Interdito Proibitório 0803473-47.2021.8.14.0005 - TJPA

Interdito Proibitório 0803473-47.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OLENIO CAVALLI ADVOGADO: ANDRÉ AUGUSTO GASTALDON RIOS - OAB/PA n.º 27.155-B, FERNANDO GONÇALVES FERNANDES - OAB/PA nº 19.656, LUANA MENEZES PESSOA - OAB/PA n° 28.113 REQUERIDOS: AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, E “OUTROS” ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA IMÓVEL: “FAZENDA VITÓRIA RÉGIA” CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPACHO 1. O feito se encontrava em cumprimento do despacho de id 163426269 e retornou conclusos com certidão de id 165401091. O Oficial do Registro do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis desta Comarca de Altamira, apresentou informações conforme id 165299964. A defesa, interpôs recurso de Apelação (id 162080896/ 162080896 - Pág. 20) e, apresentou contrarrazões (id 165903088 - Pág. 1 / 165903088 - Pág. 11) ao recurso interposto pelos autores. O Ministério Público requereu (id 165790447) nova remessa dos autos para manifestação após o decurso do prazo para os apelados. Determino: 1. Conforme informado pelo Oficial do Registro do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis no id 165299964, encaminhe-se o respectivo expediente para o Cartório do Único Ofício da Comarca de Uruará, no qual encontra-se registrada a matrícula; 2. Nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, intimem-se os apelados (id 162080896/ 162080896 - Pág. 20) para, querendo, oferecerem suas contrarrazões; 3. Após, certifique-se o que ocorrer e, conforme requerido no id 165790447 - Pág. 1, encaminhem-se os autos ao RMP para manifestação, nos termos do art. 179, I do CPC; 4. Na sequência, certificações necessárias e encaminhem-se os autos ao TJE/PA para regular processamento e julgamento do feito; 5. Providencias necessárias. Cautelas de estilo; 6. Cumpra-se. Altamira, (data da assinatura eletrônica). Francisco Gilson Duarte Kumamoto Segundo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº 0803473-47.2021.8.14.0005

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OLENIO CAVALLI ADVOGADO: ANDRÉ AUGUSTO GASTALDON RIOS - OAB/PA n.º 27.155-B, FERNANDO GONÇALVES FERNANDES - OAB/PA nº 19.656, LUANA MENEZES PESSOA - OAB/PA n° 28.113 REQUERIDOS: AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, ARLINDO DE TAL, COSMO JORGE ALENCAR, EZEILTON CONCEIÇÃO, FABIANO DA COSTA, FABIO ALVES SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE MACEDO, GENILSON PEREIRA DA SILVA, GILBERTO DE SOUZA, GILSON E. SANTOS OLIVEIRA, IBENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, IREMAR ALVES DE SOUZA, LEOMAR ARAUJO, MANOEL DE TAL, RIBAMAR JORGE CARVALHO VALDEMIR SANTOS NASCIMENTO, WANDERLEI FERNANDO SANTOS E “OUTROS” ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA IMÓVEL: “FAZENDA VITÓRIA RÉGIA”, matrícula n.º 165, Folha 247 do Livro nº 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruará, localizada no Lote um (01) da Linha dois (02) no município de Uruará/PA, escritura pública de compra e venda registrada no Livro 14-E, Folhas 021, com registro no INCRA sob o número 043.036.004.650- 2, área de 3.000ha (três mil hectares). SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Interdito Proibitório c/c Reintegração de Posse e Pedido de Tutela Antecipatória de Urgência, ajuizada por Olenio Cavalli, em desfavor de Ailton Ferreira de Oliveira, Arlindo de Tal, Cosmo Jorge Alencar, Ezeilton Conceição, Fabiano da Costa, Fabio Alves Santos, Francisco das Chagas Silva de Macedo, Genilson Pereira da Silva, Gilberto de Souza, Gilson E. Santos Oliveira, Ibenildo Ribeiro de Oliveira, Iremar Alves de Souza, Leomar Araujo, Manoel de Tal, Ribamar Jorge Carvalho Valdemir Santos Nascimento, Wanderlei Fernando Santos e “outros”, nesta Vara Especializada, em razão da natureza da lide e da matéria, sob argumento de que o autor é proprietário e possuidor de um imóvel rural, o Lote um (01) da Linha dois (02) no município de Uruará/PA, denominado “Fazenda Vitória Régia”, matriculado sob o n.º 165 no Livro 02 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruará, e que fora adquirido por meio da escritura pública de compra e venda registrada à fl. 021 do Livro 14-E do Cartório do Único Ofício e com registro junto ao INCRA sob o número 043.036.004.650-2). Aduz a inicial em síntese que o requerente legítimo proprietário e possuidor do imóvel objeto desta demanda desde a aquisição e que, de forma ininterrupta, o tornara produtivo e em consequência com regular cumprimento de sua função social, com desenvolvimento de atividade pecuária, além de manter regular os devidos tributos, bem como ter providenciado o regular cadastro do imóvel (CCIR), junto a INCRA. Afirma que a área vizinha ao imóvel objeto deste pleito seria objeto do processo de reintegração de posse o qual tramitaria nesta Vara, em face dos requeridos, sob o n.º 0002640-62.2006.8.14.0005 e ainda que, em visita feita a seu imóvel na parte dos fundos, teria identificado uma porção da área de reserva legal desmatada o que, segundo relata o autor, denotaria alto risco de invasão no imóvel objeto desta demanda, motivo pelo qual se justificaria o presente pleito. Com a inicial vieram os documentos: a) documento pessoal do autor (id 30377175); b) recibo de inscrição do imóvel rural objeto da demanda, “Fazenda Vitória Régia” no CAR: PA-1508159-5DA3.94D6.1F24.4A24.9A7E.FA41.B82B.FA88, com data de cadastro em 04/05/2016, área total de 2.972,9497ha (id 30377176); c) Escritura Pública Declaratória de Posse (id 30377178) em 23/02/2021 indicando para o imóvel em questão, “Fazenda Vitória Régia” área de 3.055,8075 ha (três mil e cinquenta e cinco hectares, oitenta ares e setenta e cinco centiares), d) memorial descritivo da “Fazenda Vitória Régia” em 20/06/2020, indicando área de 3.055,8075 ha (id 30377179); e) Escritura Pública de Compra e Venda em 27/10/2020 registrada à fl. 021 do Livro 14-E do Cartório do Único Ofício de Porto de Moz/PA (id 30377186) tendo como objeto o imóvel em questão, “Fazenda Vitória Régia” indicada como sendo o Lote n.º 01 da Linha n.º 02 no município de Uruará/PA, com área de 3.000,00 ha (três mil hectares); f) Guias de Trânsito Animal (e-GTA) n.ºs: PA 978947 K, PA 978948 K, PA 978950 K, PA 978951 K, PA 978952 K, PA 978953 K, todas emitidas em 22/07/2021 e cada uma com indicação da venda pelo autor de 25 bovinos fêmeas acima de 36 meses, tendo por destinatário o CPF/CNPJ: 16659829000130 - FB Comercio de Carnes Ltda EPP-EPP, com fins de abate no Frigorífico Altamira Ltda (id 30378740); g) espelho de consulta processual aos autos n.º 0002640- 62.2006.8.14.0005 em 21 páginas (id 30378747); h) vídeo parte 1 (id 30378754); vídeo parte dois (id 30378755); i) relatório de custas judiciais (id 30378760); j) comprovante de pagamento de custas (id 30378761). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinada a emenda à inicial (id 32688795). Petição do autor para juntar procuração e substabelecimento (id 32688795). Petitório de emenda à inicial (id 32698970), para atribuir novo valor à causa, R$ 8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais) e reafirmar o exercício da atividade pecuária no imóvel objeto da demanda. Afirmou também na petição de emenda que o imóvel objeto da demanda, sendo limítrofe, faz divisa de cerca (id 32698970 - Pág. 2) com a área objeto do processo n.º 0002640-62.2006.8.14.0005 (ação possessória que tramitou perante este juízo e que possuiu objeto e pedidos diversos). Com a petição de emenda (id 32698970), trouxe aos autos novos documentos: a) fotos do imóvel objeto da demanda, “Fazenda Vitória Régia” (id 32698972); b) atestado emitido pela Associação Brasileira de Zootecnistas, com fins de comprovar a produtividade do imóvel com a criação de gado da raça Nelore (id 32698974); c) Boletim de Ocorrência que noticia o esbulho em 07/2021 (id 32698976); d) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da área em litígio (id 32698979); e) Certidão de Filiação de Domínio (id 32698983) para o imóvel em questão, indicada como sendo o Lote n.º 01 da Linha n.º 02 (02-norte), Uruará/PA, com área de 3.000,00 ha (três mil hectares), registrada com Matrícula n.º165 do Livro 2 – Registro Geral do Cartório do Único Ofício da Comarca de Uruará/PA, e, Certidão de Inteiro Teor de citada Matrícula (id 32698983 – Pág.2/5); f) Registros de empregados (id 32698985 – pág.1/12 ); g) Ficha Sanitária da Propriedade Rural, emitida pela ADEPARA (id 32698986); h) Declaração junto à Receita Federal em que consta incluso no patrimônio do autor o objeto da presente demanda, a “Fazenda Vitória Régia” (id 32698987); i) Licenças de Atividade Rural (LAR’s) para imóveis rurais (Fazenda Cheque Ouro, Sítio Rio Verde II, Sítio Rio Verde I, Sítio Dois Irmãos) localizados em Medicilândia (id 32699696 - Pág. 1/8); j) protocolo com data de 03/08/2021 de requerimento de LAR para o imóvel “Fazenda Vitória Régia”; j) mapas do imóvel rural objeto da demanda e respectivas vias de acesso (id’s 32699715, 32699720 e 32699723); k) Memorial Descritivo (id 32699723); l) CAR do imóvel rural “Fazenda Bela Vista”, com área total de 470,2118 ha; m) indicada existência no bem imóvel objeto da demanda, de moradias dos funcionários (id 32699726); l) vídeos de rebanho bovino (id’s 32699728 e 32699731); m) outros vídeos para apresentar opinião do Presidente da FAEPA (id’s 32699734, 32699737 e 32700338); n) comprovantes de quitação de custas processuais (id’s 32787248, 32787252, 32920906 e 32920907). Cota ministerial (id 34719763). Manifestação da Defensoria Pública (id 35653562) com juntada de documentos: a) Portaria n. 1.250, de 18/08/2021, publicada no DOU do dia 26/08/2021, referente a criação do PA Divino Pai Eterno (id 35653565); b) termo de atendimento, boletim de ocorrência e vídeos relacionados a denúncia (id 35653567 - Pág. 1/4 a 35653575 - Pág. 1); c) CAR – NOTIFICAÇÃO de pendência (id 35655904, CAR: PA-1508159-5DA394D61F244A249A7EFA41B82BFA88). Petição da Defensoria Pública Agrária (id 36093291) com juntada de documentos e mídia (id 36093294). Decisão que acolheu a emenda à inicial (id 36291745). Petição do autor para juntar boletim de ocorrência policial e afirmar ocorrência de ocupação dentro da área do imóvel objeto desta lide (id 39751638). Citação (id 39782227/39782228). Termo de audiência de Justificação (id 39986778 - Pág. 1/9). Despacho de impulso processual (id 40595280). Certidão do oficial de justiça relativa à intimação dos requeridos para a inspeção judicial (id 42169862 - Pág. 1/3). Petição do autor (id 42490405). Juntada de substabelecimento (id 42998693). Auto de inspeção judicial (id 44487915). Informações prestadas pela SEMAS (id 45064162). Atos de secretaria (id’s 45064153 - Pág. 1 a 70308321 - Pág. 1). Resposta do IBAMA (id 70084344). Despacho de impulso processual (id 73255579). Informações do INCRA (id 74701705, 74701709, 74701710 - Pág. 1). Despacho de impulso processual (id 75414378). Petição do INCRA (id 77881781). Deferida a dilação de prazo requerida pelo INCRA (id 77888547, 85351541 e 90756920). Despacho proferido em correição anual (id 92207797). Parecer do Ministério Público pelo indeferimento do pedido liminar inicial (id 92458232). Decisão que indeferiu a liminar pretendida na exordial (id 101353462). Petição da Defensoria Pública (id 102664052). Citação por edital (id 103021705). Despacho de impulso processual (id 103032080). Certidão de citação pessoal (id 104579220). Intimado o autor (id 107812575 - Pág. 1) a proceder o adimplemento das custas processuais pendentes. Petição do autor (id 108399939) com justificativa quanto ao inadimplemento das custas processuais. Despacho de impulso processual (id 109634670). Certidão do contador do juízo (id 110352904), esclarecendo ponto a ponto as custas judiciais pendentes. Contestação (id 110667186/ 110698931). Despacho de impulso processual (id 110957577). Informações do INCRA (id 112322973). Apresentou documentos de id 112322974 - Pág. 1 a 112322974 - Pág. 60 e, requerimento de intervenção anômala no feito. Réplica (id 114208290) repetida no id 114208294. Petição do autor (id 114878240/07.05.2024). Juntou Boletim de Ocorrência Policial 00141/2024.100611-6. Intimação do autor para adimplemento das custas processuais em aberto (id 115054203). Certificada a inércia do requerente no cumprimento de atos de sua obrigação (id 115064207), Petição do autor para reiterar pedido de liminar (id 116334369). Juntou Relatório de Missão realizada pela DECA-Altamira (id 116334370 117389261/ 116334375 - Pág. 10). Renovada a intimação do autor para proceder o recolhimento das custas processuais pendentes e deferido o ingresso do INCRA no feito na qualidade de amicus curiae (id 117389261). Petição do autor (id 119325802). Citação por Edital (id 124887397). Decisão que indeferiu o pedido liminar reapresentado além de determinar outras diligências (id 127176990). Contestação em favor de todos os réus citados por edital que não constituíram advogado (id 128711587). Intimado a especificar provas e indicar pontos controvertidos (id 127176990), o autor juntou petição de id 131702292. A defesa apresentou requerimentos (id 132788531). Cota ministerial (id 133031371). Despacho saneador (id 135266400), com indeferimento do pedido liminar reapresentado (id 135266400 - Pág. 3), deferida a cota ministerial, determinadas diligências e designada audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas do autor (id 136416126). Rol de testemunhas apresentado pela defesa (id 136710832 - Pág. 1). Despacho em correição (id 136804133). Informada a interposição pelo autor de Agravo de Instrumento n.