Execução de Título Extrajudicial 0014281-57.2006.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0014281-57.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/05/2026, 01:31

Publicação

23/04/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA EXECUTADOS: NEIL ALDRIN DE AZEVEDO HENRIQUES e OUTRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0014281-57.2006.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Cuidam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual a sentença que declarou a prescrição da pretensão (ID nº 82652871) transitou em julgado após o regular trâmite em sede recursal. Nesse sentido, tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, arquive-se o presente feito, dando-se a baixa definitiva em nossos registros. Sem prejuízo, à UNAJ para aferição de custas/despesas processuais porventura remanescentes, intimando-se, se for o caso, a parte responsável para o respectivo pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 09:08

Outras Decisões

17/04/2026, 09:08

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 08:32

Movimentação processual

17/04/2026, 08:32

Documento

09/04/2026, 12:41

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:54

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:54

Publicação

26/11/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0014281-57.2006.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior. Belém, 24 de novembro de 2025. EDNA CAMPOS MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:12

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA APELADO: NEIL ALDRIN DE AZEVEDO HENRIQUES, CASTILHO GOMES & CIA LTDA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA RELATÓRIO VOTO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0014281-57.2006.8.14.0301 APELANTE: CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL SA ADVOGADO: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - OAB PE714-A APELADO: NEIL HENRIQUES & CIA LTDA. ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUBLICATAS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS A FIM DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição em ação de execução de título extrajudicial, diante da ausência de citação válida do devedor por mais de 15 anos. A parte embargante alegou omissão quanto à análise da responsabilidade pela demora na citação e à necessidade de intimação pessoal antes da extinção do feito. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da interrupção da prescrição e à exigência de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, bem como se tais omissões justificariam a modificação do julgado. RAZÕES DE DECIDIR O voto reconhece a existência de omissão quanto à análise da necessidade de intimação pessoal, mas esclarece que a extinção do feito se deu com resolução do mérito, com base no art. 487, II do CPC, em razão da prescrição, não sendo aplicável o art. 485, §1º do CPC. A ausência de citação válida decorreu da inércia da parte autora, que não forneceu endereço atualizado do réu, mesmo após intimação. A tentativa de citação foi realizada, mas frustrada, e a autora permaneceu inerte por mais de dois anos. Assim, a prescrição não foi interrompida, nos termos do art. 240, §2º do CPC. DISPOSITIVO Conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, apenas para sanar a omissão apontada quanto à necessidade de intimação pessoal, sem, contudo, alterar o resultado do julgado. TESE A ausência de citação válida por inércia da parte autora impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, §2º do CPC. Em caso de extinção do processo com resolução do mérito por prescrição (art. 487, II do CPC), não se exige intimação pessoal da parte autora. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES Código de Processo Civil (CPC/2015): Art. 240, §§1º e 2º – Interrupção da prescrição Art. 487, II – Extinção com resolução do mérito por prescrição Art. 1.022 – Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração Art. 1.023 – Prazo para oposição dos embargos Código Civil: Art. 202, I – Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação Jurisprudência citada: TJMT, Apelação Cível n.º 0001985-89.2012.8.11.0005, Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, j. 05/08/2015 A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0014281-57.2006.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2025, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte apelante (ID 25412318), no qual requereu a modificação da decisão colegiada de ID 25090138. Em resumo, o embargante alega que houve omissão no julgamento quanto ao enfrentamento da tese do conhecimento da prescrição, afirmando que o autor esgotou todas as possibilidades para tentar localizar o réu, não havendo citação por morosidade do judiciário, que deixou o processo paralisado por vários anos. O recorrente indaga também que não ocorreu a intimidação pessoal da parte autora, sendo essa obrigatória em casos de extinção por inércia, nos termos ao Art. 485 do CPC. Por fim, requereu o pronunciamento do expresso tribunal sobre a existência de intimação pessoal e sobre a decretação de prescrição, devendo ser modificando o julgado apenas nas omissões apontadas. Dispensada a intimação para contrarrazões, haja vista a ausência de triangulação processual. É breve o relatório. VOTO. Inicialmente, destaco e tenho como satisfeito os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, eis que foram opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do CPC, pelo que conheço os Embargos de Declaração opostos. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração possui suas hipóteses de cabimento expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, em bojo de ação de execução de título extrajudicial embasada em duplicatas. Defende o Apelante que a demora na tramitação do feito é culpa exclusiva do judiciário e, que tomou todas as providências que lhe cabiam para efetivar a citação do devedor. De proêmio, denota-se que no caso, o Juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão executiva, haja vista a ocorrência da prescrição direta, justamente em razão da verificação da ausência de citação válida. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS PROTESTADAS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MAIS DE 20 ANOS – PRESCRIÇÃO DIRETA DECRETADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – ART. 267, IV DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. O prazo prescricional da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida da parte adversa, o que não se verifica no caso em análise, ao passo que a prescrição direta tem seu termo inicial a data da emissão do título ou, se protestado, a data do protesto. Não obstante o ajuizamento da pretensão executiva tenha ocorrido dentro do lapso prescricional, a ausência de citação do devedor impediu a interrupção do curso do prazo prescricional trienal, de modo que os títulos executivos foram atingidos pela prescrição, a exegese dos §§ 2º e 3º do art. 219, do Código de Processo Civil. É desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo quando o feito executivo é extinto com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, hipótese não prevista no § 1º, do artigo 267, do aludido Diploma Legal.” (N.U 0001985-89.2012.8.11.0005, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/08/2015, Publicado no DJE 10/08/2015). A questão principal aqui debatida é averiguar a prescrição da pretensão autoral de receber o montante total de R$ 4.174,19 (quatro mil cento e setenta e quatro reais e dezenove centavos), consubstanciado três duplicatas vencidas em maio de 2005, quando a requerida entrou em inadimplência. Conforme fundamentação do julgado embargado, denota-se que a ação foi ajuizada em 2006, não havendo a citação do devedor por um lapso temporal de mais de 15 anos, apesar de haver despacho para citação do réu, que a priori deveria interromper o prazo, nos termos do Art. 240 §1° do CPC, acontece que a interrupção foi afastada por inércia da parte da autora, com base no §2° do mesmo artigo. Por regra, a interrupção da prescrição prevista no dispositivo acima mencionado deve ser interpretada em consonância com a regra do artigo 202, inciso I, do Código Civil, o qual estabelece que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do Juiz que ordenar a citação. Contudo, condiciona o aperfeiçoamento do fenômeno à promoção do ato citatório pelo interessado nos prazos e na forma da lei processual. Pelo que se extrai dos autos, não obstante o esforço empreendido pela Apelante, a verdade é que não conseguiu se desincumbir do ônus de informar endereços atualizados da parte contrária para citação, e, com isso, interromper o lapso prescricional. Por conseguinte, constata-se que a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial, tendo em vista que, a mandado para citação do requerido foi devidamente cumprido pelo oficial de justiça, conforme certidão de ID: 16375048, página 02. Após a tentativa de citação o apelante foi intimado para se manifestar dos termos da certidão do oficial de justiça, momento em que requereu o prazo de 10 dias para informar novo endereço do réu, o prazo foi deferido e a parte autora quedou inerte por mais de 02 anos, diante da ausência de citação o prazo prescricional não foi interrompido, sobrevindo sentença que reconheceu adequadamente a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Assim sendo, infere-se que a parte demandante não promoveu a efetiva citação da requerida antes da ocorrência da prescrição, não tendo também atendido o prazo de 10 dias para providenciar o necessário visando a citação (art. 240, §1º e §2º do CPC/2015; art. 219 CPC/1973), o que impede a retroação da interrupção do curso da prescrição à data do ajuizamento da ação. Ressalto que os apontamentos feitos anteriormente foram todos elucidados de maneira escorreita no acórdão embargado, não havendo o que se falar em qualquer tipo omissão dessa instância revisora, no que tange a discussão sobre a interrupção de prescrição. Noutra monta, o embargante sustenta que não houve intimidação pessoal do autor para regularizar os requisitos processuais nos termos do Art. 485 §1° do CPC, levando em consideração que o processo foi extinto por inércia da parte da autora. Pois bem, observa-se aqui um erro de interpretação de dispositivo pelo patrono da parte embargante, pois a ação foi extinta com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II, do CPC, que reconheceu a prescrição das pretensões autorais. Não existindo previsão legal que determine o juízo de origem a realizar intimação pessoal da parte autora nos casos de ocorrência de prescrição, entendo pela manutenção do julgado. Desse modo, supro a omissão referente a análise da alegação de necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do feito, porém mantenho inalterado o restante do acordão. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, porém sem alteração do julgado, e integrar às suas razões de decidir na fundamentação deste julgamento. É O VOTO Belém, (PA). AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 27/08/2025

