Execução Fiscal 0822829-76.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Outras Decisões

18/07/2025, 10:21

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 09:34

Desarquivamento

01/11/2024, 09:34

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:46

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:46

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 15:31

Publicação

15/07/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0822829-76.2022.8.14.0301 I – O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de arresto via Sisbajud foi formulado pelo Exequente imediatamente após a ciência acerca da citação postal infrutífera, não tendo sido promovida a citação através de mandado, razão pela qual indefiro o arresto via Sisbajud, posto ser incabível no presente momento processual. II - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/07/2024, 00:00

Provisório

11/07/2024, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 12:20

Outras Decisões

02/05/2024, 13:51

Conclusão (para decisão)

06/06/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 12:02