Recurso Extraordinário 0386347-10.2016.8.14.0301 - TJPA

Recurso Extraordinário 0386347-10.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSMARINA RAIOL DE CAMPOS Nome: OSMARINA RAIOL DE CAMPOS Endere�o: desconhecido REU: MUNICIPIO DE BELEM Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 563, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-320 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0386347-10.2016.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. CHAMO A ORDEM: Constata-se que o processo se encontra sentenciado, conforme se infere de leitura dos autos, com certidão de trânsito em julgado, propiciando cumprimento de sentença. Ocorre que, considerando a extensão dos autos e a grande quantidade de documentos, a fim de evitar maior tumulto e confusão processual, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO do feito, observadas as cautelas de praxe e adotadas as diligências cabíveis, especialmente a respectiva baixa no sistema processual, salientando-se a necessidade de observância do Programa de Incremento de Baixa (PIB), instituído desde 2019, tem por objetivo garantir a finalização correta da tramitação processual nas unidades judiciárias, de forma que a produtividade do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) seja fidedignamente refletida nos números apurados quanto à baixa processual (https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PIB/474263-apresentacao.xhtml ). Assim, a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feita em autos apartados, por meio do cadastro próprio, atentando-se a parte à necessidade de efetuar a distribuição por dependência ao presente feito. Esclareça-se, desde logo, que deverão ser observados os requisitos contidos no Código de Processo Civil bem como instruir o feito com os documentos e cópias necessários a viabilizar o prosseguimento do feito. De plano, pontua-se que NÃO HÁ PREJUÍZO ÀS PARTES, a um, porque os autos são digitais e poderão ser facilmente transladados através de download e juntada; a dois, porque o litígio prosseguirá regularmente nos autos próprios, cabendo, inclusive, a condenação em honorários em favor da parte vencedora, conforme art. 85, §1º do CPC. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Após, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém la Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 10:49

Remessa

07/05/2025, 16:12

Petição

16/04/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: BRUNO CEZAR DE FREITAS (OAB/PA Nº 11.290) AGRAVADO(A): OSMARINA RAIOL DE CAMPOS REPRESENTANTE: MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB/PA Nº 5.607) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0386347-10.2016.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID Num. 25254315), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID Num. 24240384, que, ancorada na Súmula 284/STF, não admitiu o recurso extraordinário submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 25983053). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, juiz natural do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 16:09

Movimentação processual

10/04/2025, 15:34

Outras Decisões

10/04/2025, 15:05

Petição

02/04/2025, 19:46

Publicação

13/03/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima OSMARINA RAIOL DE CAMPOS, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 11 de março de 2025. Ana Paula Machado Tárrio dos Santos Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 17:41

Ato ordinatório

11/03/2025, 17:40

Petição

03/03/2025, 23:46

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO(A): OSMARINA RAIOL DE CAMPOS REPRESENTANTE: MARILENE PINHEIRO DA COSTA – OAB/PA Nº 5607 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO autora: a) vem recebendo corretamente os triênios incorporados, na escala de 50% (cinquenta por cento), em conformidade com seu tempo de serviço; b) não sofreu qualquer redução de proventos no decorrer do tempo. A garantia do direito adquirido recai sobre a remuneração devida à época da aposentadoria e não sobre o regime jurídico vigente naquele momento. Assim, a legislação posterior pode alterar a estruturação de cargos, inclusive mediante reenquadramentos, observando, no entanto, a garantia fundamental da irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Temas 24 e 41 do STF. 6. Quanto ao realinhamento pretendido pela autora, que consiste na correção do seu vencimento base, tal pleito foi expressamente deferido pelo próprio IPMB, conforme se observa pelos autos do requerimento administrativo formulado em 11/2/2014, cabendo destacar o parecer favorável constante no ID 15136008, p. 5-7, e, principalmente, a decisão concessiva, juntada no ID 15136008, p. 8. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº. 37. Distinção. Nesse ponto, a atuação judicial se limita a promover a efetividade de um direito que já havia sido reconhecido em favor da requerente. Embora a Administração tenha o poder de rever os próprios atos, tal revisão deve ser precedida de regular processo administrativo quando houver efeitos que repercutam na esfera patrimonial do administrado. Tema 138 do STF. 7. No que se refere ao pedido indenizatório, não se observa a existência de dano moral indenizável, pois: 1) dos pedidos revisionais formulados, apenas a pretensão ao realinhamento foi acolhida; 2) a demora na efetivação do realinhamento não enseja dano moral presumido; 3) ao pleitear o julgamento antecipado do mérito, a autora renunciou à dilação probatória e deixou de demonstrar a efetiva ocorrência de dor e sofrimento suficientes à caracterização de danos morais. 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Julgamento imediato. Procedência parcial dos pedidos formulados pela autora. A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, na Súmula Vinculante 37/STF e no Tema 138/STF, alegando que o acórdão impugnado reconheceu o direito da recorrida ao pagamento de vantagem funcional prevista em portaria, convalidando uma interpretação baseada em isonomia. Prosseguiu, sustentando que a Corte local convalidou um ato administrativo ilegal quando concedeu a servidora uma vantagem não prevista em lei, uma vez que qualquer benefício remuneratório a servidor público exige lei específica. Por fim, aduziu que o ato administrativo que reconheceu o benefício não produziu efeitos concretos e que eventual revisão não exige procedimento administrativo prévio. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 22230133). É o relatório. Decido. Da análise das razões recursais, resta inescusável a constatação de que a falta de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso extraordinário leva à deficiência da fundamentação, pelo que incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exta compreensão da controvérsia”). No mesmo sentido, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESRESPEITO AO ART. 321 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUE IMPEDE A COMPREENSÃO EXATA DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. AO AMPARO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA MAJORADA EM 1% A VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1. O caput do art. 321 do Regimento Interno do Supremo estabelece que o recurso extraordinário será interposto com indicação do dispositivo que o autorize. Dessa forma, a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador torna a fundamentação do recurso deficiente, o que impede a compreensão exata da controvérsia. Tal contexto faz incidir, na espécie, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% a verba honorária fixada pela instância de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno desprovido. (RE 612712 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021) Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0386347-10.2016.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 21620394) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra acórdãos (IDs nº 20590806 e nº 17847182) proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CLARA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1. A servidora embargada ajuizou ação revisional de proventos de aposentadoria. Na apreciação do mérito da demanda, o Juízo de origem realizou julgamento extra petita, deferindo parcelas diversas das que foram pleiteadas. O IPMB interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, resultando na anulação da sentença e no julgamento imediato do mérito, com a parcial procedência dos pedidos formulados na peça vestibular. 2. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e de contradição no Acórdão impugnado. A omissão se caracteriza pela falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento da parte. A contradição, por sua vez, ocorre quando a decisão judicial apresenta partes incongruentes. 3. A simples leitura do Acórdão embargado é suficiente para demonstrar a inexistência dos alegados vícios, pois evidencia que todos os argumentos da recorrente foram enfrentados de forma direta, suficiente e clara, sem qualquer contradição, lacuna ou dificuldade para a devida compreensão. A existência de fundamentação suficiente afasta a caracterização de omissão, nos termos da Jurisprudência do STJ. Não há, portanto, contradição ou omissão no Aresto atacado. 4. A embargante pretende, na verdade, reformar o Acórdão embargado por meio de via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo, tendo em vista os estritos limites inerentes a esse meio de impugnação, estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC. Jurisprudência do STJ e do STF. 5. O art. 1.025 do Código de Processo Civil vigente inaugurou a figura do prequestionamento ficto, afastando, na ocasião do julgamento dos embargos, a necessidade de manifestação específica sobre todos os dispositivos discutidos. Nos termos do referido artigo, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TESE RELATIVA AO TEMA 1.017 DO STJ. MÉRITO. TRIÊNIOS INCORPORADOS. PAGAMENTO CORRETO. REENQUADRAMENTO INDEVIDO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS. REALINHAMENTO. CORREÇÃO DO VENCIMENTO BASE DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. DISTINÇÃO. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO FORMAL DO ATO CONCESSIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 138 DO STF. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO ACOLHIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Belém (IPMB) contra sentença de procedência parcial, proferida em ação revisional de aposentadoria. 2. A apelante ajuizou a referida ação, pleiteando, em resumo: a) enquadramento no Nível 11 da tabela de cargos vigente no IPMB, de acordo com seu tempo de serviço, com o pagamento do respectivo vencimento base, pois teria sofrido redução desde maio de 2008, até ser enquadrada no Nível 7; b) pagamento de triênios incorporados, em valor equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre as demais verbas remuneratórias, pois este seria o percentual correto, de acordo com o Nível 11, sendo que vem recebendo 50% (cinquenta por cento) desde a sua aposentadoria; c) pagamento do realinhamento da tabela salarial dos servidores do IPMB (correção do vencimento base), promovida pela Portaria nº. 1.587/2013-GP/IPMB, considerando que possui direito à paridade; d) pagamento de valores retroativos, decorrentes das verbas pleiteadas; e) indenização por danos morais, em razão das alegadas violações. 3. Preliminar de julgamento extra petita. No julgamento de procedência parcial, o Juízo de origem deferiu progressão funcional em favor da autora, concedendo vantagem que não foi objeto de pedido específico na peça vestibular. Violação ao art. 492 do CPC. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Processo em condições de imediato julgamento. 4. Arguição de prescrição afastada com fundamento na Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça e na tese relativa ao Tema 1.017 do STJ. 5. Os contracheques existentes nos autos evidenciam que a

