Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0810303-34.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0810303-34.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 10:42

Documento (Certidão)

19/02/2025, 20:59

Documento (Ofício)

18/02/2025, 13:53

Decurso de Prazo

16/02/2025, 02:04

Decurso de Prazo

15/02/2025, 04:17

Publicação

13/02/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: JOSE RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0810303-34.2023.8.14.0401 Vistos, etc. Trata-se de procedimento instaurado para apuração do crime tipificado no art. 28, da Lei n° 11.343/06, supostamente perpetrado por JOSE RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com fundamento na conjugação do art. 395, III e 28 do Código de Processo Penal (CPP) com o art. 19 da Resolução CNMP n°181/2017, em decorrência das razões consignadas no ID 124320280. É incontroverso que não pode ser instaurada ação penal sem lastro em elementos mínimos de autoria e materialidade do fato delituoso, preconizando a atual redação do art. 28, caput, do Código de Processo Penal – nos termos conferidos pela Lei nº 13.964/2019 – que “[o]rdenado o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia". Por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, nº 6.299, nº 6.300 e nº 6.305 – alusivas ao Juiz de Garantias, – o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 ao referido dispositivo legal, tendo assentado que "[a]rquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Ante o exposto, acolhendo o requerimento formulado pelo Ministério Público, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal e DETERMINO o perdimento e a destruição do cachimbo apreendido, bem como, a destruição do entorpecente acautelado na Polícia Científica, nos termos do art. 50-A da Lei n° 11.343/06, após proceda-se a baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28 do CPP e que, após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juízo para os fins de direito. Após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 07:47

