Recurso Especial 0803830-07.2022.8.14.0065 - TJPA

Recurso Especial 0803830-07.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:21

Petição

14/01/2026, 17:17

Petição

19/12/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - M.M SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR A decisão para recolhimento de preparo foi anexa por Vossa Excelência no dia 09 de dezembro de 2025, portanto, as partes possuem advogados habilitados nos autos, desta forma, findou em 16 de dezembro de 2025 o prazo para recolhimento do preparo, devendo ser julgado deserto o recurso apresentado por TALIAN COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. Termos em que, pede e aguarda DEFERIMENTO. De Xinguara - PA para Belém - PA, 17 de dezembro de 2025. MARIÁH DE JESUS FERREIRA OAB/PA Nº 30.591

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:58

Petição

17/12/2025, 15:27

Outras Decisões

09/12/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:14

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:13

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: TALIAN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REPRESENTANTE: GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA, OAB/PA 28.405-A RECORRIDO: FLAVIO S SIQUEIRA REPRESENTANTE: MARIAH DE JESUS FERREIRA, OAB/PA 30.591-A DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0803830-07.2022.8.14.0065 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 26260990), em que a parte recorrente, TALIAN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Assim sendo, considerando que a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, intime-se a recorrente para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a existência de elementos capazes de demonstrar a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 11:15

