Cumprimento de sentença 0800614-62.2017.8.14.0049 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800614-62.2017.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 12:57

Sem descrição

29/04/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:27

Publicação

08/03/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Travessa Mestre Rocha, 1231, Centro, Santa Izabel do Pará, anexo ao Fórum, CEP: 68790-000 Fone/WhatsApp: (91) 3744-6788 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, que em cumprimento a sentença de ID 133830750, esta secretaria verificou que o valor levantado pela parte exequente, foi inferior ao valor estipulado na referida sentença, em razão da quantia depositada em juízo, ter sido insuficiente, razão pela qual esta secretaria, por meio da presente certidão, servindo como ato ordinatório, (provimento nº 006/2006-CJRMB), INTIMADA o(a)(s) Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre qual o valor da quantia residual a ser paga pela parte executada, uma vez que quantia depositada em Juízo é diferente de quantia existente à época da expedição de alvará, tendo em vista que no valor levantado, conforme extrato de ID 138088143, houve incidência de juros e correção monetária. Dado e passado nesta comarca, na cidade de Santa Izabel do Pará (PA), aos 28 de fevereiro de 2025. EMILIO JOSE DE SOUSA PORTELA Diretor de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 13:21

Movimentação processual

28/02/2025, 13:20

Ato ordinatório

28/02/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 12:33

Decurso de Prazo

10/02/2025, 03:03

Decurso de Prazo

10/02/2025, 03:03

Decurso de Prazo

10/02/2025, 02:52

Documento (Alvará)

05/02/2025, 13:18

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ALDINALDO LIMA DA SILVA Advogado: LUANA OLIVIA SA FRANCA - PA21546 Réu: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Advogado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - PA012358 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0800614-62.2017.8.14.0049 Recebo o pedido de ID 122326957 para dar início à fase de cumprimento de sentença de PAGAR QUANTIA CERTA e de OBRIGAÇÃO DE FAZER, na forma estabelecida nos arts. 523 e seguintes e 536 e seguintes do CPC, respectivamente. Nesse passo, DETERMINO: QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1) Intime-se a ré para comprovar nos autos o cumprimento da sentença de ID 2823416 no que diz respeito ao cancelamento da fatura declarada inexistente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Não cumprida a obrigação, fixo aplicação de multa à parte ré no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme artigos 536 e 537 do CPC, e 52, V da Lei 9.099/95; 3) Ainda, advirta-se a ré, no mandado de intimação para cumprimento da obrigação, de que poderá incorrer nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial (art. 536, §3º do CPC); 4) Não cumprida a obrigação, intime-se o credor para, nos termos do art. 52, V, da Lei 9.099/95, requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, caso em que a execução deverá prosseguir por quantia certa, incluída a multa vencida da obrigação de dar, se evidenciada a malícia do devedor. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 1) Intime-se a ré para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), que será acrescentada ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC). 2) Demonstrado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, ressaltando-se que o seu silêncio importará em anuência. 3) Caso entenda que a quantia seja insuficiente para a quitação, deverá o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo discriminada e atualizada do débito, com o abatimento do valor adimplido e o acréscimo da multa sobre o saldo da dívida, nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do CPC. 4) Decorrido o prazo do “item 1” acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome da parte ré, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 5) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da ré, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 6) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 7) Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimada da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 8) Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome da ré ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a ré/executada (art. 841, § 3º, CPC). 9) Caso restem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cindo) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). 10) A executada poderá oferecer embargos nos próprios autos, que poderá versar sobre as matérias do art. 52, IX, alíneas “a” a “d”, da Lei nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora (arts. 525 e 915 do CPC c/c Enunciado nº 142 do FONAJE) ou da data depósito espontâneo (Enunciado nº 156 do FONAJE), se for o caso. Cumpra-se. Intime-se. Expedientes necessários. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará

24/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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