Termo Circunstanciado 0802380-38.2024.8.14.0201 - TJPA

Termo Circunstanciado 0802380-38.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802380-38.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: REINALDO DA SILVA PEREIRA VÍTIMA: THARLES FRANCISCO CAMARA JINKYSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito, titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 17/09/2024 às 10:00h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, localizada na Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs. Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100. Caso haja interesse em participar de forma virtual, o interessado deverá no prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, entrar em contato com este Juízo por meio do telefone (91)99119-9031(WhatsApp) ou e-mail: [email protected] para formalizar seu pedido, requerendo de forma expressa e subscrita pela própria parte ou seu representante legal via protocolo/petição, a fim de indicar telefone com (WhatsApp) e/ou e-mail, para que possamos enviar o link da referida audiência e demais orientações sobre o acesso. A parte fica ainda ciente que em caso de interesse em participar da audiência de forma virtual, será de sua inteira responsabilidade tanto a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para acesso, bem como o seu ingresso à sala de audiência na data e hora designada. Ressalte-se que caso a parte não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95. Icoaraci, 15 de julho de 2024 DOWNEY VIDAL DIAS Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802380-38.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: REINALDO DA SILVA PEREIRA VÍTIMA: VÍTIMA: THARLES FRANCISCO CAMARA JINKYSS SENTENÇA Vieram os autos conclusos. Em relação ao delito praticado por REINALDO DA SILVA PEREIRA em face de THARLES FRANCISCO CAMARA JINKYSS previsto no art. 163 do CP, dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6(seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima decaiu do direto de queixa-crime, já que não o exerceu dentro do referido prazo contado do dia em que tomou ciência da autoria do crime, fato esse que ocorreu em 07 de dezembro de 2023. Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima veio a saber quem é o autor da infração penal sem que tenha ofertado queixa-crime durante todo o período restando, portanto, configurada a decadência. Assim sendo, deve ser declarada extinta a punibilidade do autor do fato quanto ao delito previsto no art. 163 do CP, por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP. Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime, (arts. 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato REINALDO DA SILVA PEREIRA, já qualificada nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 163 do CPB. Em relação ao delito previsto no art. 147 do CP praticado supostamente por REINALDO DA SILVA PEREIRA em que é vítima THARLES FRANCISCO CAMARA JINKYSS, considerando a manifestação do Ministério Público juntada no ID 119302455, proceda à Secretaria designação de audiência preliminar, visando acordo/conciliação e/ou uma eventual proposta de transação penal. Efetuem-se as intimações necessárias com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, devendo todas as partes serem intimadas. Intime-se o autor do fato através de oficial de justiça, no endereço fornecido no procedimento para que compareça a audiência designada, autorizada a intimação via telefônica, devidamente certificada pelo oficial, através dos números fornecidos pela vítima, bem como advertido de que deverá comparecer a referida audiência munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal. Intime-se. Cumpra-se. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802380-38.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: REINALDO DA SILVA PEREIRA VÍTIMA: VÍTIMA: THARLES FRANCISCO CAMARA JINKYSS DESPACHO/MANDADO Aos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro às 10hs nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA. Presente o Ministério Público. Presente o Defensor Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: AUSENTE o autor do fato, eis que não foi devidamente intimado. Presente a vítima, acompanhado de advogado. Questionada a vítima acerca do interesse no prosseguimento do feito, esta sinalizou positivamente ou seja, representa em face do autor do fato. A vítima em audiência informa que o autor do fato reside no mesmo endereço. O Ministério Público, diante das ocorrências em audiência em audiência, requer vistas dos autos para análise e manifestação. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DESPACHO Diante das ocorrências em audiência, bem como o pedido formulado pelo Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo parquet. Vistas ao Ministério Público para análise e manifestação. Concedo o prazo de 10 dias para que o patrono proceda a juntada de habilitação. Cientes os presentes. Cumpra-se. Nada mais havendo a tratar, a MMa. Juíza mandou encerrar este termo às 10:38hs, que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Assessora do juízo, digitei e subscrevi. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci Portaria nº 2647/2024080-GP MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VÍDEO CONFERENCIA VÍTIMA: _____________________________________________________________ ADVOGADO: _____________________________________________________________ AUTOR DO FATO: AUSENTE

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802380-38.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: REINALDO DA SILVA PEREIRA VÍTIMA: THARLES FRANCISCO CAMARA JINKYSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito, titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 19/06/2024 às 10:00h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, localizada na Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs. Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100. Caso haja interesse em participar de forma virtual, o interessado deverá no prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, entrar em contato com este Juízo por meio dos telefones (91)99119-9031(WhatsApp) ou (91)3289-7106 ou do e-mail: [email protected] para formalizar seu pedido, requerendo de forma expressa e subscrita pela própria parte ou seu representante legal via protocolo/petição, a fim de indicar telefone com (WhatsApp) e/ou e-mail, para que possamos enviar o link da referida audiência e demais orientações sobre o acesso. A parte fica ainda ciente que em caso de interesse em participar da audiência de forma virtual, será de sua inteira responsabilidade tanto a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para acesso, bem como o seu ingresso à sala de audiência na data e hora designada. Ressalte-se que caso a parte não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95. Icoaraci, 8 de maio de 2024 DOWNEY VIDAL DIAS Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.

09/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Retratação do agente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(97)