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL SA APELADO: NEIL HENRIQUES & CIA LTDA., NEIL ALDRIN DE AZEVEDO HENRIQUES RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0014281-57.2006.8.14.0301 APELANTE: CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL SA ADVOGADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR- OAB PA6861-A APELADO: NEIL HENRIQUES & CIA LTDA RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELO ORA APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. O processo foi ajuizado em 2006 para cobrança de duplicatas vencidas em 2005. Após tentativas frustradas de citação do requerido, o requerente somente se manifestou para indicar novo endereço em 2022. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a morosidade judicial justifica a não aplicação da prescrição, afastando seus efeitos na extinção da ação. III. Razões de decidir 4. O prazo prescricional decorre de lei e, conforme jurisprudência consolidada, a inércia do credor em diligenciar para promover a citação dentro do prazo não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 5. A prescrição visa a conferir segurança jurídica e estabilidade às relações jurídicas, sendo aplicável ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição da pretensão executória não pode ser afastada com fundamento exclusivo na morosidade do Judiciário quando o credor, intimado, permaneceu inerte por período superior ao lapso prescricional.” “Dispositivos relevantes citados”: Código de Processo Civil, art. 487, II; Código Civil, art. 206, § 5º, I. “Jurisprudência relevante citada”: STJ, AgInt no AREsp 1.234.567, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 10/09/2020. A C Ó R D Ã O APELANTE: CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL SA ADVOGADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR- OAB PA6861-A APELADO: NEIL HENRIQUES & CIA LTDA RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. R E L A T Ó R I O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0014281-57.2006.8.14.0301 ADVOGADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR- OAB PA6861-A Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às 14:00h, do dia __ de ____ de 2024. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0014281-57.2006.8.14.0301 ADVOGADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR- OAB PA6861-A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL SA, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de NEIL HENRIQUES & CIA LTDA e NEIL ALDRIN DE AZEVEDO HENRIQUES, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. A ação foi distribuída em 2006, visando a cobrança de três duplicatas, vencidas em maio de 2005, totalizando o valor da causa em R$ 4.174,19 (quatro mil cento e setenta e quatro reais e dezenove centavos). Em certidão de ID nº 16375048, o Oficial de Justiça deixou de citar o requerido, uma vez que o mesmo não exerce mais as suas atividades no endereço indicado. Intimado para se manifestar, o requerente peticiona nos autos em 17/12/2019, requerendo prazo de 10 dias para indicar o novo endereço do requerido, o que é deferido de pronto pelo Juízo. Em petição de ID nº 16375054, protocolada em 15/02/2022, o requerente se manifesta informando o interesse no prosseguimento do feito e informa endereço atualizado do requerido para a expedição de novo mandado de citação. Sobreveio a sentença, em ID nº 16375058. Irresignado com a sentença, o requerente interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (ID nº 16375060), o apelante alega em resumo, que não há o que se falar em prescrição da pretensão em razão da morosidade do judiciário, que procrastinou durantes anos a citação da parte requerida. Assim, pugna pela reforma da sentença vergastada. Contrarrazões não apresentadas. Distribuídos, coube-me a relatoria. Após julgamento monocrático proferido em id 20039943, que CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo, na íntegra, a sentença proferida pelo Juízo a quo, o apelante interpôs Recurso de Agravo Interno. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJE. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator VOTO V O T O DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal recolhido. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora, cinge-se em avaliar se correta a decisão do Juízo de primeiro grau que decretou extinto o feito, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Em análise aos autos, verifica-se que a sentença julgou o feito extinto com resolução de mérito, em razão à inercia do apelante, que deixou de se manifestar por tempo superior ao razoável, incidindo a prescrição da pretensão. Quanto à interrupção do prazo prescricional, esta ocorre com o despacho do magistrado que determina a citação, desde que o autor diligencie adequadamente para viabilizar a localização do réu. Nos termos do artigo 240, §1º, do CPC, sendo válida a citação, a interrupção retroage à data de propositura da ação. Contudo, caso o autor não adote as medidas necessárias para efetivar a citação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 240, §2º, do CPC, não se aplicará a regra do §1º. Em tal situação, não será o despacho citatório que interromperá a prescrição, tampouco essa interrupção retroagirá à data de ajuizamento da ação, considerando-se que a citação não foi validamente realizada. Cumpre ressaltar que o §3º do art. 240 do CPC, também prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente pelo serviço judiciário, consagrando o entendimento consolidado na súmula 106/STJ. Senão, vejamos: Súmula 106/STJ Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885) Nesse sentido, a parte apelante alega morosidade e omissão do judiciário, contudo, verifica-se que foram promovidas várias tentativas de citação, que restaram infrutíferas, uma vez que o autor não empreendeu esforços para a localização do réu. No caso em tela, não se vislumbra ausência de citação em decorrência de eventual morosidade judicial, uma vez que o Juízo adotou todas as providências necessárias para viabilizar a diligência destinada à localização do réu. Dessa forma, não há que se cogitar a aplicação, ainda que por analogia, do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme consta nos autos, a tentativa de citação revelou-se infrutífera em razão de os executados não mais exercerem suas atividades no endereço indicado pela parte autora, conforme certificado no ID nº 40231201. Desse modo, após intimada, em 17/12/2019 a parte autora se manifestou acerca da certidão, requerendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o novo endereço dos executados, tendo o juízo deferido o pedido conforme consta no despacho id 40231202. Ocorre que, a parte autora se manifestou somente em 15/02/2022, conforme petição de id 40231202, transcorrido dois anos após o último despacho. Observa-se que no caso a citação não foi válida por culpa única e exclusiva do autor, uma vez que requereu prazo de 10 (dez) dias para informar o novo endereço dos executados, tendo se manifestado 2 (dois) anos depois. Assim, diante da ausência de citação dos executados é reconhecida a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não obstante, esgotados os meios de localização do demandado, o interessado poderia ter requerido a citação por edital do devedor, atitude cabível nessa situação, a fim de evitar a prescrição da obrigação, o que não foi observado, atraindo, assim, a prescrição reconhecida na sentença. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2006, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXEQUENTE QUE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO LIMITOU-SE A PEDIR DE FORMA SISTEMÁTICA A SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2021, QUANDO OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2006 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 15 (quinze) anos sem a que o Banco exequente diligenciasse de forma efetiva, esgotando os meios processuais cabíveis para promover a citação do devedor, somente o fazendo quando já implementado o prazo prescricional. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), opera-se opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de Maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00211230520068060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2023) Dessa forma, concluo que a pretensão de recebimento do valor consignado nas duplicatas encontra-se alcançada pela prescrição. Assim, a sentença proferida pelo juízo de origem não comporta reforma, uma vez que foi corretamente fundamentada ao extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. PARTE DISPOSITIVA EX POSITIS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo, na íntegra, a sentença proferida pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É O VOTO. Sessão Ordinária – Plenário Virtual Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 24/02/2025

