Embargos de Declaração Cível 0806917-10.2020.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0806917-10.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LGM CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO - EIRELI - EPP REQUERIDO: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Diante do pagamento do débito, mostra-se satisfeita a obrigação, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará conforme requerido, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Belém, datado e assinado digitalmente. Processo nº 0806917-10.2020.8.14.0301

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806917-10.2020.8.14.0301. REQUERENTE: LGM CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO - EIRELI - EPP REQUERIDO: BANCO SAFRA S A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Considerando a apresentação do pagamento espontâneo pelo executado ID 123082495 (extrato de subconta ID 123448801); passo a intimar o(a) exequente para, querendo, apresentar manifestação e/ou requerer o que entender de direito, em caso de requerimento de alvará judicial indicar em petição o beneficiário (parte ou advogado com procuração nos autos) e os respectivos dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 20 de agosto de 2024 ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário

21/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/08/2024, 11:32

Trânsito em julgado

06/08/2024, 11:32

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:31

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:22

Petição

24/07/2024, 17:57

Publicação

15/07/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 11 de julho de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 13:39

Expedição de documento (Carta)

11/07/2024, 13:39

Não Conhecimento de recurso

10/07/2024, 13:43

Mérito

09/07/2024, 14:10

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806917-10.2020.8.14.0301. Reclamante: LGM CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO – EIRELI - EPP Reclamado: BANCO SAFRA S A SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação movida pelo rito especial da Lei n. 9099/95. Aduz a parte autora, em síntese, que é pessoa jurídica e que mantém uma conta na instituição bancária reclamada. Narra que em 20/01/2020 teve o acesso à sua conta bloqueado, e que tentou diversas vezes resolver o problema, tanto através dos canais eletrônicos de atendimento quanto presencialmente junto ao banco reclamado. Ocorre que não teria conseguido solução, razão pela qual ingressou com a presente ação em 30/01/2020. Pediu, em antecipação de tutela, acesso à conta. Narrou ainda que sofreu lucros cessantes em razão do bloqueio. Asseverou ainda que foi cobrada indevidamente por adiantamentos de recebíveis. Pediu, ao final, o desbloqueio da conta, indenização por danos morais, lucros cessantes, além de restituição de valores. Foi concedida antecipação de tutela para acesso à conta. A reclamada contestou a ação fazendo inicialmente considerações sobre máquinas de pagamento. No que concerne ao acesso à conta, argumenta que a reclamante não teria utilizado corretamente o aplicativo de acesso à conta, e que o impedimento de acesso teria sido por culpa exclusiva da reclamante. Sustenta que o acesso da reclamante foi liberado, e que ela não sofreu prejuízos. Sustenta ainda que quaisquer cobranças referentes a recebíveis foram realizadas conforme contrato. Pediu, ao final, o julgamento de improcedência da ação. Passo ao mérito. 2.1. Do bloqueio à conta Restou incontroverso que houve bloqueio à conta bancária da reclamante entre os dias 20/01/2020 até 03/02/2020. Vejamos, então, as circunstâncias relacionadas ao bloqueio. A alegação da parte reclamada de que o bloqueio decorreu em razão de falha da reclamante na utilização do aplicativo de celular não se sustenta. Inicialmente, devemos destacar que a reclamante tinha acesso normal à sua conta, e que o bloqueio só ocorreu a partir do dia 20/01/2020. Ademais, a reclamante narrou que teve o acesso à conta bloqueado mesmo para atendimento na própria agência. Ora, se o problema era no aplicativo, como alega o banco, não deveria haver impedimentos para a reclamante movimentar sua conta pessoalmente em uma agência. Contudo, consta dos autos que o impedimento se deu também nesta modalidade de atendimento. Isto posto, vejamos o que consta das provas carreadas aos