Mero expediente

05/08/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 11:46

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/05/2025, 16:32

Documentos

Petição

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por TALIAN COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA contra acórdão que deu provimento parcial à apelação para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, sustentando omissão quanto ao direito à devolução das custas recursais e à redistribuição dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a redução do quantum indenizatório justifica a devolução das custas recursais antecipadas pela parte embargante; e (ii) se a redução da indenização implica sucumbência recíproca e consequente redistribuição dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolução das custas recursais antecipadas somente se justifica quando há reversão substancial do julgamento, o que não ocorreu no caso, pois a embargante permaneceu condenada ao pagamento da indenização, ainda que em menor montante. 4. A redução do quantum indenizatório não caracteriza sucumbência recíproca quando a parte recorrente continua condenada ao pagamento da indenização, conforme entendimento jurisprudencial majoritário. 5. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte quando já expôs fundamentos suficientes para a solução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A devolução das custas recursais antecipadas somente é cabível quando há inversão substancial do julgamento, não se aplicando à mera redução do quantum indenizatório; 2. A redução do valor da indenização não configura sucumbência recíproca quando a parte recorrente permanece condenada ao pagamento dos danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 29065/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.08.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 7ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TALIAN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA APELADO: FLAVIO S SIQUEIRA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM E 1. Apelação cível interposta por TALIAN COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por FLÁVIO S SIQUEIRA – ME, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além de declarar a inexistência do débito e determinar a reparação de valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de dano moral indenizável em favor de pessoa jurídica diante de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; e (ii) a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral sofrido por pessoa jurídica configura-se in re ipsa quando há inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, não sendo necessária a prova do prejuízo, conforme precedentes do STJ e Súmula 227. 4. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito atinge a honra objetiva da pessoa jurídica, prejudicando sua credibilidade e imagem perante terceiros. 5. A redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano e as condições das partes envolvidas. 6. A indenização por dano moral cumpre função compensatória, pedagógica e punitiva, devendo ser fixada de forma justa e equilibrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo; 2. A redução do valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 398; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, AgRg no AREsp 621401/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.05.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.08.2020; TJ-SP, AC 1111673-74.2020.8.26.0100, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 13.09.2021. ACÓRDÃO APELANTE: TALIAN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA APELADO: FLAVIO S SIQUEIRA - ME RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803830-07.2022.8.14.0065 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 2ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Des. Jose Torquato Araujo de Alencar, Des. José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803830-07.2022.8.14.0065 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TALIAN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em face da r. sentença (id. 22759133) proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Xinguara/PA que julgou procedentes os pedidos da exordial, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FLAVIO S SIQUEIRA – ME. Transcrevo a parte dispositiva da r. sentença: “... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, confirmando a liminar, em parte os pedidos do autor, a fim de: 1. Condenar as requeridas a pagarem a autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 2. DECLARO a inexistência do débito em aberto no nome do autor. 3. reparação do indébito no valor de RS 3.274,28 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), corrigidos pelo IPCA. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.” RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TALIAN COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ao id. 22759141. Em suas razões recursais sustenta a inexistência de danos morais a serem indenizados ante a falta de qualquer prejuízo demonstrado pela empresa autora/apelada e/ou a necessidade de redução do quantum fixado (R$ 10.000,00). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões ao recurso apresentadas ao id. 22759147. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. A respeito da indenização por danos morais, a agravante sustenta que a inscrição da parte autora/recorrida nos órgão de proteção ao crédito se deu porque “os pedidos constavam no sistema eletrônico da recorrente, bem como não houve nenhum tipo de má-fé da empresa e constrangimentos com a honra objetiva da empresa autora e nem demonstrou durante a instrução processual prejuízos de ordem econômica ou moral”. Ademais, assevera ainda que a autora – por se tratar de pessoa jurídica – é desprovida de honra subjetiva, pelo que a condenação ao pagamento de indenização estaria atrelada à comprovação de ato ilícito e de seu dano, o que não teria ocorrido no presente feito. Sem razão. Reconhecido que (i) a dívida é inexiste; (ii) que a parte autora não efetuou qualquer pedido à Empresa Ré e recusou a entrega da mercadoria quando informado da falta de pedido e (iii) houve inscrição irregular do nome da parte autora no SERASA, demonstrado está a cobrança indevida e o ato ilícito. O direito à indenização por dano moral à pessoa está assegurado na Constituição Federal que preceitua: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Cabe considerar que a pessoa jurídica é passível do mesmo dano moral e por decorrência à respectiva reparação, como enunciou o e. STJ: Súmula n. 227/ 99: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. A pessoa jurídica possui honra objetiva, razão pela qual tem direito à indenização pelo dano moral sempre que seu nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por um ato ilícito. Nessa concepção, já se manifestou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INUNDAÇÃO DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. [...] 2. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227 /STJ), desde que demonstrada, como na hipótese, ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). 3. [...]. