Execução Fiscal 0819437-31.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0819437-31.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

27/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:07

Outras Decisões

25/09/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 12:38

Decurso de Prazo

15/08/2024, 03:28

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:46

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 15:31

Publicação

15/07/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém R. H. I - Considerando a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). II - Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as diligências a serem adotadas para fins de prosseguimento do feito, bem como junte aos autos o valor atualizado da dívida. III - Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 12:18