Execução de Título Extrajudicial 0023117-77.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0023117-77.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, 4º ANDAR, VILA OLÍMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 EXECUTADO: TEMISTOCLES PAULO DA SILVA Nome: TEMISTOCLES PAULO DA SILVA Endereço: CJ SOL TROPICAL BL-E AP 201, BELéM - PA - CEP: 66635-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0023117-77.2010.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE interposta por BANCO ABN AMRO REAL S/A ( FIDC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS) em face de TEMISTOCLES PAULO DA SILVA, baseada em contrato de empréstimo. Em decisão de ID. 103811620 - Pág. 2, o autor foi instado a se manifestar acerca da ocorrência de suposta prescrição originária. Após os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. Cabe salientar que o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida representada em instrumento público ou particular, é de 05 (cinco anos), consoante estabelecido no artigo 206, § 5º, I do CC. Compulsando os autos, verifica-se que o débito constante no contrato de empréstimo venceu em 10.08.2013 e que o exequente deixou fluir o prazo prescricional quinquenal sem viabilizar a citação, ainda que na forma editalícia, tendo o processo ficado abandonado sem qualquer impulso processual, conforme demonstram os Ids. 109979663 - Pág. 1 ). Desta forma, a falta de citação decorreu por culpa EXCLUSIVA da parte autora, seja por não requerer oportunamente a citação editalícia dos réus, seja por se quedar inerte às intimações do juízo. Frise-se que incumbe ao autor viabilizar a citação da parte ré, impulsionando o feito neste propósito (CPC, art. 240, §2º), independentemente de intimação do Juízo, vez que se trata de obrigação ex lege. Desta forma, se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, a citação válida não se verificou, não tendo sido formulado o pedido para citação por edital, a decretação da prescrição é medida que se impõe. Gravosa é a total desídia do autor quanto a adoção das diligências pertinentes, provocando demora do processo por tempo muito superior ao razoável, período no qual não adotou a postura positiva para o correto ajuizamento da ação e consequente formação integral da lide, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, ensejando a ocorrência da prescrição da pretensão, uma vez que deixou transcorrer o prazo quiquenal, sem requerer a citação editalícia em momento oportuno, impedindo, assim, a interrupção do prazo prescricional, conforme art. art. 240, §2º, CPC/15, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR. Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do requerido no processo impõe a NO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Observe-se que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo se operado nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, que prescreve a propositura ação, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 240, do CPC. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage a data do ajuizamento da ação. Por sua vez, o §§2º do mesmo dispositivo impõe ao autor a obrigação de viabilizar a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que não se interrompa o prazo prescricional, quando a demora decorrer de culpa do autor. No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o autor INVIABILIZOU a realização da citação do réu, uma vez que propôs a ação, sem ter a cúria de adotar as providências imediatas para citação, deixando decorrer tempo mais do que suficiente para adotar as diligências pertinentes ao escorreito prosseguimento do feito. Portanto, considerando-se como prazo prescricional aplicável ao caso aquele previsto no art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, a saber de 05 (cinco) anos, conforme alhures pontuado, tem-se que incontestavelmente se operou a PRESCRIÇÃO DA PRETENSO EXORDIAL, pela não interrupção do prazo prescricional ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NO A VIABILIZOU. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Resta revogada tutela ou liminar porventura anteriormente deferida por este juízo. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema LIBRA. Belém/PA, 11 de Julho de 2024. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito respondendo pela 3ª VCE da Capital SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FIDC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Nome: FIDC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Endereço: desconhecido EXECUTADO: TEMISTOCLES PAULO DA SILVA Nome: TEMISTOCLES PAULO DA SILVA Endereço: CJ SOL TROPICAL BL-E AP 201, BELéM - PA - CEP: 66635-000 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0023117-77.2010.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. 1. DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, ante a cessão de créditos ocorrida, devendo ser incluída no polo ativo da lide FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. ADOTE A UPJ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE E EM TUDO CERTIFICADO NOS AUTOS. 2. Constata-se que o feito foi ajuizado em 2010, de sorte que, desde então, sequer proferido despacho inicial. Desta forma, a fim de evitar futuras arguições de nulidade processual, INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência da prescrição, ante o decurso do tempo, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, deverá, desde logo, requerer todas as diligências que eventualmente julgar pertinente, desincumbindo-se do ônus que lhe compete na condição de autor da ação, fornecendo elementos suficientes ao eventual prosseguimento do feito, acaso se mostre possível, bem como, recolher TODAS as custas processuais eventualmente pendentes de pagamento, sob as penas legais. INT., DIL E CUMPRA-SE. Após, estando o feito devidamente certificado, observadas as cautelas de praxe, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22052114103300000000059234762 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22052114103500000000059234769 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22052114103700000000059234774 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22052114103800000000059234778 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22052114103900000000059234781 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22052114104100000000059234787 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22052114104200000000059234825 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22052114104300000000059234826 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22052114104500000000059234827 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 22052114104500000000059234828 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22052114104500000000059234929 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011111153392600000080589247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011111153392600000080589247 Petição Petição 23021017020914700000082145383 Substabelecimento 2022 - FIDC-NPL-II Substabelecimento 23021017020945100000082145384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070410375207600000090798248 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070410375207600000090798248 Petição Petição 23070719405375400000091078786 Certidão Certidão 23091910372263900000095081691

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: 91 3205-2233 ATO ORDINATÓRIO 0023117-77.2010.8.14.0301 Com base na Ordem de Serviço nº 003/2021, fica a parte Autora INTIMADA a manifestar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e as diligências necessárias já determinadas pelo Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Belém, 4 de julho de 2023 DANIELE DA SILVA MACEDO Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0023117-77.2010.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 11 de janeiro de 2023. EDNA CAMPOS MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

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Documentos

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