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 621401 RJ 2014/0307384-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) No caso dos autos, resta inconteste que a empresa autora/apelada teve seu nome inscrito no rol de maus pagadores pela requerida/recorrente. Em razão disso, a situação foi divulgada/publicizada a terceiros, em nítida configuração do dano in re ipsa. Assim sendo, a atitude da parte ré atingiu o nome, a credibilidade e a imagem, bem como a honra objetiva da parte autora. Portanto, caracterizado o dano moral. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. 3. A obtenção das circunstâncias necessárias ao conhecimento do recurso a partir do delineamento fático do acórdão recorrido não implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1828271 RS 2019/0217250-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) EMENTA: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. IRREGULARIDADE. PESSOA JURÍDICA. ABALO À IMAGEM DA EMPRESA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o enunciado da súmula nº. 227, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica pode sofrer o dano moral". 2. O protesto indevido de título enseja restrição ao crédito e configura dano moral, tendo em vista que depõe contra a boa imagem da empresa perante a sociedade, clientes e demais empresas. 3. O abalo da credibilidade da empresa gerado pela negativação indevida é presumido, dispensando comprovação. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MG - AC: 10000211204094001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 03/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2021) Superada a questão atinente ao reconhecimento da atuação ilícita da parte demandada e da configuração de dano moral, passa-se a enfrentar a questão relativa à verba indenizatória. A indenização por dano moral possui um caráter punitivo e pedagógico, a fim de evitar a repetição da conduta da parte requerida, impingindo-lhe um proceder mais diligente. Considerando-se, no caso concreto, como parâmetros para a fixação da indenização a situação vivenciada pela parte autora e a culpa da demandada, empresa de grande porte, bem como tendo em vista as condições econômicas e sociais de ambas as partes, há que se dar parcial provimento ao recurso a fim de fixar a indenização por danos morais no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não destoa a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIDO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDENTE EM PARTE NA ORIGEM - INSERÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA PESSOA JURÍDICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA –RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia Energética do Ceará - Enel com o fito de obter a reforma da r. sentença de fls. 118/121, proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente em parte a ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com indenização por danos morais e materiais ingressada por Elyon Engenharia e Comércio Ltda, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante/ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao apelado em face de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, além de custas e honorários sucumbenciais II – A Empresa Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação. E diante da ausência de tal comprovação da anuência expressa da parte promovente autorizando a troca de titularidade da unidade consumidora de energia, a cobrança torna-se ilegítima, com a consequente inexigibilidade do débito discutido. III – Está pacificado na jurisprudência pátria que o dano moral decorrente da inscrição indevida em órgão restritivo de crédito caracteriza-se como in re ipsa, ou seja, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, independentemente de prova, havendo necessidade apenas da demonstração do fato que o gerou, o que restou comprovado nos autos. E conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Logo, a inscrição indevida do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, em razão da publicidade do ato e da repercussão no meio empresarial, revela-se suficiente para provocar o abalo e recomendar a indenização por danos morais. IV – Do cotejo dos autos, verifica-se que o valor firmado pelo magistrado de piso a título de indenização por danos morais é o que melhor se ajusta a um patamar razoável, capaz de reparar o dano sofrido e a funcionar como salutar efeito pedagógico, para que a empresa fornecedora de energia elétrica Apelante não venha a agir de forma negligente em relação a consumidores atuais e futuros. Além do mais, está em plena harmonia com os valores fixados por esta Corte de Justiça. V - Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o recurso intentado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - APL: 00510221420078060001 CE 0051022-14.2007.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/02/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Irresignação das autoras – Negativação indevida do nome da pessoa jurídica autora, referente a débito inexistente – Fato incontroverso - Dano moral que se configura in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica - Fixação em R$5.000,00, consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11116737420208260100 SP 1111673-74.2020.8.26.0100, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 13/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA FIXA. PERDAS E DANOS. Sentença que julgou procedente os pedidos para declarar a inexistência do débito objeto da lide e determinar que a Ré se abstenha de negativar o nome da parte autora; determinar que a Ré reative a linha telefônica suspensa, no prazo de 20 dias; condenar a ré a compensar à parte autora a título de dano moral, no valor de R$5.000,00, com juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença, observados os índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, extinguindo o feito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Apelação da parte ré sustentando o exercício regular de direito, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou, por eventualidade, a redução da indenização fixada a título de danos morais. Relação de consumo. Fatura emitida em valor manifestamente exorbitante, com extenso número de ligações para o exterior, inclusive, em curto espaço de tempo e durante a madrugada, o que é totalmente dissonante do consumo médio habitual da consumidora. Tentativa de solução administrativa frustrada. Diversos números de protocolos não impugnados. Apelante que não impugnou especificadamente as razões invocadas na sentença para condenação na obrigação de fazer e para desconstituir o débito. Ré / apelante que não produziu prova a demonstrar a regularidade da cobrança e da negativação e nome. Dano moral da pessoa jurídica configurado ante a negativação do nome e redução do score. Valor da indenização que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01012252620218190001 202300115261, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 23/05/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 26/05/2023) Assim, provejo o apelo tão somente quanto à redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo tão somente para reduzir o quantum indenizatório à título de danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação acima. Assim, considerando o provimento em parte do apelo do Réu, não sendo pois o caso de majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), mantenho-os tal qual determinados pelo juízo a quo na r. sentença. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém (PA), data do julgamento registrado no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 10/02/2025