Ausência das condições da ação

10/02/2025, 13:22

Decurso de Prazo

15/09/2024, 01:08

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 08:37

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: JOSE RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0810303-34.2023.8.14.0401 Vistos, etc. Trata-se de procedimento instaurado para apuração do crime tipificado no art. 28, da Lei n° 11.343/06, supostamente perpetrado por JOSE RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com fundamento na conjugação do art. 395, III e 28 do Código de Processo Penal (CPP) com o art. 19 da Resolução CNMP n°181/2017, em decorrência das razões consignadas no ID 124320280. É incontroverso que não pode ser instaurada ação penal sem lastro em elementos mínimos de autoria e materialidade do fato delituoso, preconizando a atual redação do art. 28, caput, do Código de Processo Penal – nos termos conferidos pela Lei nº 13.964/2019 – que “[o]rdenado o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia". Por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, nº 6.299, nº 6.300 e nº 6.305 – alusivas ao Juiz de Garantias, – o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 ao referido dispositivo legal, tendo assentado que "[a]rquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Ante o exposto, acolhendo o requerimento formulado pelo Ministério Público, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal e DETERMINO o perdimento e a destruição do cachimbo apreendido, bem como, a destruição do entorpecente acautelado na Polícia Científica, nos termos do art. 50-A da Lei n° 11.343/06, após proceda-se a baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28 do CPP e que, após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juízo para os fins de direito. Após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu DENÚNCIA contra JOSÉ RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, filho de Celia Souza dos Santos e Raimundo Nonato dos Santos, residente e domiciliado ao Conjunto da Cohab, quadra 01, nº 90, Murinim, Benevides/PA, por infringência ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a presente exordial acusatória que no dia 23/05/2023, por volta das 20h, alguns agentes de polícia estavam em realizando ronda pelo perímetro do fato, quando avistaram dois indivíduos com atitude suspeita e resolveram realizar uma abordagem pra verificar. Segue narrando a peça, que ao se aproximarem dos indivíduos, notaram que um deles jogou algo no chão. Dessa forma, ao realizarem a revista pessoal, foi encontrado ao redor dos acusados: um maço de dinheiro em espécie de R$10,00 (dez reais), um cachimbo e uma pedra de oxi, bem como que acharam, escondido embaixo de uma carroça, um saco plástico contendo 43 (quarenta e três) invólucros de substancia semelhante a oxi. Assim, ambos foram conduzidos para a delegacia e a substancia ilícita foi apreendida. Termo de exibição e apreensão: 43 (quarenta e três) invólucros contendo substancia petrificada amarelada, confeccionados em pedaços de plástico transparente, amarrados com linha laranja, pesando no total de 7,5 gramas. O Laudo Toxicológico atestou POSITIVO para a substância Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “COCAÍNA”. (ID 95955986). O acusado foi notificado na casa penal a qual estava custodiado (ID 97093443) e, através da defensoria pública, apresentou defesa prévia (ID 97501426). A denúncia foi recebida em 27 de julho de 2023 (ID 97661051). E, por não apresentar os pressupostos de absolvição sumária – igualmente ausentes os requisitos para inépcia da denúncia –, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução, esteve presente a testemunha de acusação DANIEL COSTA MENDES DA SILVA. Estiveram ausentes as testemunhas de acusação RODRIGO DA SILVA ARAUJO e HUDSON EDUARDO ALBARADO COUTINHO. O acusado esteve presente em todo o ato. O RMP insiste na oitiva das testemunhas faltantes, e por esse motivo, o magistrado redesigna a continuação do ato para posterior data. (ID 100487622). Desse modo, na nova data designada, estava presente a testemunha de acusação HUDSON EDUARDO ALBARADO COUTINHO. O acusado esteve presente em todo o ato. Após a inquirição da testemunha presente, o acusado foi interrogado e a instrução encerrada, tendo o magistrado fornecido prazo para ambas as partes acerca da apresentação de Memoriais Finais. (ID 101414294) Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em Memoriais Finais, o RMP requereu a total procedência da denúncia e consequente condenação do acusado. (ID 102722618) A Defesa por seu turno, em sede de Memoriais, intentou pela absolvição do acusado, com base no art. 386, V e VII, CPP. (ID 104490238) É relatório. Passo a decidir. QUANTO A MATERIALIDADEE AUTORIA Estão confirmadas pelo Auto de Exibição e Apr3ensão, O Laudo Toxicológico de Abuso de Drogas, POSITIVO para a substância Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “COCAÍNA”. (ID 95955986) e a prova testemunhal. É o que permite concluir os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão do réu. Vejamos: DEPOIMENTOS A testemunha de acusação DANIEL COSTA MENDES DA SILVA declarou no seu depoimento em juízo que: estavam em ronda, quando observaram os dois indivíduos com comportamento suspeito, narrando que ao se aproximarem, um deles teria fiado nervoso e deixado cair um invólucro com a substancia entorpecente no chão. Ao revistarem o outro, teriam encontrado com ele uma quantia de R$10,00 (dez reais), tendo ele alegado perante os agentes que aquele dinheiro serviria para comprar a substancia ilícita do outro homem que estava presente. Com isso, naquele momento, os agentes foram informados pelo suposto comprador acerca de onde estaria escondido o restante da substância. A testemunha de acusação HUDSON EDUARDO ALBARADO COUTINHO declarou no seu depoimento em juízo que estavam em procedimento de ronda no qual em que foi feita a abordagem do réu e de um dependente químico, sendo que ao avistarem guarnição ficaram nervosos, o que levantou suspeita e resolveram abordá-los; que o réu já era conhecido pois já o havia prendido pela prática do mesmo crime. Que avistou o réu passando drogas a um dependente químico e pro0cederam