Execução de Título Extrajudicial 0800299-03.2021.8.14.0111 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800299-03.2021.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 20:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME Nome: VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME Endereço: Rua 236, Setor Coimbra, GOIâNIA - GO - CEP: 74535-030 Nome: JOSE NICASCIO LOPES DA SILVA 01667720201 Endereço: Rua Jarbas Passarinho, S/N, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800299-03.2021.8.14.0111 [Duplicata] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial aparelhada em duplicatas de venda mercantil, proposta por VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME em face de JOSÉ NICASCIO LOPES DA SILVA. Compulsando os autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada em 18 de agosto de 2022. Diante da ausência de pagamento voluntário e da inércia do devedor, a exequente pugnou pela constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Uma tentativa pretérita de bloqueio restou infrutífera, uma vez que o sistema não localizou instituições financeiras ou saldos vinculados ao CNPJ do executado. Ato contínuo, a parte credora demonstrou que o executado ostenta a condição de empresário individual, requerendo a renovação da diligência, desta feita, com fulcro no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do devedor. Por meio da decisão interlocutória de ID 166749562, este Juízo retificou pronunciamento anterior para afastar a exigência de recolhimento de custas para a utilização dos sistemas conveniados, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça à exequente (ID 53948718). Na mesma oportunidade, determinou-se a atualização do débito para viabilizar a medida constritiva sem incorrer em excesso de execução. Devidamente intimada, a exequente apresentou petição, ID 172839725, e planilha de débito atualizada, ID 172839726, apurando o montante total de R$ 6.766,59 (seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). O pleito de penhora sobre o CPF do executado merece acolhida. É cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural que exerce atividade empresarial em nome próprio. Diferentemente das sociedades empresárias limitadas, não há personificação jurídica distinta entre a figura do empresário e a pessoa natural, operando-se a unidade patrimonial. Nessa senda, o patrimônio da pessoa física responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas no exercício da atividade comercial, sendo despicienda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de separação patrimonial que a justifique. Portanto, a frustração da penhora sobre o CNPJ autoriza o redirecionamento imediato da constrição aos ativos vinculados ao CPF do devedor. Ademais, a atualização do débito apresentada sob o ID 172839726 observa os parâmetros de correção monetária e juros moratórios legais, estando em consonância com o título executivo e os ditames dos artigos 798, I, "b" e 805, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado adotar, de ofício ou a requerimento da parte, todas as medidas legalmente admitidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, bem como a efetividade da tutela jurisdicional. Art. 139, IV, CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” O dinheiro ocupa a primeira posição na ordem legal de preferência de penhora, conforme o art. 835, I, do CPC, o que justifica plenamente o pedido da exequente. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...]” Assim, revela-se legítima a pretensão da exequente no sentido de que seja determinada a pesquisa e constrição de ativos financeiros em nome do executado por meio da ferramenta SISBAJUD. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID nº 138562484. A pesquisa será realizada em desfavor de JOSÉ NICASCIO LOPES DA SILVA, CPF: 016.677.202-01, até o limite do valor atualizado do débito, que corresponde a R$ 6.766,59 (seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Na data de hoje, este juízo PROTOCOLOU consulta no sistema SISBAJUD a fim de verificar a existência de valores em nome do Executado, consoante recibo de protocolamento, anexo a presente decisão. Havendo constrição de valores, determino o desbloqueio de quantia irrisória, assim considerada aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais). Não sendo irrisória a constrição, determino o desbloqueio de eventual numerário que exceda a quantia buscada a título de satisfação. Considerando o resultado infrutífero, conforme documento em anexo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Expedição de documento

20/04/2026, 09:30

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 09:00

Expedição de documento

14/04/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 22:32

Publicação

31/03/2026, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME Endereço: Rua 236, Setor Coimbra, GOIâNIA - GO - CEP: 74535-030 Nome: JOSE NICASCIO LOPES DA SILVA 01667720201 Endereço: Rua Jarbas Passarinho, S/N, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800299-03.2021.8.14.0111 [Duplicata] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial aparelhada em duplicatas de venda mercantil, proposta por VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME em face de JOSÉ NICASCIO LOPES DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo, por intermédio da decisão de ID 166749562, retificou pronunciamento anterior para afastar a exigência de recolhimento de custas para a utilização dos sistemas conveniados, ante o deferimento pretérito da gratuidade da justiça à parte exequente. Na mesma oportunidade, visando a lisura do ato constritivo e a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, determinou-se que a exequente apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha de débito devidamente atualizada, considerando que o último cálculo constante nos autos remontava a maio de 2023. Nada obstante a regular intimação via Diário de Justiça Eletrônico, sobreveio certidão da secretaria judicial, ID 170449847, noticiando o transcurso do prazo in albis, sem qualquer manifestação da parte interessada. É o breve relatório. Decido. A inércia da parte exequente em promover o andamento do feito, especialmente quando instada a fornecer subsídios indispensáveis para a efetivação da tutela executiva, compromete a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, princípios estes que ganham contornos ainda mais rígidos no rito dos Juizados Especiais Cíveis, sob o qual tramita a presente lide. A atualização do quantum debeatur é condição sine qua non para a realização da penhora via sistema SISBAJUD, sob pena de se incorrer em excesso de execução, vedado pelo artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC). O dever de cooperação, insculpido no artigo 6º do referido diploma processual, impõe às partes o ônus de atuar de forma ativa para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. Nesse cenário, a paralisação do processo por falta de providência que compete exclusivamente à exequente configura desídia, o que pode ensejar a extinção da execução nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, ou o arquivamento definitivo conforme a sistemática da Lei nº 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, e buscando evitar o cerceamento de defesa e a extinção prematura da lide, DETERMINO a intimação da parte exequente, por intermédio de seu patrono constituído, para que, no prazo derradeiro e improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a determinação contida no ID 166749562, apresentando a planilha de débito atualizada até a presente data, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e consequente arquivamento, nos moldes do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Ipixuna do Pará (Portaria nº 598/2026/GP)