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803830-07.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Nome: FLAVIO S SIQUEIRA - ME Endereço: Avenida Xingu, 694, SUPERMERCADO MASTER, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: TALIAN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Endereço: Rua Celestinho Rocha, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-470 SENTENCA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido em combate à sentença de ID 119881489. O requerido, ora embargante, alega que a sentença mencionada é omissa, uma vez que a parte embargada não comprovou em nenhum momento qualquer prejuízo objetivo ( moral) sofrido pela empresa. Analisando cuidadosamente as razões invocadas pelo embargante, depreende-se, sem espaço para dúvidas razoáveis, que a pretensão ali inserida é claramente a reforma do julgado, mas não por meio do suprimento de mera omissão e sim através da formação de entendimento diverso daquele estampado na decisão combatida. O que se vê nas razões dos embargos é uma irresignação autônoma, um inconformismo que deve ser veiculado na esfera recursal e não por meio de aclaratórios. A decisão prolatada não padece de nenhum dos vícios que permitem a modificação do julgado nesta instância, devendo a matéria ventilada pelo embargante ser conduzida, se assim entender, à esfera colegiada. O que se verifica nos autos, portanto, são apenas argumentações referentes à reanálise da decisão, os pressupostos dos embargos de declaração, estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não restaram demostrados. Entretanto, a decisão proferida foi tomada com base na legislação que rege a matéria, razão pela qual não vejo qualquer motivo que enseje a modificação do pensamento anteriormente explicitado, uma vez que, a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral nas situações em que sua reputação, seu bom nome ou sua imagem sejam abalados perante a sociedade, mesmo que essa situação não resulte em uma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio. Os Embargos aqui opostos transmudam-se em verdadeiro recurso, o que é incabível, porque a legislação processual civil prevê recurso próprio para o caso. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROVIMENTO. 1. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é a existente acerca ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se verificando o alegado vício no presente caso. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (TJ-PA - Execução de Título Judicial: 00042715519978140301 BELÉM, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 17/09/2019, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 23/09/2019) *** EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROVIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão ou obscuridade que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é a existente acerca ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se verificando o alegado vício no presente caso. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, sendo vedada a inovação acerca de matéria não suscitada no bojo das razões recursais. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados, à unanimidade, para manter o acórdão recorrido. (TJ-PA - AC: 00000496120098140066 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 19/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 29/08/2019) *** EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a oposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, não se prestando, pois, para revisar a decisão objurgada nem servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório quando o magistrado já tenha encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - AI: 00104763220128140028 BELÉM, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/08/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/08/2019). Os termos do decisum ora impugnado devem permanecer incólumes. Assim, dispensando-se maiores divagações a respeito do tema, de rigor o conhecimento e improvimento destes embargos declaratórios, nos termos da fundamentação exposta. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, por inexistirem os vícios apontados. Intimem-se. Sendo o caso, serve o presente como MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAEANDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110318102153300000077029030 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22110318102192700000077029031 RG e CPF Documento de Identificação 22110318102242400000077029032 REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO Documento de Comprovação 22110318102292500000077029033 BOLETOS QUE VIERAM COM A MERCADORIA Documento de Comprovação 22110318102329300000077029034 NOTA FISCAL Documento de Comprovação 22110318102384200000077029035 EXTRATO 01 Documento de Comprovação 22110318102425000000077029037 EXTRATO 02 Documento de Comprovação 22110318102464600000077029036 Petição Petição 22111209234113800000077636196 BOLETOS CUSTAS Documento de Comprovação 22111209234129900000077636197 PAGAMENTO 1ª PARCELA DAS CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22111209234161900000077636198 Decisão Decisão 22111614431198100000077776566 Petição Petição 22111617390156700000077827234 Intimação Intimação 22111708295458800000077844819 Petição Petição 22112110163547700000078093662 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22121519032080100000079656848 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23010915540681300000080477955 Petição Petição 23011717082237600000080751395 Procuração Instrumento de Procuração 23011717082270100000080751396 substabelecimento Substabelecimento 23011717082299900000080751397 CNPJ Talian Comercio de Cosmeticos LTDA Documento de Comprovação 23011717082327900000080751398 Contrato Social Documento de Comprovação 23011717082356900000080751399 Última Alteração do Contrato Social Documento de Comprovação 23011717082398300000080751400 rg e cpf representante da empresa Documento de Comprovação 23011717082430000000080751401 ConsultaSPC-Serasa17.01.2023(Flavio-ME) Documento de Comprovação 23011717082459600000080751403 Petição Petição 23011717104769700000080751405 Certidão Certidão 23012222272079400000080985442 Talian (1) Devolução de Mandado 23012222272090600000080985443 Contestação Contestação 23012612532557700000081210313 