Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Proc. nº 0814481-78.2023.8.14.0028 SENTENÇA CLÍNICA ODONTOLOGICA EXECELLENCE EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial, em desfavor de CLAYTON BRITO CUNHA. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Antes de prosseguir no andamento do feito, cumpre analisar os requisitos necessários ao ajuizamento de demandas no Juizado Especial. É sabido que os juizados especiais têm competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Aplicando-se a norma em abstrato ao caso concreto e, em consulta ao sistema eletrônico PJE, verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas, de mesma índole, tentando transmutar este Juízo em verdadeiro “cobrador”, em contundentes evidências da prática de demanda predatória. Em casos tais, imperioso mencionar a existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Vale destacar que, só nesta unidade judiciária, 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá, foi encontrada uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, à luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nesta seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na hipótese de bloqueio de contas e/ou valores, alvos de constrição, em patamar irrisório, não se prestando à garantia mínima da quantia executada, determino a liberação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95, salvo para efeitos recursais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. P.R.I. Marabá/PA, 08 de julho de 2025. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá