Execução de Título Judicial 0822678-76.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0822678-76.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 MANDADO DE PENHORA, INTIMAÇÃO, DEPOSITO E AVALIAÇÃO O Exmo. Sr. LEONARDO DE FARIAS DUARTE, M.M. Juiz de Direito, titular desta 8ª Vara do Juizado Especial Cível, da Comarca de Belém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei, etc. MANDA, ao(à) Oficial de Justiça designado(a), que em cumprimento à decisão extraída dos autos do Processo nº 0822678-76.2023.8.14.0301, em que CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA FERREIRA litiga com PATRICIA LUZIA PALHETA BARROSO, se dirija ao local indicado: PATRICIA LUZIA PALHETA BARROSO, Travessa Vileta, 1121, apto. 203-B1, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-422, ou onde lhe for apontado e, em lá chegando, PENHORE o imóvel constituído pelo apto. 203-B1, para garantir a execução promovida (Lei 9.099/95, art. 52, Inciso IV). Em seguida, proceda à AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, conforme Decisão proferida, e DEPOSITE-O em mãos da parte Exequente, e, caso esteja ocupado, DEPOSITE-O em mãos da parte Executada, advertindo-se, em qualquer hipótese, acerca dos deveres do fiel depositário. Em conformidade com o que dispõe o Art. 212 §2º do CPC, quando necessário e com as devidas cautelas da lei, o(a) Oficial de Justiça poderá realizar a diligência aos sábados, domingos e feriados ou nos dias úteis, fora do horário normal de cumprimento. Fica facultado ao(à) Oficial a solicitação de ordem de arrombamento caso o devedor se negue a abrir a porta de casa a fim de obstar o penhor dos bens, conforme art. 846 do CPC. CUMPRA-SE. Por ordem do MM Juiz deste Juizado, subscrevo. (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031711290931400000084471886 Certidão de crédito - em desfavor de Patricia Luzia Palheta Barroso Documento de Comprovação 23031711290971600000084471896 certidão imovel- 203-B1 Documento de Comprovação 23031711291003500000084471898 decisão dos embargos de declaração reconhecendo as parcelas inadimplidas no curso da ação Documento de Comprovação 23031711291080000000084471899 demonstrativo de débito Documento de Comprovação 23031711291113300000084471901 documentos que atestam propriedade- apto 203-B1 - selma feitosa Documento de Comprovação 23031711291162000000084471905 Procuração Pública1 Documento de Comprovação 23031711291273200000084471907 Procuração Pública2 Documento de Comprovação 23031711291306900000084471909 sentença que reconhece o débito exequendo julgando procedente Documento de Comprovação 23031711291339700000084471911 CONVENÇÃO Documento de Comprovação 23031711291370800000084471912 Documento Síndico Documento de Identificação 23031711291414300000084471915 PROCURAÇÃO assinada Instrumento de Procuração 23031711291445700000084471916 ata de eleição e taxa condominial R$ 400 - ano 2022 Documento de Comprovação 23031711291489400000084471920 Decisão Decisão 24071110090683900000112171481 Petição Petição 24071112215385100000112415677 Decisão Decisão 24080614120105000000114603272 Decisão Decisão 24080614120105000000114603272 Petição Petição 24081312030408000000115249802 Petição Petição 24081312085395100000115249810 CamScanner 12-08-2024 14.35 Documento de Comprovação 24081312085411100000115249822 CamScanner 12-08-2024 14.33 Documento de Comprovação 24081312085450800000115249821 CamScanner 12-08-2024 14.37 Documento de Comprovação 24081312085490300000115249820 CamScanner 12-08-2024 14.38 Instrumento de Procuração 24081312085527100000115249818 Documento Síndico Documento de Identificação 24081312085565700000115249824 Decisão Decisão 25011315224131700000125645496 Petição Petição 25012812145284800000126526468 Decisão Decisão 25041011333798100000131116725 Citação Citação 25042310493262600000131898826 AR Identificação de AR 25051208085479700000132960156 AR Identificação de AR 25051208085485600000132960157 Certidão Certidão 25080713421985700000138858410

