Execução de Título Extrajudicial 0008824-20.2001.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0008824-20.2001.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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08/04/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EMBARGADOS: MARIA IZABEL DO ESPÍRITO SANTO VIEIRA e outros RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E NECESSIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco da Amazônia S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial, sob o argumento de que o pronunciamento embargado teria incorrido em omissão e obscuridade quanto às diligências para localização de bens, às causas impeditivas e interruptivas da prescrição, à necessidade de intimação prévia do credor, à distinção entre prescrição da pretensão executiva e prescrição intercorrente, à ausência de suspensão formal e à incidência da Súmula 106 do STJ, requerendo-se efeito modificativo para afastar a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao manter o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados, no caso, para rediscutir o enquadramento fático-jurídico já realizado e reformar o mérito da decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada enfrenta de modo expresso e suficiente as teses centrais da controvérsia, ao registrar que o processo foi suspenso a requerimento do próprio exequente em 08/11/2002, por ausência de bens penhoráveis, e que somente houve nova manifestação útil do credor em 03/11/2009, após intimação realizada em 21/10/2009. 4. O pronunciamento embargado analisa a alegação de inexistência de inércia do exequente e conclui que as providências posteriores a 2009 não afastam a paralisação anterior do feito por lapso reputado suficiente para a consumação da prescrição intercorrente. 5. Os embargos de declaração destinam-se apenas à integração do julgado nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não servindo para impor ao julgador a adoção da interpretação fática ou jurídica defendida pela parte. 6. O dever de fundamentação não exige resposta analítica a todos os argumentos secundários da parte, desde que a ratio decidendi esteja claramente explicitada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 7. A decisão embargada aprecia a tese de necessidade de intimação prévia do credor, menciona o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC e conclui, no caso concreto, que houve oportunização de manifestação da parte exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. A invocação do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ não revela vício do julgado, porque a decisão embargada afasta expressamente a premissa de mora exclusiva do aparelho judiciário e reconhece a existência de lapso prolongado sem providência útil do exequente. 9. A alegação de ausência de suspensão formal também foi enfrentada, pois a decisão embargada consignou expressamente que o próprio exequente requereu a suspensão do processo, sem fixação de prazo, premissa considerada suficiente para a incidência do regime da prescrição intercorrente. 10. O conteúdo dos aclaratórios evidencia pretensão infringente voltada à substituição da conclusão adotada por outra de mérito oposto, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 11. Os embargos de declaração constituem via inadequada para rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, conforme precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando a decisão embargada enfrenta de forma suficiente as teses centrais da controvérsia. 2. A mera discordância da parte com o enquadramento fático-jurídico adotado no julgado não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. A invocação de teses já apreciadas e rejeitadas na decisão embargada não autoriza o uso de embargos de declaração com finalidade substitutiva ou infringente. 4. A Súmula 106 do STJ não incide automaticamente quando o quadro fático reconhecido no julgado revela inércia do exequente. 5. A preservação do contraditório na prescrição intercorrente resta atendida quando a decisão reconhece a prévia intimação do credor para se manifestar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 240 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, precedente mencionado na decisão; STJ, EDcl no REsp nº 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0008824-20.2001.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., no id 32901793, em face da decisão monocrática de id 32324807, proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0008824-20.2001.8.14.0301, oriunda da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, em que figuram como embargados CELSON AUGUSTO MOTA VIEIRA, GENUIR JOÃO BINDA, FRIZONN COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA. e MARIA IZABEL DO ESPÍRITO SANTO VIEIRA. A decisão embargada negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que reconhecera a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial. A decisão recorrida, lançada no id 32324807, assentou, em síntese, que: a) o próprio exequente requereu a suspensão do processo em 08/11/2002, por não haver localizado bens penhoráveis, com referência ao id 29276098, pág. 6; b) o feito permaneceu suspenso até 21/10/2009, quando houve intimação para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento, com menção ao id 29276098, pág. 7; c) somente em 03/11/2009 o Banco da Amazônia requereu o prosseguimento da execução, conforme id 29276099; d) o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito industrial seria trienal; e) não haveria nulidade por ausência de contraditório, porquanto já teriam ocorrido intimações para manifestação sobre a prescrição, inclusive com remissão ao id 29276135. Ao final, concluiu pelo desprovimento da apelação. Em suas razões de embargos, constantes do id 32901793, o embargante sustenta, em único encadeamento argumentativo, que a decisão embargada padeceria de omissão e obscuridade, porque, em sua ótica, não teria enfrentado adequadamente: a) as diligências que afirma ter promovido no curso da execução para localização de bens dos devedores; b) as causas interruptivas e impeditivas da prescrição intercorrente; c) a distinção entre a prescrição da pretensão