º 0802759-63.2025.8.14.0000 (id 136989704). Despacho de impulso processual (id 137043958). Auto de constatação realizado pelo oficial de (id 138346207/ 138346219). Anexou relatório fotográfico, mapas e vídeo. Termo de audiência de instrução (id 139332022 - Pág. 1/15). Decisão de indeferimento do pedido liminar reiterado pelo autor (id 139696872). Alegações finais pela parte autora (id 141685268). Alegações finais pela defesa (id 142869014). Certidão de quitação das custas processuais finais (id 147407796 - Pág. 1). Parecer final do Ministério Público pela improcedência do pedido da parte autora (id 153673115). Conclusos os autos com certidão de id 153833494. É o necessário a relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº 0803473-47.2021.8.14.0005 Trata-se de Ação Possessória Agrária - Conflito Social Coletivo, ajuizada em 28/07/2021. Na petição de emenda (id 32698970 - Pág. 2) o autor reafirmou ser proprietário e possuidor do imóvel “Fazenda Vitória Régia” adquirido por meio de escritura pública de compra e venda, afirmou a ocorrência de invasão de fato no imóvel tendo requerido a concessão de medida liminar de reintegração de posse. Observa-se de todo o curso da instrução processual que não houve deferimento de medida liminar e, em nenhuma circunstância e/ou ato processual realizado no objeto da demanda, os requeridos e/ou outra pessoa foi flagrada praticando atos de turbação no imóvel objeto do feito. Restou comprovado ainda que o imóvel objeto desta ação, após ter sido adquirido pelo autor, teve efetivado cadastro, mediante autodeclaração, no CAR e no SIGEF (id 112322974 - Pág. 43) com área a maior em 55,8075 ha (cinquenta e cinco hectares). Verifica-se que intimado a emendar a inicial para indicar com precisão o local do esbulho, o autor trouxe aos autos o memorial descritivo (id 32699723 - Pág. 3) com acréscimo de 55,8075 ha na área da “Fazenda Vitória Régia”, em contradição a área adquirida pelo autor mediante escritura pública de compra e venda conforme consta no documento de id (id 30377186). O Ministério Público opinou em memoriais finais (id 153673115), pela improcedência do pedido de reintegração de posse formulado pelo autor. Colaciono: Feitas essas considerações iniciais, verifico que o feito foi regularmente instruído estando apto a receber decisão de mérito, passo a julgar. I. PRELIMINARES Não há preliminares a serem decididas (id 135266400 – pág. 2). II. MÉRITO Tem-se então que os presentes autos tratam de Ação de Interdito Proibitório c/c Reintegração de Posse e Pedido de Tutela Antecipatória de Urgência, ajuizada por Olenio Cavalli, em desfavor de Ailton Ferreira de Oliveira e “outros”, nesta Vara Especializada, em razão da natureza da lide e da matéria, sob argumento de que o autor é proprietário e possuidor de um imóvel rural, o Lote um (01) da Linha dois (02) no município de Uruará/PA, denominado “Fazenda Vitória Régia”, matriculado sob o n.º 165 no Livro 02 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruará, e que fora adquirido por meio da escritura pública de compra e venda (id 30377186) registrada à fl. 021 do Livro 14-E do Cartório do Único Ofício de Porto de Moz / PA, com área de 3.000ha (três mil hectares) e com registro junto ao INCRA sob o número 043.036.004.650-2, e será a isto que se aterá o juízo. Neste caminhar o Instituto Nacional de colonização e Reforma Agrária – INCRA, afirmou (id 112322973 - Pág. 7) que a área em controvérsia não está estabelecida nos limites da área do CATP da “Fazenda Vitória Régia”. Assim, a partir das inconsistências surgidas no curso do processo quanto aos limites do imóvel objeto da demanda, para bem delimitar a área objeto da lide a fim de coibir quaisquer dúvidas, necessário alguns esclarecimentos para de modo cristalino restar demonstrado, como de fato está comprovado no processo, qual a real dimensão física do imóvel objeto da lide, se trata-se de área pública ou de imóvel regularmente destacado do patrimônio público para o particular e, na hipótese de público, se possível a discussão possessória para a hipótese de tratar-se de terra pública. Vejamos. A Autarquia Federal de Terras, o INCRA, trouxe aos autos os documentos de id 112322973, 112322974 a 112322974 - Pág. 60, e dentre as informações prestadas afirma que o imóvel objeto da demanda, de propriedade do INCRA, está inserido na Gleba Setor Norte, conforme Mapa de Localização SEI nº 18460225, e que a matrícula atual é a nº 1.579, Livro 2-J, do Cartório do Único Ofício de Uruará/PA e que ainda resta pendente de análise das cláusulas resolutivas (id 112322973 - Pág. 7), hipótese esta que implica no reconhecimento de que o bem, enquanto pendente tal análise, ainda não fora em definitivo e regularmente destacado do patrimônio público para o privado. Colaciono: (...) (...) (...) A partir da afirmação feita pelo INCRA (id 112322973), a qual o autor não logrou êxito em desconstituir a afirmação de que o imóvel objeto da demanda é de propriedade do INCRA, cuja Matrícula cuja matrícula atual é a nº 1.579, Livro 2-J, do Cartório do Único Ofício de Uruará/PA, conforme Anexo Matrícula 1579 (Gleba Setor Norte) (SEI nº 19418549), verifica-se não haver plena certeza de estar consolidado o destaque do bem objeto desta demanda, a “Fazenda Vitória Régia” do patrimônio público para o particular, restando pendente de análise quanto ao cumprimento das cláusulas resolutivas do título. Neste caminhar faço constar que, inicialmente a relação jurídica material sob exame cinge-se em saber se é possível proteção possessória em terras de domínio público bem como se o autor exerceu posse agrária na área objeto do litígio, a “Fazenda Vitória Régia”, e em que local exatamente, bem como em se tratando de ação dúplice, se os requeridos ameaçaram e/ou ameaçam e/ou ocupam e desenvolvem na mesma área objeto da demanda, a “Fazenda Vitória Régia”, no caso o Lote um (01) da Linha dois (02) no município de Uruará/PA, algum ato de posse, alguma atividade agro econômica. Assim, tendo em conta manifestação do INCRA existente nos autos, verifico ser necessário primeiro discutir se há a possibilidade de proteção possessória em terra pública e, em caso positivo, se houve o cumprimento da função social da posse e o consequente reconhecimento, ou não, da posse agrária. a) Quanto a possibilidade de posse em terra pública Fixadas estas considerações, se observa que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 619, que estabelece que: Súmula 619 do STJ: “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Segundo esta premissa, a ocupação indevida de bem público caracterizaria mera detenção, de natureza precária, não possuindo o detentor os mesmos direitos daquele considerado como possuidor, não tendo, portanto, dentre outros, direito à proteção possessória. Em suma, o ocupante de bem público é considerado mero detentor da coisa e, por conseguinte, não há que se falar em proteção possessória nem em indenização por benfeitorias ou acessões realizadas por configurar desvio de finalidade, qual seja, o interesse particular em detrimento do interesse público, além de violação aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público, sendo que neste sentido seria juridicamente impossível um particular que esteja ocupando irregularmente um bem público ajuizar ação de reintegração ou manutenção de posse contra o Poder Público, por exemplo. Vários foram os precedentes que originaram a súmula 619, do STJ, sendo que os julgados privilegiavam o entendimento de que quando se estivesse diante de área de natureza pública não haveria de se discutir proteção possessória, ainda que entre particulares, já que se tratava de mera detenção. Neste sentido, o REsp n° 1.319.975-DF, REsp n° 1.310.458-DF, AgRg no AgREsp n° 762.197-DF e AGRg no AgREsp n° 1.160.658-RJ. A perspectiva dominante até então era que a área pública seria insuscetível de ascendência possessória por particulares, sendo que o poder de fato sobre ela exercido decorre de mera tolerância do Poder Público, sendo despiciendo a discussão sobre a ocorrência de boa ou má-fé por parte do ocupante. Também neste sentido há julgados do TJPA, como se observa na apelação n° 0003252-49.2009.8.14.0028 e apelação n° 0007239-54.2007.8.14.0028, em quais se dispôs que se tratando de imóvel público, torna-se inapropriado falar em direito possessório, uma vez que o regime a que se submete o particular é de mera ocupação, não havendo previsão legal a respeito da posse de bem público em favor de particular. Ocorre que o STJ, no julgamento do REsp 1.296.964-DF e REsp n° 1.484.304-DF, oportunizou a abertura de exceção à hipótese da súmula 619, do STJ, qual seja, “para os casos em que dois particulares estiverem litigando sobre a ocupação de um bem público dominical se passou a entender que é possível, entre eles, a proposição de ações possessórias (reintegração, manutenção e interdito proibitório), sendo então admitido o ajuizamento de ações possessórias por parte do ocupante de terra pública desde que contra outros particulares”. A partir de referidos julgados, quais sejam, REsp 1.296.964- DF e REsp 1.484.304-DF, passou-se a discutir a possibilidade, a depender do caso concreto, do manejo de interditos possessórios nos casos em que particulares litigam entre si quanto à disputa por bens públicos dominicais, quais sejam, aqueles bens que se encontram desafetados, sem destinação especial e sem finalidade pública, possuindo um estatuto semelhante ao dos bens privados. Em casos da espécie, entendeu o julgador que não haverá alteração na titularidade do bem, que continuará com o Estado, mas permite a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. Em resumo, passou-se a valorizar com mais contundência a função social como elemento normativo para a solução dos conflitos possessórios, tendo por base os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Como já observado, esse posicionamento do C. STJ, nossa maior Corte de Justiça em sede de direito infraconstitucional, teve como um de seus fundamentos exatamente o cumprimento da função social. Isto se observa a partir de uma leitura mais atenta da decisão do RESP nº 1296964/DF – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Julg. em 18/10/2016, DJE 07/12/2016). Vejamos trechos importantes do voto do relator e que sustentam essa asserção: “Realmente, são duas situações que devem ter tratamentos bem distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. Como visto, o particular, perante o Poder Público, exerce mera detenção e, por consectário lógico, não haveria falar em proteção possessória. No entanto, assim como o fez a Terceira Turma, penso que entre particulares, a depender do caso em concreto, realmente é possível o manejo de interditos possessórios, devendo a questão ser interpretada à luz da nova realidade social. (GRIFEI) (...) Dessarte, com relação aos bens públicos dominicais, justamente por possuírem estatuto semelhante ao dos bens privados, não sendo considerados res extra commercium, penso que o particular poderá manejar interditos possessórios contra terceiros que venham a ameaçar ou violar a sua posse. (...) Não se pode olvidar, por outro lado, que a ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade administrativa -, acaba por conferir justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência. realmente "se a posse de bens particulares terá função social, necessariamente a posse de bens públicos "é" função social, mesmo quando desafetados. o bem público abandonado trai a sua própria vocação. A pessoa que inicia uma ocupação sobre este bem exerce posse natural e não mera detenção, pois atua em nome próprio. Caso o estado tencione recuperar o poder fático sobre o bem, será pelo devido processo legal (chaves, cristiano; rosenvald, nelson. ob.cit., p. 138). (GRIFEI). Portanto, é plenamente cabível o reconhecimento de posse em áreas públicas quando o litígio se der entre particulares, exatamente o que se discute no presente feito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. 7. A ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência. 8. A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3°; e 192; CC, art. 102); um dos efeitos jurídicos da posse - a usucapião – será limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invocação dos interditos possessórios pelo particular. 9. Recurso especial não provido. (RESP nº 1296964/DF – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Julg. Em 18/10/2016 – DJ de 07/12/2016). E mais: PROCESSUAL CIVIL. ÁREAS PÚBLICAS DISPUTADAS ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DO SOCORRO ÀS DEMANDAS POSSESSÓRIAS. 1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, não pode ser confundida com a mera detenção. 2. Aquele que invade terras e nela constrói sua moradia jamais exercerá a posse em nome alheio. Não há entre ele e o proprietário ou quem assim possa ser qualificado como o que ostenta jus possidendi uma relação de dependência ou subordinação. 3. Ainda que a posse não possa ser oposta ao ente público senhor da propriedade do bem, ela pode ser oposta contra outros particulares, tornando admissíveis as ações possessórias entre invasores. 4. Recurso especial não provido. (RESP nº 1484304/DF – Rel. Min. Moura Ribeiro – Julg. Em 10/03/2016 – DJ de 15/03/2016). Deste modo, admitida a proteção possessória em áreas de terras públicas dominicais, a discussão a ser tratada seria acerca da melhor posse. Quem estiver exercendo e cumprindo os elementos caracterizadores da chamada posse agrária é que terá cumprida a exigência da função social e, por consequência, fará jus à proteção possessória. Na hipótese da presente lide, além da área da “Fazenda Vitória Régia” adquirida por meio de escritura pública de compra e venda (id 30377179) pelo autor, emergiu do conjunto probatório por meio de informações / documentos fornecidos por órgãos oficiais, dúvidas acerca da real área objeto do litígio, sendo noticiado que o autor haveria ultrapassado os limites da área do imóvel em questão. Pois bem. É ainda dever do juízo agrário, analisar com cautela a discussão possessória em especial pelo histórico das terras ocupadas na Amazônia Legal, com apropriação privada de terras públicas sem autorização dos órgãos fundiários, fato este que há décadas repercute nas dimensões política, social, econômica e ambiental [1]. A título de ilustração, faço constar que em 2001, o Congresso Nacional criou a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Grilagem da Terra na região amazônica, por meio da qual buscou-se investigar diversos acontecimentos envolvendo a apropriação indevida e ilegal de extensas áreas de terra pertencentes ao patrimônio público. Sem ter o devido respaldo documental, estas terras passaram, através de mecanismos ilícitos, para as mãos de particulares, pessoas físicas e jurídicas, com grave lesão para os Estados e a União. A esse respeito, em 1999, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) houvera publicado “O livro branco da grilagem de terras no Brasil”, no qual, (s.d., p. 12), define que “toda ação ilegal que objetiva a transferência de terras públicas para o patrimônio de terceiros constitui uma grilagem ou grilo”. Portanto, o termo grilagem denota uma ação ilegal, que pode consistir de atos ilegais ou atos irregulares, praticada por particulares, a fim de se apropriarem das terras públicas. No caso dos autos, há a confirmação documental de que o autor avançou os limites do imóvel em questão, a “Fazenda Vitória Régia”, aumentando inclusive quando dos cadastros realizados, após a sua aquisição, quando dos registros auto declaratórios no CAR e SIGEF não tendo vindo aos autos a informação da origem do acréscimo no perímetro da “Fazenda Vitória Régia” após a aquisição pelo autor. Vejamos passo a passo quanto ao acréscimo de área do imóvel rural objeto do litígio, a “Fazenda Vitória Régia” adquirida mediante escritura pública de compra e venda (id 30377179) ) pelo requerente. A Escritura Pública de Compra e Venda datada de 27/10/2020 (id 30377179) demonstra ter o autor Olenio Cavalli, adquirido do vendedor Laudelino Délio Fernandes Neto, o imóvel rural objeto deste feito (Lote n.