Divórcio Litigioso 0800370-73.2024.8.14.0022 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800370-73.2024.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:35

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 16:43

Publicação

15/07/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 16:59

Definitivo

12/07/2024, 15:31

Trânsito em julgado

12/07/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800370-73.2024.8.14.0022. Requerente: Maria do Socorro Almeida Barbosa. Assistência Jurídica: Defensoria Pública. Requerido: Cristiano Almeida Barbosa. TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, iniciado os trabalhos, dentro do ambiente Microsoft, ao nono (09) dia do mês julho (07), as 11h:00min, verificou-se a presença do Juiz de Direito Arnaldo José Pedrosa Gomes. Presente o representante do Ministério Público. Presente a representante da Defensoria Púbica. Presente a requerente Sra. Maria do Socorro Almeida Barbosa. Presente o requerido Sr. Cristiano Almeida Barbosa. As partes conciliaram nos seguintes termos: As partes concordam com o divórcio. As partes não possuem bens a partilha. I- Em relação aos alimentos o genitor se compromete a pagar até o dia 10 (dez) de cada mês em favor do menor, pensão alimentícia mensal no valor de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), o que corresponde 20% do salário-mínimo vigente no país, o pagamento será via chave pix CPF de nº 810.069.002-25, da representante legal Sra. Maria do Socorro Almeida Barbosa. II- Na hipótese de não pagamento dos alimentos conforme o acordo, ao débito serão acrescidos multa de 5% (cinco por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC ou índice que o substitua. III- O requerido fica ciente de que o não pagamento injustificado dos alimentos, conforme o acordo, poderá resultar em sua prisão civil nos termos da lei, com protesto e inclusão do nome em cadastro de restrição ao crédito, com prejuízo de abertura de procedimento, se for o caso, para apuração de cometimento do crime de abandono material (Código Penal, art. 244, “caput”). O Juiz assim SENTENCIOU: “1. HOMOLOGO, pois, o acordo acima reduzido a termo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, arts. 203, § 1º, e 487, III, “b”). 2. Decreto divórcio das partes Maria do Socorro Almeida Barbosa e Cristiano Almeida Barbosa, podendo a conjugue varoa a voltar a usar seu nome de solteira, qual seja, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ALMEIDA. 3. Serve o presente como mandado/averbação, ao cartório Alda Neri, deste Município de Igarapé-Miri/PA. 4. Saem os presentes cientes e intimados neste ato. 5. Sem custas finais. 6. As partes dispensam o prazo recursal. 7- Certificado o trânsito em julgado arquive-se os autos. 8. Dê ciência ao Ministério Público e a defensoria Pública. 9- Expedientes necessários. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, ficando dispensada a colheita de assinatura em razão do registro audiovisual. Igarapé-Miri, PA, 09 de julho de 2024. Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito Assinado digitalmente Requerente_____ Defensora Pública Requerido/videoconferencia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: [email protected] Processo 0800370-73.2024.8.14.0022– Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos. Audiência Realizada no dia 09/07/2024 - Ação De Divórcio Litigioso c/c Alimentos.

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 10:57

Homologação de Transação

09/07/2024, 18:05

Audiência (realizada; conciliação)

09/07/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 18:34

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800370-73.2024.8.14.0022. Requerente: Maria do Socorro Almeida Barbosa. Assistência Jurídica: Defensoria Pública. Requerido: Cristiano Almeida Barbosa. TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, iniciado os trabalhos, dentro do ambiente Microsoft, ao nono (09) dia do mês julho (07), as 11h:00min, verificou-se a presença do Juiz de Direito Arnaldo José Pedrosa Gomes. Presente o representante do Ministério Público. Presente a representante da Defensoria Púbica. Presente a requerente Sra. Maria do Socorro Almeida Barbosa. Presente o requerido Sr. Cristiano Almeida Barbosa. As partes conciliaram nos seguintes termos: As partes concordam com o divórcio. As partes não possuem bens a partilha. I- Em relação aos alimentos o genitor se compromete a pagar até o dia 10 (dez) de cada mês em favor do menor, pensão alimentícia mensal no valor de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), o que corresponde 20% do salário-mínimo vigente no país, o pagamento será via chave pix CPF de nº 810.069.002-25, da representante legal Sra. Maria do Socorro Almeida Barbosa. II- Na hipótese de não pagamento dos alimentos conforme o acordo, ao débito serão acrescidos multa de 5% (cinco por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC ou índice que o substitua. III- O requerido fica ciente de que o não pagamento injustificado dos alimentos, conforme o acordo, poderá resultar em sua prisão civil nos termos da lei, com protesto e inclusão do nome em cadastro de restrição ao crédito, com prejuízo de abertura de procedimento, se for o caso, para apuração de cometimento do crime de abandono material (Código Penal, art. 244, “caput”). O Juiz assim SENTENCIOU: “1. HOMOLOGO, pois, o acordo acima reduzido a termo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, arts. 203, § 1º, e 487, III, “b”). 2. Decreto divórcio das partes Maria do Socorro Almeida Barbosa e Cristiano Almeida Barbosa, podendo a conjugue varoa a voltar a usar seu nome de solteira, qual seja, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ALMEIDA. 3. Serve o presente como mandado/averbação, ao cartório Alda Neri, deste Município de Igarapé-Miri/PA. 4. Saem os presentes cientes e intimados neste ato. 5. Sem custas finais. 6. As partes dispensam o prazo recursal. 7- Certificado o trânsito em julgado arquive-se os autos. 8. Dê ciência ao Ministério Público e a defensoria Pública. 9- Expedientes necessários. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, ficando dispensada a colheita de assinatura em razão do registro audiovisual. Igarapé-Miri, PA, 09 de julho de 2024. Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito Assinado digitalmente Requerente_______________________________________________ Defensora Pública__________________________________________ Requerido/videoconferencia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: [email protected] Processo 0800370-73.2024.8.14.0022– Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos. Audiência Realizada no dia 09/07/2024 - Ação De Divórcio Litigioso c/c Alimentos.

12/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Audiência (realizada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

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