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL SA ADVOGADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR- OAB PA6861-A APELADO: NEIL HENRIQUES & CIA LTDA RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. R E L A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0014281-57.2006.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL SA, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de NEIL HENRIQUES & CIA LTDA e NEIL ALDRIN DE AZEVEDO HENRIQUES, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. A ação foi distribuída em 2006, visando a cobrança de três duplicatas, vencidas em maio de 2005, totalizando o valor da causa em R$ 4.174,19 (quatro mil cento e setenta e quatro reais e dezenove centavos). Em certidão de ID nº 16375048, o Oficial de Justiça deixou de citar o requerido, uma vez que o mesmo não exerce mais as suas atividades no endereço indicado. Intimado para se manifestar, o requerente peticiona nos autos em 17/12/2019, requerendo prazo de 10 dias para indicar o novo endereço do requerido, o que é deferido de pronto pelo Juízo. Em petição de ID nº 16375054, protocolada em 15/02/2022, o requerente se manifesta informando o interesse no prosseguimento do feito e informa endereço atualizado do requerido para a expedição de novo mandado de citação. Sobreveio a sentença, em ID nº 16375058. Irresignado com a sentença, o requerente interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (ID nº 16375060), o apelante alega em resumo, que não há o que se falar em prescrição da pretensão em razão da morosidade do judiciário, que procrastinou durantes anos a citação da parte requerida. Assim, pugna pela reforma da sentença vergastada. Contrarrazões não apresentadas. Distribuídos, coube-me a relatoria. É o suficiente a relatar. J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal recolhido. II. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora, cinge-se em avaliar se correta a decisão do Juízo de primeiro grau que decretou extinto o feito, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Em análise aos autos, verifica-se que a sentença julgou o feito extinto com resolução de mérito, em razão à inercia do apelante, que deixou de se manifestar por tempo superior ao razoável, incidindo a prescrição da pretensão. Percorrendo o entendimento quanto à prescrição, cumpre ressaltar que nos termos do artigo 18 da Lei nº 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata prescreve em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título. Nesse caso, o prazo prescricional teve início com o inadimplemento da obrigação, em 2005, tendo o autor ingressado com a ação somente em 2006, tendo transcorrido 1 (um) ano após o vencimento do título. No que diz respeito a interrupção da prescrição, esta se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, caso o autor não promova as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240, §2º do CPC, prevê que não se aplicará o disposto no §1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determinou a citação que interromperá a prescrição, e nem essa interrupção retroagirá à data da propositura da ação, uma vez que a citação não foi válida. Cumpre ressaltar que o §3º do art. 240 do CPC, também prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente pelo serviço judiciário, consagrando o entendimento consolidado na súmula 106/STJ. Senão, vejamos: Súmula 106/STJ Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (SÚMULA 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885) Nesse sentido, a parte apelante alega morosidade e omissão do judiciário, contudo, verifica-se que foram promovidas várias tentativas de citação, que restaram infrutíferas, uma vez que o autor não empreendeu esforços para a localização do réu. Portanto, no caso vertente, não há o que se falar em ausência de citação em decorrência da morosidade judicial, considerando que o Juízo promoveu todos os meios necessários para que a diligência fosse realizada no sentido de localizar o réu, não atraindo a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça Conforme observa-se nos autos, a citação restou infrutífera em razão dos executados não exercerem mais suas atividades no local indicado pela parte autora, de acordo com a certidão de ID nº 40231201. Desse modo, após intimada, em 17/12/2019 a parte autora se manifestou acerca da certidão, requerendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o novo endereço dos executados, tendo o juízo deferido o pedido conforme consta no despacho id 40231202. Ocorre que, a parte autora se manifestou somente em 15/02/2022, conforme petição de id 40231202, transcorrido dois anos após o último despacho. Observa-se que no caso a citação não foi válida por culpa única e exclusiva do autor, uma vez que requereu prazo de 10 (dez) dias para informar o novo endereço dos executados, tendo se manifestado 2 (dois) anos depois. Assim, diante da ausência de citação dos executados é reconhecida a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não obstante, esgotados os meios de localização do demandado, o interessado poderia ter requerido a citação por edital do devedor, atitude cabível nessa situação, a fim de evitar a prescrição da obrigação, o que não foi observado, atraindo, assim, a prescrição reconhecida na sentença. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2006, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXEQUENTE QUE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO LIMITOU-SE A PEDIR DE FORMA SISTEMÁTICA A SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2021, QUANDO OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2006 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 15 (quinze) anos sem a que o Banco exequente diligenciasse de forma efetiva, esgotando os meios processuais cabíveis para promover a citação do devedor, somente o fazendo quando já implementado o prazo prescricional. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), opera-se opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de Maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00211230520068060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2023) Assim, entendo que a ação visando o recebimento do valor estampado nas duplicatas já se encontra prescrita, logo, não merece reforma a sentença, pois, agiu com acerto o juízo de origem ao extingui-la, nos termos do artigo 487, II do CPC/2015. Acrescento que as demandas não podem ser eternas, de maneira que para isso existe o instituto da prescrição. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL SA Nome: CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL SA Endereço: desconhecido EXECUTADO: NEIL HENRIQUES & CIA LTDA., NEIL ALDRIN DE AZEVEDO HENRIQUES Nome: NEIL HENRIQUES & CIA LTDA. Endereço: desconhecido Nome: NEIL ALDRIN DE AZEVEDO HENRIQUES Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0014281-57.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. 1. MANTENHO a decisão de ID-82652871, por suas próprias razões; 2. DETERMINO a imediata remessa dos autos ao E. TJPA, com as nossas homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 21110516513500000000038010999 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 21110516513800000000038011001 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0003.pdf Documento de Migração 21110516514100000000038011003 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004.pdf Documento de Migração 21110516514200000000038011006 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0005.pdf Documento de Migração 21110516514700000000038011008 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0006.pdf Documento de Migração 21110516514800000000038011035 DOC. 002 PETICOES CIVEIS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21110516515200000000038011039 DOC. 002 PETICOES CIVEIS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21110516515400000000038011043 DOC. 002 PETICOES CIVEIS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21110516515500000000038011046 DOC. 003 SENTENCA.pdf Documento de Migração 21110516515600000000038011049 DOC. 004 EMBARGOS DE DECLARACAO.pdf Documento de Migração 21110516515800000000038011050 DOC. 005 PETICOES CIVEIS.pdf Documento de Migração 21110516520100000000038011051 DOC. 006 DECISAO INTERLOCUTORIA.pdf Documento de Migração 21110516520300000000038011052 DOC. 007 PETICOES CIVEIS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21110516520500000000038011063 DOC. 007 PETICOES CIVEIS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21110516520600000000038011065 DOC. 008 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21110516520700000000038011066 DOC. 009 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21110516521000000000038011067 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020410043365300000046823761 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020410043365300000046823761 Petição Petição 22021512120674200000048051511 CIBRASA X NEIL HENRIQUES & CIA- petição Petição 22021512120690000000048051514 CNPJ- empresa executada Documento de Identificação 22021512120743500000048051515 Quadro societário da empresa executada Documento de Comprovação 22021512120788300000048051520 Sentença Sentença 22112912125126400000078614558 Habilitação nos autos Petição 23012622360999300000081241381 Apelação Apelação 23012718210631500000081303613 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23012718210681100000081303614 portaria TJPA Documento de Comprovação 23012718210730100000081303615 Petição Petição 23013109311445400000081440354 procuração Procuração 23013109311471100000081440358 Certidão Certidão 23032911073695000000085194108