º 01, Linha 2, Norte, da Gleba Uruará, Uruará/PA) com área de 3.000,00 ha (três mil hectares). Colaciono: Nesta sequência, verifica-se que a Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide, Matrícula 165, dispõe o registro do imóvel rural localizado no “Lote n.º 01, Linha 2, Norte, da Gleba Uruará, Uruará/PA”, com área de 3.000ha. Colaciono partes (id 112322974 - Pág. 6): (...) (...) Nota-se a averbação “AV-9.M.165” em 22/04/2019 para cancelar as averbações de bloqueio e cancelamento “AV.7.M.165” de 26/03/2019 e “Av.8.M.165” de 26.03.2019, sem a indicação do procedimento para sua realização e sem anotação/referência de expedição de ofício com informação à Corregedoria Geral de Justiça deste e. TJPA. Seguindo, em resposta a este juízo, o INCRA manifestou seu interesse, tendo afirmado que o imóvel pertence ao seu domínio conforme Mapa de Localização (SEI nº 18460225) inicialmente matriculado área foi matriculada em nome do INCRA na Transcrição 2.513, Livro 3-F, fls. 194, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alegre/PA, atualmente com sob Matrícula nº 1.579, Livro 2-J, do Cartório do Único Ofício de Uruará/PA (SEI nº 19418549). Verifica-se que o INCRA trouxe aos autos a Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide quando do registro do CATP para o imóvel em questão, o “Lote n.º 01, Linha 2, Norte, da Gleba Uruará, Uruará/PA”, ao adquirente originário Vanderlei Cardoso (id 112322974 - Pág. 6), onde novamente se constata o registro do imóvel rural referido com área de 3.000ha. Do mesmo modo que o disposto na certidão supra, a informação do INCRA de que os CATP’s são títulos que possuem área de 3.000 ha (três mil hectares) de terra, e não 3.055ha (três mil e cinquenta e cinco hectares). Colaciono em parte o espelho do CATP no id 112322974 - Pág. 56. Destoando dos documentos até então referidos, observa-se juntado aos autos uma Escritura Pública Declaratória de Posse (id 30377178) realizada pelo autor em 23/02/2021, na qual consta declarado ser o mesmo possuidor de imóvel objeto da presente lide (Lote n.º 01, Linha 2, Norte, da Gleba Uruará, Uruará/PA) com área de 3.055,8075 ha (três mil e cinquenta e cinco hectares, oitenta ares e setenta e cinco centiares), sem indicação da origem do acréscimo de 55,08075 ha (cinquenta e cinco hectares, oitenta ares e setenta e cinco centiares). Colaciono: Anoto que tal aumento de área equivale a mais da metade de um módulo fiscal[2] para o município de Uruará/PA que, segundo tabela oficial do INCRA disponível em https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos, é de 70ha (setenta hectares). Colaciono em parte id 74701709 - Pág. 1: A Autarquia Federal de Terras, o INCRA, afirmou também (id 112322973) que o autor autodeclarou no SIGEF, como sendo de sua propriedade, área maior que os limites do CATP, títulos que possuem 3.000 ha. Confirmou que as ocupações estão precisamente fora dos limites da área do imóvel objeto da lide (id 112322974 - Pág. 43), fora dos limites do CATP referente a “Fazenda Vitória Régia” e que deverá ser incluída nos limites do Projeto de Assentamento Divino Pai Eterno quando for realizado o georreferenciamento. Colaciono: Também a SEMAS fez constar a divergência (id 45064162), quando informou a este juízo os dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, segundo o qual, o imóvel objeto desta demanda, inscrito no CAR de recibo nº PA-1508159- 5DA394D61F244A249A7EFA41B82BFA88, possui perímetro da área declarado divergente do apresentado em planta georreferenciada apresentada no SIGEF/PA. Verifica-se que o registro no CAR: PA-1508159-5DA3.94D6.1F24.4A24.9A7E.FA41.B82B.FA88, autodeclarado em 04/05/2016, antes da aquisição do imóvel pelo requerente (id 30377176 - Pág. 3), indica área total do imóvel 2.972,9497 ha (id 30377176 - Pág. 1). A Certidão do oficial de justiça quanto a citação dos requeridos (id 39782227 / 39782228) com juntada do mapa da diligência (id 39782228 - Pág. 3/5) e fotografias com as coordenadas geográficas dos lotes visitados (id 39782228 - Pág. 6/7), onde se verifica a afirmação de que os limites do imóvel apresentados pelo autor divergem dos limites disponíveis no SICAR e na planta memorial juntada ao processo (id 32699723). Consta da certidão do meirinho ao norte referida que os ocupantes dos 14 (quatorze) lotes visitados pelo meirinho declararam estar fora dos limites do imóvel do autor e dentro da área da “Fazenda Nova Invernada” onde integram o Projeto de Assentamento do INCRA “Divino Pai Eterno”. Da certidão oficial de justiça (id 39782228 - Pág. 4/5) e respectivos mapas da diligência, constata-se que os requeridos se encontram fora dos limites do imóvel objeto da demanda, considerando-se as coordenadas geodésicas e limites apontados no CATP e Certidão de Inteiro Teor para o “Lote n.º 01, Linha 2, Norte, da Gleba Uruará”, com área de 3.000ha (id 112322974 - Pág. 6, id 112322974 - Pág. 56), bem como diverge dos limites apontados pela SEMAS SICAR/PA. Restou certo que o avanço de limites realizado pelo autor, sem qualquer juízo de valor neste momento, o foi feito sem qualquer anuência da União, menos ainda por meio do INCRA conforme manifestação nos autos. Colaciono mapas da certidão do meirinho: Do relatório fotográfico (id 39782228 - Pág. 6/7) integrante de citada certidão observa-se que as moradias são construídas em madeira, cobertas com telhas de brasilit (casas habitáveis e com características de morada antiga), o que demonstra certo grau de consolidação e tempo razoável de ocupação. Nota-se que também, são diferentes das imagens do suposto acampamento dos requeridos trazidas pelo autor (id 32698972 - Pág. 1/2) na petição de emenda à inicial. Diante disto, ao analisar a reiteração do pedido de liminar (id 116334369) em que o autor afirmou em síntese a ocorrência de esbulho sobre fração de área que se encontra limítrofe com o Projeto de Assentamento do INCRA, “Divino Pai Eterno”, com ocorrência de desmatamento ilegal (id 116334370 117389261/ 116334375 - Pág. 10), constatou o juízo que as imagens juntadas não demonstraram o mínimo indício de invasão como construção de barracos de lona tão típicos das ocupações, sendo que se trata de uma ação e demanda iniciada em 28/07/2021 e também comprovado estarem localizadas fora dos limites da “Fazenda Vitória Régia”. Quanto a supressão vegetal indicada no laudo (id 116334375 - Pág. 2), não indica de modo concreto um limite temporal, ainda que estimado, noutro giro, indica presença de mata secundária, e isto aliado a informação apresentada pela SEMAS (id 45064162 - Pág. 1) quanto a ausência de registros no sistema PRODES (desmatamento) na área da “Fazenda Vitória Régia”, sendo acrescentado na informação acerca da divergência do perímetro declarado no CAR n.º PA-15081595DA394D61F244A249A7EFA41B82BFA88 e o apresentado no SIGEF, do mesmo modo como já havia afirmado o INCRA (id 112322973) de que “O CAR da Fazenda Vitória possuía 2.972,9497 hectares, enquanto que no SIGEF o imóvel passou a ter cerca de 3.055ha”. Por fim, constatou-se que o relatório da DECA juntado pelo autor, concluíra de modo vago e impreciso, pela existência de “indícios” de ação humana causadora de dano ambiental na área analisada. Fato é que não foram localizados qualquer pessoa no interior do imóvel em litígio e sequer construídos barracos, ainda que de lona, na área em questão. Em sentido contrário, comprovado que o autor realizara supressão vegetal ao proceder a limpeza da linha que entendeu como divisória entre a “Fazenda Vitória Régia” e o Projeto de Assentamento “Divino Pai Eterno”, e neste ponto, ultrapassara os limites do imóvel objeto da demanda posto que como já demonstrado, o mesmo inclusive alterara os limites do CATP da “Fazenda Vitória Régia”, ao efetivar em seu favor e de modo unilateral, a “Escritura Declaratória de Posse” conforme ao norte detalhado. Reporta-se aqui aos depoimentos constantes do Boletim de Ocorrência trazido com a petição de id 39751638, no qual consta que os trabalhadores a serviço do autor, orientados por agrimensor contratado pela fazenda o qual indicara os locais em que deveria ser colocados os piques demarcatórios entre o imóvel objeto desta demanda e o Projeto de Assentamento “Divino Pai Eterno”, teria passado com trator retirando alguns pés de cacau no lote da ocupante Miraci por entenderem estar nos limites da fazenda. Como detalhado, o autor fora quem mediante escritura pública declaratória de posse e posteriormente por seus prepostos, ultrapassara os limites de seu imóvel e causara supressão vegetal na demarcação da linha divisória que entendera como limítrofre com o Projeto de Assentamento. Desta forma constata-se que a ocupação identificada fora do perímetro da “Fazenda Vitória Régia”, e que do mesmo modo que esta, localiza-se em área pública (gleba pública federal) conforme id 112322973 - Pág. 7 - INCRA. Também referida ocupação comprovado tratar-se de Projeto de Assentamento do INCRA denominado “Divino Pai Eterno”. Comprovado que o autor ultrapassou em quase um módulo rural, sem anuência do INCRA ou ainda que mediante aquisição onerosa ou não de qualquer pessoa, a área acrescida aos 3.000ha (três mil hectares) do CATP correspondente aos 55 ha (cinquenta e cinco hectares), conforme acima demonstrado, foi proferida determinação de id 135266400, sendo determinado ao autor a correção da linha demarcatória do imóvel em litígio conforme os dados oficiais do SIGEF e as informações oficiais prestadas pelo INCRA (id 74701705). Está-se, portanto, diante de uma situação de apropriação privada de terra pública pelo autor (escritura pública declaratória de posse), sem comprovada autorização dos órgãos fundiários competentes já que nenhuma prova em sentido contrário foi trazida aos autos. Reitera-se a manifestação do INCRA que aduziu expressamente que o imóvel “Fazenda Vitória Régia” não houvera sido regularmente destacado do patrimônio público para o particular em razão da pendência de análise das cláusulas resolutivas do CATP e, o autor deixou de juntar certidão comprobatória quanto ao cumprimento das cláusulas resolutivas do adquirente originário bem como qualquer autorização do INCRA para alienação a terceiros. Conforme detalhado, é incontroversa a falta de certeza de ter o autor obtido a regular transferência da propriedade da “Fazenda Vitória Régia” do patrimônio público para o particular havendo ao contrário, afirmação do INCRA que diante de tal pendência, não houvera o regular destacamento do patrimônio público para o privado. Por outro lado, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório Seguindo na análise, conforme apontado acima, há prevalência no STJ no sentido de se conceber a discussão possessória entre particulares em terras públicas, sendo exatamente este o caso dos autos, prossigo. Diante do exposto até aqui, comprovado que os requeridos não praticaram esbulho possessório nos limites da “Fazenda Vitória Régia” adquirida pelo autor por meio de escritura pública. Encerrar-se-ia a análise do pedido neste ponto, entretanto, dada a natureza dúplice das possessórias, tendo em vista a “escritura declaratória de posse” por meio da qual o requerente pretendeu alterar os limites do imóvel objeto da demanda, prossigo para a análise da posse. b) Quanto a posse agrária: Neste ponto, colaciono a afirmação feita pelo Min. Edson Fachin no julgamento da ADI 3865, de que: “É pelo uso, socialmente adequado, que a propriedade é legitimada.” Superada a questão da possibilidade de posse em terra pública, resta claro que a matéria trazida para análise e decisão do Poder Judiciário cuida-se de um conflito nitidamente social, havendo a necessidade de reflexão não apenas na interpretação dos conceitos de propriedade e posse como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, quando tratou da chamada função social da propriedade, passando, de igual modo, a prever, de forma implícita, a chamada função social da posse, ou seja, a posse agrária. Alega em síntese a parte autora que se faz necessária a tutela jurisdicional com vistas a concessão da reintegração de posse em desfavor dos requeridos, com o fim de obter a restituição da posse sobre o imóvel rural descrito na exordial, que teria sido objeto de esbulho possessório. Observa-se o disposto no art. 1.228 do Código Civil quanto ao direito de propriedade (ius proprietatis), mas que hodiernamente, em nosso Estado Democrático de Direito, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º, inciso XXII da CF), porém não mais como um direito absoluto, ganhando uma nova dimensão de ordem social, econômica e ambiental, com a inclusão no conceito de propriedade imóvel, o instituto científico da função social da terra (art. 5º, inciso XXIII da C.F) devendo em última análise visar a melhoria nas condições de vida e bem estar, em observância ao que dispõe o art.1º, incisos II, II e IV e art.3º, incisos I, II, III e IV da C.F. Atrelado a essa diretriz, o possuidor para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e que cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos no art. 185 e 186 [3] da Constituição Federal, dispositivos estes que são complementados pelo comando normativo disposto no artigo 170, inciso III, da Carta Política de 1988, pelo artigo 1.210 do Civil e art. 927 do CPC, este que enuncia que nas ações possessórias incumbe ao autor provar: i) a posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e a perda da posse, na ação de reintegração. Temos então que o direito à posse agrária é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, tornar a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, aproveitando de forma adequada e racional a área útil e utilizável, atingindo níveis satisfatórios de produtividade, mantendo preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento as leis ambientais, e cumprindo as normas relativas as relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e condições de vida equilibrada a empregados e proprietários. Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito a manutenção de posse a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos. A esse respeito, a doutrina leciona: “Anote-se que o texto legal em causa não delegou à legislação infraconstitucional, por qualquer forma, a possibilidade de dar diferentes gradações ao adjetivo produtivo, de modo que, todo e qualquer imóvel rural que seja produtivo, em razão tão só dessa marcante circunstância fática, está imune à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Nem se diga, como poderia parecer ao menos avisado, que a disposição constante do parágrafo único do mencionado artigo 185, da vigente Constituição Federal, estaria a admitir essa possibilidade de adverbiação ou gradação ao adjetivo produtivo, na medida em que determinou que “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento de sua função social”, ou que pudesse estar a permitir a sua desapropriação em caso de não atendimento às mesmas normas, em face do disposto no artigos 184 e 186, normas que cuidam da desapropriação da propriedade que não cumpre a sua função social. Evidente que não! A propriedade rural produtiva cumpre a sua fundamental função social e já só por isso é inexpropriável para fins de reforma agrária em qualquer circunstância. Poderá, contudo, não estar a sua função social sendo integralmente cumprida, tal como prevê a disposição do artigo 186. Nessa hipótese, continua inexpropriável: perde apenas os favores legais de que fala o referido parágrafo único do artigo 185. Nada além disso! Vale dizer: a legislação que for baixada em atenção ao comando constante da disposição do parágrafo único do artigo 185 da vigente Constituição Federal, além de fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social, poderá também estabelecer sanções de toda ordem (fiscais, creditícias, etc.) para a hipótese de não-atendimento às mesmas normas e requisitos, nunca porém, a possibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária, visto que tal está expressamente proibido pelo próprio texto constitucional”. (LUCHÉSI, Fábio de Oliveira. A desapropriação para fins de reforma agrária perante a nova Constituição Federal. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 26, n. 103, jul./set. 1989, p. 90-91). O jurista José Afonso da Silva, argumenta que: “A produtividade é um elemento da função social da propriedade rural. Não basta, porém, ser produtiva para que ela seja tida como cumpridora do princípio. Se ela produz, mas de modo irracional, inadequado, descumprindo a legislação trabalhista em relação a seus trabalhadores, evidentemente que está longe de atender à sua função social. Apesar disso, a Constituição estabeleceu que a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social. De certo modo isso está previsto em relação a qualquer propriedade rural, pois é isso mesmo que significa a cláusula constante do art. 186, ao estatuir que a função social será cumprida pela observância simultânea dos requisitos enumerados, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei. A proibição de desapropriação da propriedade produtiva, para fins de reforma agrária, com pagamento da indenização mediante títulos da dívida agrária, é, a nosso ver, absoluta, sendo inútil procurar interpretação diferente com base em nossos desejos. Isso não seria científico”. (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 8ª edição. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 762). E ainda, ensinam os juristas Marés e Tepedino, acerca da exigência de cumprimento da função social é também aplicável à propriedade produtiva. Colaciono: “(...) a propriedade produtiva, a que se refere o art. 185, torna insuscetível de desapropriação não a propriedade apenas economicamente produtiva, meramente especulativa – não a propriedade com a qual talvez tenham sonhado os autores desse dispositivo; mas a propriedade que, sendo produtiva, esteja efetivamente cumprindo a sua função social, cujo exercício possa ser associado à redistribuição de riqueza; que promova com a sua utilização os princípios fundamentais da República”. (TEPEDINO, Gustavo apud GONDINO, André Osório. Função social da propriedade. In: TEPEDINO, Gustavo (coord.). Problemas de Direito Civil-Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 416). (destaquei) E ainda: “(...) a propriedade produtiva, a que se refere o art. 185, torna insuscetível de desapropriação não a propriedade apenas economicamente produtiva, meramente especulativa – não a propriedade com a qual talvez tenham sonhado os autores desse dispositivo; mas a propriedade que, sendo produtiva, esteja efetivamente cumprindo a sua função social, cujo exercício possa ser associado à redistribuição de riqueza; que promova com a sua utilização os princípios fundamentais da República”. (TEPEDINO, Gustavo apud GONDINO, André Osório. Função social da propriedade. In: TEPEDINO, Gustavo (coord.). Problemas de Direito Civil-Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 416). (grifei) Pois bem. Tecidas essas necessárias considerações, passo seguinte seria o enfrentamento da pretensão da parte autora, com análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da posse agrária, observando-se as suas dimensões econômica, social e ambiental. Faz-se aqui uma anotação para constar que no tocante à dimensão ambiental, a qual visa harmonizar os princípios do Direito Agrário, que exige a utilização do imóvel com atividade agrária que o torne produtivo, com os do direito ambiental, que determina a preservação do meio ambiente, nada mais sendo do que a exigência da prática de um desenvolvimento sustentável no imóvel rural, observa-se que a parte autora para a área original da Fazenda Vitória Régia, juntou protocolo com data de 03/08/2021 de requerimento de LAR e Licenças de Atividade Rural (LAR’s) para imóveis rurais diversos quais sejam: Fazenda Cheque Ouro, Sítio Rio Verde II, Sítio Rio Verde I, Sítio Dois Irmãos, todos localizados em Medicilândia, diverso do imóvel objeto desta demanda (id 32699696 - Pág. 1/8). De todo modo, os requeridos em pedido contraposto não pedem a posse do imóvel “Fazenda Vitória Régia” de forma que a anotação vale para determinar o desentranhamento de documentos que não se referem ao objeto da demanda, quais sejam, as Licenças de Atividade Rural (LAR’s) dos imóveis Fazenda Cheque Ouro, Sítio Rio Verde II, Sítio Rio Verde I, Sítio Dois Irmãos. Dito isto, restou demonstrado de não terem os requeridos praticado esbulho nem atos de tentativa mas ao contrário, restou comprovado ter o autor ultrapassado os limites do imóvel em questão, avançando em 55,08075 ha (cinquenta e cinco hectares, oitenta ares e setenta e cinco centiares) sentido Projeto de Assentamento Divino Pai Eterno[4], local este onde os demandados se encontram com anuência do INCRA. Restou confirmado nos autos que as ocupações estão precisamente fora dos limites da área do imóvel objeto da lide (id 112322974 - Pág. 43), fora dos limites do CATP referente a “Fazenda Vitória Régia” tendo o INCRA afirmado que se trata de terra pública que deverá ser incluída nos limites do Projeto de Assentamento Divino Pai Eterno quando for realizado o georreferenciamento. Repisa-se que houvesse o esbulho apontado pela autora na área do CATP da “Fazenda Vitória Régia”, este juízo passaria a verificação quanto a comprovação, de maneira cumulativa, a posse em três dimensões, quais sejam, econômica, social e ambiental. Entretanto, não só de modo documental mas também a partir das oitivas das testemunhas ouvidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, restou demonstrado que o ato a provocar o conflito ora em análise, foi a prática do autor quando por meio de seus prepostos / trabalhadores, avançou os limites da “Fazenda Vitória Régia” para o Projeto de Assentamento do INCRA “Divino Pai Eterno”, chegando a causar a destruição de alguns pés de cacau na roça da ocupante Miraci, fato este que relatado também ao juízo por ocasião da inspeção judicial. A situação conflituosa noticiada nos autos, se deu efetivamente quando os prepostos do autor, utilizando-se de trator, efetuando a demarcação a maior da área da “Fazenda Vitória Régia”, efetuaram inclusive a remoção de alguns pés de cacau da ocupante Miraci, fato este noticiado pela defesa nos autos, reafirmado por testemunhas na audiência de instrução e julgamento. Neste ponto porém, não restara incontroverso e nem quantificado o dano ocorrido na roça da referida ocupante, ônus este da defesa. A situação restou estabilizada no curso do processo dada a determinação de id 135266400, que em síntese, determinou ao autor a marcação e limpeza do pique dos limites entre a Fazenda Vitória Régia e o Projeto de Assentamento do INCRA “Divino Pai Eterno” adotando os limites, em outras palavras, do CATP da “Fazenda Vitória Régia”. De modo que, do exposto, razão assiste ao Ministério Público, em parecer final (id 111257797) pela improcedência do pedido de reintegração de posse. E em observância a natureza dúplice das possessórias, as partes são igualmente elegíveis para pleitear a posse do bem, nos termos do art. 556 do CPC, razão pela qual, o ônus de comprovação recai sobre ambos. Resta incontroverso nos autos que os requeridos, se encontram fora dos limites do CATP da Fazenda Vitória Régia e que não praticaram esbulho nem atos de tentativa de esbulho em referida área, bem como que na área acrescida pelo autor sem indicação da origem do acréscimo, os ocupantes (requeridos), ao contrário da autora, estão dando a devida função social já que consolidado pelo INCRA a criação do Projeto de Assentamento “Divino Pai Eterno”, o qual pelas informações trazidas criado nos lotes 02, 04 e 06 da “Gleba Uruará”, objeto este diverso do imóvel rural litigado nesta demanda, de modo que não pode este juízo decidir sobre o mesmo. Faço porém constar, ter sido comprovado que parte dos requeridos (aqueles identificados pelo meirinho, id ) declararam residir na área desde os idos de 2006, portanto antes da aquisição do bem objeto desta lide, e que no local utilizam efetivamente a parcela que ocupam do imóvel com suas moradias, tendo demonstrado a realização de trabalhos no cultivo da terra de modo a garantir a manutenção de suas subsistências, havendo a comprovação, com fotografias tiradas e constantes do auto de constatação efetivado pelo meirinho, do desenvolvimento de variadas lavouras, inclusive de cacau. c) Da litigância de má fé É dever das partes agir com lealdade, sob pena de configurar-se litigância de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos em clara tentativa de induzir o juízo em erro e assim obter vantagem, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que este juízo entende que, embora haja indícios de referida atitude do autor com o acréscimo unilateral e não oneroso da área da Fazenda Vitória Régia, tal não é incontroverso afirmar, tendo em vista a escritura declaratória de posse na qual efetuara o referido acréscimo de área e juntada com os documentos que instruíram a inicial. Neste sentido, a área acrescida é de domínio do INCRA e está fora dos limites do CATP da Fazenda Vitória Régia (id 112322974 - Pág. 56/58). De modo que cabe ao próprio INCRA e também ao Ministério Público, se assim entender, ultimar as providências cabíveis quanto ao ato do requerente na realização de referido acréscimo de área mediante lavratura de escritura pública declaratória de posse. De modo que não entendo ter o autor tentado induzir este juízo em erro já que trouxe aos autos escritura declaratória de posse. Neste sentido, afirmam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que "a alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 114). Neste sentido, colaciono julgado: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. 2. Caso concreto em que se afirmou no acórdão recorrido que a conduta do recorrente foi de má-fé por ter instaurado incidente infundado e temerário, não tendo se limitado ao mero exercício do direito de recorrer, mas tendo incindido em diversas das condutas elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). 3. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1628065/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 04/04/2017). Entretanto na condição de juízo desta especializada, observo que a Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide, Matrícula 165, apresenta a anotação da averbação “AV-9.M.165” em 22/04/2019 para cancelar as averbações de bloqueio e cancelamento “AV.7.M.165” de 26/03/2019 e “Av.8.M.165” de 26.03.2019, sem a indicação do procedimento para sua realização e sem anotação/referência de expedição de ofício com informação à Corregedoria Geral de Justiça deste e. TJPA, pelo que devo determinar ao oficial do respectivo registro, que comprove a regular comunicação à Corregedoria Geral de Justiça deste e. TJPA. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente Olenio Cavalli, em desfavor de Ailton Ferreira de Oliveira, Arlindo de Tal, Cosmo Jorge Alencar, Ezeilton Conceição, Fabiano da Costa, Fabio Alves Santos, Francisco das Chagas Silva de Macedo, Genilson Pereira da Silva, Gilberto de Souza, Gilson E. Santos Oliveira, Ibenildo Ribeiro de Oliveira, Iremar Alves de Souza, Leomar Araujo, Manoel de Tal, Ribamar Jorge Carvalho Valdemir Santos Nascimento, Wanderlei Fernando Santos e “outros”, para EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, negando-lhe a reintegração de posse pleiteada na exordial, ao mesmo tempo em que julgo procedente em parte o pedido contraposto para indeferir o pedido de indenização dos danos, nos termos da fundamentação, e, deferir a manutenção de posse para os requeridos em relação ao autor, na área que ocupam, a qual está identificada na Certidão do oficial de Justiça (id 39782228 - Pág. 1/7), e relatório do INCRA (id 112322974 - Pág. 1 a 5 e 42/43), documentos estes que passam a fazer parte integrante desta decisão, sendo área esta que está fora dos limites originais da “Fazenda Vitória Régia” conforme definidos na escritura pública de compra e venda em 27/10/2020 registrada à fl. 021 do Livro 14-E do Cartório do Único Ofício de Porto de Moz/PA (id 30377186), documento este que também passa a fazer parte integrante desta sentença. Deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais, assim como arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, a serem revertidos em favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública – FUNDEP, instituído pela Lei Estadual n.º 6.717/05, e depositados na conta corrente n.º 182900-9, agência n.º 015 do Banco do Estado do Pará – BANPARÁ. Oficie-se ao chefe da Unidade Executora do INCRA – Altamira e à Procuradoria Federal Especializada do INCRA em Santarém encaminhando cópia da presente decisão, bem como ao ITERPA por cautela. Oficie-se ao oficial do registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca para notificá-lo, em 05 (cinco) dias, a fazer constar na matrícula do imóvel objeto da lide, em referência a “AV-9.M.165” em 22/04/2019 do cancelamento das averbações de bloqueio e cancelamento “AV.7.M.165” de 26/03/2019 e “Av.8.M.165” de 26.03.2019, a indicação do procedimento para sua realização e anotação/referência do número do expediente de comunicação à Corregedoria Geral de Justiça deste e. TJPA. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Expeça-se todos os expedientes necessários para o regular cumprimento desta decisão. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Altamira, (data da assinatura eletrônica). Francisco Gilson Duarte Kumamoto Segundo Juiz de Direito [1] https://fundacaofhc.org.br/linhasdotempo/lei-que-regulariza-terras-da-uniao-fica-conhecida-como-lei-da-grilagem/ [2] https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/modulo-fiscal [3] “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.” [4] Portaria n. 1.250, de 18/08/2021, publicada no DOU do dia 26/08/2021(id 35653565);

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OLENIO CAVALLI (CPF: 365.612.581-34) ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO GASTALDON RIOS OAB PARÁ 27.155-B, FERNANDO GONÇALVES FERNANDES OAB/PA 19.656 e outros REQUERIDOS: AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, ARLINDO DE TAL, COSMO JORGE ALENCAR, EZEILTON CONCEIÇÃO, FABIANO DA COSTA, FABIO ALVES SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE MACEDO, GENILSON PEREIRA DA SILVA, GILBERTO DE SOUZA, GILSON E. SANTOS OLIVEIRA, IBENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, IREMAR ALVES DE SOUZA, LEOMAR ARAUJO, MANOEL DE TAL, RIBAMAR JORGE CARVALHO VALDEMIR SANTOS NASCIMENTO, WANDERLEI FERNANDO SANTOS E “OUTROS” IMÓVEL: “FAZENDA VITÓRIA RÉGIA” DESPACHO/MANDADO Finalizada a coleta das provas orais (id 139332022), os autos permaneceram conclusos para decisão sobre o pedido do autor apresentado em audiência de instrução e julgamento nos seguintes termos: “A defesa requer, em vista da possível última ameaça de invasão, em se tratar de litisconsórcio passivo multidinário flutuante, na qual é impossível se identificar os réus em virtude da rotatividade significativa entre os envolvidos, de modo que em caráter excepcional, prudente a flexibilização a possibilidade de concessão liminar sem especificar os efetivos invasores e ainda a determinação do polo passivo na peça de ingresso ou na citação daqueles que não foram encontrados ou que não se recusaram a se identificar, não caracteriza vício procedimental, destarte, como garantia à segurança jurídica tanto para o autor da ação quanto para os demandados, a defesa requer a liminar na concessão da tutela de urgência inibitória para fins de proibir a ocorrência de outras turbações na área da fazenda Vitória Régia, são os termos.” O Ministério Público apresentou parecer (id 139332022 – pág. 10) pelo indeferimento do pedido. Observo que o pedido liminar inicial foi indeferido (id 101353462) e, reapreciado a pedido do autor por ocasião da decisão saneadora (id 135266400), mantida a decisão de indeferimento. Noticiado nos autos a interposição do recurso de Agravo de Instrumento n.º 0802759-63.2025.8.14.0000 (id 136989703) interposto em face da decisão de saneamento do feito (id 135266400), precisamente em razão do indeferimento do pedido liminar, em decisão de id 137043958, foi determinado a comunicação ao Desembargador Relator do recurso que a decisão agravada não fora reformada no juízo de piso. A instrução processual está finalizada. É o que importa relatar. Decido. Entendo que razão assiste ao RMP (id 139332022 - Pág. 10) ao entender, na presente fase processual, pela ausência dos pressupostos autorizadores da tutela inibitória, posto não restar demonstrado risco ao resultado útil do processo. Houve o regular processamento do feito estando o processo apto para julgamento, sendo que qualquer deferimento se confunde com o próprio mérito da ação devendo se aguardar o julgamento definitivo do feito. Também não há que se falar em litisconsórcio passivo multitudinário para deferimento do pedido liminar, eis que o conceito é aplicado para a hipótese de conflito envolvendo grande número de pessoas com fins a evitar o indeferimento da peça inicial pela falta de qualificação de todas as pessoas a serem incluídas no polo passivo, e isso foi observado por este juízo, sendo realizada a citação por edital (id 101353462, 119871277, 124887397) daqueles não localizados pelo oficial de justiça. Neste sentido, colaciono: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA DE IMÓVEL POR GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES QUE SE ENCONTRAREM NO LOCAL. CITAÇÃO DOS DEMAIS POR EDITAL. RÉUS DESCONHECIDOS E INCERTOS. ART. 554, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; e b) nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas se faz obrigatória, sob pena de nulidade, além da citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no imóvel, a citação por edital dos demais ocupantes não encontrados, nos termos do art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15.4. Nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas, formando um litisconsórcio multitudinário, faz-se obrigatória a observação do art. 554, § 1º, o qual dispõe que “no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais”. 5. O novel diploma processual civil determina que seja dada ampla publicidade acerca da existência da ação possessória, podendo se utilizar de anúncios em jornais, rádios locais, cartazes na região, dentre outros meios que alcancem a mesma eficácia, para garantir o conhecimento do feito pelos ocupantes do imóvel. Inteligência do art. 554, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. A desobediência do procedimento previsto no art. 554, §§ 1º e 3º, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla defesa. 7. Na hipótese, ao não ser realizada a citação por edital dos demais ocupantes do imóvel não presentes quando da citação pessoal, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos do processo. 8. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.996.087 - SP (2021/0271438-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). As decisões proferidas (id 101353462, 135266400, 137043958) no sentido de indeferimento do pedido liminar, se deram não por impossibilidade de identificação do polo passivo, mas em razão da ausência de indicativos mínimos de que os requeridos estivessem a realizar atos preparatórios para ocupação de área da Fazenda Vitória Regia, tendo em vista que localizados em área limítrofe ao objeto desta lide, em razão de criação de Projeto de Assentamento do INCRA. Colaciono em parte id 135266400: Ademais, acresce-se aos argumentos expostos que, o auto de constatação efetuado pelo oficial de justiça (id 138346207), do mesmo modo, não trouxe elementos mínimos a indicar atos de esbulho possessório no objeto desta lide, tendo afirmado pela ausência de “(...) sinal de ocupação ou intento de tal, como demarcação de lotes, barracas ou pequenos abrigos de palha/lona ou mesmo indício de trânsito recente(...)”. Isso posto, com base nos argumentos acima indicados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº 0803473-47.2021.8.14.0005 INDEFIRO a liminar pleiteada e determino: 1. Nos termos do art. 364, § 2º, intime-se o autor via DJE, para apresentação de Alegações Finais em forma de memoriais no prazo de quinze (15) dias. Com o decurso do prazo certifique-se o que ocorrer; 2. Em seguida, nos termos do art. 186 do CPC, encaminhem-se a Defensoria Pública para Alegações Finais no prazo de trinta (30) dias; 3. Com o retorno, dê-se vistas ao RMP, a teor dos artigos 127 e 129 da CFB/88 e art. 364, § 2º do CPC; 4. Considerando o recurso de Agravo de Instrumento n.º 0802759-63.2025.8.14.0000 (id 136989703), encaminhe-se uma cópia deste decisum ao Desembargador relator do recurso; 5. Oportunamente, conclusos. Altamira-PA, (data da assinatura eletrônica). Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OLENIO CAVALLI ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO GASTALDON RIOS OAB PARÁ 27.155-B, FERNANDO GONÇALVES FERNANDES OAB/PA 19.656 e outros REQUERIDOS: AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, ARLINDO DE TAL, COSMO JORGE ALENCAR, EZEILTON CONCEIÇÃO, FABIANO DA COSTA, FABIO ALVES SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE MACEDO, GENILSON PEREIRA DA SILVA, GILBERTO DE SOUZA, GILSON E. SANTOS OLIVEIRA, IBENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, IREMAR ALVES DE SOUZA, LEOMAR ARAUJO, MANOEL DE TAL, RIBAMAR JORGE CARVALHO VALDEMIR SANTOS NASCIMENTO, WANDERLEI FERNANDO SANTOS E “OUTROS” IMÓVEL: “FAZENDA VITÓRIA RÉGIA”, área de 3.000ha (três mil hectares) DESPACHO/MANDADO Vieram os autos com conclusos com certidão lançada no id 137011901. Observa-se que o feito se encontrava em cumprimento das determinações de id 136804133 e possui audiência de instrução designada para 19/03/2025. O saneamento do processo foi realizado (id 135266400), ouvido o RMP (id 133031371) e com cooperação das partes, pelo autor petitório de id 131702292, quanto aos demandados, petição no id 132788531. Localizo a interposição de Agravo de Instrumento n.º 0802759-63.2025.8.14.0000 (id 136989703) por parte da requerente. O documento juntado no id 136989704, trouxe o comprovante do protocolo do recurso. Em consulta interna no sistema PJE, verifica-se que o citado recurso visa combater a decisão de saneamento do feito (id 135266400) para que seja concedida o pedido incidental liminar. Constata-se que a decisão saneadora (id 135266400)[ manteve o decisum que apreciou o pedido liminar inicial (id 101353462), tendo acrescentado ao fundamento parte que colaciono: Assim, tendo em conta o preceituado no artigo 1.018, 1º, do CPC, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA por seus próprios fundamentos, devendo ser encaminhada uma cópia deste decisum ao Desembargador relator do recurso. Quanto as determinações para a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 19/03/2025, verifico que o rol de testemunhas foi apresentado pelo requerente (id 136416126) e a defesa indicou suas testemunhas em petitório de id 136710832, pelo que determino ainda: 1. Prossiga-se no cumprimento das deliberações de id 136804133; 2. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Altamira-PA, (data da assinatura eletrônica). Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA Em correição período 15/01 a 15/02/2025 IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº 0803473-47.2021.8.14.0005

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OLENIO CAVALLI ADVOGADO: FERNANDO GONÇALVES FERNANDES OAB/PA 19.656 e outros REQUERIDOS: AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, ARLINDO DE TAL, COSMO JORGE ALENCAR, EZEILTON CONCEIÇÃO, FABIANO DA COSTA, FABIO ALVES SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE MACEDO, GENILSON PEREIRA DA SILVA, GILBERTO DE SOUZA, GILSON E. SANTOS OLIVEIRA, IBENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, IREMAR ALVES DE SOUZA, LEOMAR ARAUJO, MANOEL DE TAL, RIBAMAR JORGE CARVALHO VALDEMIR SANTOS NASCIMENTO, WANDERLEI FERNANDO SANTOS E “OUTROS” IMÓVEL: “FAZENDA VITÓRIA RÉGIA”, área de 3.000ha (três mil hectares) DECISÃO O feito se encontrava em cumprimento das determinações de id 127176990. Retornou concluso para despacho. Reclassifico a conclusão. Contestação (id 110667186). Réplica (id 114208290). O autor (id 116334369) juntou relatório de missão da DECA-Altamira - Laudo 2024.03.000007-AMB (id 116334370 a 116334375) e petitório de id 119110191, tendo requerido a reapreciação do pedido liminar. Resposta pelos requeridos citados por edital (id 128711587) e petição da defesa (id 128713088). O autor indicou pontos controvertidos e requereu produção de provas (id 131702292). A defesa, por seu turno, o fez em petitório de id 132788531. A certidão de id 132949446 tornou conclusos os autos. Cota Ministerial apresentada no parecer juntado com id 133031371. Decido. Identifica-se da documentação encartada aos autos que a área defendida ocupada pelo autor é distinta da área que é ocupada pelos requeridos, como se extrai da certidão de id 39782227, 3978228. Fato este constatado por ocasião da inspeção judicial (id 44487915) realizada por este juízo. O caderno processual revela que a ocupação dos requeridos integra o Projeto de Assentamento do INCRA “Divino Pai Eterno” e está fora da área de posse do autor, como esclarecido pelo INCRA no id 112322973 - Pág. 3. Verifico os petitórios do autor 114878240 e 119325802 em que requer reapreciação da decisão que indeferiu o pedido liminar e expedição de mandado proibitório e, em síntese, reafirma justo receio de ser molestado em sua posse após a criação do projeto de assentamento do INCRA “Divino Pai Eterno” em área limítrofe à sua propriedade. Assevera que “fora identificado pelos vaqueiros e através de informações de terceiros que estavam sendo realizadas marcações de “piquetes”, dentro de sua área de reserva legal”. Juntou Boletim de Ocorrência Policial 00141/2024.100611-6. Verifico o laudo apresentado pela polícia (id 116334370 a 116334375) e não há identificação de ter sido encontrado dentro dos limites do objeto da demanda qualquer pessoa praticando atos de esbulho possessório. Observo que em despacho de id 117389261 - Pág. 2/11.06.2024, foi reiterada a intimação do autor para recolhimento das custas em aberto. Com a regularização das custas processuais pendentes (id 125951004/09.09.2024) foram determinadas diligências de impulso processual (id 127176990 / 17.09.2024). O feito está em ordem, pendente decisão sobre o requerimento de reanálise do pedido liminar. Regularmente intimadas (id 130574572), as partes apresentaram manifestação (id’s 131702292 e 132788531) e, em colaboração com as mesmas, seguindo o disposto no artigo 357, do CPC, passo a sanear o processo, o fazendo nos seguintes termos: 1. Preliminares. A contestação é tempestiva nos termos do artigo 231, § 1º do CPC. 2. Não havendo mais questões preliminares a serem apreciadas, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: A) saber se está comprovada a posse agrária alegada pelo autor e a função social da posse; B) se ocorreu ameaça, turbação ou esbulho à posse do autor e a data em que esta ocorreu bem como se persiste a ilegalidade apontada na inicial; C) se os requeridos comprovam a existência de sua posse agrária na área de ocupação fora do interior das coordenadas geodésicas da Fazenda Vitória Régia e se fazem parte do Projeto de Assentamento Divino Pai Eterno do INCRA; D) se os requeridos sofreram danos materiais e se é legalmente devida indenização de perdas e danos aos requeridos; E) se há justo e fundado motivo de receio do requerente ser molestado em sua suposta posse; F) Se há ocorrência de crime ambiental com desmatamento e queimadas e qual a data das ocorrências. Quanto as questões de Direito: A) se pode o particular ter posse de terra pública; B) se particular possui proteção possessória sobre imóvel de natureza pública e em possuindo em oposição à coletividade, quem terá a preferência; C) se o imóvel se localiza em área de natureza pública e se ao caso aplica-se a súmula 619 do STJ; D) caracterização ou não de litigância de má fé por parte do autor. 3. Nos termos do art. 357, III do CPC, caberá a cada uma das partes a comprovação de suas arguições. Não foi requerida prova pericial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº 0803473-47.2021.8.14.0005 Defiro as provas requeridas pelas partes. 4. Designo audiência de instrução para o dia 19/03/2025 às 10h30min, a ser realizada nas dependências da sala de audiências do Fórum da Comarca de Uruará, oportunidade em que serão tomados os depoimentos das partes e oitiva de testemunhas; 5. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que as partes depositem seu rol de testemunhas que limito ao número de 3 (três), a teor do previsto no art. 357, § 7º; 6. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação; 7. Verifico parecer ministerial. Reaprecio o pedido liminar e indefiro, para manter integralmente os temos da decisão de id 101353462, e acrescentar: No suposto fato novo apresentado pelo autor, não vislumbro a probabilidade do direito em relação aos requeridos, cuja triangulação processual se encontra perfeitamente formada. A situação do conflito possessório aduzido pelo autor na inicial tem permanecido pacificada desde o ajuizamento da demanda. Constata-se que na área indicada pelo autor, embora os pontos "p1" e "p2", indicados no petitório de id 114878240 estejam plotados no interior da área do imóvel objeto da demanda, não há indício mínimo de que se trate de esbulho possessório, tendo em conta a inexistência de qualquer desmatamento a indicar, no mínimo, construção de barraco de lona tão próprio de ações iniciais das ocupações rurais. Entendo permanecer o indicativo, pelo que foi apurado até o presente momento, de que os requeridos se encontram fora dos limites da área da Fazenda Vitória Regia. De todo modo, por dever de cautela, determino ao oficial de justiça que no prazo de trinta (30) dias dirija-se até a área objeto da demanda, nos limites com o Projeto de Assentamento “Divino Pai Eterno”, e realize um auto de constatação acompanhado do respectivo mapa da diligência e informe o que visualizar nos pontos "p1" e "p2", indicados no petitório de id 114878240 e o que mais encontrar; 8. Defiro a cota ministerial alíneas “a” e “b” (id 133031371 - Pág. 15) para que: i) às suas expensas, o autor providencie no prazo de 90 (noventa) dias, a marcação e limpeza do pique dos limites entre a Fazenda Vitória Régia e o Projeto de Assentamento do INCRA “Divino Pai Eterno”. Deverá adotar, para tanto, os dados oficiais do SIGEF e as informações oficiais prestadas pelo INCRA (id 74701705) para definição destes limites, bem como providenciar junto à referida Autarquia de Terras a validação do respectivo ato. Comunique-se ao INCRA-Altamira; 9. Intimem-se; 10. Intime-se a Defensoria Pública e o MP; 11. Oficie-se ao Juízo da Comarca de Uruará solicitando a disponibilização do salão do Júri ou da sala de audiências daquela comarca para a realização do ato; 12. Providências necessárias. Cumpra-se com todas as cautelas de estilo. Altamira/PA, (data da assinatura eletrônica) Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OLENIO CAVALLI ADVOGADO: ANDRÉ AUGUSTO GASTALDON RIOS OAB/PA 27.155-B, FERNANDO GONÇALVES FERNANDES OAB/PA nº 19.656, LUANA MENEZES PESSOA OAB/PA n° 28.113 REQUERIDOS: AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, ARLINDO DE TAL, COSMO JORGE ALENCAR, EZEILTON CONCEIÇÃO, FABIANO DA COSTA, FABIO ALVES SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE MACEDO, GENILSON PEREIRA DA SILVA, GILBERTO DE SOUZA, GILSON E. SANTOS OLIVEIRA, IBENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, IREMAR ALVES DE SOUZA, LEOMAR ARAUJO, MANOEL DE TAL, RIBAMAR JORGE CARVALHO VALDEMIR SANTOS NASCIMENTO, WANDERLEI FERNANDO SANTOS E “OUTROS” ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL IMÓVEL: “FAZENDA VITÓRIA RÉGIA”, área de 3.000ha (três mil hectares) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803473-47.2021.8.14.0005 Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Reintegração de Posse e Pedido de Tutela Antecipatória de Urgência, em que o autor afirma que a área vizinha ao imóvel objeto deste pleito já seria objeto do processo de reintegração de posse o qual tramita nesta Vara em face dos requeridos, sob o n.º 0002640-62.2006.8.14.0005 e, em meados de julho/2021, teria identificado ocorrência de desmatamento na área de reserva legal de sua posse. A emenda à inicial foi acolhida (id 36291745). Audiência de justificação ocorreu em 03/11/2021 (id 39986778). A Inspeção judicial foi realizada em 07/12/2021 (id 44487915). A medida liminar pleiteada na inicial foi indeferida (id 101353462 - / 26.09.2024). De modo reiterado, o autor foi instado a recolher as custas processuais em aberto (id 107812575 / 26.01.2024, 115010409, 115054203/09.05.2024, 115064207), sendo que em 27/05/2024 peticionou para afirmar ser indevida a cobrança. Réplica (id 114208290, 114208294). Em despacho de id 117389261, o autor foi intimado a promover adimplemento das custas processuais pendentes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. O autor comprovou o recolhimento das devidas custas processuais intermediárias (id 119325802/03.07.2024). Citação por edital (id 119871277, 124887397). Certidão (id 125951004) de decurso do prazo in albis para os requeridos citados por edital. Vieram os autos conclusos com certidão de id 114062448. Dito isto, verifica-se completada a fase de chamamento do réu para participar do processo e, assim, formada está a triangulação processual. Nesse sentido, diante da certidão de id 114062448, com base no artigo 9º, inciso II, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para funcionar como curadora especial dos requeridos citados por edital e que não apresentaram suas defesas. Verifico ainda petitórios do autor com id’s 114878240 e 119325802, nos quais requer concessão de medida liminar de interdito proibitório em face de ‘grupo indeterminado de pessoas’ e reafirma possuir justo receio de ser molestado em sua posse após a criação do projeto de assentamento do INCRA “Divino Pai Eterno” em área limítrofe à sua propriedade. Assevera ter sido identificado pelos vaqueiros de sua fazenda e através de informações de terceiros, que estão sendo realizadas marcações de ‘piquetes’ dentro de sua área de reserva legal. Juntou Boletim de Ocorrência Policial 00141/2024.100611-6 e informa não saber precisar qual seria o grupo que estaria realizando tais incursões em sua área. Determino: 1. Quanto aos petitórios de id 114878240 e 119325802, ressalto que se trata de demanda iniciada em 28/07/2021, e que já teve o pedido liminar indeferido (id 101353462 / 26.09.2024) após realizadas audiência de justificação e inspeção judicial, de modo que, antes de decidir, facultarei à defesa o prazo de 15 (quinze dias para manifestação. Em seguida, encaminhe-se ao Ministério Público para parecer; 2. Sem prejuízo no cumprimento da deliberação supra, encaminhe-se os autos à curadora especial ora nomeada para fins de oferecimento de Contestação, no prazo de Lei; 3. Na sequência, certifique-se acerca da apresentação da resposta legal determinada no item supra e no caso de juntada aos autos, intime-se a parte autora, via DJE, para manifestar-se acerca da referida contestação apresentada pelos requeridos citado por edital no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Com o decurso do prazo, certifique-se e, ato contínuo, intimem-se as partes autora e requerida para que especifiquem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Caso não sejam especificadas as provas, desde logo anuncio a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC; 5. Após, certifique-se o que ocorrer e retornem-me conclusos para decisão e saneamento com designação de audiência de instrução e julgamento, ou para julgamento antecipado do mérito; 6. Cumpra-se. Altamira/PA, (data da assinatura eletrônica). Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA Rodovia Transamazônica (BR 230), Km 04, s/n, ao lado do DNIT, Bairro Bela Vista, Altamira - PA, CEP 68374-784, Altamira – PA [email protected] - Celular (91) 98251-1732 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) O Dr. Antônio Fernando de Carvalho Vilar, Juiz de Direito da Vara Agrária de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos requeridos A) os arrolados na inicial: Ailton Ferreira de Oliveira, Arlindo de Tal, Cosmo Jorge Alencar, Ezeilton Conceição, Fabiano da Costa, Fabio Alves Santos, Francisco das Chagas Silva de Macedo, Genilson Pereira da Silva, Gilberto de Souza, Gilson E. Santos Oliveira, Ibenildo Ribeiro de Oliveira, Iremar Alves de Souza, Leomar Araújo, Manoel de Tal, Ribamar Jorge Carvalho, Valdemir Santos Nascimento, Wanderlei Fernando Santos e outros; B) as pessoas indicadas pela ocupante (requerida) Antônia Pereira Costa (regularmente citada) como membros da ocupação, a saber: Valdinei Pereira Dias, Maria Rosalva J. de Alencar, Patrícia Moura da Silva, Alessandra Valéria da Silva, Euclides Avelino Borges, Antônio Moreira, Maria Lúcia da Rocha; e, C) todos aqueles que se encontrarem na área do imóvel objeto da lide e a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTLEA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, processo 0803473-47.2021.814.0005, movida por OLENIO CAVALLI, CPF nº 365.612.581-34, autuada em 28 de julho de 2021, tendo por objeto a área do imóvel “Fazenda Vitória Régia”, Rodovia Transamazônica Lotes 02 04 05 06 Linha 02, Norte Gleba Uruará/Pará, CEP 68.140-000, área 3.000 ha (três mil hectares), na qual foi determinada a citação dos requeridos, todos indicados acima, conforme despacho de id 110957577, item 05, com prazo de publicação de 20 (vinte) dias, para ciência da presente ação. Após o prazo de 20 (vinte) dias acima referido, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, ciente de que não se manifestando sobre as alegações de fato apresentadas pelo autor, presumir-se-ão como verdadeiras as não impugnadas, nos termos dos artigos 335, 341, 344 e 345 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados que este Juízo funciona no Fórum da Comarca e Cidade de Altamira situado a Rua Maranhão s/n (Rodovia Transamazônica, Km 04) ao lado do DNIT, Bairro Bela Vista, CEP 68374-784. Altamira, 10 de julho de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OLENIO CAVALLI ADVOGADO: FERNANDO GONÇALVES FERNANDES OAB/PA 19.656 e outros REQUERIDOS: AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, ARLINDO DE TAL, COSMO JORGE ALENCAR, EZEILTON CONCEIÇÃO, FABIANO DA COSTA, FABIO ALVES SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE MACEDO, GENILSON PEREIRA DA SILVA, GILBERTO DE SOUZA, GILSON E. SANTOS OLIVEIRA, IBENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, IREMAR ALVES DE SOUZA, LEOMAR ARAUJO, MANOEL DE TAL, RIBAMAR JORGE CARVALHO VALDEMIR SANTOS NASCIMENTO, WANDERLEI FERNANDO SANTOS E “OUTROS” IMÓVEL: “FAZENDA VITÓRIA RÉGIA”, área de 3.000ha (três mil hectares) DESPACHO/MANDADO O feito se encontrava em cumprimento do despacho de id 110957577. Vieram os autos a este juízo com exímia certidão de conclusão lançada no id 115064207. Verifica-se (id 107812575 - Pág. 1/ 26.01.2024) que o autor foi regularmente intimado a proceder o adimplemento das custas processuais pendentes. Observo que o INCRA encaminhou as informações solicitadas (id 112322973 - Pág. 1 a 112322974 - Pág. 60), e, requereu seu ingresso no feito na condição de interveniente anômalo. Certidão 114056035 de encaminhamento dos autos à UNAJ. Réplica verifico com id 114208290, repetida no id 114208294, sem manifestação certidão sobre as custas processuais lançadas no id 110352904, permanecendo o débito. Intimado a adimplir as custas processuais intermediárias (id 107812576), o autor requereu esclarecimentos (id 108399939). Certidão do contador do juízo (id 110352904), esclarecendo ponto a ponto as custas judiciais pendentes. O despacho de id 110957577 – item 1/12.03.2024, possibilitou ao requerente manifestação sobre a explicação prestada pela UNAJ (id 110352904) O autor apresentou réplica (id 114208290 / 25.04.2024) repetida (id 114208294). Petitório do autor (id 114878240/07.05.2024) para em síntese reafirmar justo receio de ser molestado em sua posse, após a criação do projeto de assentamento do INCRA “Divino Pai Eterno”, em área limítrofe à sua propriedade, tendo asseverado que “fora identificado pelos vaqueiros e através de informações de terceiros, que estavam sendo realizadas marcações de “piquetes”, dentro de sua área de reserva legal”. Juntou Boletim de Ocorrência Policial 00141/2024.100611-6. Com id 115054203 / 09.05.2024, certidão de intimação do autor para adimplemento das custas processuais em aberto. A certidão lançada no id 115064207, afirmou inércia do requerente no cumprimento de atos de sua obrigação. Com id 116334369/27.05.2024, petitório do autor para reiterar pedido de liminar. Juntou documento da Delegacia Especializada em Conflitos Agrários – DECA Altamira, intitulado “Relatório de Missão” (id 116334370) com o qual vieram os seguintes anexos: i) termos de depoimentos de três pessoas (id 116334371); ii) laudo técnico (id 116334375). Com relação às custas processuais pendentes, deixou de adimplir e requereu sejam cobradas em sede de custas judiciais, somente os atos realizados e efetivados pelo oficial de justiça e que fossem cobradas a citações que não tivessem êxito. Determino: 1. Considerando que este juízo já esclareceu nos autos (id 110957577 /12.03.2024) o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 554 do CPC [1], quanto a necessidade de citação por edital, bem como por entender precluso de apreciação o pedido do autor que na oportunidade de sua manifestação de id 114208290 / 25.04.2024 e id 114878240/07.05.2024, pós determinação de id 110957577 – item 1/12.03.2024, manteve-se em silêncio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803473-47.2021.8.14.0005 indefiro o pedido e esclareço que nos termos da “Nota 14” e artigo 3º da Lei nº. 8.328/29.12.2015 (com alteração dada pela Lei n° 8.583/2017, Lei n° 8.907/2019, Lei n° 9.217/2021 e Lei nº 9.383/2021), que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, o pedido do autor não encontra guarida com relação a não cobrança das custas referentes a citação pela via editalícia. Concedo de forma derradeira o prazo de 15 (quinze) dias para adimplemento das custas processuais. Intime-se o autor para adimplemento em 15 (quinze) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito; 2. Com o decurso do prazo supra, na hipótese de inércia do autor, a teor da súmula 240 do STJ intimem-se os requeridos para que no prazo de 15 (três) dias informem se tem interesse no prosseguimento do feito. Faça-se constar que a inércia será entendida como anuência tácita; 3. Defiro o ingresso do INCRA para integrar o feito na qualidade de amicus curiae ao mesmo tempo em que delimito sua interferência às hipóteses dos parágrafos 1º e 3º do art. 138 do CPC e, acrescento nos termos do § 2º do referido artigo, tendo em conta a natureza da matéria, as seguintes possibilidades: i) poderá juntar documentos; ii) elaborar quesitos para serem respondidos por peritos, iii) participar de audiências públicas; 4. Com o decurso dos prazos, certifique-se e façam-me conclusos os autos; 5. Cumpra-se com todas as cautelas de estilo. Altamira, 11 de junho de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito [1] Art. 554. (...). § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. (...)” (destaquei).

