Execução de Título Extrajudicial 0800906-61.2023.8.14.0138 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800906-61.2023.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:07

Publicação

09/04/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: [email protected] PJe: 0800906-61.2023.8.14.0138 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente requer nova tentativa de citação da executada, após diligência infrutífera realizada pelo Senhor Oficial de Justiça (ID nº 137498688), que certificou a impossibilidade de localizar a empresa no endereço informado na inicial. Alega a exequente que, embora a diligência presencial tenha sido frustrada, diversas citações da executada em outros processos têm sido efetivadas no mesmo endereço cadastrado, qual seja: Avenida Getúlio Vargas, nº 0, Bairro Paraná, Anapu/PA, CEP 68.365-000. Diante disso, requer a realização de nova tentativa de citação, desta vez por via postal, com Aviso de Recebimento (AR). É o breve relatório. Decido. I – DA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POSTAL Nos termos do art. 247, do Código de Processo Civil, a citação poderá ser realizada pelo correio, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei. No caso de pessoa jurídica, não há impedimento para o envio via postal com AR, sendo este meio amplamente aceito pela jurisprudência, desde que o endereço seja certo e haja presunção de funcionamento da empresa. A diligência frustrada pelo oficial de justiça não impede a adoção de outro meio idôneo de localização, sobretudo quando há elementos nos autos indicando que o endereço corresponde, de fato, à sede da empresa executada. A exequente apresentou justificativa plausível ao informar que a executada tem sido citada em outros processos no mesmo endereço, o que enfraquece a hipótese de mudança de sede ou de encerramento das atividades. O motivo apontado pelos vizinhos — realização de balanço interno e ausência momentânea da proprietária — não afasta a necessidade de prosseguimento da citação. Assim, é cabível e adequado o envio de correspondência com AR, visando à regular constituição da relação processual. II – DA DETERMINAÇÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente. 1. Cite-se a executada BOI FORTE AGROPECUÁRIA LTDA. por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 0, Bairro Paraná, Anapu/PA, CEP 68.365-000. 2. Conste na correspondência o teor da execução, o prazo legal para pagamento e/ou apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 915 do CPC. 3. Em caso de devolução da correspondência com informação diversa de “entregue”, certifique-se nos autos e voltem conclusos para nova análise. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. Anapú/PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento/PA, respondendo cumulativamente pela Vara Única de Anapú/PA.

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 15:36

Custas

07/04/2026, 15:35

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 13:26

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:25

Expedição de documento

07/04/2026, 13:22

Outras Decisões

02/12/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: BOI FORTE AGROPECUARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e art. 203, § 4º, do CPC, corroborado pelo art. 1º, §2, inciso I, do Provimento 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Endereço: Rua Goiás, s/n, bairro São Luiz, CEP: 68365-000, telefone: (91) 9-9328-9099-7844 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800906-61.2023.8.14.0138 INTIME-SE o Exequente para se manifestar acerca da não localização do Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Anapu, 5 de junho de 2025 LINDALBERTO DE JESUS ANTEIRO Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial da Vara Única de Anapu Assino de ordem do (a) Meritíssimo (a) Juiz (a), em observância ao disposto no art. 1º, §2º, inciso I, Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 14:31

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº 0800906-61.2023.8.14.0138. DECISÃO 01. DEFIRO o pedido de ID 104947561, RETIFIQUE-SE o polo ativo da demanda, como requerido, e excluam-se os documentos de ID 97166586 e ID 97166587, igualmente como peticionado. Passará ao polo ativo a empresa de nome CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e com os dados indicados na petição contida nos autos. ASSIM, RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PROCESSUAL com a alteração dos dados respectivos. 02. EM SEGUIDA, à UNAJ para expedição do boleto das custas e intimação da parte para recolhimento, em seguida, após a comprovação do pagamento das custas cumpram-se os itens subsequentes. 03. Pagas as custas, e tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil - CPC); 03. FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 827, do CPC); 04. EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (artigo 827, §1ª, do CPC); 05. CONSTE, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo legal; 06. No mandado, ainda, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, do CPC), certificando o ocorrido nos termos do artigo 830, §1º, do CPC); 07. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, DEVERÁ o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (artigo 841, §3º, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, do CPC); SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Registre-se. Cumpra-se. Anapu (PA), 05 de junho de 2024. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00