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM APELADO: OSMARINA RAIOL DE CAMPOS RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CLARA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1. A servidora embargada ajuizou ação revisional de proventos de aposentadoria. Na apreciação do mérito da demanda, o Juízo de origem realizou julgamento extra petita, deferindo parcelas diversas das que foram pleiteadas. O IPMB interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, resultando na anulação da sentença e no julgamento imediato do mérito, com a parcial procedência dos pedidos formulados na peça vestibular. 2. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e de contradição no Acórdão impugnado. A omissão se caracteriza pela falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento da parte. A contradição, por sua vez, ocorre quando a decisão judicial apresenta partes incongruentes. 3. A simples leitura do Acórdão embargado é suficiente para demonstrar a inexistência dos alegados vícios, pois evidencia que todos os argumentos da recorrente foram enfrentados de forma direta, suficiente e clara, sem qualquer contradição, lacuna ou dificuldade para a devida compreensão. A existência de fundamentação suficiente afasta a caracterização de omissão, nos termos da Jurisprudência do STJ. Não há, portanto, contradição ou omissão no Aresto atacado. 4. A embargante pretende, na verdade, reformar o Acórdão embargado por meio de via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo, tendo em vista os estritos limites inerentes a esse meio de impugnação, estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC. Jurisprudência do STJ e do STF. 5. O art. 1.025 do Código de Processo Civil vigente inaugurou a figura do prequestionamento ficto, afastando, na ocasião do julgamento dos embargos, a necessidade de manifestação específica sobre todos os dispositivos discutidos. Nos termos do referido artigo, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPMB) EMBARGADA: OSMARINA RAIOL CAMPOS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): autora: a) vem recebendo corretamente os triênios incorporados, na escala de 50% (cinquenta por cento), em conformidade com seu tempo de serviço; b) não sofreu qualquer redução de proventos no decorrer do tempo. A garantia do direito adquirido recai sobre a remuneração devida à época da aposentadoria e não sobre o regime jurídico vigente naquele momento. Assim, a legislação posterior pode alterar a estruturação de cargos, inclusive mediante reenquadramentos, observando, no entanto, a garantia fundamental da irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Temas 24 e 41 do STF. 6. Quanto ao realinhamento pretendido pela autora, que consiste na correção do seu vencimento base, tal pleito foi expressamente deferido pelo próprio IPMB, conforme se observa pelos autos do requerimento administrativo formulado em 11/2/2014, cabendo destacar o parecer favorável constante no ID 15136008, p. 5-7, e, principalmente, a decisão concessiva, juntada no ID 15136008, p. 8. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº. 37. Distinção. Nesse ponto, a atuação judicial se limita a promover a efetividade de um direito que já havia sido reconhecido em favor da requerente. Embora a Administração tenha o poder de rever os próprios atos, tal revisão deve ser precedida de regular processo administrativo quando houver efeitos que repercutam na esfera patrimonial do administrado. Tema 138 do STF. 7. No que se refere ao pedido indenizatório, não se observa a existência de dano moral indenizável, pois: 1) dos pedidos revisionais formulados, apenas a pretensão ao realinhamento foi acolhida; 2) a demora na efetivação do realinhamento não enseja dano moral presumido; 3) ao pleitear o julgamento antecipado do mérito, a autora renunciou à dilação probatória e deixou de demonstrar a efetiva ocorrência de dor e sofrimento suficientes à caracterização de danos morais. 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Julgamento imediato. Procedência parcial dos pedidos formulados pela autora”. (Grifo nosso). A parte embargante alega, em resumo, a existência de omissão e contradição no Acórdão embargado. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração possuem como finalidade sanar contradição, obscuridade, omissão e erro material da sentença ou acórdão, não sendo o meio cabível para a rediscussão de matérias com o objetivo imediato de reformar a decisão. Sobre as hipóteses de cabimento dos embargos, cito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Curso de processo civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. - 8. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, pág. RB-16.20): (...) É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022). (...) Como esclarece o art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.59 Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CF, 7.º, 9.º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º). Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui a ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. (Grifo nosso). Conforme demonstrado na lição acima transcrita, a omissão se caracteriza pela falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento da parte. A contradição, por sua vez, ocorre quando a decisão judicial apresenta partes incongruentes. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322.056/RJ). (Grifo nosso). No mesmo sentido, cito o seguinte julgado recente: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, situação não presente na hipótese. 3. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia. Precedentes. 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou os dispositivos legais alegados pelo recorrente como violados e abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte. (...). (EDcl no REsp n. 1.982.917/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)”. (Grifo nosso). A simples leitura do Acórdão embargado, especialmente dos trechos destacados, é suficiente para demonstrar a inexistência dos alegados vícios, pois evidencia que todos os argumentos do recorrente foram enfrentados de forma direta, suficiente e clara, sem qualquer lacuna, contradição ou dificuldade para a devida compreensão. O Órgão Julgador demonstrou, de forma inequívoca, que: 1) O realinhamento pretendido pela autora, que consiste na correção do seu vencimento base, foi expressamente deferido pelo próprio IPMB, conforme se observa pelos autos do requerimento administrativo formulado em 11/2/2014, cabendo destacar o parecer favorável constante no ID 15136008, p. 5-7, e, principalmente, a decisão concessiva, juntada no ID 15136008, p. 8.; 2) A existência do deferimento administrativo do realinhamento enseja a distinção da demanda em relação à hipótese de incidência da Súmula Vinculante nº. 37. No caso concreto, foi a própria Administração que concedeu a correção do vencimento base da requerente. Nesse ponto, a atuação judicial se limita a promover a efetividade de um direito que já havia sido reconhecido em favor da requerente; 3) A partir do momento em que o IPMB deferiu o realinhamento em questão, tal direito passou a integrar o patrimônio da autora, a qual passou a ter a legítima expectativa de receber o acréscimo decorrente da correção de seu vencimento base. Embora a Administração tenha o poder de rever os próprios atos, tal revisão deve ser precedida de regular processo administrativo quando houver efeitos que repercutam na esfera patrimonial do administrado; 4) O questionamento sobre a ausência de lei em sentido estrito e a anulação do realinhamento deferido pelo próprio IPMB somente poderiam ser realizados por meio de regular processo administrativo, garantindo-se à servidora aposentada o pleno exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa; 5) Não existindo o mencionado processo administrativo, o direito ao realinhamento deve ser efetivado, observando os limites da decisão concessiva, notadamente os efeitos financeiros retroativos a maio de 2012; 6) A distribuição do ônus da sucumbência deve ser realizada após a liquidação do julgado, pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Constata-se, pelos fundamentos acima, que o Acórdão embargado não apresenta qualquer contradição, bem como possui fundamentação suficiente, o que afasta a caracterização de omissão, nos termos da Jurisprudência do STJ, representada pelos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO AUSENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 93 DA CARTA MAGNA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 3. Na hipótese, a decisão agravada aplicou o art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 182/STJ. 4. A decisão que inadmite recurso especial é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. Precedentes da Corte Especial. 