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OLENIO CAVALLI ADVOGADO: FERNANDO GONÇALVES FERNANDES OAB/PA 19.656 e outros REQUERIDOS: AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, ARLINDO DE TAL, COSMO JORGE ALENCAR, EZEILTON CONCEIÇÃO, FABIANO DA COSTA, FABIO ALVES SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE MACEDO, GENILSON PEREIRA DA SILVA, GILBERTO DE SOUZA, GILSON E. SANTOS OLIVEIRA, IBENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, IREMAR ALVES DE SOUZA, LEOMAR ARAUJO, MANOEL DE TAL, RIBAMAR JORGE CARVALHO VALDEMIR SANTOS NASCIMENTO, WANDERLEI FERNANDO SANTOS E “OUTROS” IMÓVEL: “FAZENDA VITÓRIA RÉGIA” (cartório de Único Ofício de Porto de Moz-PA, escritura pública de compra e venda registrada no Livro 14-E, Folhas 021, com registro no INCRA sob o número 043.036.004.650-2, área de 3.000ha (três mil hectares). DESPACHO/MANDADO O feito se encontrava em cumprimento do despacho de id 109634670. Vieram os autos a este juízo sem certidão de conclusão e com petitório de id 110667186. Pois bem. Analiso os autos. A emenda à inicial foi acolhida em decisão lançada no id 36291745. Audiência de Justificação ocorreu conforme termo de id 39986778. Foi realizada inspeção judicial (id 44487915). O INCRA prestou as informações solicitadas (id 74701705, 74701709). Foi proferida decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar inicialmente requerido (id 101353462). O oficial de justiça realizou a citação pessoal (id 104579220) das pessoas encontradas no local da ocupação, a saber: a) Pedro Petenusso, b) Miraci Profíria da Paixão, c) Manoel Gonçalves de Oliveira, d) Maria Juscélia Tavares Souza, e) Nivaldo de Freitas, f) Katiane Marçal Pinheiro, g) Oziel Marçal Pinheiro, h) Valdenira de Sousa Silva, i) Wanderley Zanolim da Costa, j) Terezinha Maria da Conceição Moreira, k) Antônia Pereira da Costa. Consta ainda que também não foram citados pessoalmente outros requeridos indicados pela ocupante (regularmente citada), a senhora Antônia Pereira Costa, como membros da ocupação, a saber: i) Valdinei Pereira Dias, ii) Maria Rosalva J. de Alencar, iii)Patrícia Moura da Silva, iv)Alessandra Valéria da Silva, v)Euclides Avelino Borges, vi)Antônio Moreira, vii)Maria Lúcia da Rocha. Certificou por fim o meirinho (id 104579220) que não foram citados pessoalmente os requeridos arrolados na inicial a saber: Ailton Ferreira de Oliveira, Arlindo de Tal, Cosmo Jorge Alencar, Ezeilton Conceição, Fabiano da Costa, Fabio Alves Santos, Francisco das Chagas Silva de Macedo, Genilson Pereira da Silva, Gilberto de Souza, Gilson E. Santos Oliveira, Ibenildo Ribeiro de Oliveira, Iremar Alves de Souza, Leomar Araújo, Manoel de Tal, Ribamar Jorge Carvalho, Valdemir Santos Nascimento e, Wanderlei Fernando Santos. Observo que foi lançada pela Unidade de Arrecadação Judiciária Regional – FRJ, certidão de id 110352904 em atenção à determinação de id 109634670. A Defensoria Pública apresentou contestação para aqueles indicados como citados de modo pessoal (id 104579220) e quanto ao ponto “1.3” relativo as citações apresentou questionamentos. Esclareço, desde logo, que em se tratando de demandas coletivas agrárias os atos de citação são realizados dentro das possibilidades encontradas pelo meirinho no momento do cumprimento do ato, tendo em conta que as ocupações possuem uma situação dinâmica, onde há constante alteração do polo passivo em razão da adesão de novos ‘moradores’ na terra objeto do litígio e/ou desistência de outros. Ora, diante desta rotatividade dentre os ocupantes, certo é que o prazo para contestar se inicia da citação, e a resposta do réu oportunizada aos citados de modo pessoal e/ou por Edital. Ainda, a triangulação processual estará formada quanto aos demandados citados pessoalmente pelo oficial de justiça quando do cumprimento do mandado citatório e, aos indicados na inicial mas não localizados pelo meirinho, impõe-se a citação pela via editalícia. Tal entendimento fundamenta-se em observância ao artigo 554, parágrafo 1º do CPC, de que deve ser realizada a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital para os demais indicados na inicial e não localizados e/ou quaisquer outros que vierem a se encontrar na ocupação a partir de então. Deste modo é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os requeridos devem ser determináveis e não obrigatoriamente determinados, bastando que se indique o local da ocupação para que o oficial de Justiça efetue a citação daqueles que forem encontrados no local – citação pessoal – devendo os demais serem citados pela via editalícia. Determino: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803473-47.2021.8.14.0005 Intime-se o autor para, querendo, manifestar-se acerca da certidão sobre as custas processuais lançadas no id 110352904; 2. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da contestação (id 110698931); 3. Certifique-se acerca das determinações anteriores ainda pendentes; 4. Para a hipótese de silêncio do INCRA, quanto à prestação de informações (id 107933663), reitere-se e comunique-se a inércia ao presidente nacional da Autarquia, solicitando imediata gestão para que as respostas cheguem a este juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias; 5. Sem prejuízo dos itens anteriores, tendo em conta certidão de id 104579220 determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, quanto aos requeridos ainda não citados, pessoalmente ou por edital, do inteiro teor da inicial, a saber: A) os arrolados na inicial: Ailton Ferreira de Oliveira, Arlindo de Tal, Cosmo Jorge Alencar, Ezeilton Conceição, Fabiano da Costa, Fabio Alves Santos, Francisco das Chagas Silva de Macedo, Genilson Pereira da Silva, Gilberto de Souza, Gilson E. Santos Oliveira, Ibenildo Ribeiro de Oliveira, Iremar Alves de Souza, Leomar Araújo, Manoel de Tal, Ribamar Jorge Carvalho, Valdemir Santos Nascimento, Wanderlei Fernando Santos e outros; B) as pessoas indicadas pela ocupante (requerida) Antônia Pereira Costa (regularmente citada) como membros da ocupação, a saber: Valdinei Pereira Dias, Maria Rosalva J. de Alencar, Patrícia Moura da Silva, Alessandra Valéria da Silva, Euclides Avelino Borges, Antônio Moreira, Maria Lúcia da Rocha, da decisão lançada no id 101353462, para, caso queiram, respondam ao pedido inicial, no prazo de lei, sob pena de revelia; 6. Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público; 7. Cumpra-se. Altamira, 12 de março de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA Rua Maranhão (Rodovia Transamazônica, Km 04), s/n, ao lado do DNIT, Bairro Bela Vista, Altamira - PA, CEP 68374-784, Altamira – PA [email protected] - Celular 91 - 98251-1732 EDITAL DE CITAÇÃO EM USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (Prazo 30 dias) O Dr. Antônio Fernando de Carvalho Vilar, Juiz de Direito da Vara Agrária de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais terceiros interessados e a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, Processo 0803473-47.2021.814.0005, movida por OLENIO CAVALLI, CPF nº 365.612.581-34, residente na Rua Arariunas, nº 70, bairro Jardim Uirapuru, CEP:68.375-070, Altamira/PA, autuada em 22 de julho de 2021, objetivando usucapir o imóvel a seguir descrito conforme inicial: IMÓVEL: “Fazenda Vitória Régia”, Rodovia Transamazônica Lotes 02 04 05 06 Linha 02, Norte Gleba Uruará/Pará, CEP 68.140-000. Foi determinada a citação dos réus ARLINDO DE TAL, COSMO JORGE ALENCAR, EZEILTON CONCEIÇÃO, FABIANO DA COSTA, FÁBIO ALVES SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE MACEDO, GENILSON PEREIRA DA SLVA, GILBERTO DE SOUZA, GILSON E. SANOS OLIVEIRA, IBENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, IREMAR ALVES DE SOUZA, LEOMAR ARAÚJO, MANOEL DE TAL, RIBAMAR JORGE CARVALHO, VALDEMIR SANTOS NASCIMENTO, WADERLEI FERNANDO SANTOS e OUTROS, todos ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, I do CPC, conforme despacho de id 101353462. E, nos termos do artigo 259, I, do CPC é que se expede o presente Edital para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 (trinta) dias, para, ao final do referido prazo, oferecer(em) CONTESTAÇÃO, se quiser(em), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 do CPC, cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 231, IV). Fica(m) o(s) réu(s) ausente(s), incerto(s), desconhecido(s) e eventuais interessados ciente(s), ainda, de que, não contestada a ação no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos dos arts. 341, 344 e 345 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados que este Juízo funciona no Fórum da Comarca e Cidade de Altamira situado a Rua Maranhão s/n (Rodovia Transamazônica, Km 04) ao lado do DNIT, Bairro Bela Vista, CEP 68374-784. Altamira, 04 de outubro de 2023. Eu, Maria de Nazaré dos Santos Batista, Auxiliar Judiciário, digitei. Maria de Nazaré dos Santos Batista Provimento nº 006/2009-CJEI e Provimento nº 006/2006 – CJRMB De ordem do Dr. Antônio Fernando de Carvalho Vilar – Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803473-47.2021.8.14.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira Nome: OLENIO CAVALLI Endereço: Rua Arariunas, 70, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-070 Nome: Ailton Ferreira de Oliveira Endereço: Rodovia Transamazônica Lotes 02 04 05 06 Linha 02, Linha 02 Norte Gleba Uruará Vicinal Norte Km 165, 27 km adentro aproximadamente, URUARá - PA - CEP: 68140-000 DESPACHO - MANDADO R.h Verifico manifestação do INCRA no ID 74701709 informando os dados atualizados de seus e-mails institucionais, afirmando ainda que: “1. A Fazenda Vitória Régia tem como limite, na parte sudeste do imóvel, a estrada; 2. Os prepostos da Fazenda ultrapassaram os limites do imóvel; 3. Conforme o Mapa de Localização (SEI nº 13612164), os requeridos NÃO ESTÃO estabelecidos nos limites da propriedade da Fazenda Vitória Régia.” Ao final, solicitou o encaminhamento dos dados cartorários do imóvel e dilação de prazo para que possa esclarecer se houve o destacamento do patrimônio público para o particular, bem como a retirada da penalidade de multa. Decido. Tendo em vista as informações apresentadas pelo INCRA, torno sem efeito a aplicação da multa da decisão de ID 73255579. Determino ainda: a. Deve a secretaria desta especializada observar, para as intimações e comunicações futuras, os endereços de e-mails fornecidos pelo INCRA na manifestação de ID 74701709; b. Deve ainda a secretaria desta especializada providenciar o encaminhamento dos dados cartorários do imóvel em litígio ao INCRA, tal como requerido, concedendo-se o prazo solicitado de 15 (quinze) dias para que informe se houve o regular destacamento do patrimônio público para o particular; c. Cumpra-se; d. Com o decurso do prazo, certifique o que ocorrer e retorne conclusos. Altamira, 24 de agosto de 2022 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OLENIO CAVALLI ADVOGADOS: ANDRE AUGUSTO GASTALDON RIOS, OAB PARÁ 27.155-B; FERNANDO GONÇALVES FERNANDES OAB/PA Nº19.656; LUANA MENEZES PESSOA OAB/PA N°28.113 REQUERIDOS: AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, ARLINDO DE TAL, COSMO JORGE ALENCAR, EZEILTON CONCEIÇÃO, FABIANO DA COSTA, FABIO ALVES SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE MACEDO, GENILSON PEREIRA DA SILVA, GILBERTO DE SOUZA, GILSON E. SANTOS OLIVEIRA, IBENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, IREMAR ALVES DE SOUZA, LEOMAR ARAUJO, MANOEL DE TAL, RIBAMAR JORGE CARVALHO VALDEMIR SANTOS NASCIMENTO, WANDERLEI FERNANDO SANTOS E “OUTROS” ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO Verifico que o autor apresentou petitório de emenda à inicial, ID n.º 32698970, tendo feito adequação do valor dado à causa para R$ 8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais) e trazendo aos autos novos documentos: a) fotos do imóvel objeto da demanda, “Fazenda Vitória Régia” (ID n.º 32698972); b) atestado emitido pela Associação Brasileira de Zootecnistas, com fins de comprovar a produtividade do imóvel com a criação de gado da raça Nelore (ID n.º ID 32698974); c) Boletim de Ocorrência que noticia o esbulho em 07/2021 (ID n.º ID 32698976); d) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da área em litígio (ID n.º 32698979); e) Certidão de Filiação de Domínio (ID n.º 32698983), f) Registros dos funcionários da Fazenda Vitória Régia e respectivas anotações (ID n.º 32698986); g) Ficha Sanitária da Propriedade Rural, emitida pela ADEPARA (ID n.º 32698986); h) Declaração junto à Receita Federal em que consta incluso no patrimônio do autor o objeto da presente demanda, a “Fazenda Vitória Régia” (ID n.º 32698987); i) Licenças de Atividade Rural (LAR’s) de imóveis rurais diversos daquele objeto desta demanda (ID n.º 32699696); protocolo com data de 03/08/2021 de requerimento de LAR para o imóvel objeto desta demanda, a “Fazenda Vitória Régia”; j) mapas do imóvel rural objeto da demanda e respectivas vias de acesso (ID’s n.ºs 32699715, 32699720 e 32699723); k) indicadas moradias dos funcionários do imóvel objeto da demanda (ID n.º 32699726); l) vídeos de rebanho bovino bovino (ID’s n.ºs 32699728 e 32699731); m) outros vídeos indicando opinião do Presidente da FAEPA (ID’s n.º 32699734, 32699737 e 32700338); n) comprovantes de quitação de custas processuais (ID’s n.ºs 32787248, 32787252, 32920906 e 32920907) O Ministério Publico opinou e apresentou requerimentos (ID n.º 34719763), os quais Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803473-47.2021.8.14.0005 defiro. A Defensoria Pública, em manifestações com ID’s n.ºs 36093291 e 35653562, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, c/c art. 134, caput, ambos da CF/88 e artigo 554, §1º do Código de Processo Civil, apresentou documentos, inclusive boletins de ocorrência e fez requerimentos, dos quais neste momento, defiro apenas o item III. Deixo os itens I e II (ID n.º 35653562 - Pág. 7) para decidir após a contestação, nos termos do art. 338 do CPC. Quanto aos constantes em ID n.