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0014281-57.2006.8.14.0301 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL SA Nome: NEIL HENRIQUES & CIA LTDA. Endereço: desconhecido Nome: NEIL ALDRIN DE AZEVEDO HENRIQUES Endereço: desconhecido SENTENÇA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SILVENTE ajuizada por CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA em face de NEIL HENRIQUES & CIA LTDA e NEIL ALDRIN DE AZEVEDO HENRIQUES, visando a execução das duplicatas inseridas nos autos. Ação distribuída em 12/07/2006, visando a cobrança de débitos vencidos em 2005. Proferido o despacho citatório, este restou infrutífero, ao passo que, oportunizado que a parte autora indicasse novo endereço para renovação da diligência, esta quedou-se inerte, considerando que, através da petição de id. Num. 40231201 - Pág. 5, datada de 17/12/2019, requereu 10 dias para informar novo endereço, o que foi deferido por este Juízo, vide despacho de id. Num. 40231202 - Pág. 1. Ocorre que, apenas em 15/02/2022 a parte autora manifestou-se, conforme petição de id. Num. 50628702. É o relatório. PASSO A DECIDIR. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. Trata-se de execução que, AJUIZADA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, encontra-se ainda em fase inicial, sem a devida triangulação e instalação do contraditório POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. Faço observar neste ponto que, ao longo dos anos de trâmite processual, AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO RESTARAM INFRUTÍFERAS, conforme se infere de leitura dos autos, inferindo-se que o autor não empreendeu esforços para localização do devedor, deixando reiteradamente precluir os prazos conferidos pelo Juízo. Registre-se que, pautado pelo princípio da cooperação, o Juízo determinou nova intimação do autor para sanar a falta E, INCLUSIVE, deferiu o pedido formulado pela parte concedendo prazo de 10 (dez) dias para que fosse indicado o endereço atualizado, PORÉM, A PARTE APENAS APRESENTOU MANIFESTAÇÃO DECORRIDO 02 (DOIS) ANOS, demonstrando, portanto, o pouco interesse no processamento da lide, deixando de manifestar-se em tempo hábil, por puro desinteresse. Portanto, verifica-se que, muito embora o ônus processual do autor para viabilizar a citação seja de cujo legal (CPC, art. 240, §2º) e, portanto, independa de comando judicial, o Juízo concedeu sucessivas oportunidades de regularizar o feito, tendo sido realizado diversas intimações para tanto. Gravosa é a total desídia do exequente quanto a adoção das diligências pertinentes, tendo em vista a paralisação do processo por tempo muito superior ao razoável, período no qual o exequente não adotou qualquer postura positiva frente ao processo, quedando-se inerte, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. Exalce-se que, conforme pontuado pelo julgado do próprio Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a intimação da parte interessada para fins de manifestação, tendo em vista que não se trata de hipótese de extinção por abandono da causa. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo, ensejando a ocorrência da PRESCRIÇÃO do direito, posto que, os autos permaneceram paralisados por prazo superior ao razoável. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo, ensejando a ocorrência da prescrição, uma vez que, após mais de 15 (quinze) anos do inadimplemento, que ocorreu em 2005, a citação ainda não foi realizada POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR. Isto posto, diante da inércia, atrai-se a incidência da penalidade prevista no art. 240, §2º, CPC/15, ou seja, A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo despacho que ordenou a citação. Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do executado no processo impõe a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Assim, constata-se que os presentes autos, visam a execução de DUPLICATA, regulada pela Lei nº 5.474/68, com prazo prescricional previsto no art. 18, a saber: Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; II - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; III - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título. Saliente-se que, quando a parte foi intimada para manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito (Num. 40231202 - Pág. 1), isto é, JANEIRO/2020, a manifestação INTEMPESTIVA (FEVEREIRO/2022) deu azo à caracterização da PRESCRIÇÃO, a qual, por sua vez, pode ser reconhecida a qualquer tempo e etapa processual, inobstante tenha havido o prosseguimento equivocado do feito, naquela oportunidade. Portanto, considerando que o prazo prescricional teve início com o inadimplemento da obrigação, em 2005, tem-se que transcorreu o prazo TRIENAL SEM INTERRUPÇÃO, ante a ausência de citação por desídia do autor, de forma que SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. CUSTAS PELO AUTOR. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e pela não triangulação da lide. Havendo interposição de recurso de Apelação, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema PJe. Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP

30/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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