5. No tocante à apontada violação do art. 93, IX, da Carta Magna, é importante destacar que, ainda que para fins de prequestionamento, não cabe a respectiva apreciação por esta Corte sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.070.801/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REINTEGRA. ALÍQUOTAS. DECRETO. LEGALIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2. Os decretos regulamentares do REINTEGRA não extrapolam os limites da delegação que autoriza a variação do percentual conforme a necessidade apurada pelo Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.703.390/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OFENSA AOS ARTS. 11, 489, § 1º E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. EQUIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. É entendimento desta Corte Superior que "A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame". (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020). 3. A penalidade do art. 940 do CC/02 só é cabível "quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso" (AgInt no AREsp 911.309/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017) 4. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar o quantum dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, não se mostra viável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Esta Corte Superior pode rever o valor estabelecido a título de honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que a condenação se distancia dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso concreto. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.884.127/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). (Grifo nosso). Verifica-se que o embargante pretende, na verdade, reformar o Aresto embargado por meio de via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo, tendo em vista os estritos limites inerentes a esse meio de impugnação, estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, cito a Jurisprudência do STJ e do STF, representada pelos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.984.013/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). (Grifo nosso). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENUNCIADO 018/2013, DO CONSELHO PLENO DA OAB. QUARENTENA PREVISTA NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA CF. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que questionava o entendimento adotado por órgão fracionário da OAB, no que, ampliando a regra de quarentena prevista no art. 95, parágrafo único, V, da CF, impedia o ex-juiz de exercer a advocacia em todo âmbito territorial do Tribunal ao qual se vinculou, bem como os advogados que, formal ou informalmente, a ele se associassem profissionalmente. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento apresentado pela parte. 4. Embargos de Declaração do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil rejeitados. (ADPF 310 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020). (Grifo nosso). Quanto ao prequestionamento pretendido pela embargante, o art. 1.025 do CPC estabelece o seguinte: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Por meio do referido dispositivo, o código processual vigente inaugurou a figura do prequestionamento ficto, afastando, na ocasião do julgamento dos embargos, a necessidade de manifestação específica sobre todos os dispositivos discutidos. Por todo o exposto, inexistindo qualquer dos vícios relacionados no artigo 1.022 do CPC, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, ensejará a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Belém-PA, 1º de julho de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Belém, 08/07/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0386347-10.2016.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 23ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 1º/7/2024 a 8/7/2024, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0386347-10.2016.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPMB) em face do Acórdão ID 17847182, pelo qual a 1ª Turma de Direito Público deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, anulando a sentença e julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. A embargada ajuizou ação revisional de proventos de aposentadoria, pleiteando, em resumo: a) enquadramento no Nível 11 da tabela de cargos vigente no IPMB, de acordo com seu tempo de serviço, com o pagamento do respectivo vencimento base, pois teria sofrido redução desde maio de 2008, até ser enquadrada no Nível 7; b) pagamento de triênios incorporados, em valor equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre as demais verbas remuneratórias, pois este seria o percentual correto, de acordo com o Nível 11, sendo que vem recebendo 50% (cinquenta por cento) desde a sua aposentadoria; c) pagamento do realinhamento da tabela salarial dos servidores do IPMB (correção do vencimento base), promovida pela Portaria nº. 1.587/2013-GP/IPMB, considerando que possui direito à paridade; d) pagamento de valores retroativos, decorrentes das verbas pleiteadas; e) indenização por danos morais, em razão das alegadas violações. Na apreciação do mérito da demanda, o Juízo de origem realizou julgamento extra petita, deferindo parcelas diversas das que foram pleiteadas. O IPMB interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, resultando na anulação da sentença, no julgamento imediato do mérito e na parcial procedência dos pedidos formulados na peça vestibular, nos termos do Acórdão ID 17847182. Irresignado, o IPMB opôs os presentes embargos de declaração, arguindo, em síntese: a) omissão quanto ao inteiro teor do precedente firmado no Tema 138 do STF e consequente necessidade de apreciação dos fundamentos que afastam o realinhamento salarial pleiteado pela autora; b) omissão quanto à inconstitucionalidade da pretensão ao referido realinhamento; c) contradição quanto à fixação da sucumbência em desfavor do IPMB, considerando a procedência parcial dos pedidos formulados pela autora Ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios, para que as contradições e omissões arguidas sejam sanadas, com efeitos modificativos. Alternativamente, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos indicados na peça recursal. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado no ID 18469205. É o relatório. VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade. Os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Os extrínsecos correspondem à regularidade formal, à tempestividade e ao preparo. O Acórdão embargado possui a seguinte ementa: “APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TESE RELATIVA AO TEMA 1.017 DO STJ. MÉRITO. TRIÊNIOS INCORPORADOS. PAGAMENTO CORRETO. REENQUADRAMENTO INDEVIDO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS. REALINHAMENTO. CORREÇÃO DO VENCIMENTO BASE DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. DISTINÇÃO. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO FORMAL DO ATO CONCESSIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 138 DO STF. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO ACOLHIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Belém (IPMB) contra sentença de procedência parcial, proferida em ação revisional de aposentadoria. 2. A apelante ajuizou a referida ação, pleiteando, em resumo: a) enquadramento no Nível 11 da tabela de cargos vigente no IPMB, de acordo com seu tempo de serviço, com o pagamento do respectivo vencimento base, pois teria sofrido redução desde maio de 2008, até ser enquadrada no Nível 7; b) pagamento de triênios incorporados, em valor equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre as demais verbas remuneratórias, pois este seria o percentual correto, de acordo com o Nível 11, sendo que vem recebendo 50% (cinquenta por cento) desde a sua aposentadoria; c) pagamento do realinhamento da tabela salarial dos servidores do IPMB (correção do vencimento base), promovida pela Portaria nº. 1.587/2013-GP/IPMB, considerando que possui direito à paridade; d) pagamento de valores retroativos, decorrentes das verbas pleiteadas; e) indenização por danos morais, em razão das alegadas violações. 3. Preliminar de julgamento extra petita. No julgamento de procedência parcial, o Juízo de origem deferiu progressão funcional em favor da autora, concedendo vantagem que não foi objeto de pedido específico na peça vestibular. Violação ao art. 492 do CPC. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Processo em condições de imediato julgamento. 4. Arguição de prescrição afastada com fundamento na Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça e na tese relativa ao Tema 1.017 do STJ. 5. Os contracheques existentes nos autos evidenciam que a