autos: De acordo como as informações do próprio banco, registradas em protocolo no ID 17634716 - Pág. 6, datado de 23/01/2020, a reclamante tentou acesso através do aplicativo. Informou, o atendente, que “foi verificado no sistema que a mesma está desbloqueada, porém ainda consta como acesso bloqueado”. Portanto, havia problema interno nos sistemas do banco, que impedia o acesso à conta mesmo depois da reclamante já estar desbloqueada para acesso. Além disso, nas conversas por aplicativo de mensagens tratadas com o representante do banco (ID 15133171 - Pág. 1 e 2), que não foram impugnadas, verifica-se claramente que o impedimento ao acesso à conta decorreu de um problema interno do banco, conforme transcrito a seguir: “27/01/2020 16:24 - +55 11 2650-9982: Rafael hoje estamos tendo uma atualização por conta deste problema. 27/01/2020 16:25 - +55 11 2650-9982: Identificamos e foi uma falha no sistema do aplicativo, testa amanhã após das 9 horas” Ainda: “27/01/2020 16:45 - +55 11 2650-9982: Não estamos nos apropriando do seu dinheiro. Houve uma falha e já estamos correndo para concertar. Essa noite vai subir a melhoria e vai voltar a funcionar.” (grifamos) Assim, entendo que restou demonstrada a falha do banco, e que o bloqueio de acesso da reclamante se deu em razão de problemas internos dos sistemas do banco, e não em razão de alguma falta por parte da reclamante. 2.2. Do dano moral: Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, é possível a indenização da pessoa jurídica em razão de danos morais. No caso em comento, restou comprovado objetivamente que a reclamante ficou impedida de acessar a sua conta bancária por conta de falhas nos sistemas internos da ré. A impossibilidade de movimentação de conta bancária de uma microempresa causa evidentes danos à imagem objetiva da pessoa jurídica perante terceiros, uma vez que impede a satisfação de débitos, pagamentos de produtos e serviços, e inviabiliza grande parte das ações necessárias para o funcionamento da empresa. Trata-se, portanto, de situação apta a ensejar indenização de cunho moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA, PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR. Impedimento de movimentação de conta bancária pertencente à autora, pessoa jurídica, por ato do réu, sob fundamento de irregularidade na representação pela saída de um dos sócios da sociedade e pela falta de atendimento ao disposto no artigo 1.033, IV, do Código Civil. Ato que causou prejuízos e inviabilizou seu regular funcionamento, impedindo pagamento de contas e de funcionários. Pretende, portanto, o desbloqueio da conta bancária, e o recebimento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Em cautelar, obteve liminar pelo desbloqueio da conta, sob pena de multa, mas ante a resistência do réu, pretende também o recebimento de multa equivalente a 70 mil reais. Sentença parcialmente procedente, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00; e para fixar a multa no total de R$ 7.000,00. 1. Recurso da autora. Pretensão de ser indenizada por lucros cessantes, de majoração do dano moral e de fixação da multa cominatória em R$ 70.000,00. Recurso Rejeitado. Não houve comprovação dos lucros cessantes, eis que a autora deixou de apresentar prova documental de seu movimento financeiro ao tempo em que movimentava a conta bancária regularmente e durante o período em que se viu impedida de fazê-lo. Ônus lhe competia e do qual não se desincumbiu, de sorte que a indenização a este título não tem cabimento. O dano moral está bem fixado. Houve prática abusiva do banco réu, à medida em que não lhe competia exercer o poder de polícia consistente na fiscalização da regularidade formal da sociedade, tarefa de competência da Junta Comercial. O impedimento da autora de movimentar a conta corrente, realizar pagamentos de fornecedores e funcionários, por ato praticado pelo Banco réu, enseja indenização por dano moral. O atraso em pagamentos sempre gera desconfiança, por mais que a empresa se justifique perante os seus credores, o que, sem dúvida, afeta o bom nome da pessoa jurídica no meio em que se insere. O valor de R$ 10.000,00 é suficiente para reparar o dano moral, tendo em vista que não houve comprovação de dano de grande monta ao nome da autora, já que seu representante logrou obter recursos financeiros em nome próprio para honrar os compromissos