuízo da concessão exclusivamente com base na palavra da vítima, dependendo do caso. Nesse sentido: ENUNCIADO 37/FONAVID – A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. ENUNCIADO 45/FONAVID: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. Em relação às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já se consolidou no sentido de que possuem natureza satisfativa, podendo ser impostas de forma autônoma para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor (RHC 106.214/SP, DJe 20/08/2019). Logo, as medidas protetivas de urgência são providências de natureza cautelar instituídas pela Lei n. 11.340/06 com o escopo de resguardar a integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica, sendo que em razão de sua natureza cautelar requestam os pressupostos de probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e do perigo de dano (periculum in mora). Basta haver indícios de violência física ou psicológica contra mulher dentro do contexto doméstico, para que a ofendida possa se valer das medidas de proteção, podendo, no entanto, tais medidas serem revogadas a qualquer tempo, caso a suposta vítima da violência passe a não se sentir mais ameaçada ou ainda se não restarem configurados os requisitos exigidos pela Lei 11.340/06. Cumpre destacar que o art. 19, §1º, da Lei Maria da Penha, dispõe que é autorizado ao juízo proferir suas decisões de imediato, quando necessário e razoável, sem ouvir a parte contrária e o Ministério Público, tudo em conformidade com a urgência e o resguardo da efetividade da medida necessária. Diante da legislação aplicável a espécie e de acordo com os elementos constantes dos autos, verifico que restam configurados os requisitos necessários para concessão das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Prima facie, no presente caso, vislumbra-se a plausibilidade da existência do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas e o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima. A ofendida relata que conviveu por 15 anos com o requerido, e tiveram quatro filhos, e que o relacionamento teve fim em março do presente ano. Todavia, o requerido não aceita o fim do relacionamento tem perseguido a requerente. Na noite do dia 09/07/2024 o requerido enviou um áudio: “TU VAI SE VER COMIGO LÁ NO INFERNO VOCÊS DOIS” ( se referindo ao atual companheiro da relatora), que disse ainda “ PRA MIM TU NÃO VAI VALER NENHUM CENTAVO, DAQUI PRA FRENTE, EU VOU ACBAR COM A TUA GRAÇA SÓ PRA TU SE TOCAR, PODE TER CERTEZA DO MUNDO, “DEPOIS VAI TER SANGUE ATÉ NA CANELA”, “TU VAI VER O QUE FOI QUE TU FEZ EU ME TORNAR”, “FILHA DA PUTA, PODE ME DENUNCIAR VAI LT. Aduz a requerente que teme pela sua vida, razão pela qual pleiteia as medidas protetivas de urgência. É possível extrair dos autos, por meio da leitura do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que a vítima: já foi ameaçada outras vezes; que já sofreu agressões físicas por parte do requerido, tais como enforcamento, sufocamento, paulada, socos, chutes e outras; que vem sendo perseguida pelo requerido, que as ameaças tem se tornar mais frequentes nos últimos meses, etc.... Esses elementos, somados ao medo que a ofendida relata sentir, formam o convencimento de que é necessário adotar medidas de acautelamento, para proteger a integridade física e psicológica da vítima e de familiares. O Formulário de Avaliação de Risco foi instituído com a finalidade expressa de subsidiar a apreciação judicial de pedidos de medida protetivas, além de orientar toda a rede de proteção à mulher, como se vê da Lei n.º 14.149, de 05 de maio de 2021, que assim dispõe: Art. 2º É instituído o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. § 1º O Formulário Nacional de Avaliação de Risco tem por objetivo identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações. (…) (sem grifos no original). Assim, atentando para a importância desse instrumento para a apreciação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006, observo que, no caso destes autos, a requerente descreveu a existência de quadro de violência, com a presença de agressões e de controle. Diante deste quadro descrito no formulário, faz-se necessário deferir as medidas protetivas de urgência, com a finalidade de prevenir e fazer cessar a violência, bem como assegurar proteção à vítima. Raciocínio diverso, sem dúvida, ocasionaria atraso na prestação jurisdicional e poderia fomentar investidas mais violentas contra a requerente. No caso concreto, ficou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, indícios de violência doméstica e familiar praticados por ROGERIO MARCIEL. De tais informações e do conjunto probatório constante dos autos, resta configurada a relação familiar em que a mulher se encontra em situação de vulnerabilidade, circunstâncias que autorizam a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006. Por todo o exposto, tendo em vista estarem presentes os requisitos da medida antecipatória de tutela prevista no art. 300 do CPC, DEFIRO, liminarmente, as seguintes medidas protetivas, conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 1. PROIBIR o requerido de aproximar-se da ofendida, bem como de seus familiares, FIXANDO a distância mínima de 500 (quinhentos) metros a ser observada pelo ora requerido em face de tais pessoas; 2. PROIBIR o requerido de manter qualquer forma de contato com a ofendida e familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, Facebook, Instagram, Telegram, Messenger, Snapchat e congêneres; 3. PROIBIR que o requerido perpetre qualquer ameaça, agressão ou ofensa contra a ofendida. 