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM APELADO: OSMARINA RAIOL DE CAMPOS RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TESE RELATIVA AO TEMA 1.017 DO STJ. MÉRITO. TRIÊNIOS INCORPORADOS. PAGAMENTO CORRETO. REENQUADRAMENTO INDEVIDO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS. REALINHAMENTO. CORREÇÃO DO VENCIMENTO BASE DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. DISTINÇÃO. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO FORMAL DO ATO CONCESSIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 138 DO STF. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO ACOLHIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. autora: a) vem recebendo corretamente os triênios incorporados, na escala de 50% (cinquenta por cento), em conformidade com seu tempo de serviço; b) não sofreu qualquer redução de proventos no decorrer do tempo. A garantia do direito adquirido recai sobre a remuneração devida à época da aposentadoria e não sobre o regime jurídico vigente naquele momento. Assim, a legislação posterior pode alterar a estruturação de cargos, inclusive mediante reenquadramentos, observando, no entanto, a garantia fundamental da irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Temas 24 e 41 do STF. 6. Quanto ao realinhamento pretendido pela autora, que consiste na correção do seu vencimento base, tal pleito foi expressamente deferido pelo próprio IPMB, conforme se observa pelos autos do requerimento administrativo formulado em 11/2/2014, cabendo destacar o parecer favorável constante no ID 15136008, p. 5-7, e, principalmente, a decisão concessiva, juntada no ID 15136008, p. 8. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº. 37. Distinção. Nesse ponto, a atuação judicial se limita a promover a efetividade de um direito que já havia sido reconhecido em favor da requerente. Embora a Administração tenha o poder de rever os próprios atos, tal revisão deve ser precedida de regular processo administrativo quando houver efeitos que repercutam na esfera patrimonial do administrado. Tema 138 do STF. 7. No que se refere ao pedido indenizatório, não se observa a existência de dano moral indenizável, pois: 1) dos pedidos revisionais formulados, apenas a pretensão ao realinhamento foi acolhida; 2) a demora na efetivação do realinhamento não enseja dano moral presumido; 3) ao pleitear o julgamento antecipado do mérito, a autora renunciou à dilação probatória e deixou de demonstrar a efetiva ocorrência de dor e sofrimento suficientes à caracterização de danos morais. 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Julgamento imediato. Procedência parcial dos pedidos formulados pela autora. APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPMB) APELADA: OSMARINA RAIOL CAMPOS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0386347-10.2016.8.14.0301 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Belém (IPMB) contra sentença de procedência parcial, proferida em ação revisional de aposentadoria. 2. A apelante ajuizou a referida ação, pleiteando, em resumo: a) enquadramento no Nível 11 da tabela de cargos vigente no IPMB, de acordo com seu tempo de serviço, com o pagamento do respectivo vencimento base, pois teria sofrido redução desde maio de 2008, até ser enquadrada no Nível 7; b) pagamento de triênios incorporados, em valor equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre as demais verbas remuneratórias, pois este seria o percentual correto, de acordo com o Nível 11, sendo que vem recebendo 50% (cinquenta por cento) desde a sua aposentadoria; c) pagamento do realinhamento da tabela salarial dos servidores do IPMB (correção do vencimento base), promovida pela Portaria nº. 1.587/2013-GP/IPMB, considerando que possui direito à paridade; d) pagamento de valores retroativos, decorrentes das verbas pleiteadas; e) indenização por danos morais, em razão das alegadas violações. 3. Preliminar de julgamento extra petita. No julgamento de procedência parcial, o Juízo de origem deferiu progressão funcional em favor da autora, concedendo vantagem que não foi objeto de pedido específico na peça vestibular. Violação ao art. 492 do CPC. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Processo em condições de imediato julgamento. 4. Arguição de prescrição afastada com fundamento na Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça e na tese relativa ao Tema 1.017 do STJ. 5. Os contracheques existentes nos autos evidenciam que a Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 1ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 22/1/2024 a 29/1/2024, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0386347-10.2016.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB (ID 15136049) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital, que condenou o apelante “a pagar as diferenças nas parcelas que se venceram e vincendas a partir da aposentadoria da autora, quanto ao realinhamento à defasagem da aposentadoria, tendo como base a diferença entre o salário pago que determina obrigatoriamente um valor básico, na importância de R$85.611,93, incorporando definitivamente a aludida progressão funcional nos respectivos vencimentos, com aplicação do devido escalonamento, observada a variação de 4% (quatro por cento) entre as escalas progressivas, com determinação para revisão e atualização da aposentadoria, consubstanciada na contagem do tempo de serviço com proventos integrais”. A apelante ajuizou ação revisional de proventos de aposentadoria, pleiteando, em resumo: a) enquadramento no Nível 11 da tabela de cargos vigente no IPMB, de acordo com seu tempo de serviço, com o pagamento do respectivo vencimento base, pois teria sofrido redução desde maio de 2008, até ser enquadrada no Nível 7; b) pagamento de triênios incorporados, em valor equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre as demais verbas remuneratórias, pois este seria o percentual correto, de acordo com o Nível 11, sendo que vem recebendo 50% (cinquenta por cento) desde a sua aposentadoria; c) pagamento do realinhamento da tabela salarial dos servidores do IPMB (correção do vencimento base), promovida pela Portaria nº. 1.587/2013-GP/IPMB, considerando que possui direito à paridade; d) pagamento de valores retroativos, decorrentes das verbas pleiteadas; e) indenização por danos morais, em razão das alegadas violações. O Juízo de origem proferiu sentença de procedência parcial dos pedidos, nos termos da transcrição acima. Inconformado, o IPMB interpôs o presente recurso de apelação, arguindo, em síntese: a) preliminar de nulidade da sentença, em razão de julgamento extra petita, pois o Juízo de origem teria deferido progressão funcional em favor da autora, sendo que tal matéria não foi objeto dos pedidos formulados na inicial; b) prescrição da pretensão revisional; c) ocorrência de error in judicando na condenação ao pagamento da quantia total postulada pela demandante; d) ausência de redução nos proventos de aposentadoria; e) recebimento correto de triênios; e) impossibilidade de concessão do reajuste sem lei específica; f) vedação à concessão de aumento com base no princípio da isonomia (Súmula Vinculante nº. 37); g) improcedência dos pedidos. Ao final, pede a anulação da sentença e o reconhecimento da prescrição. Alternativamente, pugna pela improcedência dos pedidos. A apelada apresentou contrarrazões por meio da petição ID 15136053, refutando a pretensão recursal e pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso, mediante o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a realização de novo julgamento (Vide ID 15773076). É o relatório. VOTO VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): I. Juízo de Admissibilidade. Desnecessidade de reexame necessário em razão de recurso voluntário da Fazenda Pública. Considerando a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública, não há que se falar em remessa necessária em relação à sua condenação (Inteligência do art. 496, § 1º, do CPC). Nesse sentido, cito a lição do professor Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.077-1.078): “A novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial. A sistemática do Código anterior complicava o julgamento do tribunal, que tinha de se pronunciar sobre dois incidentes – a remessa necessária e a apelação –, o que, quase sempre, culminava com a declaração de ter restado prejudicado o recurso da Fazenda Pública diante da absorção de seu objeto pelo decidido no primeiro expediente. Andou bem, portanto, o novo Código em cogitar da remessa necessária apenas quando a Fazenda Pública for omissa na impugnação da sentença que lhe for adversa (art. 496, § 1º). (...) Assim, tendo o NCPC eliminado a remessa necessária quando a Fazenda houver recorrido, o Tribunal, nos processos em andamento, desprezará o reexame ex officio e apreciará apenas o recurso”. (Grifo nosso). No mesmo sentido, tem-se os seguintes julgados: “REEXAME NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. 1- Quando interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente, não há de ser conhecido o reexame necessário, face o disposto no art. 496, § 1º, do CPC. 2- Remessa Necessária não conhecida. APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS E PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. TESES AFASTADAS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCEDORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 3- Embora o Poder Judiciário, em princípio, não possa imiscuir-se no mérito da condução das políticas públicas, indiscutível a possibilidade de ele controlar os desmandos e a incúria do Poder Executivo, como forma de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, tal como a saúde. 4- Não se mostra suficiente a alegação da reserva do possível, sob o argumento abstrato da insuficiência de recurso orçamentário ao cumprimento da medida judicial e à efetivação das demais políticas públicas. 5- Nos termos do verbete sumular nº 421/STJ, \"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença\". 