Execução Fiscal 0006134-32.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

GRANFERRO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0006134-32.2012.8.14.0301 Vistos os autos O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). É cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui decisões que autorizam o arresto online, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC (AgInt no AREsp 1956886/TJ). No entanto, não se pode perder de vista, que o processo necessita seguir sua marcha e o autor se desincumbir de seu ônus processual, requerendo a modalidade de citação ainda não realizada; atento, aqui a redação do art.830, §2º do CPC. Ante o exposto, determino a intimação do Município de Belém para, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque seu pedido ao constante do art. 830 do CPC. No mesmo ato e prazo ao norte assinalado, deve a municipalidade promover a atualização do crédito exequendo. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/07/2024, 00:00

Documentos

•12/07/2024, 00:00