Execução Fiscal 0035198-14.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0035198-14.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035198-14.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Belém em face de FRANCISCO A R NASCIMENTO, visando a cobrança de débitos de IPTU/TAXAS MUNICIPAIS, atinente ao imóvel com sequencial nº 084685, referente aos exercícios de 2013 a 2015. No ID: 73413264 - Pág. 1 e seguintes consta Exceção de pré-executividade interposta por TEODORA DA SILVA MACHADO, atual ocupante do imóvel. No ID: 82292945 - Pág. 1 consta despacho determinando a manifestação da Exequente. No ID: 93343757 - Pág. 1 e seguintes consta manifestação da Exequente. No ID: 120804193 - Pág. 1 fora acostada certidão do 2º Cartório de Registro de Imóveis informando não haver registro sobre o bem objeto da presente demanda. É o sucinto relatório. PASSO A DECIDIR. Ora, por certo, a verificação de ilegitimidade da parte ré da execução para figurar no polo passivo é matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo Juízo. Neste sentido, tem-se que o executado apontado pela Municipalidade, senhor: FRANCISCO A R NASCIMENTO não se inclui como Proprietário do bem em comento (documento de ID: 120804193 - Pág. 1) nem como possuidor do bem, pois há nos autos documentos que comprovam o nome de outras pessoas como possuidoras do referido imóvel, pois no documento de ID: 120804194 - Pág. 9/10 há escritura particular de compra e venda de Nilo Alves de Souza e Edith da Silva Souza para o senhor Zaldy Alves datada de 17/04/1974, em seguida, no documento de ID: 120804194 - Pág. 13/14 há escritura particular de compra e venda do Senhor Zaldy Alves para o senhor Antônio Bento Amorim datada de 19/08/1976, continuando, no ID: 120804194 - Pág. 11/12, há outra escritura particular de compra e venda do Senhor Antônio Bento Amorim para a senhora Sebastiana Torres Pinheiro datada de 19/08/1976, e, por fim, no ID: 120804194 - Pág. 4/5 consta procuração particular onde o imóvel em debate fora objeto de construção/reforma cuja posse se encontrava em nome Mirian Machado Soares e ainda no ID: 120804194 - Pág. 2/3 o senhor Francisco de Assis Santos Machado atua como procurador da Senhora Mirian, sendo o referido procurador marido (falecido – ID: 75187118 - Pág. 1) da atual possuidora do bem, a senhora: TEODORA DA SILVA MACHADO. Por todo o caminho percorrido, ao longo dos anos, observa-se, pelos documentos acostados, que pelo menos desde 1974 nenhuma das referidas transações constou o nome de Francisco A R Nascimento, nem a própria exequente acostou quaisquer documentos que comprovassem a posse ou propriedade do citado executado, o que por sua vez comprova a ilegitimidade da parte ré da execução para figurar no polo passivo da demanda. Ora tendo em vista todo o apresentado nos autos resta patente que o executado informado pela Municipalidade não pode figurar no polo passivo, não sendo possível a regularização do polo passivo no presente caso. O fato acima referido torna nulo o título executivo, consubstanciado na CDA, que conforme os ditames da Sumula 392 do STJ não há possibilidade de modificação do sujeito passivo da demanda, vejamos: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. A orientação jurisprudencial, quando trata sobre condições da ação e os pressupostos processuais também não admite alteração ou substituição, em casos como o presente, tornando o apontado executado como parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) Resta, pois, afastada a presunção de certeza e liquidez do título que embasa a presente execução, por não ter procedido à correta indicação do devedor. Ressalte-se que não se aplica ao caso, o disposto no art. 75, VII, do CPC e 131 do CTN (responsabilidade dos sucessores), pois não se trata de informação de óbito ocorrido após a citação da parte executada, nem mesmo antes da citação ou de redirecionamento uma vez que o apontado executado nunca figurou como proprietário ou possuidor do bem em questão. Em suma, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou contra os herdeiros (conforme o caso) somente é possível quando o falecimento da parte executada ocorrer depois de ter sido citada nos autos da execução fiscal. Do contrário, a hipótese é de extinção da ação por ilegitimidade passiva, que é uma das condições da ação. Dessa forma, como ao tempo dos créditos, e da própria distribuição da execução fiscal, a parte devedora indicada na CDA não é conhecida, não possui endereço informado pela exequente e como já informado nunca figurou como proprietário ou possuidor do bem em comento, o que por consequência não recebe a aplicabilidade do art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, que prevê a possibilidade de emenda ou substituição da CDA, até a decisão de primeira instância, para a correção de erro formal ou material no título executivo. Nesse sentido, a Súmula 392 do STJ que, a par de permitir a substituição da CDA por defeito material ou formal, veda a alteração do polo passivo da execução fiscal. E tal Súmula foi confirmada quando do julgamento do REsp nº 1045472/BA (TEMA 166), submetido ao rito dos recursos repetitivos, [...]' ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhados, e por tudo mais que dos autos consta, declaro nula a execução em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 6830/80. Sem condenação em honorários, visto que a matéria foi conhecida de ofício pelo juízo. Deixo de remeter os autos em grau de remessa necessária, com fulcro no art. 496, §3º, II, do NCPC. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, independentemente do recolhimento de custas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema. Belém/PA, 13 de março de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035198-14.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista as informações contidas nos autos, intime-se a excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos certidão imobiliária do imóvel em comento para que seja descortinada a cadeia dominial do bem objeto da presente ação. Decorrido o prazo, conclusos. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/07/2024, 00:00

Documentos

•28/03/2025, 00:00