6- Recursos conhecidos e não providos. (TJ-TO - APL: 00185168020198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS. Data de publicação: 17/07/2019)”. (Grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO. HIPÓTESE QUE FAZ DESAPARECER O REEXAME DE OFÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. 1. Interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública no prazo legal, não se conhece do reexame necessário, a teor do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015. 2. Reapreciação da matéria da remessa necessária, com emprego de fundamento diverso e atual, com base no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015, sem alteração do julgamento anterior. ACÓRDÃO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR MAIORIA, POR DISTINTO FUNDAMENTO. (Apelação Cível Nº 70072862071, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - AC: 70072862071 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 27/03/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/04/2019)”. (Grifo nosso). Portanto, havendo recurso voluntário, resta desnecessária a realização de reexame necessário. Conheço do recurso interposto, tendo em vista o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo) de admissibilidade. II. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. O Instituto apelante arguiu a preliminar de nulidade da sentença, em razão de julgamento extra petita, pois o Juízo de origem teria deferido progressão funcional em favor da autora, sendo que tal matéria não foi objeto dos pedidos formulados na inicial. A apelante ajuizou ação revisional de proventos de aposentadoria, pleiteando, em resumo: a) enquadramento no Nível 11 da tabela de cargos vigente no IPMB, de acordo com seu tempo de serviço, com o pagamento do respectivo vencimento base, pois teria sofrido redução desde maio de 2008, até ser enquadrada no Nível 7; b) pagamento de triênios incorporados, em valor equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre as demais verbas remuneratórias, pois este seria o percentual correto, de acordo com o Nível 11, sendo que vem recebendo 50% (cinquenta por cento) desde a sua aposentadoria; c) pagamento do realinhamento da tabela salarial dos servidores do IPMB (correção do vencimento base), promovida pela Portaria nº. 1.587/2013-GP/IPMB, considerando que possui direito à paridade; d) pagamento de valores retroativos, decorrentes das verbas pleiteadas; e) indenização por danos morais, em razão das alegadas violações. No julgamento de procedência parcial, o Juízo de origem deferiu progressão funcional em favor da autora, concedendo vantagem que não foi objeto de pedido específico na peça vestibular, conforme se observa pelos seguintes excertos da sentença: “(...) Logo, considerando que a Requerente é servidora pública estatutária, e sendo a progressão funcional exclusiva dos servidores efetivos, entendo que deve ser contemplada pela Lei do Plano de Cargos e Salários, fazendo jus à progressão, de acordo com o tempo de efetivo exercício que tiver completado o interstício de 5 anos. Bem assim, reconhecido o direito da Demandante, faz-se mister que se determine ao Demandado o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, concernentes às progressões funcionais que lhe são devidas, nos termos acima expendidos, obedecido, neste caso, o prazo prescricional quinquenal, devendo, logo, ser deferido o pedido. (...) Diante das razões expostas, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno o réu a pagar as diferenças nas parcelas que se venceram e vincendas a partir da aposentadoria da autora, quanto ao realinhamento à defasagem da aposentadoria, tendo como base a diferença entre o salário pago que determina obrigatoriamente um valor básico, na importância de R$85.611,93, incorporando definitivamente a aludida progressão funcional nos respectivos vencimentos, com aplicação do devido escalonamento, observada a variação de 4% (quatro por cento) entre as escalas progressivas, com determinação para revisão e atualização da aposentadoria, consubstanciada na contagem do tempo de serviço com proventos integrais. (...)”. (Grifo nosso). Constata-se que, ao deferir progressão funcional, o Juízo a quo prolatou sentença extra petita, pois condenou o IPMB ao cumprimento de obrigação que não foi postulada pela demandante. Houve, portanto, inequívoca violação do art. 492 do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. (Grifo nosso). Diante de tal violação, a sentença deve ser anulada. Contudo, o processo não deve retornar ao Juízo de origem, pois está em condições de imediato julgamento, sendo aplicável ao presente caso o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; (Grifo nosso). Acolho, portanto, a preliminar suscitada no apelo, para anular a sentença recorrida. Passo a decidir o mérito da demanda. III. Questão prejudicial. Arguição de prescrição. O Decreto Lei n°. 20.910/1932, em seus arts. 1º e 3º, assim dispõe: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. (Grifo nosso). De acordo com o alegado na peça vestibular, não houve uma inequívoca resistência administrativa à pretensão da autora, ou seja, não existe um indeferimento manifestado de forma expressa. Por conseguinte, não se pode considerar que houve a prescrição do fundo de direito, isto é, do direito de ação. Nesse caso, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ou do pedido, mas não atinge o direito de requerê-las. Considera-se, nessas circunstâncias, que a eventual violação legal vem se renovando a cada mês, com efeitos sucessivos e autônomos, conforme estabelece o Enunciado de Súmula nº. 85 do STJ: “Súmula nº. 85 do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. (Grifo nosso). A conclusão acima está em consonância com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em precedente vinculante, especificamente na tese relativa ao Tema 1.017 do STJ, fixada no julgamento do Recurso Especial nº. 1.783.975-RS, cujo Acórdão possui a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.017/STJ. RESP 1.772.848/RS E RESP 1.783.975/RS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS NA ATIVA. REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85/STJ. FUNDO DE DIREITO. ATO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na "definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ." 2. Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora pública estadual aposentada que pretende reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995, na fração de 20% da parcela autônoma do magistério incorporada ao vencimento básico, referente a período em que estava na ativa. 3. Em síntese, o recorrente defende que a aposentadoria, por ter sido calculada com base na média remuneratória, constitui negativa do direito e, assim, marco para início da prescrição do fundo de direito. EXAME DO TEMA REPETITIVO 4. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 5. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." 6. Interpretando os citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85/STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 7. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), entende que o direito ao benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas incide a prescrição sobre a pretensão de revisar o ato administrativo de análise do pedido de aposentadoria. 8. O que se depreende desse contexto é que a prescrição sempre recairá sobre cada parcela inadimplida pela Administração, por negativa implícita ou explícita do direito. 9. Por negativa implícita entende-se aquela que é repetida mês a mês sem manifestação formal da Administração em contraposição ao direito. Ou seja, a cada mês há uma negativa implícita do direito e, por isso, a prescrição incide sobre cada parcela mensal não contemplada, o que é chamado pela jurisprudência de prestações de trato sucessivo. 10. Por outro lado, havendo a supressão do direito por expressa negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor, o transcurso do prazo quinquenal sem o exercício do direito de ação fulmina a própria pretensão do servidor. 11. No que respeita à pretensão de revisão de ato de aposentadoria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que incide o prazo prescricional quinquenal do próprio fundo de direito. 12. O raciocínio antes construído está em sintonia com a compreensão do STJ acima mencionada, pois o ato de aposentação é específico e expresso sobre os requisitos para a inatividade e, assim, configura negativa expressa do direito a ele relacionado. 13. Por outro lado, questões não afetas à aposentadoria, como a referente às verbas remuneratórias devidas enquanto o servidor estava na ativa, não podem ser objeto de presunção de negativa expressa pelo ato de aposentação. 14. Em outras palavras, a concessão de aposentadoria pela Administração não tem o condão, por si só, de fazer iniciar o prazo prescricional do fundo de todo e qualquer direito anterior do servidor, ainda que o reconhecimento deste repercuta no cálculo da aposentadoria, salvo se houver expressa negativa do referido direito no exame da aposentadoria. 15. O principal argumento do recorrente é que, como a aposentadoria foi calculada pelo regime das médias (EC 41/2003), a não inclusão da parcela ora pleiteada no cálculo da aposentadoria equivaleria à expressa negativa do direito. 16. Esse raciocínio poderia até ser relevado se a parcela tivesse sido regularmente paga pela Administração, mas na hipótese nem sequer havia sido reconhecido o direito até a edição do ato da aposentadoria para que nesta fosse computada a verba controvertida. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 17. Propõe-se a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema 1.017/STJ: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição de fundo do direito se decorrido o prazo prescricional." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Tribunal de origem assentou que não houve expressa negativa do direito pleiteado, concernente a diferenças de reajuste de fração da Parcela Autônoma do Magistério. 