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0822678-76.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA FERREIRA Endereço: Travessa Vileta, 1121, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-422 Nome: PATRICIA LUZIA PALHETA BARROSO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2312, Ed. Éden, apto 1501, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-105 Nome: SELMA MARIA FEITOSA MAIA Endereço: Avenida Moaçara, 2790, Residencial Agua Azul, casa 115, Floresta, SANTARéM - PA - CEP: 68025-740 DECISÃO O exequente pretende, nos autos desta execução de título judicial, dar prosseguimento a cumprimento de sentença iniciado no processo n° 0001913-29.2014.8.14.0303, o qual foi extinto por abandono da causa (ID 10980206 do processo n° 0001913-29.2014.8.14.0303). A presente execução foi ajuizada em face de Patrícia Luzia Palheta Barroso e Selma Maria Feitosa Maia. Entretanto, o processo n° 0001913-29.2014.8.14.0303, no qual foi proferida a sentença em execução, foi ajuizado apenas em face de Patrícia Luzia Palheta Barroso, motivo pelo qual a execução foi extinta quanto à executada Selma Maria Feitosa Maia. Considerando que o bem indicado à penhora era um imóvel de Selma Maria Feitosa Maia, o exequente foi intimado para indicar bens penhoráveis da executada Patrícia Luzia Palheta Barroso. Ocorre que, conforme apontado na petição de ID 135703368, a demanda se refere à cobrança de obrigações condominiais, as quais têm natureza propter rem. Portanto, nada impede a penhora do imóvel que gerou a dívida, ainda que atualmente seja de propriedade ou posse de terceiro, como no caso. Sendo assim, cite-se a executada para pagar a quantia de R$ 51.855,55, conforme cálculo abaixo, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel que gerou a dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) averbar a penhora do imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado (art. 799, IX, do CPC), juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar o exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, deverá o exequente, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995). Considerando a extinção do feito em relação à executada Selma Maria Feitosa Maia na decisão de ID 134721161, proceda-se à sua exclusão no sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031711290931400000084471886 Certidão de crédito - em desfavor de Patricia Luzia Palheta Barroso Documento de Comprovação 23031711290971600000084471896 certidão imovel- 203-B1 Documento de Comprovação 23031711291003500000084471898 decisão dos embargos de declaração reconhecendo as parcelas inadimplidas no curso da ação Documento de Comprovação 23031711291080000000084471899 demonstrativo de débito Documento de Comprovação 23031711291113300000084471901 documentos que atestam propriedade- apto 203-B1 - selma feitosa Documento de Comprovação 23031711291162000000084471905 Procuração Pública1 Documento de Comprovação 23031711291273200000084471907 Procuração Pública2 Documento de Comprovação 23031711291306900000084471909 sentença que reconhece o débito exequendo julgando procedente Documento de Comprovação 23031711291339700000084471911 CONVENÇÃO Documento de Comprovação 23031711291370800000084471912 Documento Síndico Documento de Identificação 23031711291414300000084471915 PROCURAÇÃO assinada Instrumento de Procuração 23031711291445700000084471916 ata de eleição e taxa condominial R$ 400 - ano 2022 Documento de Comprovação 23031711291489400000084471920 Decisão Decisão 24071110090683900000112171481 Petição Petição 24071112215385100000112415677 Decisão Decisão 24080614120105000000114603272 Decisão Decisão 24080614120105000000114603272 Petição Petição 24081312030408000000115249802 Petição Petição 24081312085395100000115249810 CamScanner 12-08-2024 14.35 Documento de Comprovação 24081312085411100000115249822 CamScanner 12-08-2024 14.33 Documento de Comprovação 24081312085450800000115249821 CamScanner 12-08-2024 14.37 Documento de Comprovação 24081312085490300000115249820 CamScanner 12-08-2024 14.38 Instrumento de Procuração 24081312085527100000115249818 Documento Síndico Documento de Identificação 24081312085565700000115249824 Decisão Decisão 25011315224131700000125645496 Petição Petição 25012812145284800000126526468

