Embargos à Execução 0015284-71.2017.8.14.0039 - TJPA

Embargos à Execução 0015284-71.2017.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direito disponíveis e, tendo por base a meta de número 03 (estimular a conciliação) anunciada pelo CNJ para o ano de 2024, determino a intimação das partes litigantes para que manifestem sobre a possibilidade de conciliação, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento da diligência, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CARLOS ZAFALON APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0015284-71.2017.8.14.0039 Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS ZAFALON, em face da sentença prolatada pela 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuída em 14/12/2023 a esta relatora. Ocorre que, compulsando o sistema PJe constato a existência de conexão com os autos do Agravo de Instrumento nº 0810522-57.2021.8.14.0000, que possui as mesmas partes, que foi distribuído em 06/09/2023, sob relatoria do Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO, conforme Portaria nº 3876/2023-GP. Considerando que a distribuição da primeira ação ou recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para todos os processos a ele vinculados por conexão, continência ou referente ao mesmo feito, a teor do que dispõe os artigos 930 Parágrafo Único do CPC/15 e 116 do Regimento Interno deste E. Tribunal, torna-se necessário a redistribuição do presente feito ao relator prevento. Vejamos o art. 930, parágrafo único, do NCPC e o art. 116, do RITJPA: NCPC Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. RITJPA Art. 116. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito. Ex positis, com fundamento nos mencionados dispositivos, determino a redistribuição do feito com o encaminhamento dos autos ao relator prevento. INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

29/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 19:05

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CARLOS ZAFALON EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0015284-71.2017.8.14.0039 Vistos, Diante do recurso de apelação interposto, intime-se a parte contrária para que ofereça suas contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1, do Código de Processo Civil). Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Int. Paragominas, 20 de novembro de 2023. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Substituta respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 11:01

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:28

Decorrido prazo de CARLOS ZAFALON em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:28