19. Assim, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente em prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, como corretamente apreciou o acórdão recorrido. CONCLUSÃO 20. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.783.975/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021)”. (Grifo nosso). Considerando que a ratio decidendi do precedente acima se aplica perfeitamente ao caso dos autos, a prescrição deve ser afastada, para que o mérito da demanda seja devidamente apreciado. Rejeito, portanto, a arguição de prescrição. IV. Mérito. Nos termos da Portaria nº. 016/89-DP/IPMB (ID 15135999, p. 16), a autora se aposentou em 1º/9/1989, como servidora do Instituto de Previdência do Município de Belém, especificamente no cargo de Assistente de Administração, na “REFERÊNCIA ‘A’ – 325.11”. De acordo com o sistema de cargos e salários vigente à época, especificamente no Item 1.4 do anexo da Resolução nº. 08/87-CP-IPMB, a servidora que completasse 30 (trinta) anos de serviço seria aposentada no Nível 11 da carreira (Vide ID 15136005, p. 4). A própria demandante afirma que foi aposentada no referido nível, por ter alcançado o mencionado tempo de serviço. Considerando que o regime então vigente era o celetista, a servidora ajuizou ação trabalhista logo depois de se aposentar, pleiteando o pagamento de diferenças salariais, respectivos reflexos e a incorporação de gratificações. Os pedidos foram parcialmente deferidos e a gratificação de tempo integral foi incorporada aos seus proventos, sem qualquer modificação de nível de carreira (Vide ID 15136006, p. 6-12). Posteriormente, houve a transição para o regime jurídico estatutário. A requerente não indicou qual seria o dispositivo legal a amparar seu pedido de recebimento de triênios na escala de 55% (cinquenta e cinco por cento). Se a autora tem 30 (trinta) anos de serviço público, acumulou o total de 10 (dez) triênios. Se cada triênio acumulado enseja o acréscimo remuneratório de 5% (cinco por cento), a demandante faz jus à escala de 50% (cinquenta por cento), que corresponde exatamente ao que vem recebendo ao longo dos anos, conforme demonstram os contracheques juntados nos ID’s 15135999, p. 17, a 15136003, p. 13. Os mesmos contracheques evidenciam que a autora não sofreu qualquer redução de proventos no decorrer do tempo. Embora alegue que foi reenquadrada em nível inferior de carreira e que deve voltar ao Nível 11, com majoração de seu vencimento base, a demandante não demonstrou qualquer decesso remuneratório, tampouco a compatibilidade de sua pretensão com as mudanças nos regimes jurídicos e as alterações normativas ocorridas desde a sua aposentadoria. Também não há indicação dos dispositivos legais ou dos anexos de lei que estabelecem os atuais níveis de carreira do cargo de Assistente de Administração. Ressalta-se que a garantia do direito adquirido recai sobre a remuneração devida à época da aposentadoria e não sobre o regime jurídico vigente naquele momento. Assim, a legislação posterior pode alterar a estruturação de cargos, inclusive mediante reenquadramentos, observando, no entanto, a garantia fundamental da irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Grifo nosso). A assertiva acima está em plena consonância com precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, consubstanciados nos Recursos Extraordinários de números 563708 e 563965, nos quais foram fixadas, respectivamente, as teses relativas aos Temas 24 e 41 do STF: Tema 24 do STF (RE 563708). Tese: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. (Grifo nosso). Tema 41 do STF (RE 563965). Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. (Grifo nosso). No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A MODELO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. 1. Consta dos autos que os impetrantes, todos servidores estaduais inativos, impetraram a segurança com o objetivo de modificar a fórmula do cálculo de seus proventos, de modo a "terem sua chamada Gratificação por Tempo de Serviço - Código 108, calculada não só sobre o valor do vencimento do cargo [chamado Provento - código 301], mas também sobre o valor das rubricas intituladas 'vantagem pessoal' - código 132 ou 'Gratificação de Representação Incorporada' - Código 171", parcelas estas que eram pagas em decorrência do anterior exercício em cargos em comissão, quando ainda em atividade. 2. O pedido foi justificado ao argumento de que, aposentados antes da publicação da Emenda Constitucional n. 19, de 1998, não seriam alcançados por seus efeitos. 3. Preservada a irredutibilidade dos proventos, como se verifica no caso concreto, não possuem os servidores impetrantes direito adquirido a regime jurídico, pelo que também não se acham imunes às alterações introduzidas no sistema remuneratório do funcionalismo público pela Emenda Constitucional 19/1998. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 64.154/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 17/8/2021). (Grifo nosso). Logo, no que se refere às alegações de reenquadramento, a pretensão revisional deve ser rechaçada. Quanto ao realinhamento pretendido pela autora, que consiste na correção do seu vencimento base, tal pleito foi expressamente deferido pelo próprio IPMB, conforme se observa pelos autos do requerimento administrativo formulado em 11/2/2014, cabendo destacar o parecer favorável constante no ID 15136008, p. 5-7, e, principalmente, a decisão concessiva, juntada no ID 15136008, p. 8. Nos termos do citado parecer e da decisão acima colacionada, o IPMB deferiu administrativamente, em favor da autora, a correção de seu vencimento base, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2012, que corresponde ao início da defasagem, em conformidade com os termos da Portaria nº. 1.587/2013-GP-IPMB. A existência do deferimento administrativo do realinhamento, conforme demonstrado acima, enseja a distinção da presente demanda em relação à hipótese de incidência da Súmula Vinculante nº. 37. No caso concreto, foi a própria Administração que concedeu a correção do vencimento base da requerente. Nesse ponto, a atuação judicial se limita a promover a efetividade de um direito que já havia sido reconhecido em favor da requerente. A partir do momento em que o IPMB deferiu o realinhamento em questão, tal direito passou a integrar o patrimônio da autora, a qual passou a ter a legítima expectativa de receber o acréscimo decorrente da correção de seu vencimento base. Embora a Administração tenha o poder de rever os próprios atos, tal revisão deve ser precedida de regular processo administrativo quando houver efeitos que repercutam na esfera patrimonial do administrado. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da controvérsia relativa ao Tema 138, decidiu o seguinte: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012). (Grifo nosso). Nesse contexto, o questionamento sobre a ausência de lei em sentido estrito e a anulação do realinhamento deferido pelo próprio IPMB somente poderiam ser realizados por meio de regular processo administrativo, garantindo-se à servidora aposentada o pleno exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não existindo o mencionado processo administrativo, o direito ao realinhamento deve ser efetivado, observando os limites da decisão concessiva, notadamente os efeitos financeiros retroativos a maio de 2012. No que se refere ao pedido indenizatório, não se observa a existência de dano moral indenizável, pois: 1) dos pedidos revisionais formulados, apenas a pretensão ao realinhamento foi acolhida; 2) a demora na efetivação do realinhamento não enseja dano moral presumido; 3) ao pleitear o julgamento antecipado do mérito, a autora renunciou à dilação probatória e deixou de demonstrar a efetiva ocorrência de dor e sofrimento suficientes à caracterização de danos morais. Conclui-se, portanto, que os pedidos formulados pela autora devem ser julgados parcialmente precedentes, apenas para garantir a concretização do realinhamento deferido administrativamente. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcialmente provimento para: 1) acolher a preliminar de julgamento extra petita, anulando a sentença recorrida; 2) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para condenar o IPMB a efetivar o realinhamento (correção do vencimento base) deferido administrativamente, nos termos da fundamentação. Os valores devidos à autora devem ser apurados em liquidação de sentença, realizada pelo juízo de origem, a requerimento da parte credora ou do devedor, nos termos do art. 509 do CPC. As diferenças devidas devem ser calculadas com observância dos seguintes parâmetros: 1) Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, quanto ao período anterior à propositura da ação; 2) Correção monetária desde o momento em que ficou caracterizado o ato ilícito do inadimplemento, ou seja, logo após o último prazo para pagamento, data em que ocorre o efetivo prejuízo, aplicando-se, neste ponto, o disposto na Súmula 43, do STJ, a qual estabelece que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. 3) Incidência de juros de mora a partir da citação, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 611 do STJ: “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba”; 4) Até 8/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados de acordo com os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 9/12/2021, tais consectários devem ser calculados mediante a aplicação da SELIC, por força da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: “EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 (...) Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (Grifo nosso). Condeno o IPMB ao pagamento de honorários advocatícios, cujos percentuais devem ser fixados pelo juízo de origem, após a liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. É como voto. Belém, 22 de janeiro de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Belém, 30/01/2024

