Execução Fiscal 0026692-49.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026692-49.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOSE ITAMAR P FRANCEZ objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU, TRS e TU, exercícios de 2013 a 2015, referente ao imóvel de sequencial 113469. O executado/excipiente apresentou exceção de pré-executividade (ID: 76030413 - Pág. 1 e seguintes), aduzindo, em síntese, a inconstitucionalidade da taxa de urbanização. Manifestação do excepto sob ID: 93341430 - Pág. 1 e seguintes. É o relatório. Decido. DA TAXA DE URBANIZAÇÃO No que diz respeito à taxa de urbanização, de fato, há a inconstitucionalidade alegada. A taxa questionada na presente demanda e tida como inconstitucional pelo autor, possui previsão legal na Lei Municipal 7.677/93, que em seus arts. 1º a 4º assim dispõe: “Art. 1º. A Taxa de Urbanização tem como fato gerador o custo de atividades exercidas pelo Poder Público na efetiva ação de polícia e na prestação de serviços urbanos. Parágrafo Único - A Taxa de que trata o caput deste artigo, instituída pelo Plano Diretor Urbano de Belém (Lei 7.603/93), irá substituir a Taxa de Serviços Urbanos. Art. 2º - A Taxa de Urbanização será devida pela prestação dos serviços de arborização, conservação de calçamento e fiscalização da vias públicas. Art. 3º - Os serviços urbanos a que se refere o artigo anterior consideram-se utilizados pelo contribuinte: I - efetivamente quando por ele usufruídos a qualquer título; II - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsório, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento. Art. 4º - A Taxa será devida pelo proprietário, pelo titular do domínio útil, ou pelo possuidor a qualquer título, de imóvel localizado no Município e que utilize, de forma efetiva ou potencial, quaisquer dos serviços públicos a que se refere o artigo 2º desta Lei, isolada ou cumulativamente.” Pois bem. Diante da transcrição dos dispositivos legais confrontados na presente ação, é possível verificar a inconstitucionalidade da taxa de urbanização instituída pelo Município de Belém. Isso porque o art. 2º da Lei Municipal 7.603/93, que define os serviços públicos taxados, estabelece, como fatos geradores da obrigação tributária, a arborização, a conservação de calçamento e a fiscalização de vias públicas, o que no entendimento desse juízo não podem ser considerados como serviços específicos e divisíveis, características essas indispensáveis à exação. Note-se que a divisibilidade está ligada à fruição individual e exclusiva, ou seja, o beneficiário consegue usufruir o serviço público de forma individualizada, sem a obrigação de compartilhar com terceiros o resultado da prestação. Ocorre que carece ao fato gerador da referida taxa a divisibilidade e especificidade do serviço público prestado. No caso, verifica-se a inexistência de usuários determinados do serviço prestado pelo Município, devendo, assim, ser o serviço custeado por imposto e não por taxa. Sobre o tema, o nobre Professor Leandro Paulsen, em seu livro Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 9ª edição, 2007, editora Livraria do Advogado, em sua página 798, da mesma forma entendeu: “(...) Para a instituição de taxa, exige-se que o serviço seja específico e divisível. Tem de ter usuários determinados. Não poderá haver taxa sobre serviço sem usuários determinados, voltados para a coletividade como um todo.” Assim, entendo que o tributo que está sendo cobrado não possui como fato gerador um serviço público específico e divisível, como determina a CF/88, em seu art. 145, II. Com efeito, não é possível mensurar quanto cada indivíduo usufrui da arborização, do calçamento ou da fiscalização das vias públicas, sendo estes serviços postos à disposição da totalidade das pessoas que circulam pela cidade. Outrossim, a definição do contribuinte de tal taxa como somente aqueles que possuam imóveis no Município de Belém (consoante art. 4º da Lei Municipal nº 7.677/1993) não se coaduna com a natureza própria das taxas, tendo em vista que os serviços são fruídos pela generalidade dos indivíduos que trafegam pelas vias públicas, independentemente de serem proprietários de imóveis no âmbito municipal. Especificamente quanto à taxa de urbanização instituída pelo Município de Belém, o TJPA já se posicionou pela sua inconstitucionalidade, segundo decisões que transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LIMPEZA PÚBLICA E URBANIZAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS N.º 7.192/81 e 7.603/93. TRIBUTOS QUE TÊM POR FATO GERADOR SERVIÇOS EXECUTADOS UTI UNIVERSI (PRÓ- SOCIEDADE), OU SEJA, PRESTADOS À TODA A COLETIVIDADE QUE DELES SE BENEFICIA. INDIVISIBILIDADE E INESPECIFICIDADE DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 670 DO STF. INCONCTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER SUSPENSAS REFERIDAS COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS. REEXAME DE SENTENÇA CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA VERGASTADA DA FORMA COMO FORA LANÇADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Mesmo tendo a Constituição previsto a possibilidade de criação de taxas pelos Estados e Municípios, esta impôs dois critérios para sua realização: 1) que a taxa decorresse do exercício de polícia; 2) que o serviço público prestado preenchesse os requisitos da divisibilidade e especificidade. II - A exação impugnada neste processo, na forma em que instituída e cobrada, tem por fato gerador serviços não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte. III - Sentença não merece qualquer reparo, posto que acertadamente reconheceu o direito líquido e certo do Apelado à suspensão da cobrança das taxas inconstitucionais por parte do Município apelante. IV Reexame conhecido. Recurso de apelação conhecido e improvido, para manter a sentença vergastada da forma como fora lançada. Decisão Unânime. (Acórdão nº 105243, AC nº 201030009761, relatora: Desª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, julgado em 05/03/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 1º GRAU MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E URBANIZAÇÃO DO IPTU PROGRESSIVO. ART. 145, INCISO II DA CARTA DA REPUBLICA E ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I- Consoante a norma insculpida no art. 145, inciso II da Carta Magna, e em conjunto ao disposto no art. 77 do Código Tributário Nacional, é inconstitucional e ilegal a exigência de taxa de serviços públicos no caso da ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade. II- A prestação dos serviços de limpeza e urbanização, fatos geradores das taxas em questão, não podem ser inseridas no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, uma vez que a sua instituição, não possui os requisitos ensejadores para a configuração de natureza tributária. III- Quanto à devolução dos valores pagos indevidos das parcelas cobradas a título de adimplemento das taxas, esta deverá ocorrer somente através de ação condenatória, cujo pagamento será via Precatório. À unanimidade. (Acórdão nº 77259, AI nº 200730045710, relatora: Desª. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, julgado em 30/03/2009)”. Portanto, é nulo o crédito tributário de taxa de urbanização sobre o imóvel do autor, em razão de sua inconstitucionalidade. Cumpre esclarecer que não obstante verificado excesso na execução, não há que se falar em extinção do feito, pois a retificação do título que exige meros cálculos aritméticos não invalidam a CDA, conforme Tese fixada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.115.501/SP (Tema nº 249), observe-se: “O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).” ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir o débito referente à taxa de urbanização. Frise-se que não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de questão incidental, que não causou a extinção do feito. INTIME-SE o Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado da dívida excluindo a taxa de urbanização, nos termos da fundamentação, sob pena de extinção do feito. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 9 de julho de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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