Execução Fiscal 0011217-94.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0011217-94.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671 BATISTA CAMPOS, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: MARINO TOLENTINO FILHO e outros (2) Endereço: Nome: TRANSBRASILIANA ESPECIAIS E FRETAMENTOS LTDA Endereço: AVENIDA VP - 3 S/Nº PA - 150 - KM 04, (Fl.33), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-280 Nome: MARINO TOLENTINO FILHO Endereço: Avenida Perimetral Norte, 3442, Vila João Vaz, GOIâNIA - GO - CEP: 74445-190 Nome: ROMUALDO JOSE CRUSCO Endereço: Avenida Perimetral Norte, 3442, Vila João Vaz, GOIâNIA - GO - CEP: 74445-190 DECISÃO Na ação de execução fiscal 0011217-94.2016.8.14.0040 foi recebido Ofício expedido pela vara de recuperação judicial do TJGO, responsável por processar o plano de recuperação da executada TRANSBRASILIANA. Embora o artigo 187 do CTN diga que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, não podemos negar os reflexos trazidos pela redação da Lei 14.112/20 e O que fora decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196553 – PE recentemente julgado pelo STJ. Com efeito, visando operacionalizar o primado da continuidade da atividade empresarial, foi compreendido que pelo artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, havendo constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal, se estes recaírem sobre bens e atividades essenciais à consecução empresarial, poderá o juízo da recuperação promover ajustes. Diante dessas premissas, DECIDO: 1) Replique-se a presente decisão em cada uma das execuções fiscais ajuizadas em face da executada. 2) Comunique-se, em cooperação, o juízo universal, enviando cópia da inicial, das decisões proferidas, bem como deverá ser atestado se houve constrição de bens, particularizando-os, se for a hipótese. 3) Inobstante as regras atinentes aos créditos tributários, solicite-se (com cópia da presente decisão), fundamentado na Lei 14.112.20, informações `aquele juízo sobre deliberações que possam impactar nas diversas execuções em trâmite nesta unidade judicial, de tal forma que se consiga trazer eficiência aos interessados – executado e exequente -, concedendo-se, assim, melhores performances e resultados aos escopos visados na recuperação judicial. Também, uma vez que na presente unidade tramita significativo acervo processual de natureza executiva (fiscal), conclama-se saber há interesse na utilização do mecanismo que implementa o juízo de cooperação e a decisão cooperada (Vide Resolução 350 do CNJ). Afinal, pelo artigo 2º desse expediente, “aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores, a fim de incrementar mutuamente a eficiência de suas atividade.” 4) Diante do ofício retro, dê-se vista a exequente, sobretudo para dizer se há possibilidade de alinhamento à possível ajuste cooperativo, de tal forma que se atribua eficiência à recuperação do crédito tributário, como igualmente consiga trazer efetividade ao plano de recuperação empresarial. 5) A presente decisão tem cunho consultivo e, somente havendo interesse, capítulos resolutivos e de natureza cooperativa poderão ser desdobrados, com a participação de todos os atores. 6) Comunique igualmente o Núcleo de Cooperação acerca da presente decisão. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 11 de julho de 2024 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0011217-94.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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