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: OSMARINA RAIOL DE CAMPOS RÉU: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) | Servidor Público Civil (10219) | Aposentadoria (10254) Trata-se de Ação de Revisão de Proventos de Aposentadoria c/c indenização por danos morais proposta por OSMARINA RAIOL DE CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, afirmando que em 15.02.1967 ingressou nos quadros do extinto Montepio dos Servidores Públicos do Município de Belém, atual Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, sob regime estatutário, e que em 1º.01.1970 passou para o regime celetista, permanecendo no mesmo até ser aposentada, através da Portaria n.º 016/89-DP/IPMB, no cargo de Assistente de Administração Nível 11, contando com 30 anos e 08 meses de serviço. Esclarece que entre os anos de 1975 e 1976 chegou a pedir demissão para acompanhar o cônjuge em viagem de trabalho, contudo, findo o casamento, pediu retorno ao trabalho, quando teve a carteira de trabalho novamente assinada, explicando, além disso, que antes de ser servidora do Município de Belém, trabalhou na Prefeitura de Vigia e também no Estado do Pará como professora. Em seguida, explana que quando ainda era enquadrada como agente administrativo, lhe foi concedida a vantagem de tempo integral em 70%, como substituição ao pagamento de horas extras que era obrigada a cumprir e, após, houve a mudança de tal cargo para coordenadora de expediente, com continuidade da vantagem por exigência da função, contudo, quando fora exonerada da referida função de confiança, o benefício foi suprimido, apesar de já fazer parte do patrimônio da autora, pelo decurso do tempo e na forma legal. Assim, afirma que requereu administrativamente a reposição do adicional, o que lhe fora negado, tendo recebido julgamento procedente do pleito junto à Justiça do Trabalho, o que, todavia, continuou sendo-lhe suprimido. Também aduz que em 12.04.2014 requereu realinhamento, que se trata de reposição salarial amparada pela Portaria n.º 1587/2013-IPAMB, ao qual possui direito à percepção, ressaltando, ademais, que foi aposentada no cargo de assistente de administração nível 11, que é o último na escala hierárquica do quadro funcional, à época, mas se constasse o mencionado realinhamento, deveria ser na ordem de 4% sobre o salário-base, com incidência nas demais vantagens, o que já estava sendo pago desde 2006, ou seja, 09 anos lhe foram suprimidos, mas, com base na tabela salarial do IPAMB, a autora recebe vencimento base no nível 07, equivalente a quem trabalhou 21 anos de serviço, apesar de possuir 30 anos e 10 meses de trabalho, e triênio de 50%, equivalente ao nível 10. Ressalta que desde a aposentadoria nunca recebeu triênio no nível 11 e que em 2007 recebia vencimento base no nível 11, porém desde maio/2008 vem sofrendo redução até chegar no nível 7, sendo o salário reajustado em percentuais inferiores aos concedidos aos funcionários ativos, totalizando 17,79% em perda acumulada e, a despeito da demora na solução do processo administrativo junto ao réu, já existem dois pareceres favoráveis ao pleito que reconhece como legítimo o pleito dos aposentados e mais recentemente o Parecer n.º 077/2015. Por tais fatos, também destaca que sofreu abalos psíquicos que ensejam em indenização por dano moral. Requereu concessão de liminar para pagamento das diferenças quanto ao realinhamento à defasagem da aposentadoria, tendo como base a diferença entre o salário pago que determina obrigatoriamente um valor básico, na importância de R$85.611,93, com determinação para revisão e atualização da aposentadoria. No mérito, requer confirmação da liminar, com a decretação dos direitos de possuir aposentadoria consubstanciada na contagem do tempo de serviço com proventos integrais cumulada com indenização por danos morais equivalente a R$237.660,80. O réu contestou a ação (ID 51718886), suscitando a prescrição, pois a autora se aposentou em 1989 e cobra diferenças de valores do ano de 2007, e a presente ação fora ajuizada em 2016. No mérito, refuta os argumentos autorais no sentido de que não existe o rebaixamento de nível aventado e o quinquênio, atual triênio, pois a aposentadoria foi realizada levando em consideração todo o tempo de serviço computado em prol da interessada, tendo sido calculado o quinquênio no percentual de 40% e, de acordo com o art. 161 da Lei n.º 7.000/76, que era o estatuto dos Funcionários Públicos que vigia à época da aposentadoria, a autora apenas teria o direito de receber o referido percentual, a título de quinquênio, se tivesse 30 anos de serviço, na medida em que haveria um acréscimo de 5% nos cinco primeiros anos, outro de mais 5% aos 10 anos, e assim sucessivamente, até o último de 10% aos 30 anos, cuja soma representa os 40% que foram considerados no ato de aposentadoria. Assim, quando foi editado o estatuto atual dos funcionários públicos, não obstante a autora não tivesse direito, já que o ato de aposentadoria segue as regras do regime jurídico então vigente, o IPAMB substitui a referida verba pelo triênio e realiza o pagamento do percentual de acordo com as regras existentes (art. 80). Logo, como a autora tem 30 anos de serviço, verifica-se que o percentual a que tem direito é o que consta no contracheque, ou seja, de 50%, razão pela qual os cálculos realizados em percentual diferente e o próprio pedido de pagamento de diferença é equivocado, pois a autora não chegou aos 33 anos de serviço. Quanto ao valor do vencimento, de igual forma não se pode considerar que tenha havido redução do nível salarial em que fora aposentada, porque, na verdade, por força de decisão da Justiça do Trabalho, o plano de cargos aprovados pelo réu, por força da Resolução 08/87 não se aplica à autora, nem tampouco, portanto, da Portaria n.º 1587/2013 – IPAMB, pela qual somente tem efetividades sobre a tabela salarial do referido órgão. Desse modo, o réu explicita que esse seria o motivo que o levou a solicitar informações sobre quanto seria o valor do vencimento do cargo correspondente àquele em que ocorreu a aposentadoria, cuja resposta é de que o valor do vencimento do cargo ocupado pela autora, na tabela de cargos do Município de Belém, era de R$919,96, ou seja, inferior ao que já vinha percebendo a ex-servidora, que era de R$1.303,48, o que afasta a alegação de rebaixamento. Portanto, afirma não é verdadeiro o argumento autoral de que não tenha sido inserido nos contracheques os valores da integração do adicional de tempo integral, pois em tais documentos encontra-se inserida a verba na remuneração, que vem sendo recebida normalmente pela autora por considerável período de tempo. Acerca do alegado dano moral, pelas razões supra, percebe-se que o valor pleiteado é exorbitante e que não ocorrera tal prejuízo que enseje em pagamento de indenização a este título, até mesmo porque o requerimento de realinhamento foi feito em 2014, bem como, de igual forma, não é verdadeira a alegação de que o tempo de serviço da autora não fora considerado ou que o IPAMB tenha inventado a existência de processos judiciais que afirmaram a inaplicabilidade do plano de cargos e salários à interessada. Réplica no ID 51723172/51723175. O Ministério Público se manifestou pela procedência parcial dos pedidos (ID 51723453). Autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da prescrição quinquenal. A prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portanto, depreende-se do dispositivo mencionado que o prazo prescricional que regula o caso em tela seria de cinco anos. A pretensão da Autora tem por causa de pedir e pedido a retificação do seu ato de aposentação, com destaque a inclusão – e não revisão – da parcela remuneratória denominada “progressão funcional”, jamais incluída em sua remuneração, quando em atividade. Se antes, o entendimento jurisprudencial submetia a revisão do ato de aposentação a prescrição quinquenal, recaindo sobre o fundo de direito perseguido pela demandante, com o julgamento e fixação de tese, em sede de repercussão geral, do RE n° 1.772.848/RS (tema n° 1017), houve uma mudança de posicionamento, resultando na seguinte orientação, vejamos: Tema n° 1017-STJ – RE n° 1.772.848/RS Tese: “O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional”. Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.017/STJ. RESP 1.772.848/RS E RESP 1.783.975/RS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS NA ATIVA. REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85/STJ. FUNDO DE DIREITO. ATO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na "definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ." 2. Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora pública estadual aposentada que pretende reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995, na fração de 20% da parcela autônoma do magistério incorporada ao vencimento básico, referente a período em que estava na ativa. 3. Em síntese, o recorrente defende que a aposentadoria, por ter sido calculada com base na média remuneratória, constitui negativa do direito e, assim, marco para início da prescrição do fundo de direito. EXAME DO TEMA REPETITIVO 4. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 5. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." 6. Interpretando os citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85/STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 7. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), entende que o direito ao benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas incide a prescrição sobre a pretensão de revisar o ato administrativo de análise do pedido de aposentadoria. 8. O que se depreende desse contexto é que a prescrição sempre recairá sobre cada parcela inadimplida pela Administração, por negativa implícita ou explícita do direito. 