SerasaDetalhado Documento de Comprovação 23012612532592100000081210314 Petição Petição 23020618474202200000081831541 PAGAMENTO 4ª PARCELA DAS CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23020618474215900000081831542 Petição Petição 23021623311966800000082510120 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021713103376900000082556904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021713103376900000082556904 Petição Petição 23021714105198800000082564279 Petição Petição 23022116343850300000082638865 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23030214180203700000083187387 1v Conciliação 0803830-07.2022.814.0065 Xinguara-20230302_100225-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23030214180225000000083187388 1v Conciliação 0803830-07.2022.814.0065 Xinguara-20230302_100225-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23030214180614400000083187389 1v Conciliação 0803830-07.2022.814.0065 Xinguara-20230302_100225-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23030214181032400000083187390 1v Conciliação 0803830-07.2022.814.0065 Xinguara-20230302_100225-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23030214181397500000083187391 Despacho Despacho 23030214483167900000083187386 Decisão Decisão 23061908574780500000089865946 Petição Petição 23061913563362100000089913032 Petição Petição 23062108453125700000090028104 Petição Petição 23070213051340200000090676253 Decisão Decisão 23112713455813300000098822684 Petição Petição 23112714180877100000098838772 Petição Petição 23112715381825100000098849551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24010910491264200000100386146 Certidão de custas Certidão de custas 24010911222034100000100390301 RelatorioDeConta-1 Relatório de custas 24010911222056800000100390304 Decisão Decisão 24042211151173600000106669899 Petição Petição 24042211505012300000106794654 Petição Petição 24042215453450200000106826410 Informação Ato Ordinatório 24060712271025400000109772493 Informação Ato Ordinatório 24060712271025400000109772493 Petição Petição 24061009485675300000109845339 Petição Petição 24061020060440800000109910176 Informação Informação 24061113305213400000109969165 0803830-07.2022 Mídia de audiência 24061113305232800000109969167 Decisão Decisão 24061115233143400000109970346 Sentença Sentença 24071110204309500000112292170 Petição Petição 24071111054596800000112404293 Petição Petição 24071111333693900000112407859 Contrarrazões Contrarrazões 24071515271644100000112689092 Certidão Certidão 24082016220240700000115693358 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200330003826. Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803830-07.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Nome: FLAVIO S SIQUEIRA - ME Endereço: Avenida Xingu, 694, SUPERMERCADO MASTER, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: TALIAN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Endereço: Rua Celestinho Rocha, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-470 SENTENCA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por FLÁVIO S SIQUEIRA- ME (SUPERMERCADO MASTER) em face de TALIAN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. Narra a exordial que o autor teve seu nome negativado e incluído nos órgãos de proteção ao crédito pela contestante. Segundo ele, constava em seu CNPJ um débito aberto no valor de R$ 1.637,14. Deferida a tutela na decisão de id Num. 81738467 Citado, o requerido apresentou contestação no ID Num. 85450477 Impugnação à contestação no ID n° 86900531 FUNDAMENTAÇÃO. Inquestionável que se trata de situação abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a aplicação do CDC, tem-se que a responsabilidade civil da empresa ré é objetiva, de modo que, para a sua configuração, basta que restem comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, consoante o artigo 14 do referido diploma legal. Em sendo comprovada a situação dos autos se configuraria como fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Ainda, em se tratando de ação indenizatória, deve ser obedecido o que preconiza o direito posto no art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em complementação, o art. 927 do também Código Civil aduz que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dispõe ainda o art. 420 do CC que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Ainda, rege o art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano. Pois bem, a autora alegou que seu nome negativado indevidamente, em razão de uma dívida inexistente, uma vez que o Requerente não efetuou qualquer pedido à Empresa Ré e recusou a entrega da mercadoria quando informado da falta de pedido. Posteriormente, ao receber um boleto, imprimiu uma segunda via para entender a situação e entrou em contato com a Empresa Ré para esclarecimentos. Ele não temia uma possível negativação, pois não havia feito nenhum pedido à Empresa Ré e não recebeu a mercadoria não solicitada. No entanto, em 18 de outubro de 2022, ao verificar seu nome no sistema CHECK OK SERASA EXPERIAN ( ID Num. 80932800), descobriu que estava negativado devido a uma suposta pendência financeira com a Empresa Ré, sem ter recebido qualquer aviso prévio conforme estipulado por lei. O Réu apresenta contestação desprovida de qualquer documentação capaz de infirmar as alegações da parte autora, em que pese a inversão do ônus da prova operada na decisão inicial. Pois bem, era dever do demandado comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Da análise dos documentos apresentados na contestação, tem-se que a parte requerida não se desincumbiu desse ônus. Em que pese ré afirmar que não existe defeito na prestação de serviço, observa-se que a negativação do nome de alguém por uma dívida inexistente constitui uma grave falha na prestação de serviço por parte da empresa responsável. Esse tipo de conduta configura um ato ilícito, pois infringe diversos direitos e normas legais que protegem o consumidor. Assim, oo negativar indevidamente o nome de alguém, a empresa está fornecendo informações incorretas aos órgãos de proteção ao crédito. Ainda o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras legislações preveem que o consumidor deve ser informado previamente sobre qualquer negativação e ter a oportunidade de contestar a dívida antes de seu nome ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito. A