Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0803377-03.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0803377-03.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0803377-03.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas formulado pela autoridade policial em face da requerente, CLAUDIA VITORIA DO CARMO PEREIRA, em desfavor do requerido, ROBSON DOS SANTOS MACHADO, por fato caracterizador de violência doméstica (Ameaça), ocorrido em 07/01/2024. Inicialmente, o feito foi encaminhado à Comarca de Benevides-PA, por ser o local do fato, porém, foi devolvido ao presente Juízo, em razão de a requerente não residir em Benevides-PA, mas nesta Capital. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Em que pese a devolução dos autos a esta Vara, verifico que a vítima reside no Bairro de São João de Outeiro, pertencente ao Distrito de Icoaraci/PA, de modo que esse é o Juízo competente para analisar a demanda, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 11340/2006 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência (CC 190.666-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2023, DJe 14/2/2023). O provimento 006/2012 – CJRMB esclareceu que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros: Parque Guajárá, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Iaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos a uma das varas Distritais de Icoaraci/PA, tudo devidamente certificado. Cumpra-se. Ciente o Ministério Público. Belém (PA), 11 de julho de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

12/07/2024, 00:00

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Medida protetiva (A mulher; Proibição de contato com a ofendida; Proibição de frequência de determinados lugares; Proibição de aproximação da ofendida)

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