executiva e a prescrição intercorrente; d) a alegada ausência de suspensão formal apta a inaugurar o prazo da prescrição intercorrente; e) a tese de que a demora processual decorreria de entraves inerentes ao aparelho judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ; f) a necessidade de prévia intimação específica do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo, para que seja afastada a prescrição intercorrente e reformado o entendimento firmado na decisão impugnada. Certificou-se, no id 33623896, o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. É o Relatório. Decido. Avaliados, preambularmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo embargante, bem como tendo sido os Embargos de Declaração protocolizados dentro do quinquídio a que se refere o art. 1.023 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos Embargos, passando a proferir voto. A controvérsia devolvida a exame cinge-se a verificar se a decisão monocrática de id 32324807, que negou provimento à apelação do BANCO DA AMAZÔNIA S.A. e manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução movida contra CELSON AUGUSTO MOTA VIEIRA, GENUIR JOÃO BINDA, FRIZONN COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA. e MARIA IZABEL DO ESPÍRITO SANTO VIEIRA, incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tal como sustenta o embargante no id 32901793. Examinando detidamente o conteúdo do pronunciamento embargado, não identifico a presença de qualquer dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC. Ao contrário, o que se extrai do id 32324807 é que a decisão apreciou, de forma expressa e suficiente, as teses estruturantes da insurgência recursal então deduzida pelo Banco da Amazônia. Com efeito, o decisum registrou que a apelação versava sobre a validade da sentença que reconhecera a prescrição intercorrente; consignou que o processo fora suspenso a requerimento do próprio exequente em 08/11/2002, por não terem sido localizados bens penhoráveis, com remissão ao id 29276098, pág. 6; destacou que o feito apenas voltou a receber manifestação do credor em 03/11/2009, após intimação lançada em 21/10/2009, com referência aos ids 29276098, pág. 7, e 29276099; e concluiu que, nesse interregno, se consumara a prescrição intercorrente, considerada a incidência do prazo trienal reputado aplicável ao título executivo em debate. Não procede, portanto, a assertiva de que teria havido omissão quanto à alegada inexistência de inércia do exequente. A decisão embargada foi textual ao reconhecer que, embora o credor tenha passado a peticionar após 2009, tal atuação processual era posterior ao período de inatividade que reputou suficiente à consumação da prescrição intercorrente. Vale dizer: a tese foi expressamente analisada, apenas tendo recebido solução desfavorável ao recorrente. Embargos declaratórios não se prestam a compelir o julgador a aderir à leitura fática ou jurídica proposta pela parte; prestam-se, isso sim, à integração do pronunciamento quando efetivamente lacunoso, contraditório, obscuro ou materialmente inexato. O dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC não se confunde com obrigação de acolhimento da tese da parte, tampouco com necessidade de réplica analítica a cada argumento secundário, desde que a ratio decidendi esteja suficientemente explicitada. Também não vislumbro omissão quanto à tese de necessidade de prévia intimação específica do credor. A decisão de id 32324807 não apenas mencionou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp 1.604.412/SC, como ainda reproduziu trechos do precedente, inclusive quanto à observância do contraditório em hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente. Depois disso, assentou, em concreto, que teriam ocorrido intimações anteriores oportunizando manifestação da parte exequente acerca do tema, com menção expressa ao id 29276135, além do id 29276098. Tem-se, pois, pronunciamento inequívoco sobre a matéria, ainda que a conclusão adotada não satisfaça os interesses do embargante. A respeito, o precedente paradigmático do STJ realmente firmou compreensão no sentido de que, em processos regidos pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material; que o termo inicial, inexistindo prazo certo de suspensão, se projeta após um ano de suspensão; e que o contraditório deve ser preservado mediante prévia intimação do credor para alegação de fato impeditivo. Ocorre que a decisão embargada justamente partiu dessa moldura normativa e jurisprudencial para concluir que, no caso sob julgamento, tais pressupostos estavam satisfeitos. Assim, não há ponto omisso a integrar; há, quando muito, pretensão de reexame do enquadramento fático-jurídico já realizado, providência incompatível com a estreita função integrativa dos embargos declaratórios. De igual modo, a invocação do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ não evidencia vício de fundamentação. O embargante sustenta, no id 32901793, que a demora não lhe poderia ser imputada e que a ausência de citação válida não teria o condão de fulminar a pretensão executiva, sobretudo por alegadamente haver diligenciado para localização dos devedores. Todavia, a decisão embargada afastou expressamente a premissa fática subjacente a essa argumentação, ao consignar que a paralisação do feito não poderia ser atribuída exclusivamente ao Judiciário e que houve lapso prolongado sem providência útil do exequente. Em outras palavras, o julgador não deixou de examinar a tese; apenas rejeitou a narrativa da parte. A Súmula 106 do STJ protege a parte diligente contra a demora derivada do mecanismo judicial, mas não tem aplicação automática quando o quadro fático reconhecido judicialmente revela desídia do credor. A mesma conclusão alcança a alegação de ausência de suspensão formal. A decisão embargada foi precisa ao consignar que o exequente formulara pedido de suspensão em 08/11/2002, sem fixação de prazo, premissa fática suficiente, naquela linha argumentativa, para a incidência do critério supletivo então extraído do regime da prescrição intercorrente. A circunstância de o embargante reputar incorreta essa interpretação não transmuda o pronunciamento em omisso ou contraditório. A função dos embargos de