Execução Fiscal 0813068-89.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0813068-89.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:46

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:47

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 13:54

Publicação

15/07/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém R. H. I - Considerando a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). II - Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as diligências a serem adotadas para fins de prosseguimento do feito, bem como junte aos autos o valor atualizado da dívida. III - Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 11:58

Outras Decisões

02/05/2024, 13:51

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 13:51

Decurso de Prazo

11/11/2023, 09:10

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 10:25

Decurso de Prazo

26/06/2022, 06:27

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 09:32