4. Em havendo processo criminal, o réu DEVERÁ COMPARECER perante a autoridade judiciária em todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 5. MANTER residência fixa e comunicar ao Juízo eventual mudança de residência. RESSALTE-SE, que o direito de visitas aos filhos menores é direito fundamental do genitor, não podendo ser afastado totalmente dos filhos sem elementos maiores outros neste momento que impeçam ou levem ao afastamento desse direito. Por prudência, entretanto, as visitas deverão ocorrer por meio do acompanhamento de terceira pessoa de confiança da vítima e que deverá ser indicada por ela, para evitar qualquer tipo de contato entre vítima e agressor, por período de tempo razoável e estritamente para o fim do exercício do direito de convivência entre os menores e seu genitor, direito fundamental do pai e também do filho. Caso a vítima não se sinta confortável, somente no tempo razoável da visita do genitor aos filhos, poderá sair de casa a fim de evitar qualquer contato ou tentativa de contato entre a vítima e requerido ou, caso prefira, poderá solicitar que a pessoa indicada por ela leve o menor para outro lugar diferente do domicílio a fim de resguardar o direito de visita. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA: a. Intime-se o Agressor para tomar conhecimento das medidas protetivas deferidas, devendo o oficial de justiça providenciar o que se fizer necessário, advertindo-se que, caso não cumpra as presentes determinações, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, IV, do CPP, além de incorrer no crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, e que, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança, e tudo sem prejuízo de outras sanções cabíveis. b. Em não sendo localizado o agressor, que se diligencie junto à Autoridade Policial e à Vítima, para informar o seu possível paradeiro e, caso não seja localizado, que a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO destas medidas sejam realizadas por HORA CERTA, caso haja suspeita de ocultação ou, se não for o caso, por EDITAL, com prazo de publicação de 20 (vinte) dias. c. Notifique-se a Vítima acerca do deferimento das medidas. d. Oficie-se à Polícia Militar e a Polícia Civil para ciência da decisão e para monitorarem o Requerido, inclusive, promovendo a sua prisão em caso de descumprimento da ordem. e. Junte-se cópia da presente Medida Protetiva nos autos de Inquérito Policial, caso já exista este em curso. f. Ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. g. As presentes medidas não possuem prazo de validade, ressalvando que, em caso de requerimento da Defesa do Agressor ou do Ministério Público, podem elas serem revistas, todavia, mesmo sem manifestação, transcorrido o prazo de um ano, a vítima deverá ser intimada por seu advogado (se constituído), via Ministério Público, se tiver sido o autor do requerimento, ou pessoalmente, caso ela as tenha solicitado em Juízo ou perante a autoridade policial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer quanto a necessidade de sua manutenção, ressalvando-se, na última hipótese, que ela deverá ser cientificada a comparecer em Secretaria, no prazo estipulado, para serem tomadas por termo suas declarações, ficando ciente que, em caso de inércia, as medidas serão revogadas. Transcorrido o prazo acima estipulado ou com a manifestação, depois de devidamente certificado, conclusos os autos para decisão. Fica autorizado o reforço policial para o cumprimento da medida, caso o Sr. Oficial entenda necessário (art. 22, § 3º, da Lei 11.340 /06). Deve o oficial de justiça esclarecer à ofendida de que, em caso de descumprimento da medida, deverá comunicar imediatamente a autoridade policial, bem como que não havendo interesse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo. DO ARQUIVAMENTO Por fim, considerando que este Juízo tem o entendimento de que as medidas protetivas têm caráter satisfativo e prescindem da existência ou ajuizamento de outra ação, razão pela qual, atingindo, de imediato, seu objetivo e exaurindo-se no cumprimento, devem ser, consequentemente, arquivadas Ademais, em recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.550, de 2023, tal orientação se fixou, reconhecendo-se a independência com qualquer outro procedimento, como se pode extrair do teor do § 5º, do Art. 19, da Lei Maria da Penha, incluído pelo diploma retro citado: “Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (...) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.” Deste modo, deferida a medida, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências cíveis ou penais deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações, sendo desnecessária a tramitação da presente medida que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade e utilidade) processual. Sem prejuízo, uma vez cumpridas as determinações, os autos devem ser arquivados com as devidas cautelas e retirados do sistema, dispensando-se a necessidade de um novo despacho. No entanto, é importante ressaltar que, após um ano, os autos deverão ser desarquivados para intimação da vítima a respeito da necessidade ou não de manutenção das medidas protetivas, desde que não tenham sido revogadas. Cumpra-se com urgência, inclusive pelo oficial plantonista se for o caso. Em observância à efetividade processual, a presente decisão servirá de mandado de intimação, ofício e termo de medidas protetivas. Bujaru (PA) data e hora da assinatura eletrônica EMILIA NAZARÉ PARENTE E SILVA DE MEDEIROS Juíza de Direito Respondendo pela Vara Única de Bujarú