9. Por negativa implícita entende-se aquela que é repetida mês a mês sem manifestação formal da Administração em contraposição ao direito. Ou seja, a cada mês há uma negativa implícita do direito e, por isso, a prescrição incide sobre cada parcela mensal não contemplada, o que é chamado pela jurisprudência de prestações de trato sucessivo. 10. Por outro lado, havendo a supressão do direito por expressa negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor, o transcurso do prazo quinquenal sem o exercício do direito de ação fulmina a própria pretensão do servidor. 11. No que respeita à pretensão de revisão de ato de aposentadoria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que incide o prazo prescricional quinquenal do próprio fundo de direito. 12. O raciocínio antes construído está em sintonia com a compreensão do STJ acima mencionada, pois o ato de aposentação é específico e expresso sobre os requisitos para a inatividade e, assim, configura negativa expressa do direito a ele relacionado. 13. Por outro lado, questões não afetas à aposentadoria, como a referente às verbas remuneratórias devidas enquanto o servidor estava na ativa, não podem ser objeto de presunção de negativa expressa pelo ato de aposentação. 14. Em outras palavras, a concessão de aposentadoria pela Administração não tem o condão, por si só, de fazer iniciar o prazo prescricional do fundo de todo e qualquer direito anterior do servidor, ainda que o reconhecimento deste repercuta no cálculo da aposentadoria, salvo se houver expressa negativa do referido direito no exame da aposentadoria. 15. O principal argumento do recorrente é que, como a aposentadoria foi calculada pelo regime das médias (EC 41/2003), a não inclusão da parcela ora pleiteada no cálculo da aposentadoria equivaleria à expressa negativa do direito. 16. Esse raciocínio poderia até ser relevado se a parcela tivesse sido regularmente paga pela Administração, mas na hipótese nem sequer havia sido reconhecido o direito até a edição do ato da aposentadoria para que nesta fosse computada a verba controvertida. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 17. Propõe-se a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema 1.017/STJ: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Tribunal de origem assentou que não houve expressa negativa do direito pleiteado, concernente a diferenças de reajuste de fração da Parcela Autônoma do Magistério. 19. Assim, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente em prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, como corretamente apreciou o acórdão recorrido. CONCLUSÃO 20. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. A luz do julgado transcrito, vale dizer que, quando o pleito remuneratório pretendido por servidor(a) aposentado(a) não houver sido expressamente negado pela Administração Pública, mesmo que não tenha percebido a verba remuneratória antes de sua aposentadoria, a relação entre as partes continuará se caracterizando como trato sucessivo, incidindo, na hipótese, a prescrição quinquenal consagrada no enunciado da Súmula n° 85, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Dito isto, verifico que não houve negativa da Administração Pública, acerca do implemento (ou não) da parcela remuneratória denominada “progressão funcional” e a autora, em 11.02.2014 (ID 51718862, p. 15), formulou o pedido de realinhamento, tendo ajuizado a presente ação em julho/2016. Prejudicial rechaçada. 2. Do mérito Em análise ao caso, assevero que a Constituição Federal consagra, no art. 37, os princípios que regem a Administração Pública, ou seja, deve ela obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o tema, cabe mencionar a lição de HELY LOPES MEIRELLES: A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37, caput) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "poder fazer assim" para o administrador público significa "deve fazer assim" (in: Direito administrativo brasileiro. 23ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1998.p. 85). (sem destaque no original). Assim sendo, não pode a Administração Pública desrespeitar o direito assegurado ao servidor público pela Constituição Federal, não havendo margem para a discricionariedade, ou seja, preenchidos os requisitos legais deve a Administração quitar sua obrigação com/aposentar o servidor, calculando corretamente seus vencimentos/proventos. Nessa senda, na forma da Lei Municipal n.º 7.507/91, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém: Art. 11 - Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento. Art. 19 - A cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimentos equivalente a 19 (dezenove) referências, com uma variação relativa de cinco por cento entre uma e outra. Todavia, por sua vez, a Lei Municipal n.º 7.546/91, que dá redação a dispositivos vetados pela Lei n.º 7.507/91, estabeleceu, nos arts. 12, caput e parágrafo único, assim como no art. 16, que: Art. 12 - A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém. Parágrafo Único - O tempo de efetivo exercício que não tiver completado o interstício de cinco (5) anos, será computado para a primeira Progressão Funcional que ocorrer depois do enquadramento. Art. 16 - Para efeito de posicionamento na escala de referência da categoria funcional, será considerado o acréscimo de uma referência para cada cinco (5) anos completos de tempo de serviço prestado ao Município de Belém, pelo funcionário, observada, ainda, sua posição individual na classe e no nível em que estava enquadrado. No caso em tela, vê-se que fora publicada a Portaria n.º 1587/2013, ID 51718881, p. 10, deferindo o aludido realinhamento na proporção de 4% entre as escalas progressivas, embasada no parecer ID 51718862, p. 17/19, no qual consta a inclusão dos que eram servidores antes da edição da EC n.º 41/03, que se trata da situação fática da interessada. Para corroborar o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA NA ORIGEM JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/91 E Nº 7.546/91. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS AO POSTULANTE, POR FORÇA DO QUE PRESCREVE O ART. 12 DA LEI Nº 7.546/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DO SERVIDOR AO REENQUADRAMENTO E PERCEPÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, COM OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O RE Nº 870.947 (TEMA 810) E RESP N.º 1.495.146-MG (TEMA 905). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO (4096499, 4096499, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-11-23, Publicado em 2020-12-03) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE MANTIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve a sentença de origem que reconheceu o direito do autor à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação. 2 – O autor comprovou o seu direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Belém. (9894911, 9894911, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-06-06, Publicado em 2022-06-13) Ademais, a própria Constituição Federal consagra o Princípio da Igualdade, ao vedar, no caput do art. 5º, o tratamento desigual para os iguais. Importante observar que este juízo não tem o poder de aumentar vencimento de servidor público, inclusive, esta vedação é sumulada pela Corte Suprema (Súmula 339, STF), tampouco a parte autora busca esse fim. O que se quer, em verdade, é tão somente retificar equívocos no enquadramento e progressões funcionais da servidora, a fim de que sejam incorporados em seus vencimentos. Logo, considerando que a Requerente é servidora pública estatutária, e sendo a progressão funcional exclusiva dos servidores efetivos, entendo que deve ser contemplada pela Lei do Plano de Cargos e Salários, fazendo jus à progressão, de acordo com o tempo de efetivo exercício que tiver completado o interstício de 5 anos. Bem assim, reconhecido o direito da Demandante, faz-se mister que se determine ao Demandado o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, concernentes às progressões funcionais que lhe são devidas, nos termos acima expendidos, obedecido, neste caso, o prazo prescricional quinquenal, devendo, logo, ser deferido o pedido. Todavia, quanto ao alegado dano moral, o mero dissabor não pode corroborar tal pleito, pois não configurado o patente abalo moral sofrido pela autora que enseje no pedido de indenização, mormente no valor cobrado, não restando comprovado como alcançado tal patamar, assim indefiro-o. Diante das razões expostas, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno o réu a pagar as diferenças nas parcelas que se venceram e vincendas a partir da aposentadoria da autora, quanto ao realinhamento à defasagem da aposentadoria, tendo como base a diferença entre o salário pago que determina obrigatoriamente um valor básico, na importância de R$85.611,93, incorporando definitivamente a aludida progressão funcional nos respectivos vencimentos, com aplicação do devido escalonamento, observada a variação de 4% (quatro por cento) entre as escalas progressivas, com determinação para revisão e atualização da aposentadoria, consubstanciada na contagem do tempo de serviço com proventos integrais. Sobre os valores retroativos incidirão juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela não paga devidamente, utilizando-se a Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Custas pelo Réu, isento na forma da Lei Estadual n° 8.328/2015, cabendo, tão somente o ressarcimento dos valores eventualmente pagos pela parte Autora, se houver. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3°, I e II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Belém, 18 de abril de 2023. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A3

19/04/2023, 00:00

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