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0822678-76.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA FERREIRA Endereço: Travessa Vileta, 1121, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-422 Nome: PATRICIA LUZIA PALHETA BARROSO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2312, Ed. Éden, apto 1501, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-105 Nome: SELMA MARIA FEITOSA MAIA Endereço: Avenida Moaçara, 2790, Residencial Agua Azul, casa 115, Floresta, SANTARéM - PA - CEP: 68025-740 DECISÃO O exequente pretende, nos autos desta execução de título judicial, dar prosseguimento ao cumprimento de sentença iniciado no processo n° 0001913-29.2014.8.14.0303, o qual foi extinto por abandono da causa (ID 10980206 do processo n° 0001913-29.2014.8.14.0303). A presente execução foi ajuizada em face de Patrícia Luzia Palheta Barroso e Selma Maria Feitosa Maia. Entretanto, o processo n° 0001913-29.2014.8.14.0303, no qual foi proferida a sentença em execução, foi ajuizado apenas em face de Patrícia Luzia Palheta Barroso, de modo que Selma Maria Feitosa Maia é parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à executada Selma Maria Feitosa Maia (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Considerando que o bem indicado à penhora é um imóvel de Selma Maria Feitosa Maia, conforme certidão de ID 89049161, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis da executada Patrícia Luzia Palheta Barroso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje). Caso a providência acima não seja cumprida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso a providência seja satisfeita, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 51.855,55, conforme cálculo abaixo, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel cuja propriedade gerou a dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) averbar a penhora do imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado (art. 799, IX, do CPC), juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031711290931400000084471886 Certidão de crédito - em desfavor de Patricia Luzia Palheta Barroso Documento de Comprovação 23031711290971600000084471896 certidão imovel- 203-B1 Documento de Comprovação 23031711291003500000084471898 decisão dos embargos de declaração reconhecendo as parcelas inadimplidas no curso da ação Documento de Comprovação 23031711291080000000084471899 demonstrativo de débito Documento de Comprovação 23031711291113300000084471901 documentos que atestam propriedade- apto 203-B1 - selma feitosa Documento de Comprovação 23031711291162000000084471905 Procuração Pública1 Documento de Comprovação 23031711291273200000084471907 Procuração Pública2 Documento de Comprovação 23031711291306900000084471909 sentença que reconhece o débito exequendo julgando procedente Documento de Comprovação 23031711291339700000084471911 CONVENÇÃO Documento de Comprovação 23031711291370800000084471912 Documento Síndico Documento de Identificação 23031711291414300000084471915 PROCURAÇÃO assinada Instrumento de Procuração 23031711291445700000084471916 ata de eleição e taxa condominial R$ 400 - ano 2022 Documento de Comprovação 23031711291489400000084471920 Decisão Decisão 24071110090683900000112171481 Petição Petição 24071112215385100000112415677 Decisão Decisão 24080614120105000000114603272 Decisão Decisão 24080614120105000000114603272 Petição Petição 24081312030408000000115249802 Petição Petição 24081312085395100000115249810 CamScanner 12-08-2024 14.35 Documento de Comprovação 24081312085411100000115249822 CamScanner 12-08-2024 14.33 Documento de Comprovação 24081312085450800000115249821 CamScanner 12-08-2024 14.37 Documento de Comprovação 24081312085490300000115249820 CamScanner 12-08-2024 14.38 Instrumento de Procuração 24081312085527100000115249818 Documento Síndico Documento de Identificação 24081312085565700000115249824

14/01/2025, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br DECISÃO-MANDADO Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9099/95. Cuida-se de ação cível visando cumprimento de sentença proferida em outro processo (0001913-29.2014.8.14.0303) que tramitou na 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. A legislação pátria prevê, hoje, no art. 523 do CPC, como já previa, antes, no art. 475-J do CPC/1973 (após a reforma do Código em 2005), que o cumprimento de sentença dar-se-á nos próprios autos em que tramitou a ação de conhecimento, sendo, portanto, aquele juízo o competente para o processamento de tal pedido. Somente no caso de o processo em que foi proferida a sentença a que se pretende dar cumprimento não ter tramitado no PJE, como parece ser o presente caso, é que permitido o pedido de cumprimento em ação autônoma, mas mesmo nesses casos o juízo competente é aquele em que foi proferida a sentença. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a redistribuição imediata destes autos à 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031711290931400000084471886 Certidão de crédito - em desfavor de Patricia Luzia Palheta Barroso Documento de Comprovação 23031711290971600000084471896 certidão imovel- 203-B1 Documento de Comprovação 23031711291003500000084471898 decisão dos embargos de declaração reconhecendo as parcelas inadimplidas no curso da ação Documento de Comprovação 23031711291080000000084471899 demonstrativo de débito Documento de Comprovação 23031711291113300000084471901 documentos que atestam propriedade- apto 203-B1 - selma feitosa Documento de Comprovação 23031711291162000000084471905 Procuração Pública1 Documento de Comprovação 23031711291273200000084471907 Procuração Pública2 Documento de Comprovação 23031711291306900000084471909 sentença que reconhece o débito exequendo julgando procedente Documento de Comprovação 23031711291339700000084471911 CONVENÇÃO Documento de Comprovação 23031711291370800000084471912 Documento Síndico Documento de Identificação 23031711291414300000084471915 PROCURAÇÃO assinada Procuração 23031711291445700000084471916 ata de eleição e taxa condominial R$ 400 - ano 2022 Documento de Comprovação 23031711291489400000084471920

12/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

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Petição (Petição (outras))

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