Expedição de documento

28/03/2026, 23:17

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 14:02

Outras Decisões

02/02/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:57

Documentos

Decisão

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME Endereço: Rua 236, Setor Coimbra, GOIâNIA - GO - CEP: 74535-030 Nome: JOSE NICASCIO LOPES DA SILVA 01667720201 Endereço: Rua Jarbas Passarinho, S/N, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800299-03.2021.8.14.0111 [Duplicata] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial aparelhada em duplicatas de venda mercantil, proposta por VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME em face de JOSÉ NICASCIO LOPES DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo, por intermédio da decisão de ID 166749562, retificou pronunciamento anterior para afastar a exigência de recolhimento de custas para a utilização dos sistemas conveniados, ante o deferimento pretérito da gratuidade da justiça à parte exequente. Na mesma oportunidade, visando a lisura do ato constritivo e a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, determinou-se que a exequente apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha de débito devidamente atualizada, considerando que o último cálculo constante nos autos remontava a maio de 2023. Nada obstante a regular intimação via Diário de Justiça Eletrônico, sobreveio certidão da secretaria judicial, ID 170449847, noticiando o transcurso do prazo in albis, sem qualquer manifestação da parte interessada. É o breve relatório. Decido. A inércia da parte exequente em promover o andamento do feito, especialmente quando instada a fornecer subsídios indispensáveis para a efetivação da tutela executiva, compromete a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, princípios estes que ganham contornos ainda mais rígidos no rito dos Juizados Especiais Cíveis, sob o qual tramita a presente lide. A atualização do quantum debeatur é condição sine qua non para a realização da penhora via sistema SISBAJUD, sob pena de se incorrer em excesso de execução, vedado pelo artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC). O dever de cooperação, insculpido no artigo 6º do referido diploma processual, impõe às partes o ônus de atuar de forma ativa para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. Nesse cenário, a paralisação do processo por falta de providência que compete exclusivamente à exequente configura desídia, o que pode ensejar a extinção da execução nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, ou o arquivamento definitivo conforme a sistemática da Lei nº 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, e buscando evitar o cerceamento de defesa e a extinção prematura da lide, DETERMINO a intimação da parte exequente, por intermédio de seu patrono constituído, para que, no prazo derradeiro e improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a determinação contida no ID 166749562, apresentando a planilha de débito atualizada até a presente data, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e consequente arquivamento, nos moldes do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Ipixuna do Pará (Portaria nº 598/2026/GP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001064-51.2014.8.14.0111. EXEQUENTE: VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME - CNPJ: 19.345.952/0001-75 ENDEREÇO: Rua 236, Nº 79, Quadra 63, Lote 13-E,, Setor Coimbra, em Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.535-030 EXECUTADO(A)(S): JOSE NICASCIO LOPES DA SILVA 01667720201 - CNPJ: 24.207.440/0001-82 ENDEREÇO: Rua Jarbas Passarinho, Centro, em Ipixuna do Pará, Estado do Pará, CEP 68.637-000 DECISÃO Vejo que a parte autora pediu a penhora on-line de valores da parte requerida via SISBAJUD, tendo o pedido sido deferido pelo juízo. Há certidão informando o pagamento das custas. Protocolado, nesta data, requisição ao SISBAJUD. Juntado aos autos cópia do protocolo no(s) sistema(s) SISBAJUD. Considerando que o referido protocolo restou infrutífero e apresentou o seguinte resultado: “Existe(m) valor(es) de bloqueio não informado(s). Existe pelo menos 01 Réu/Executado que não possui Instituição Financeira associada: JOSE NICASCIO LOPES DA SILVA 01667720201”, DETERMINO: 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0800299-03.2021.8.14.0111. Nome: VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME Endereço: Rua 236, Setor Coimbra, GOIâNIA - GO - CEP: 74535-030 Nome: JOSE NICASCIO LOPES DA SILVA 01667720201 Endereço: Rua Jarbas Passarinho, S/N, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 INTIME-SE, a parte DEMANDANTE para tomar ciência do resultado e manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, certifique e venham os autos CONCLUSOS para a fila de decisão ou sentença conforme o caso. AUTORIZO, desde já, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes, caso necessário, mediante aplicativo de WhatsApp (Adotada as cautelas de praxe). Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Ipixuna do Pará.