ausência desses procedimentos legais constitui uma violação clara dos direitos do consumidor. Em suma, a negativação do nome por uma dívida inexistente não apenas configura uma falha na prestação de serviço, mas também representa um ato ilícito que acarreta consequências legais. Portanto, não havendo nos autos provas de que a permanência da inscrição do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito fora devida, imperiosa a declaração de inexistência de débitos, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida por este juízo. Percebe-se, assim, a ocorrência de inscrição indevida, em consequência à falha na prestação no serviço praticado. A inclusão indevida do nome da requerente nos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA) por si só é capaz de gerar dano, não havendo necessidade de outras provas nesse sentido, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (AgInt no REsp 1828271/RS, j. 18.02.2020). Sendo assim, a dívida é inexiste, uma vez que o Requerente não efetuou qualquer pedido à Empresa Ré e recusou a entrega da mercadoria quando informado da falta de pedido, e por conseguinte, houve inscrição irregular do nome da autora no SERASA representando uma cobrança indevida e, como se constitui prática de ato ilícito, deve o dano ser indenizado. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, de forma indevida é causa geradora de danos morais, passíveis de reparação. 2. Caracterizado está o dano moral sofrido pela parte, a qual teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito. 3. O quantum fixado na indenização por dano moral deve estar em conformidade com as circunstâncias específicas do evento, observada a gravidade da repercussão da ofensa, atendido o caráter compensatório da condenação sem gerar enriquecimento sem causa, indevido pelo direito vigente, art. 884 do CC, em sintonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade (...). (Processo nº 2010.900075-6 (336-1/07), Turma Recursal da 1ª Região dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/AL, Rel. Henrique Gomes de Barros Teixeira. unânime, DJe 09.08.2010). CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA JÁ PAGA. SUPRESSÃO DE SERVIÇOS. CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A cobrança de dívida já paga constitui ato ilícito, sendo certo também que tal cobrança feita inúmeras vezes, acompanhada da injusta advertência de se inscrever o nome em banco de dados de proteção ao crédito, bem como rescindir o contrato de prestação de serviços celebrado, causa transtorno e retira a paz interior de quem a recebe, que fica com seu estado de espírito injustamente inquieto diante do aguardo da efetivação da ameaça que lhe foi feita. (...). 3 - A fixação do quantumindenizatório, deve observar os seguintes requisitos: a situação patrimonial das partes, a intensidade da culpa do réu, a gravidade e repercussão da ofensa, bem como as circunstâncias em que se deu o evento. 4 - Recurso improvido. Sentença mantida. Unânime. (Apelação Cível no Juizado Especial nº 20040710103018 (207950), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Alfeu Machado. j. 16.02.2005, DJU 16.03.2005). Dano moral e pessoal - cobrança indevida - dívida paga - cadastro em órgãos de inadimplentes - insistência na cobrança - código de defesa do consumidor - prática abusiva - necessidade de reparação - equilíbrio no valor da indenização. 1. Devidamente comprovada a existência de danos morais, pela cobrança indevida de dívida já paga, prática abusiva que culminou com a inscrição em cadastro de órgãos de inadimplentes, a autora tem direito à indenização, cujo valor arbitrado, encontra-se em consonância com as normas legais, arbitrados com equilíbrio e prudência pelo magistrado.(Apelação Nº DO , 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA do TJ/PA, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA. PUBLICAÇÃO: Data:20/01/2006). Estabelecido o dever indenizar, deve-se arbitrar o valor da indenização, levando em consideração, juntamente com a gravidade, a extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado a vítima. Na verdade, para a justa aferição do quantum indenizatório, recomenda-se sejam observadas as peculiaridades do caso concreto, devendo o magistrado considerar, além do binômio compensação/punição, a situação econômica do ofensor, a posição social do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a gravidade da ofensa. Assim, comprovado o ato ilícito, evidenciado está o dano moral, que dispensa a prova do prejuízo, nos termos do art. 186 do Código Civil, art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, emergindo, desta forma, o dever de indenizar, atendo-se aos parâmetros de moderação e razoabilidade adotados em situações semelhantes, com base nos quais, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado. Quanto a declaração da inexistência do débito, essa é cabível, posto que o autor comprovou nos autos a quitação do mesmo, não existindo assim motivos para a requerida cobrar o respectivo valor novamente. Quanto à repetição de indébito vindicada, assim dispõe o CDC 42, parágrafo único, veja: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No que tange ao pedido de restituição em dobro, a teor dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. Conforme evidenciado, o Requerente foi severamente prejudicado por uma cobrança indevida, conforme atestado pela documentação apresentada e pelo extrato atualizado à época do processo, resultando em consideráveis transtornos. Diante disso, busca a reparação dos danos sofridos. A Empresa Requerida argumenta não ter realizado tal cobrança, mencionando a ausência de mensagens de cobrança, entre outros pontos. No entanto, a entrega de boletos bancários ao Requerente, contendo seus dados pessoais e de compras anteriores, constitui evidência clara de cobrança indevida. Com base no artigo 42, parágrafo único do CDC, o Requerente tem direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente pela Empresa Ré, acrescido de correção monetária e juros legais. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBETIVA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABALO À HONRA. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o novo entendimento jurisprudencial do c. STJ, é cabível a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EREsp nº 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. Demonstrado que a Ré agiu de modo contrário à boa-fé objetiva, em contrato de prestação de serviços de telefonia, violando deveres de cooperação, admite-se a restituição da quantia indevidamente cobrada da forma dobrada. 3. O c. STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o contrato de telefonia entre usuário de serviço público e a pessoa jurídica concessionária envolve relação jurídica de Direito Público (prestação de serviço público), de forma que não incide, na hipótese, a modulação dos efeitos tratada no EREsp nº 1.413.542/RS. 4. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos. 5. O Serasa Limpa Nome constitui plataforma digital de negociação de dívidas, sem divulgação dos dados cadastrados a terceiros, e não equivale à negativação em cadastro de inadimplentes como ocorre com o Serasa. 6. Embora tenha a Autora sofrido incômodo com inúmeras cobranças por dívida anteriormente adimplida, bem como pela inclusão do nome dela na plataforma ?Serasa Limpa Nome?, que não tem natureza de cadastro de inadimplentes, não se configurou uma situação anormal a ponto de caracterizar violação a atributos da personalidade da Requerente, mas meros aborrecimentos da vida em sociedade. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. TJ-DF - 7421487820218070001 1640190 Portanto, faz jus a restituição em dobro no valor de R$ R$ 3.274,28 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, confirmando a liminar, em parte os pedidos do autor, a fim de: 1. Condenar as requeridas a pagarem a autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 2. DECLARO a inexistência do débito em aberto no nome do autor. 3. reparação do indébito no valor de RS 3.274,28 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), corrigidos pelo IPCA. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condenar em custas e honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC. P.R.I Serve como MANDADO. ENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110318102153300000077029030 PROCURAÇÃO Procuração 22110318102192700000077029031 RG e CPF Documento de Identificação 22110318102242400000077029032 REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO Documento de Comprovação 22110318102292500000077029033 BOLETOS QUE VIERAM COM A MERCADORIA Documento de Comprovação 22110318102329300000077029034 NOTA FISCAL Documento de Comprovação 22110318102384200000077029035 EXTRATO 01 Documento de Comprovação 22110318102425000000077029037 EXTRATO 02 Documento de Comprovação 22110318102464600000077029036 Petição Petição 22111209234113800000077636196 BOLETOS CUSTAS Documento de Comprovação 22111209234129900000077636197 PAGAMENTO 1ª PARCELA DAS CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22111209234161900000077636198 Decisão Decisão 22111614431198100000077776566 Petição Petição 22111617390156700000077827234 Intimação Intimação 22111708295458800000077844819 Petição Petição 22112110163547700000078093662 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22121519032080100000079656848 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23010915540681300000080477955 Petição Petição 23011717082237600000080751395 Procuração Procuração 23011717082270100000080751396 substabelecimento Substabelecimento 23011717082299900000080751397 CNPJ Talian Comercio de Cosmeticos LTDA Documento de Comprovação 23011717082327900000080751398 Contrato Social Documento de Comprovação 23011717082356900000080751399 Última Alteração do Contrato Social Documento de Comprovação 23011717082398300000080751400 rg e cpf representante da empresa Documento de Comprovação 23011717082430000000080751401 ConsultaSPC-Serasa17.01.2023(Flavio-ME) Documento de Comprovação 23011717082459600000080751403 Petição Petição 23011717104769700000080751405 Certidão Certidão 23012222272079400000080985442 Talian (1) Devolução de Mandado 23012222272090600000080985443 Contestação Contestação 23012612532557700000081210313 SerasaDetalhado Documento de Comprovação 23012612532592100000081210314 Petição Petição 23020618474202200000081831541 PAGAMENTO 4ª PARCELA DAS CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23020618474215900000081831542 Petição Petição 23021623311966800000082510120 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021713103376900000082556904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021713103376900000082556904 Petição Petição 23021714105198800000082564279 Petição Petição 23022116343850300000082638865 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23030214180203700000083187387 1v Conciliação 0803830-07.2022.814.0065 Xinguara-20230302_100225-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23030214180225000000083187388 1v Conciliação 0803830-07.2022.814.0065 Xinguara-20230302_100225-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23030214180614400000083187389 1v Conciliação 0803830-07.2022.814.0065 Xinguara-20230302_100225-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23030214181032400000083187390 1v Conciliação 0803830-07.2022.814.0065 Xinguara-20230302_100225-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23030214181397500000083187391 Despacho Despacho 23030214483167900000083187386 Decisão Decisão 23061908574780500000089865946 Petição Petição 23061913563362100000089913032 Petição Petição 23062108453125700000090028104 Petição Petição 23070213051340200000090676253 Decisão Decisão 23112713455813300000098822684 Petição Petição 23112714180877100000098838772 Petição Petição 23112715381825100000098849551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24010910491264200000100386146 Certidão de custas Certidão de custas 24010911222034100000100390301 RelatorioDeConta-1 Relatório de custas 24010911222056800000100390304 Decisão Decisão 24042211151173600000106669899 Petição Petição 24042211505012300000106794654 Petição Petição 24042215453450200000106826410 Informação Ato Ordinatório 24060712271025400000109772493 Informação Ato Ordinatório 24060712271025400000109772493 Petição Petição 24061009485675300000109845339 Petição Petição 24061020060440800000109910176 Informação Informação 24061113305213400000109969165 0803830-07.2022 Mídia de audiência 24061113305232800000109969167 Decisão Decisão 24061115233143400000109970346 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