a abordagem, sendo que ao fazerem revista no acusado, nada foi encontrado com o mesmo e somente com o dependente; que o dependente químico pediu para falar consigo e se afastou momento em que o depoente químico confessou que estava comprando drogas com o denunciado, tendo apontado onde estaria o restante da substancia, sendo que fazendo busca no local, encontraram o resto da substância entorpecente em baixo de uma lona, com involucro semelhante ao que foi encontrado com o dependente químico, com a mesma cor, mesma linha, mesmo involucro, Após isso, os agentes fizeram o encaminhamento do mesmo para a delegacia; que o local em que se encontrava o restante da droga. Por sua vez, em seu INTERROGATORIO, o acusado JOSÉ RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS declarou no seu interrogatório em juízo que: os fatos não são verdadeiros, alegando que a droga não pertencia a ele. Alega que no dia do fato, viu de longe o outro individuo conversando com os policiais mas não sabe do que se tratava a conversa, e afirma que não possuía droga consigo, dizendo que a única coisa que tinha consigo era o cachimbo, e que isso ele jogou no chão no momento da abordagem. Ademais, diz que conhece o outro individuo apenas por vê-lo pelo perímetro, alegando que ele seria morador de rua. Os argumentos do réu em e Juízo, a tese defensiva apresentada pelo acusado e seu advogado, procurando afastar de sua pessoa qualquer responsabilidade pela violação ao artigo 33, da lei 11.343/2006, não merecem prosperar, pois a palavra dos policiais que efetuaram sua prisão não deixa nenhuma dúvida de que estava a negociar substância ilícita, vez que flagrado entregando a cocaína para o comprador (dependente químico. Atente-se que o réu já era conhecido do Policial HUDSON, pois já o prendera em situação semelhante, sendo referido que a pessoa a adquirir drogas com o réu seria uma mulher. A bem da verdade, é sabido que, em delitos da natureza do caso ora em comento, a prova testemunhal, de regra, restringe-se às declarações dos policiais envolvidos na operação, uma vez que é muito difícil que outras pessoas, sejam consumidores, traficantes ou testemunhas, na maioria das vezes temerosas pelas consequências que tal ato possa acarretar, forneçam informações ou prestem depoimentos em feitos envolvendo tóxicos. A jurisprudência pátria já firmou entendimento nesse sentido, conforme demonstra o aresto abaixo transcrito do colendo Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM TESTEMUNHOS PRESTADOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. 2– Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida, 24 (vinte e quatro) invólucros com crack, revela não ser o entorpecente destinado a consumo próprio. 1, 3 e 4- Omissis. ” (HC 162131/ES; Rel. Min. Og Fernandes; Sexta Turma; j. 25/05/2010; p. DJe 21/06/2010) (grifo não autêntico). Ressalto, ainda, que para a caracterização do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não é necessário que o acusado seja flagrado vendendo drogas, basta à realização de uma das práticas descritas na norma penal referenciada. No caso dos autos, restou comprovada claramente a prática de, pelo menos, três delas, quais sejam, “trazer consigo/guardar, ter em deposito” drogas, IV – CONCLUSÃO: Pelo exposto: Julgo procedente a denúncia, para condenar o réu JOSÉ RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, filho de Celia Souza dos Santos e Raimundo Nonato dos Santos, residente e domiciliado ao Conjunto da Cohab, quadra 01, nº 90, Murinim, Benevides/PA por violação às normas do artigo 33, Caput, da lei 11.343/en2006 (Tráfico Ilícito de Substância Entorpecentes). Passo a dosimetria das penas, atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68, do CPB. Em relação à culpabilidade do réu, entendo ser de gravidade, pois possuía, ao tempo dos fatos, a potencial consciência da ilicitude de seu ato, o que lhe exigia conduta diversa da que tivera. O acusado apresenta outro antecedente criminal, transitando na 11ª, Vara Criminal desta Comarca de Belém, versando também sobre Tráfico Ilícito de Entorpecentes, denunciado que foi pela2a. PJ de Entorpecentes. Todavia, conforme SU 444 do STJ, Inquérito Policial e Processos em andamento não p Não há elementos para valorar sua personalidade, sendo circunstancia nutra. Os motivos do delito, busca de lucro fácil, através de atividade ilícita, tráfico de substância entorpecente, conduta desfavorável ao réu. As circunstâncias e as consequências do crime são comuns ao delito em tela, sendo, pois, circunstâncias neutras. Por fim, as entidades qu3 podem se consideradas como vítimas (o Estado, a sociedade), evidentemente, em nada contribuíram para a conduta do réu, sendo circunstância judicial neutra. Assim, tendo em vista as circunstâncias judiciais supramencionadas, fixo a pena-base do réu em 05 (cinco) anos e 06(seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, sendo o dia multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49, §1º, do Código Penal). O réu não apresenta contra si agravantes e nem tampouco se apresentam atenuantes a considerar, fazendo ênfase que não é réu confesso. No caso, não incide a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 10.343/06, tendo em vista a quantidade de droga apreendida, expressiva, bem como o fato de já responder a outro processo que versa sobre a prática de mesmo tipo penal, que traduz que o denunciado vem fazendo da mercancia de drogas ilícitas seu meio de vida, conduta extremamente prejudicial ao meio social. Ao cidadão, ao estado, com consequências gravíssimas. Sobre o tema, afirma a jurisprudência do STJ: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na hipótese, à luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a considerável quantidade de droga apreendida - mais de 1 (um) quilograma de cocaína e 463,70g de maconha - justifica a não aplicação do redutor inserto no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, "A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas." (STF, RHC 94.806/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/04/2010.) 