Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800229-11.2021.8.14.0038 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800229-11.2021.8.14.0038 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 09:29

Baixa Definitiva

29/07/2024, 09:29

Publicação

16/07/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Nome: ALOISIO RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Travessa Mirta Ayres, 09, Forquilha, OUREM - PA - CEP: 68640-000 DESPACHO - MANDADO Cls. 1. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800229-11.2021.8.14.0038 DG. RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Registro de nascimento após prazo legal] Intime-se a parte autora, através de seu advogado, e via PJE, para que realize a retirada da certidão diretamente no Cartório de Tracuateua/PA. 2. Após, nada mais havendo a providenciar, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 11 de julho de 2024. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 13:29

Mero expediente

11/07/2024, 09:16

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 08:30

Documento (Certidão)

11/07/2024, 08:30

Documento (Ofício)

11/07/2024, 08:10

Documento (Ofício)

02/07/2024, 12:52

Documento (Informações)

27/05/2024, 13:17

Documento (Ofício)

23/04/2024, 11:42

Documento (Ofício)

16/11/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALOISIO RIBEIRO DOS SANTOS Cls. 1. Oficie-se de ordem ao responsável pela serventia identificada no ofício de id 79980245 - Pág. 2, informando os nomes dos avós maternos do beneficiário ALOISIO RIBEIRO DOS SANTOS, quais sejam, VALENTIM PASTANA DOS SANTOS e LAURENTINA RIBEIRO. 2. Informe-se ainda ao referido oficial que o art. 109, § 5º, da Lei nº 6.015//1973 unicamente exige que o mandado a ser cumprido em outra jurisdição seja remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil, sendo encaminhado o mandado ao referido Juízo por carta precatória para possibilitar maior acompanhamento e controle do cumprimento por este Juízo. 3. Em seguida, acautelem-se os autos em secretaria pelo prazo de três meses, aguardando o cumprimento da deprecata expedida. 4. Findo o prazo ou havendo manifestação, volvam conclusos. Ourém, 24 de outubro de 2022. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800229-11.2021.8.14.0038 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Registro de nascimento após prazo legal]

26/10/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALOISIO RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800229-11.2021.8.14.0038 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Registro de nascimento após prazo legal] Vistos etc. ALOÍSIO RIBEIRO DOS SANTOS, já qualificado, pleiteia a restauração do seu assento de nascimento. Aduz que teve seu assento de nascimento registrado no Cartório de Registro Civil do do distrito de Tracuateua, Comarca de Bragança/PA, e ao solicitar uma 2ª via da certidão de nascimento, foi informado que não existia assento de seu nascimento. Pleiteia assim que seu assento de nascimento seja restaurado e seja expedida uma nova certidão de nascimento. Juntou documentos diversos (id 28880179). Remetidos os autos ao Ministério Público, sua representante manifestou-se pela procedência do pedido (id 29625805). É o relatório. Decido. Os argumentos trazidos aos autos são relevantes. Verifica-se, através dos documentos juntados e da prova oral produzida, que são verdadeiras as informações prestadas pela parte requerente, o que enseja o deferimento do pedido, já que foram atendidas as exigências legais previstas na Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Constata-se, destarte, que por uma falha do Cartório de Registro Civil, houve o extravio do assento de nascimento do requerente, registrado à fl. 183, do livro 58-A, sob o nº 5067-90, no Cartório de Registro Civil do distrito de Tracuateua, Comarca de Bragança/PA, impondo-se a restauração do assento, nos termos do pedido. ANTE O EXPOSTO, considerando a prova carreada aos autos e acolhendo a manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial determinando ao Oficial responsável pelos livros do Cartório de Registro Civil do distrito de Tracuateua, Comarca de Bragança/PA, que nos termos do art. 109 e seguintes, da Lei n° 6.015/1973, PROCEDA NO PRAZO DE CINCO DIAS À RESTAURAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO de ALOÍSIO RIBEIRO DOS SANTOS, registrado à fl. 183, do livro 58-A, sob o nº 5067-90, nascido em 01/04/1966 na cidade de Ourém/PA, filho de ALICE RIBEIRO DOS SANTOS, sem registro de irmão gêmeo ou com o mesmo nome, e demais dados constantes no assento original, extinguindo o feito com resolução de mérito. Expeça-se mandado para a restauração especificada, com a expedição de nova certidão de nascimento e remessa a este Juízo para entrega ao requerente, tudo sem qualquer ônus para o beneficiário, mandado a ser remetido via Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Bragança/PA. Sem custas, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após a entrega da certidão ao requerente e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Ourém, 21 de julho de 2021. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Informações)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

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