º 36093291 - Pág. 3, deixo a inspeção judicial para decidir após a audiência de justificação. Dito isto, antes da análise do pedido de liminar determino: Defiro a emenda à inicial para que seja atribuído à causa o novo valor de R$ 8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais); A teor do art. 562 do CPC, designo o dia 03/11/2021 às 10h para Audiência de Justificação a realizar-se na sala de audiências do Fórum e Comarca de Uruará/PA, oportunidade em que o autor poderá justificar o seu pedido, inclusive por meio de testemunhas (limitadas ao número de 3 (três)). As testemunhas da parte requerente para audiência de justificação deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão; Cite-se o (a)(s) requerido (a)(s) para audiência de justificação, devendo constar do mandado que o prazo inicial para a contestação será o da audiência de justificação, se nela for decidido o pedido de liminar, ou, caso não seja decidido em audiência, o prazo para contestar iniciar-se-á da intimação da decisão que decidir a liminar, fazendo-se a observação do artigo 344 do CPC. Deve ser alertado ainda que poderá os requeridos, se acompanhados de advogado, contraditar, fazer reperguntas etc; Intimem-se as partes. Neste ponto, tendo em conta informação do autor de que a área objeto da demanda se localiza limítrofe à área do processo n°0002640-62.2006.8.14.0005, deverá o senhor oficial de justiça fazer constar o local da intimação dos requeridos e suas respectivas coordenadas geográficas, indicando com precisão se ocorrida dentro da área objeto da presente demanda ou não; Oficie-se ao IBAMA para que informe acerca de fiscalização e infrações ambientais eventualmente praticadas no imóvel objeto do litígio. Instrua-se com documentos de ID’s n.º 32698983, 32699723, 30377178, 30377179, 30377186. Oficie-se à SEMAS solicitando que no prazo de cinco (05) dias apresente a este juizo: i) Informe acerca de eventual registro de dano ambiental no imóvel; ii) Informe se há requerimento de licença ambiental em andamento e, se houver, qual a fase do procedimento, devendo esclarecer eventuais autos de infração e/ou pendências ambientais a serem regularizadas na área objeto desta demanda; iii) Apresente relatório ano/ano do registro PRODES, a partir de 2000 até os dias atuais, a fim de se verificar passivo ambiental tendo em conta informação do autor de realização de desmatamento ilegal e de aquisição da propriedade em 27/10/2020. Instrua-se com documentos de ID’s n.º 32698983, 32699723, 30377178, 30377179, 30377186. Oficie-se ao INCRA para que no prazo de 05 (cinco) dias informe o que consta em seu banco de dados com relação a área objeto desta demanda, devendo esclarecer se houve regular destacamento do patrimônio público para o particular, bem como demais informações que possuir e entender pertinentes. Instrua-se com documentos de ID’s n.º 32698983, 32699723, 30377178, 30377179, 30377186, 35653565; Oficie-se à Procuradoria Federal do INCRA em Santarém, conferindo-se vistas dos autos, para manifestação em 15 (quinze) dias sobre o interesse da autarquia em integrar a lide e caso positivo, em que condição; Certifique a Serventia quais são as partes litigantes nos autos do processo n.º 0002640-62.2006.8.14.0005, devendo informar a atual fase processual; Para apurar as notícias ora trazidas ao conhecimento deste juízo, visando favorecer e viabilizar a “PAZ NO CAMPO”, oficie-se a Delegacia de Conflitos Agrários de Altamira / DECA, encaminhando cópia deste despacho, dos documentos, inclusive vídeos, trazidos aos autos com as manifestações da Defensoria Pública Agrária (ID n.º 35653562 e 36093291), solicitando investigação e apuração dos fatos narrados; Intimação pessoal da Defensoria Pública Agrária e Ministério Público; Providencias necessárias. Cautelas de estilo. Altamira, 29 de setembro de 2021. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0803473-47.2021.8.14.0005 DECISÃO Tratam os autos de Ação de Interdito Proibitório c/c Reintegração de Posse e Pedido de Tutela Antecipatória de Urgência, ajuizada por Olenio Cavalli, em desfavor de Ailton Ferreira de Oliveira, Arlindo de Tal, Cosmo Jorge Alencar, Ezeilton Conceição, Fabiano da Costa, Fabio Alves Santos, Francisco das Chagas Silva de Macedo, Genilson Pereira da Silva, Gilberto de Souza, Gilson E. Santos Oliveira, Ibenildo Ribeiro de Oliveira, Iremar Alves de Souza, Leomar Araujo, Manoel de Tal, Ribamar Jorge Carvalho Valdemir Santos Nascimento, Wanderlei Fernando Santos e “outros”, nesta Vara Especializada, em razão da natureza da lide e da matéria, sob argumento de que o autor é legítimo possuidor de um imóvel rural Lote um (01) da Linha dois (02) no município de Uruará/PA, denominado “Fazenda Vitória Régia”, matriculado sob o n.º 165 no Livro 02 Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruará e adquirido por meio da escritura pública de compra e venda registrada à fl. 021 do Livro 14-E do Cartório do Único Ofício de Porto de Moz/PA (ID n.º 30377186) com área de 3.000ha (três mil hectares). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial os documentos: a) documento pessoal do autor (ID n.º 30377175); b) recibo de inscrição do imóvel rural no Car indicando área total de 2.972,9497ha (ID n.º 30377176); c) escritura pública declaratória de posse (ID n.º 30377178) em 23/02/2021 indicando para o imóvel em questão, “Fazenda Vitória Régia” área de 3.055,8075 ha (três mil e cinquenta e cinco hectares, oitenta ares e setenta e cinco centiares), d) memorial descritivo com área de 3.055,8075 ha (ID n.º 30377179); e) escritura pública de compra e venda em 27/10/2020 registrada à fl. 021 do Livro 14-E do Cartório do Único Ofício de Porto de Moz/PA (ID n.º 30377186); f) Guias de Trânsito Animal (e-GTA) n.ºs: PA 978947 K, PA 978948 K, PA 978950 K, PA 978951 K, PA 978952 K, PA 978953 K, todas emitidas em 22/07/2021 e cada uma com indicação da venda pelo autor de 25 bovinos fêmeas acima de 36 meses, tendo por destinatário o CPF/CNPJ: 16659829000130 - FB Comercio de Carnes Ltda EPP-EPP, com fins de abate no Frigorífico Altamira Ltda (ID n.º 30378740); g) espelho de consulta processual aos autos n.º 0002640-62.2006.8.14.0005 em 21 páginas (ID n.º 30378747); h) vídeo parte 1(ID n.º 30378754); vídeo parte dois (ID n.º 30378755); i) relatório de custas judiciais (ID n.º 30378760); j) comprovante de pagamento de custas (ID n.º 30378761) Instrumento de mandato ausente. Afirma o autor ser legítimo possuidor e proprietário do imóvel denominado Fazenda Vitória Régia, o qual informa ser registrado no Livro 14-E, Folhas 021 do Cartório de Único Ofício de Porto de Moz/PA mediante escritura de pública de compra e venda e com registro junto ao INCRA sob o número 043.036.004.650-2. Assevera que desde a aquisição exerce atividade pecuária no imóvel, sendo o mesmo produtivo e em consequência cumpre sua função social. Alega que necessita urgentemente da tutela jurisdicional em razão de que a área vizinha ao imóvel objeto deste pleito já seria objeto do processo de reintegração de posse o qual tramitaria nesta Vara, em face dos requeridos, sob o n.º 0002640-62.2006.8.14.0005 e ainda que, recentemente em visita feita teria identificado uma porção da área de reserva legal desmatada, o que segundo relata o autor denotaria alto risco de invasão junto a sua área, objeto desta demanda, motivo o qual se justificaria o presente pleito. Aduz ainda restar claro o risco iminente de uma invasão, a qual se ocorrer acarretará inúmeros prejuízos ao mesmo que poderá ver sua propriedade devastada e o mesmo vir a ser responsabilizado por desmatamento a ser praticado pelos invasores. Juntou documentos sem, contudo, fazer prova do uso racional da propriedade na forma da Constituição da República de 1988 e Estatuto da Terra. Pois bem, a Lei Maior, enuncia que a propriedade atenderá a sua função social, artigo 5º, inciso XXIII, e o artigo 186 e incisos, também da Constituição Federal Brasileira de 1988, dispõe que para concretizar esta determinação, o uso da terra pelo proprietário/possuidor deve ser feito de forma a ter um aproveitamento racional e adequado, preservar os recursos naturais e o meio ambiente, observar a legislação que regulamenta as relações de trabalho e explorar a terra de forma a fortalecer o seu bem-estar e dos trabalhadores. Por sua vez o artigo 185 da Carta Magna estipula que lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social. No caso específico dos autos, observo que os documentos juntados não demonstram com a clareza necessária que a propriedade supostamente ameaçada cumpre com sua função social. Ao caderno processual verifico juntados apenas Guias de Trânsito de Animal (GTA) estando ausente as respectivas notas fiscais referente à venda dos animais bovinos. Não fora juntado documentos como: Licença ambiental para cultivo de pastagem e/ou manejo florestal, válidos; Recolhimento de contribuição previdenciária; Comprovação da anotação da CTPS dos funcionários da fazenda e etc. Em outras palavras, pelos documentos juntados à exordial não há como se dizer se o imóvel rural objeto da presente lide cumpre ou não com a sua função social exigida constitucionalmente e devidamente regulamentada. Também verifico que a autora deixou indicar com clareza a área supostamente esbulhada, para orientar com precisão o percurso a ser feito a partir da rodovia Transamazônica. Em que pese o documento de ID n.º 30378754 (áudio/vídeo parte 1) mostre o que em tese seria desmatamento em cerca de 800 metros a partir da pedra indicativa do vértice 12.106 e o segundo áudio/vídeo, mostre a pedra de inscrição “2420” informando que seria o pique o qual já teria sido feito na divisa com o “pai do Mazinho” e que estaria “ficando bom”, não resta claro da oitiva dos áudios se trata-se de desmatamento feito para limpeza das divisas, considerando que não se verifica troncos de árvores derrubados, ou, se trata-se de efetivo desmatamento para fins de esbulho possessório como alegado na presente inicial de Interdito Proibitório c/c Reintegração de Posse. Não foram ainda juntados aos autos vídeos e/ou fotografias que mostrem a ocupação alegada como existente no imóvel vizinho bem como nenhum barraco/edificação erguida por possível esbulhador do imóvel em questão. As linhas dos vídeos que aparecem desmatadas por si só não dão elementos aptos para indicar pontos de desmatamento em tese feitos pelos requeridos, não sendo de todo modo apto a substituir a indicação da localização e caminho a ser feito para o local do alegado esbulho e/ou temor da ocorrência deste. O indicativo das pedras e seus vértices não estão associados com o percurso a ser feito a partir da Transamazônica no caso de inspeção judicial a ser realizada por este juízo. Reitero que a notícia desmatamento ilegal não traz aos autos, com clareza, o caminho a ser percorrido até se chegar à área desmatada onde haja o risco de esbulho e/ou esbulhada em que pese as pedras mostradas nos vídeos indiquem os vértices que devem estar localizados dentro da área em disputa, ou seja, dentro dos limites do imóvel alegadamente possuído. Noutro giro, o requerente atribuiu à causa o valor de “R$ 10.00,00 (dez mil reais)”, o que, não corresponde ao proveito econômico do bem objeto de proteção possessória, a partir das informações e documentos juntados na exordial. Colaciono julgados: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA. PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. - À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. - Ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de imissão na posse, não se pode desconsiderar a natureza patrimonial da demanda. - Assim sendo, à causa deve ser dado o valor despendido pelo autor para aquisição da posse, que, na situação fática específica dos autos, corresponde ao valor da adjudicação do imóvel sobre o qual o autor pretende exercê-la.” (REsp 490.089/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 09/06/2003 p.272). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARTE AUTORA ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E FIXOU O VALOR DA CAUSA EM R$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DECIDIR ACERCA DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional; o valor atribuído pela parte autora está manifestamente inferior ao valor real do bem. II - Quando a legislação é silente quanto aos parâmetros de definição do valor da causa, como ocorre no caso das ações possessórias, cabe ao Juiz do feito decidir acerca da matéria, utilizando-se do princípio da razoabilidade. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 17/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Para fins de parâmetro, oficialmente, o Estado do Pará, por meio do Decreto nº 1.684 / 29.06.2021, onde dispõe o procedimento para o cálculo do Valor da Terra Nua - VTN nas diversas regiões do Estado considerando inclusive o tamanho do módulo fiscal de cada Município, conforme fixado pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e constante da tabela do Anexo I do referido Decreto. Isso posto, determino: 1. Intime-se o autor a emendar a inicial para que: i. Regularize sua representação processual e junte aos autos o competente instrumento de mandato; ii. Adeque o valor dado à causa e com relação a base para o cálculo, deverá utilizar como parâmetro a Pauta de Valores da Terra Nua - Instrução Normativa INCRA 90/2018 ou a indicação contida no Decreto nº 1.684 / 29.06.2021, devendo ao mesmo tempo, efetuar a adequação/complementação das custas iniciais, com respectiva quitação; iii. Faça a adequada individualização da área esbulhada indicada na inicial, descrevendo o local indevidamente ocupado pelos requeridos, especificando medidas e confrontações, indicando o caminho a ser percorrido a partir da rodovia Transamazônica até o “vértice 12.106” e pedra de inscrição “2420”; iv. Apresente causa de pedir (razões de fato e de direito pelas quais se pede o provimento jurisdicional) com respaldo no art. 186 da Constituição Federal bem como prova documental indicativa de que o imóvel objeto da lide cumpria, a época dos fatos, de forma eficaz, a sua função social nos termos do artigo 185, § único e Art. 186, incisos I a IV, da Constituição Federal c/c o Art. 2º, §1º, alíneas a, b, c e d, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), juntando por exemplo: Licença Ambiental Rural-LAR, cópia de registro de funcionários(se houver), registro do rebanho existente e/ou comprovação de cultivo de agricultura de subsistência ou para exploração comercial; desde a aquisição do imóvel (23/02/2021); Nota fiscal referente à venda de animais bovinos e etc; v. Providencie a juntada da certidão atualizada de inteiro teor da cadeia dominial do imóvel em litígio, desde a sua origem com a expedição do título definitivo pelo Poder Público ao particular, conforme o caso; Isto no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de não o fazendo resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 292, § 4º, art. 319, VI e VII, art. 320 e art. 321, todos do CPC; 2. Com o decurso do prazo certifique-se o que ocorrer e na hipótese de apresentada petição de emenda, determino: i. Intime-se a Defensoria Pública (art. 554, § 1º CPC), tendo em conta a alegação de ser a parte ora demandada também requerida nos autos do processo 0002640-62.2006.8.14.0005; ii. Intime-se o Ministério Público (art. 178, III do CPC) para manifestação no prazo legal; 3. Após, voltem-me conclusos. Altamira, 03 de agosto de 2021. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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