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001064-51.2014.8.14.0111. EXEQUENTE: VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME - CNPJ: 19.345.952/0001-75 ENDEREÇO: Rua 236, Nº 79, Quadra 63, Lote 13-E,, Setor Coimbra, em Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.535-030 EXECUTADO(A)(S): JOSE NICASCIO LOPES DA SILVA 01667720201 - CNPJ: 24.207.440/0001-82 ENDEREÇO: Rua Jarbas Passarinho, Centro, em Ipixuna do Pará, Estado do Pará, CEP 68.637-000 DECISÃO Vejo que a parte autora pediu a penhora on-line de valores da parte requerida via SISBAJUD, tendo o pedido sido deferido pelo juízo. Há certidão informando o pagamento das custas. Protocolado, nesta data, requisição ao SISBAJUD. Juntado aos autos cópia do protocolo no(s) sistema(s) SISBAJUD. Considerando que o referido protocolo restou infrutífero e apresentou o seguinte resultado: “Existe(m) valor(es) de bloqueio não informado(s). Existe pelo menos 01 Réu/Executado que não possui Instituição Financeira associada: JOSE NICASCIO LOPES DA SILVA 01667720201”, DETERMINO: 1) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0800299-03.2021.8.14.0111. Nome: VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME Endereço: Rua 236, Setor Coimbra, GOIâNIA - GO - CEP: 74535-030 Nome: JOSE NICASCIO LOPES DA SILVA 01667720201 Endereço: Rua Jarbas Passarinho, S/N, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 INTIME-SE, a parte DEMANDANTE para tomar ciência do resultado e manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, certifique e venham os autos CONCLUSOS para a fila de decisão ou sentença conforme o caso. AUTORIZO, desde já, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes, caso necessário, mediante aplicativo de WhatsApp (Adotada as cautelas de praxe). Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Ipixuna do Pará.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800299-03.2021.8.14.0111. Exequente: VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME Endereço: Rua 236, Setor Coimbra, GOIâNIA - GO - CEP: 74535-030 Executado: JOSE NICASCIO LOPES DA SILVA 01667720201 Endereço: Rua Jarbas Passarinho, S/N, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ipixuna do Pará Recebo a inicial nos termos da Lei nº 9.099/96. 2. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss, do CPC, e determino o cancelamento das custas iniciais. 3. Por tratar-se de execução por quantia certa amparada em título executivo extrajudicial, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor descrito na inicial. 4. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens necessários à satisfação do crédito exequendo, intimando-se dos atos efetivados, bem como para opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Será dado ciência à parte executada de que poderá, no prazo para embargos, parcelar o pagamento em seis parcelas, desde que depositado 30% do valor devido, nos termos do art. 916 do CPC. 5. Na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, será citado também o cônjuge do executado, devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (artigo 844, do CPC). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir o determinado no § 1º do art. 836 do CPC. 7. Não encontrada a parte executada, intime-se a parte exequente para indicar o endereço no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, conforme o art. 53, da Lei 9.099/95, em virtude do atual momento de pandemia vivenciado no país, decorrente de infecção humana generalizada pelo vírus COVID-19. Além disso, em observância ao princípio da duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF) é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. P.R.I.C. Serve presente como mandado. Ipixuna do Pará, 14 de março de 2022. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800299-03.2021.8.14.0111. Exequente: VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME Endereço: Rua 236, Setor Coimbra, GOIâNIA - GO - CEP: 74535-030 Executado: JOSE NICASCIO LOPES DA SILVA 01667720201 Endereço: Rua Jarbas Passarinho, S/N, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ipixuna do Pará Recebo a inicial nos termos da Lei nº 9.099/96. 2. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss, do CPC, e determino o cancelamento das custas iniciais. 3. Por tratar-se de execução por quantia certa amparada em título executivo extrajudicial, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor descrito na inicial. 4. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens necessários à satisfação do crédito exequendo, intimando-se dos atos efetivados, bem como para opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Será dado ciência à parte executada de que poderá, no prazo para embargos, parcelar o pagamento em seis parcelas, desde que depositado 30% do valor devido, nos termos do art. 916 do CPC. 5. Na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, será citado também o cônjuge do executado, devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (artigo 844, do CPC). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir o determinado no § 1º do art. 836 do CPC. 7. Não encontrada a parte executada, intime-se a parte exequente para indicar o endereço no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, conforme o art. 53, da Lei 9.099/95, em virtude do atual momento de pandemia vivenciado no país, decorrente de infecção humana generalizada pelo vírus COVID-19. Além disso, em observância ao princípio da duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF) é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. P.R.I.C. Serve presente como mandado. Ipixuna do Pará, 14 de março de 2022. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

15/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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