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - Processo: HC 228157 DF 2011/0300779-5; Relator(a): Ministra LAURITA VAZ; Julgamento: 06/08/2013; Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Publicação: DJe 13/08/2013). Com isso, inexistindo causa de aumento e de diminuição de pena, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA DO ACUSADO EM 05 (CINCO) ANOS E 06(SEIS) MES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, sendo o dia multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49, § 1º, do Código Penal). Regime inicial: Fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para a pena privativa de liberdade, nos termos do que determina o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CPB. No presente caso, o acusado ainda não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 387, § 2º, do CPP (detração), tendo em vista que respondeu ao processo em liberdade. Porque incabível, em face do quantum da pena fixada, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB. No que se refere à reparação mínima de danos prevista no art. 387, IV, do CPP, deixo de fixá-la, tendo em vista a inexistência de pedido formal na denúncia, nos termos do que afirma a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014; REsp 1265707/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/05/2014; AgRg no REsp 1428570/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014). Em face de persistirem os motivos que levaram a decretação de sua custódia cautelar preventiva, face a permanência dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP, fazendo ênfase a garantia da ordem pública e aplicação da lei, nego ao réu o réu o direito de apelar em liberdade. Transitada a presente decisão em julgado, proceda a Diretora de Secretaria com a expedição da documentação necessária ao cumprimento da pena e encaminhe a VEP competente, com as comunicações de estilo. O pagamento da pena de multa deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Adotem-se todos os procedimentos de praxe. Custas pelo réu. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Belém, 30 de novembro de 2023 Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /MANDADO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante, formulada pela autoridade policial, onde o flagranteado JOSE RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS, filho de Célia Souza dos Santos, nascido em 17/12/1991, CPF: 009.200.632-92, atualmente custodiado pela SEAP, foi detido pela suposta prática do delito de tráfico. Deixo de realizar a audiência de custódia em razão de se tratar de plantão vespertino durante a semana, devendo o juiz natural realizá-la, se assim o desejar, por ser o competente para tal. Passo a análise do auto. Constam do auto todos os documentos indispensáveis. À luz do art. 302; 304 e seguintes do CPP, verifica-se que a prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que prejudiquem de forma insanável a peça, razão pela qual homologo o auto. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, que trouxe inovações no que diz respeito à prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares, a prisão cautelar passou a ser tratada como medida de exceção extrema, inserindo no corpo normativo pátrio o entendimento das decisões do STF e ratificando o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 5º LXVI: “Ninguém será levado a Prisão ou nela mantido quando a lei admitir a Liberdade Provisória com ou sem fiança”. Assim, agora, em qualquer caso e mais do que nunca, ninguém poderá ser mantido preso se não estiverem presentes os requisitos que ensejariam a decretação da prisão preventiva. O art. 310, do CPP, estabelece que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos desta, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Analisando-se os autos verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pelo menos em uma análise fundada em cognição sumária. Satisfeitos, pois, os requisitos objetivos para a segregação do indivíduo, consubstanciados no fumus comissi delicti, perfeitamente satisfeitos no presente auto, uma vez que há prova da existência do crime e todas as investigações e depoimentos colhidos até o presente momento apontam para o indiciado. Além destes, devem estar presentes, também, uma das hipóteses de periculum libertatis, representadas pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Neste caso, sem sombra de dúvidas, resta igualmente configurado tal requisito. Isso porque, o crime cometido é grave e um dos que mais abala a paz social e traz insegurança para a comunidade local, o que configura o requisito subjetivo da necessidade da prisão para resguardar a ordem pública e garantir a instrução criminal nos termos do artigo 312 do CPP, devendo ser decretada prisão preventiva, uma vez que as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública. De outra sorte, é conveniente, igualmente, para a instrução processual a manutenção da prisão cautelar do flagranteado, neste momento, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução, para que, em liberdade, não prejudique a instrução do feito, junto às testemunhas, especialmente a vítima, devendo permanecer preso. O flagranteado possui várias outras passagens pelo sistema carcerário, inclusive pelo mesmo crime de tráfico, o que dá mostras que não preenche os requisitos para receber nenhum benefício neste momento. Ante o exposto, Converto a Prisão em Flagrante em Preventiva, do flagranteado JOSE RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS, filho de Célia Souza dos Santos, nascido em 17/12/1991, CPF: 009.200.632-92, atualmente custodiado pela SEAP, uma vez que presentes os requisitos do art. 312, do CPP. Após as comunicações e anotações necessárias, encaminhe-se os autos ao juízo competente via distribuição. Ciente o Ministério Público e a Defensoria Pública. Utilizem-se as cópias da presente decisão como instrumento de comunicação à autoridade policial e à SEAP, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, estando autorizado para tanto, a utilização do e-mail institucional. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, 24 de maio de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo Plantão Criminal

25/05/2023, 00:00

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