Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801344-92.2023.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801344-92.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:23

Publicação

15/07/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EVANILDO DIAS BEZERRA SENTENÇA EVANILDO DIAS BEZERRA, qualificado nos autos, propôs ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL objetivando que seja determinada judicialmente, na forma da Lei nº 6.015/73, a retificação do seu registro de nascimento. Alega o requerente que seu registro de nascimento contém erro no tocante ao nome de sua genitora, constando equivocadamente como sendo MARIA PEREIRA DIAS, quando o correto seria MARIA PEREIRA CORRÊA. Além disso, o requerente sustenta que no seu registro de nascimento também contém erro no tocante ao registro dos avós maternos, posto que consta o nome do avô como sendo DOMINGOS DIAS FILHO, no entanto a genitora do requerente não possui registro de sua paternidade. Quanto ao nome de sua avó materna, o autor alega que consta equivocadamente como sendo ISABEL PEREIRA DIAS, quando o correto seria ISABEL PEREIRA CORRÊA. Juntou documentos com a inicial. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido. É o que importa relatar. Decido. Contempla o art.109 da Lei nº 6.015/73 a ação de retificação de registro civil das pessoas naturais para restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos, desfazendo erro de fato ou de direito. No caso em exame, o requerente acostou à inicial cópia da sua certidão de nascimento (ID Num. 89104573 - Pág. 5), cópia da certidão de nascimento da genitora (ID Num. 89104573 - Pág. 7), e documento de identificação da irmã do requerente (Num. 89104573 - Pág. 8). Os documentos acima apontados sustentam a pretensão formulada, pois demonstram claramente que o assento de nascimento do requerente contém inexatidão no tocante ao nome de sua genitora e de sua avó materna, bem como no tocante ao registro do avô materno, o que deve ser corrigido a fim de retratar a verdade. Merecendo, portanto, acolhida o pedido da requerente. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 109 da Lei 6.015/73, para DETERMINAR a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento do requerente para que passe a constar o nome de sua genitora como sendo MARIA PEREIRA CORRÊA, bem como o nome de sua avó materna como sendo ISABEL PEREIRA CORRÊA, e para excluir o nome de DOMINGOS DIAS FILHO como seu avô materno, fazendo-se a averbação à margem do assento, permanecendo inalteradas as demais anotações e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão ao requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Moju e aos órgãos públicos ou privados pertinentes para fins de modificação do nome da genitora e da avó materna do autor, bem como para retirada o nome de DOMINGOS DIAS FILHO como avô materno, nos termos acima descritos, em seus demais documentos de identificação como carteira de identidade, CPF, título de eleitor, etc. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, devendo o interessado encaminhar ao citado Cartório de Registro Civil e aos respectivos órgãos para a alteração dos seus registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, incumbindo a eles consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial(a) da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801344-92.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 22:49

Definitivo

11/07/2024, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 09:08

Procedência

11/07/2024, 09:08

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 11:37

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 16:50

Decurso de Prazo

15/05/2024, 09:30

Decurso de Prazo

15/05/2024, 09:12

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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