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 13:19

Mandado

11/07/2024, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2024, 10:27

Documento (Mandado)

11/07/2024, 10:26

Mandado

11/07/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800497-28.2024.8.14.0081. REQUERENTE: LUCIETE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ROGERIO MARCIEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Bujarú Avenida Beira Mar, 311, Centro, BUJARU - PA - CEP: 68670-000, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 37461182 Classe:MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de Pedido de Medida Protetiva de Urgência, com fulcro na Lei nº 11.340/2006, suscitada pela Autoridade Policial de Bujaru/PA em desfavor do nacional ROGERIO MARCIEL, qualificado nos autos. A vítima pugnou pelas seguintes medidas protetivas contra o ofensor: 1) Afastamento do lar, domicílio e convivência com a ofendida; 2) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; 3) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; 4) Proibição de frequentar determinados locais a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; 5) Restrição de visitas ao(s) dependente(s) menor(es); 6) Suspensão de visitas ao(s) dependente(s) menor(es); Os fatos foram noticiados por meio do Boletim de Ocorrência nº 00116/2024.100390-3. O ofício da autoridade policial veio instruído com Requerimento para concessão de medidas protetivas, Boletim de Ocorrência Policial, Termo de Declarações da ofendida, Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre destacar que em recente julgado o STJ entendeu que as medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza de cautelares penais, não cabendo falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil (STJ. 5ª Turma. REsp 2009402-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/11/2022). Ante a ausência de regulamentação específica quanto ao rito a ser observado no procedimento de medidas protetivas de urgência, e atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Recurso Especial nº 2009402 – GO acima mencionados, quando forem deferidas somente medidas previstas nos três primeiros incisos do art. 22 da Lei 11.340/06, o rito a ser seguido será o atinente às cautelares penais, não sendo cabível a citação do requerido para apresentar contestação. Por outro lado, caso haja a determinação de alguma das outras medidas estatuídas nos demais incisos ou no parágrafo 1º da Lei Maria da Penha, será adotado o rito comum, previsto no art. 318 do CPC, com a regulação concernentes à tutela antecipada, antecedente ou incidental, conforme o caso, prevista no art. 294 e seguintes, contudo, sem a observância, em regra, da audiência de conciliação/ prevista no art. 334, como ato inicial. Feitas essas considerações iniciais e tendo em vista as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, passo a examinar as medidas protetivas de urgência requeridas. De acordo com a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher/94), a violência contra a mulher é resultado de sua discriminação, é manifestação das relações de poder, que são historicamente desiguais entre mulheres e homens, constituindo verdadeira violação de seus direitos e liberdade fundamentais, devendo o Estado garantir uma resposta eficaz a essa violência. A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do artigo 226 da Constituição Federal, atendendo ainda às recomendações da Convenção Internacional de Punir e Erradicar Todas as Formas de Violência Contra a Mulher. As medidas protetivas de urgência previstas na legislação integram o conjunto de instrumentos jurídicos criados pelo legislador para enfrentar o problema da violência doméstica contra a mulher em nosso país. Anote-se que as medidas protetivas podem ser concedidas de forma autônoma, não estando condicionadas a instauração de inquérito policial ou de ação penal, devendo ser instruída com todo elemento probatório possível, sem prejuízo da concessão exclusivamente com base na palavra da vítima, dependendo do caso. Nesse sentido: ENUNCIADO 37/FONAVID – A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. ENUNCIADO 45/FONAVID: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. Em relação às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já se consolidou no sentido de que possuem natureza satisfativa, podendo ser impostas de forma autônoma para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor (RHC 106.214/SP, DJe 20/08/2019). Logo, as medidas protetivas de urgência são providências de natureza cautelar instituídas pela Lei n. 11.340/06 com o escopo de resguardar a integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica, sendo que em razão de sua natureza cautelar requestam os pressupostos de probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e do perigo de dano (periculum in mora). Basta haver indícios de violência física ou psicológica contra mulher dentro do contexto doméstico, para que a ofendida possa se valer das medidas de proteção, podendo, no entanto, tais medidas serem revogadas