Execução Fiscal 0828067-76.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0828067-76.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

15/08/2024, 03:27

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:39

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 10:43

Publicação

15/07/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém R. H. I - Considerando a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). II - Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as diligências a serem adotadas para fins de prosseguimento do feito, bem como junte aos autos o valor atualizado da dívida. III - Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 12:25

Outras Decisões

02/05/2024, 13:51

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 13:31

Decurso de Prazo

24/08/2023, 03:46

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 08:59

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 08:44