assumidos. A multa cominatória de R$ 7.000,00 deve ser mantida. Apesar do Magistrado ter fixado, inicialmente, o valor de dez mil reais por dia de atraso no cumprimento da ordem, o valor era excessivo, até porque a autora é empresa de pequeno porte, com capital atual de vinte mil reais, não subsistindo razão para que a multa cominatória fosse fixada em dez mil reais por dia. A multa pode ser modificada a qualquer tempo, ex vi do disposto no artigo 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 2. Recurso do RÉu. Pretensão de afastamento do dano moral e da multa cominatória arbitrados. Recurso Rejeitado. Sentença mantida. (TJ-SP 10345164120148260001 SP 1034516-41.2014.8.26.0001, Relator: Cristina Medina Mogioni, Data de Julgamento: 23/08/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2017)” (grifamos) Diante de tudo o que consta dos autos, inclusive no que se refere ao tempo que a conta permaneceu bloqueada, entendo que a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) representa valor justo e adequado para indenizar o dano (art. 186 do Código Civil) sem caracterizar enriquecimento ilícito. 2.3. Dos lucros cessantes: A reclamante alega que deixou de realizar 20 atendimentos em sua clínica em razão dos problemas com sua conta bancária. Ocorre que não foram trazidas aos autos nenhuma comprovação dessa alegação. Tendo em vista que os lucros cessantes não se presumem, e que devem ser objetivamente comprovados, mas que não há comprovação nesse sentido nos autos, o julgamento de improcedência quanto a esse pedido é medida que se impõe. Sobre o tema: “APELAÇÃO CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO NÃO RECORRIDA - FATO INCONTROVERSO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTIFICAÇÃO. - Assim como os danos emergentes, o deferimento de verba a título de lucros cessantes depende da prova da existência do dano efetivo - O valor do ressarcimento por dano moral deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Na indenização por ato ilícito extracontratual os juros de mora defluem desde a data do evento danoso, conforme as Súmulas 54 do STJ. (TJ-MG - AC: 10024089369128001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 17/02/2016, Data de Publicação: 24/02/2016)” (grifamos) 3. Da restituição de valores: Alega a reclamante ter sido cobrada em recebíveis, e que não tinha autorizado o desconto nesses recebíveis pelo banco, razão pela qual pediu a restituição de R$ 3.534,68. Ocorre que a reclamante não também trouxe aos autos comprovação das referidas cobranças, tampouco identificou as cobranças nos documentos trazidos pela reclamada. Assim, não havendo comprovação de pagamento, não há que se falar em restituição. 4. Dispositivo: Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para: a) Ratificar integralmente os termos da antecipação de tutela; b) Condenar a reclamada a indenizar a reclamante em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção pelo INPC desde a ciência desta decisão. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários por incabíveis nesta fase processual. Belém, 18 de outubro de 2021 Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito ms

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO - Disponibilização do link para audiência por videoconferência Processo 0806917-10.2020.8.14.0301 Em cumprimento a Portaria 1003/2021-GP de 03/03/2021, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 17/03/2021 às 09 horas e 00 minutos, será realizada de forma virtual pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, copiando e colando o link abaixo em seu navegador, ou solicitando com antecedência a secretaria do Juízo o envio por Whatsapp através do número do celular funcional da Vara indicado ao final deste documento: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a35cd7457fc524458bdee46bb1abc5a37%40thread.tacv2/1614878184147?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225357d14c-fba9-41a2-abda-a53f782ea31d%22%7d As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do (a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Contatos da Vara – Telefone: 3110-7446 E-mail: [email protected] O referido é verdade e dou fé. Belém, 09/03/2021 Bela. Juliana Cavaleiro de Macedo Azevedo – Analista Judiciário TJ/PA

10/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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