a qualquer tempo, caso a suposta vítima da violência passe a não se sentir mais ameaçada ou ainda se não restarem configurados os requisitos exigidos pela Lei 11.340/06. Cumpre destacar que o art. 19, §1º, da Lei Maria da Penha, dispõe que é autorizado ao juízo proferir suas decisões de imediato, quando necessário e razoável, sem ouvir a parte contrária e o Ministério Público, tudo em conformidade com a urgência e o resguardo da efetividade da medida necessária. Diante da legislação aplicável a espécie e de acordo com os elementos constantes dos autos, verifico que restam configurados os requisitos necessários para concessão das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Prima facie, no presente caso, vislumbra-se a plausibilidade da existência do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas e o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima. A ofendida relata que conviveu por 15 anos com o requerido, e tiveram quatro filhos, e que o relacionamento teve fim em março do presente ano. Todavia, o requerido não aceita o fim do relacionamento tem perseguido a requerente. Na noite do dia 09/07/2024 o requerido enviou um áudio: “TU VAI SE VER COMIGO LÁ NO INFERNO VOCÊS DOIS” ( se referindo ao atual companheiro da relatora), que disse ainda “ PRA MIM TU NÃO VAI VALER NENHUM CENTAVO, DAQUI PRA FRENTE, EU VOU ACBAR COM A TUA GRAÇA SÓ PRA TU SE TOCAR, PODE TER CERTEZA DO MUNDO, “DEPOIS VAI TER SANGUE ATÉ NA CANELA”, “TU VAI VER O QUE FOI QUE TU FEZ EU ME TORNAR”, “FILHA DA PUTA, PODE ME DENUNCIAR VAI LT. Aduz a requerente que teme pela sua vida, razão pela qual pleiteia as medidas protetivas de urgência. É possível extrair dos autos, por meio da leitura do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que a vítima: já foi ameaçada outras vezes; que já sofreu agressões físicas por parte do requerido, tais como enforcamento, sufocamento, paulada, socos, chutes e outras; que vem sendo perseguida pelo requerido, que as ameaças tem se tornar mais frequentes nos últimos meses, etc.... Esses elementos, somados ao medo que a ofendida relata sentir, formam o convencimento de que é necessário adotar medidas de acautelamento, para proteger a integridade física e psicológica da vítima e de familiares. O Formulário de Avaliação de Risco foi instituído com a finalidade expressa de subsidiar a apreciação judicial de pedidos de medida protetivas, além de orientar toda a rede de proteção à mulher, como se vê da Lei n.º 14.149, de 05 de maio de 2021, que assim dispõe: Art. 2º É instituído o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. § 1º O Formulário Nacional de Avaliação de Risco tem por objetivo identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações. (…) (sem grifos no original). Assim, atentando para a importância desse instrumento para a apreciação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006, observo que, no caso destes autos, a requerente descreveu a existência de quadro de violência, com a presença de agressões e de controle. Diante deste quadro descrito no formulário, faz-se necessário deferir as medidas protetivas de urgência, com a finalidade de prevenir e fazer cessar a violência, bem como assegurar proteção à vítima. Raciocínio diverso, sem dúvida, ocasionaria atraso na prestação jurisdicional e poderia fomentar investidas mais violentas contra a requerente. No caso concreto, ficou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, indícios de violência doméstica e familiar praticados por ROGERIO MARCIEL. De tais informações e do conjunto probatório constante dos autos, resta configurada a relação familiar em que a mulher se encontra em situação de vulnerabilidade, circunstâncias que autorizam a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006. Por todo o exposto, tendo em vista estarem presentes os requisitos da medida antecipatória de tutela prevista no art. 300 do CPC, DEFIRO, liminarmente, as seguintes medidas protetivas, conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 1. PROIBIR o requerido de aproximar-se da ofendida, bem como de seus familiares, FIXANDO a distância mínima de 500 (quinhentos) metros a ser observada pelo ora requerido em face de tais pessoas; 2. PROIBIR o requerido de manter qualquer forma de contato com a ofendida e familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, Facebook, Instagram, Telegram, Messenger, Snapchat e congêneres; 3. PROIBIR que o requerido perpetre qualquer ameaça, agressão ou ofensa contra a ofendida. 4. Em havendo processo criminal, o réu DEVERÁ COMPARECER perante a autoridade judiciária em todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 5. MANTER residência fixa e comunicar ao Juízo eventual mudança de residência. RESSALTE-SE, que o direito de visitas aos filhos menores é direito fundamental do genitor, não podendo ser afastado totalmente dos filhos sem elementos maiores outros neste momento que impeçam ou levem ao afastamento desse direito. Por prudência, entretanto, as visitas deverão ocorrer por meio do acompanhamento de terceira pessoa de confiança da vítima e que deverá ser indicada por ela, para evitar qualquer tipo de contato entre vítima e agressor, por período de tempo razoável e estritamente para o fim do exercício do direito de convivência entre os menores e seu genitor, direito fundamental do pai e também do filho. Caso a vítima não se sinta confortável, somente no tempo razoável da visita do genitor aos filhos, poderá sair de casa a fim de evitar qualquer contato ou tentativa de contato entre a vítima e requerido ou, caso prefira, poderá solicitar que a pessoa indicada por ela leve o menor para outro lugar diferente do domicílio a fim de resguardar o direito de visita. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA: a. Intime-se o Agressor para tomar conhecimento das medidas protetivas deferidas, devendo o oficial de justiça providenciar o que se fizer necessário, advertindo-se que, caso não cumpra as presentes determinações, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, IV, do CPP, além de incorrer no crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, e que, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança, e tudo sem prejuízo de outras sanções cabíveis. b. Em não sendo localizado o agressor, que se diligencie junto à Autoridade Policial e à Vítima, para informar o seu possível paradeiro e, caso não seja localizado, que a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO destas medidas sejam realizadas por HORA CERTA, caso haja suspeita de ocultação ou, se não for o caso, por EDITAL, com prazo de publicação de 20 (vinte) dias. c. Notifique-se a Vítima acerca do deferimento das medidas. d. Oficie-se à Polícia Militar e a Polícia Civil para ciência da decisão e para monitorarem o Requerido, inclusive, promovendo a sua prisão em caso de descumprimento da ordem. e. Junte-se cópia da presente Medida Protetiva nos autos de Inquérito Policial, caso já exista este em curso. f. Ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. g. As presentes medidas não possuem prazo de validade, ressalvando que, em caso de requerimento da Defesa do Agressor ou do Ministério Público, podem elas serem revistas, todavia, mesmo sem manifestação, transcorrido o prazo de um ano, a vítima deverá ser intimada por seu advogado (se constituído), via Ministério Público, se tiver sido o autor do requerimento, ou pessoalmente, caso ela as tenha solicitado em Juízo ou perante a autoridade policial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer quanto a necessidade de sua manutenção, ressalvando-se, na última hipótese, que ela deverá ser cientificada a comparecer em Secretaria, no prazo estipulado, para serem tomadas por termo suas declarações, ficando ciente que, em caso de inércia, as medidas serão revogadas. Transcorrido o prazo acima estipulado ou com a manifestação, depois de devidamente certificado, conclusos os autos para decisão. Fica autorizado o reforço policial para o cumprimento da medida, caso o Sr. Oficial entenda necessário (art. 22, § 3º, da Lei 11.340 /06). Deve o oficial de justiça esclarecer à ofendida de que, em caso de descumprimento da medida, deverá comunicar imediatamente a autoridade policial, bem como que não havendo interesse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo. DO ARQUIVAMENTO Por fim, considerando que este Juízo tem o entendimento de que as medidas protetivas têm caráter satisfativo e prescindem da existência ou ajuizamento de outra ação, razão pela qual, atingindo, de imediato, seu objetivo e exaurindo-se no cumprimento, devem ser, consequentemente, arquivadas Ademais, em recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.550, de 2023, tal orientação se fixou, reconhecendo-se a independência com qualquer outro procedimento, como se pode extrair do teor do § 5º, do Art. 19, da Lei Maria da Penha, incluído pelo diploma retro citado: “Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (...) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.” Deste modo, deferida a medida, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências cíveis ou penais deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações, sendo desnecessária a tramitação da presente medida que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade e utilidade) processual. Sem prejuízo, uma vez cumpridas as determinações, os autos devem ser arquivados com as devidas cautelas e retirados do sistema, dispensando-se a necessidade de um novo despacho. No entanto, é importante ressaltar que, após um ano, os autos deverão ser desarquivados para intimação da vítima a respeito da necessidade ou não de manutenção das medidas protetivas, desde que não tenham sido revogadas. Cumpra-se com urgência, inclusive pelo oficial plantonista se for o caso. Em observância à efetividade processual, a presente decisão servirá de mandado de intimação, ofício e termo de medidas protetivas. Bujaru (PA) data e hora da assinatura eletrônica EMILIA NAZARÉ PARENTE E SILVA DE MEDEIROS Juíza de Direito Respondendo pela Vara Única de Bujarú

12/07/2024, 00:00

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