Conclusos para despacho

17/11/2023, 13:11

Juntada de Certidão

17/11/2023, 10:08

Juntada de Petição de apelação

14/11/2023, 15:57

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 08:52

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CARLOS ZAFALON Requerida: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] SENTENÇA Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Paragominas/PA 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA Processo nº: 0015284-71.2017.8.14.0039 Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução apresentado por CARLOS ZAFALON nos autos da Ação de Execução (processo n° 0010689-63.2016.8.14.0039, em apenso) que lhe move BANCO DA AMAZONIA S/A. Preliminarmente, requer o parcelamento das custas, ausência de prova da liberação do valor, inconstitucionalidade da lei nº 10.931/2004, desvio de finalidade na instrumentação da operação e iliquidez da Cédula. No mérito, alega que o banco pratica anatocismo e apresenta memória de cálculo, em que entende que o valor executado não poderia superar R$ 1.094.496,52. Pleiteia, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, concessão de efeitos suspensivos aos embargos, e ao final seja reconhecida a nulidade da execução, com o provimento dos embargos e extinção da ação executiva. Juntou documentos. Com o recolhimento das custas, Decisão de ID 45063405 - Pág. 10 recebeu os embargos e concedeu efeito suspensivo à execução. Regularmente intimada, a parte embargada contestou o pedido. Inicialmente impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando que a embargante não faria jus ao direito e a concessão do efeito suspensivo. No mérito afirma que o contrato executado foi regularmente pactuado pela embargante, devendo ser cumprido. Entende que não há qualquer irregularidade no débito executado, restando escorreita a aplicação dos juros, multas e encargos. Pugna, ao final, pela improcedência dos embargos e prosseguimento da execução (ID 45063408 - Pág. 6). Intimadas as partes para manifestação acerca da necessidade de produção de provas, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir. Os autos foram digitalizados. Recolhidas as custas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que se trata de matéria de direito e de fato, e a prova necessária é exclusivamente documental, reputo como cabível o julgamento imediato da lide, à luz do art. 920, inciso II, do CPC. Em relação ao deferimento do pedido de justiça gratuita, verifico que as custas foram devidamente pagas, portanto, inócua a discussão acerca do requerimento. Quanto à ausência de prova do adimplemento da contraprestação, cumpre esclarecer que o art. art. 798, I, “d” do CPC determina a prova de que o exequente adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente, apenas se for o caso. No caso dos autos, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, não há necessidade de comprovação do adimplemento da contraprestação, tal exigência aplica-se aos contratos bilaterais. Rejeito a alegação. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei 10.931/2004, data venia, não merece prosperar a pretensão de declaração de nulidade da Cédula de Crédito Bancário constituída conforme a Lei nº 10.931/2004. Acerca da temática, os Tribunais Superiores já se manifestaram, inclusive monocraticamente. "DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade. No extraordinário, cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente alega a violação do artigo 59 da Constituição Federal. Sustenta a inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04, oriunda da Medida Provisória nº 2.160-25/2001, a qual estaria destituída dos fundamentos de urgência e relevância, o que implica retirar do título executado (cédula de crédito bancária) os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: A pretensão do Agravante no que se refere à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931, de 2004 e, por conseguinte, à declaração de nulidade da Cédula de Crédito Bancário constituída com base na referida Lei, não merece prosperar pois, não houve afronta direta da Legislação em comento à Constituição Federal, tornando-se causa impeditiva para a efetivação do controle de constitucionalidade. Ora, considerando que o controle de constitucionalidade, seja ele difuso ou concentrado, somente é possível quando for constatada afronta direta a dispositivos contidos na Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto, é de se negar o pleito da Recorrente quanto a este ponto. (...) Não se sustenta também a alegação do agravante quanto à inexistência de título certo, líquido e exigível. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário é modalidade de crédito autorizada pelo art. 585, inc. VIII, do CPC, regulamentada pela Lei nº 10.931/2004, e representa título executivo extrajudicial. À toda evidência, trata-se de questão decidida com fundamento da legislação de regência. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 7 de junho de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. (STF. ARE 968551, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/06/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 13/06/2016 PUBLIC 14/06/2016)". Nesse contexto, ressalte-se que as cédulas de crédito bancário são consideradas títulos executivos extrajudiciais e representam dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. A propósito, entendimento do STJ: "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ. REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013)". No presente caso, vê-se que o Exequente instruiu a execução com a cédula de crédito bancário empréstimo, demonstrativos do débito e índices aplicados propiciando ampla defesa aos devedores (ff.29-47), preenchendo os requisitos legais (art. 29 da Lei 10.931, de 2004). Com efeito, do título e documentos que o acompanham é possível extrair o valor original da dívida, as taxas contratadas e o saldo devedor. Assim, há título executivo extrajudicial válido, acompanhado por documentos que permitem aferir o montante cobrado e possibilitam a defesa do executado. Rejeito a alegação. Alega o embargante, desvio de finalidade na instrumentalização da operação. O Decreto Lei nº 167/67 dispõe em seu art. 1º que “o financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei”. Portanto, a utilização do referido instrumento não é obrigatória, além do que, o contrato prevê todas as condições para seu adimplemento, inexistindo a irregularidade apontada. No tocante à suposta iliquidez da Cédula, verifico que, além do próprio título executivo – contendo as informações referentes aos encargos, forma de liberação do crédito e de pagamento -, o embargado apresentou planilha descriminando as liberações e amortizações. Portanto, incabíveis as alegações autorais. No mérito, alega que o exequente pratica anatocismo. Verifica-se que os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. Não havia nem há ilegalidade na estipulação de juros, haja vista que vigora o princípio da autonomia da vontade particularizada na liberdade de contratar. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Cumpre esclarecer que a capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. Vale lembrar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foi editada a Súmula nº 539/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015 No ano de 2017, no julgamento do REsp n. 1.388.972/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese que gerou o Tema Repetitivo 593: "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Segundo entendimento jurisprudencial: Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por 'expressamente pactuada' deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo 'capitalização de juros' (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)." Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021 grifei 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada' e 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 7. Firmado o contrato no ano de 2017 e havendo previsão expressa de sua incidência nas faturas do cartão de crédito, resta reconhecida a legalidade da capitalização mensal de juros. 8. O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão que necessita do consentimento do titular às condições gerais estabelecidas. Ele pode ocorrer mediante o mero desbloqueio do cartão pelo usuário, sem necessidade de assinatura física, com base no princípio da liberdade ou ausência de forma preestabelecida, previsto no art. 107 do CC. 9. A utilização do cartão de crédito, cujas faturas incluem informações sobre as tarifas de saque e por perda ou roubo, sem qualquer notícia de oposição, indica a efetiva pactuação dos serviços oferecidos pela Autora/Apelada." (REsp nº 973.827/RS) Portanto, a cobrança de juros capitalizados está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há, pois, abusividade na cobrança de juros conforme alega a embargante. Ademais, a CCB dispõe todos os encargos e condições de pagamento. Dispõe expressamente que os juros são captados anualmente (ID 45063389 - Pág. 9). Assim, por meio do instrumento contratual, observa-se que não há incidência de anatocismo. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com fundamento nos arts. 914 e seguintes do CPC e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, mantendo-se o apensamento. Após certificado o trânsito em julgado, prossiga-se na execução dos autos principais. P.R.I.C. Paragominas/PA, data da assinatura digital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

24/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ZAFALON em 20/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

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