12/07/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803830-07.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Nome: FLAVIO S SIQUEIRA - ME Endereço: Avenida Xingu, 694, SUPERMERCADO MASTER, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: TALIAN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Endereço: Rua Celestinho Rocha, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-470 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e de tutela antecipada proposta por FLÁVIO S SIQUEIRA- ME (SUPERMERCADO MASTER) representado por FLÁVIO SOARES SIQUEIRA em desfavor de e TALIAN COMERCIO DE COSMETICO LTDA. Recebo a Inicial. Consta nos autos que o requerente e o requerido devido a atividade que exercem, de Comerciante e Fornecedor, respectivamente, realizam negócios de compra e venda de forma contínua. Ressalta o autor por volta do dia 30/31 de agosto do ano de 2022, o Requerente foi surpreendido com a chegada de um caminhão da Empresa Ré, com diversas mercadorias, no valor de R$ 1.637,14 (mil seiscentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), onde, vieram acompanhadas da nota fiscal (documentação anexa), bem como, com parcelamento em 03 (três) vezes. Relata o autor que a primeira parcela possui vencimento a data de 09/09/2022, no valor de R$ 545,72 (quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), a segunda parcela possui vencimento a data de 16/09/2022, no valor de R$ 545,71 (quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), dando continuidade, a terceira e última parcela possui vencimento a data de 23/09/2022, no valor de R$ 545,71 (quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), ou seja, todos os vencimentos datados para o mesmo mês. Aduz o requerente que não realizou nenhum pedido perante a Empresa Ré, desta forma, o Requerente não recebeu a referida mercadoria, informando ao motorista que não havia realizado pedido perante a Ré e que não aceitaria a entrega da mercadoria, na oportunidade, o motorista retornou com TODA a mercadoria dentro do caminhão. Ao final o autor relata que imprimiu a segunda via do boleto que lhe foi entregue, para analisar a situação, além do mais, entrou em contato com a Empresa Ré para esclarecer o ocorrido. Desta forma, o Requerente alega que teve negativação indevida no seu nome, pois, não realizou pedido perante a Empresa Ré, sequer recebeu a mercadoria enviada sem o seu pedido, portanto, nada deve a Empresa Requerida É o relato. Decido. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300 do CPC e seguintes: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifica-se que a medida deve ser deferida. Ainda que ao final da demanda se chegue à conclusão no sentido de que os valores de fato são devidos, houve ofensa, no caso, à boa-fé objetiva e isso deve ser levado em consideração para a análise do pedido de antecipação da tutela, frise-se. As provas permitem que se chegue a um juízo de probabilidade da existência do direito e o perigo de dano de difícil reparação é nítido. Assim, entendo necessário neste momento processual a concessão dos efeitos da tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo tutela provisória com natureza antecipada para determinar o requerido que retire a inscrição do nome do autor dos cadastros de proteção referente ao crédito (SPC/SERASA) referente aos débitos nos valores de R$ 545,72 (quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), com vencimento no dia 09/092022, R$ 545,71 (quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), com vencimento no dia 16/09/2022 e 545,71 (quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) com vencimento no dia 23/09/2022. O descumprimento da presente decisão acarretará multa diária de R$200,00 até o limite de R$ 10.000,00 por descumprimento da obrigação posta, salvo nova manifestação deste juízo. Ressalto que a requerida deve informar o cumprimento da medida nos autos em até 05 (cinco) dias a contar de sua intimação. Nas ações em que há relação de consumo, onde o requerido é quem detém as informações, banco de dados, elementos, instrumentos para trazer a este juízo esclarecimentos e as provas que reconheçam as alegações do requerente ou excluam a responsabilidade do requerido pelas lesões supostamente sofridas pelo autor, impõe-se a inversão do ônus da prova. Em face disso, reconheço desde já a hipossuficiência da autora, para inverter o ônus da prova, em atenção ao art. 6º VIII do CDC. Designo audiência de conciliação para o 02 de março de 2023, às 10h00min. CITE-SE o requerido para comparecer à audiência de conciliação. Intime-se a autora. O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). O requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC); Se o requerido não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC); Acaso o requerido manifeste seu desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Nesse caso, a audiência não será realizada e o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ele apresentado (art. 335, II, do CPC); As partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC); Consciente da possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos da norma do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1991, e nos termos da norma do § 3º, do art. 236, do CPC, c/c a PORTARIA Nº 3293/2021-GP no art.2º I que adotou, como projeto-piloto esta unidade judiciária e instituiu o Juízo 100% digital, além da autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA, no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020 que ainda está em vigor por conta da pandemia ocasionada pela COVID-19, a audiência ora agendada será realizada em formato virtual, por meio de videoconferência. Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected]. SERVE COMO MANDADO- Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110318102153300000077029030 PROCURAÇÃO Procuração 22110318102192700000077029031 RG e CPF Documento de Identificação 22110318102242400000077029032 REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO Documento de Comprovação 22110318102292500000077029033 BOLETOS QUE VIERAM COM A MERCADORIA Documento de Comprovação 22110318102329300000077029034 NOTA FISCAL Documento de Comprovação 22110318102384200000077029035 EXTRATO 01 Documento de Comprovação 22110318102425000000077029037 EXTRATO 02 Documento de Comprovação 22110318102464600000077029036 Petição Petição 22111209234113800000077636196 BOLETOS CUSTAS Documento de Comprovação 22111209234129900000077636197 PAGAMENTO 1ª PARCELA DAS CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22111209234161900000077636198 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

17/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(59)