declaração não é a de reabrir debate meritório já exaurido, menos ainda quando a parte pretende que o órgão julgador reaprecie a mesma base argumentativa sob roupagem de pretensa integração. Importa sublinhar, ainda, que o próprio teor dos aclaratórios revela nítida intenção infringente. O embargante não se limita a pedir esclarecimentos ou integração do julgado; postula, expressamente, “o reconhecimento da inexistência de prescrição” e a “consequente reforma do entendimento firmado”, buscando substituir a conclusão anteriormente adotada por outra, de mérito oposto. Esse objetivo, por si só, não é ilegítimo em caráter excepcional, desde que a modificação decorra, necessariamente, do saneamento de vício efetivamente demonstrado. Não é o que ocorre na hipótese vertente. Aqui, os embargos funcionam como instrumento de inconformismo recursal, sem apontamento idôneo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reforce-se que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de questões firmadas em acórdão proferido por esta E. Turma. Constituem via inadequada para discutir o acerto ou desacerto da decisão, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (grifos nossos). Por essas razões, concluo que a decisão monocrática embargada examinou, em extensão suficiente, as teses concernentes à inércia do exequente, ao termo inicial da prescrição intercorrente, à incidência do contraditório e à inaplicabilidade, no caso concreto, da tese de mora exclusiva do aparelho judiciário. Não há déficit de fundamentação, tampouco contradição interna do julgado. O que há é mero inconformismo da parte embargante com o desfecho da causa, hipótese que deve ser veiculada pela via recursal adequada, e não por embargos declaratórios de índole substitutiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido observados os limites traçados pelo art. 1022 do CPC/2015, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática impugnada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado a assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EMBARGADOS: MARIA IZABEL DO ESPÍRITO SANTO VIEIRA e outros RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E NECESSIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco da Amazônia S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial, sob o argumento de que o pronunciamento embargado teria incorrido em omissão e obscuridade quanto às diligências para localização de bens, às causas impeditivas e interruptivas da prescrição, à necessidade de intimação prévia do credor, à distinção entre prescrição da pretensão executiva e prescrição intercorrente, à ausência de suspensão formal e à incidência da Súmula 106 do STJ, requerendo-se efeito modificativo para afastar a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao manter o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados, no caso, para rediscutir o enquadramento fático-jurídico já realizado e reformar o mérito da decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada enfrenta de modo expresso e suficiente as teses centrais da controvérsia, ao registrar que o processo foi suspenso a requerimento do próprio exequente em 08/11/2002, por ausência de bens penhoráveis, e que somente houve nova manifestação útil do credor em 03/11/2009, após intimação realizada em 21/10/2009. 4. O pronunciamento embargado analisa a alegação de inexistência de inércia do exequente e conclui que as providências posteriores a 2009 não afastam a paralisação anterior do feito por lapso reputado suficiente para a consumação da prescrição intercorrente. 5. Os embargos de declaração destinam-se apenas à integração do julgado nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não servindo para impor ao julgador a adoção da interpretação fática ou jurídica defendida pela parte. 6. O dever de fundamentação não exige resposta analítica a todos os argumentos secundários da parte, desde que a ratio decidendi esteja claramente explicitada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 7. A decisão embargada aprecia a tese de necessidade de intimação prévia do credor, menciona o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC e conclui, no caso concreto, que houve oportunização de manifestação da parte exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. A invocação do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ não revela vício do julgado, porque a decisão embargada afasta expressamente a premissa de mora exclusiva do aparelho judiciário e reconhece a existência de lapso prolongado sem providência útil do exequente. 9. A alegação de ausência de suspensão formal também foi enfrentada, pois a decisão embargada consignou expressamente que o próprio exequente requereu a suspensão do processo, sem fixação de prazo, premissa considerada suficiente para a incidência do regime da prescrição intercorrente. 10. O conteúdo dos aclaratórios evidencia pretensão infringente voltada à substituição da conclusão adotada por outra de mérito oposto, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 11. Os embargos de declaração constituem via inadequada para rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, conforme precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando a decisão embargada enfrenta de forma suficiente as teses centrais da controvérsia. 2. A mera discordância da parte com o enquadramento fático-jurídico adotado no julgado não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. A invocação de teses já apreciadas e rejeitadas na decisão embargada não autoriza o uso de embargos de declaração com finalidade substitutiva ou infringente. 4. A Súmula 106 do STJ não incide automaticamente quando o quadro fático reconhecido no julgado revela inércia do exequente. 5. A preservação do contraditório na prescrição intercorrente resta atendida quando a decisão reconhece a prévia intimação do credor para se manifestar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 240 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, precedente mencionado na decisão; STJ, EDcl no REsp nº 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0008824-20.2001.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., no id 32901793, em face da decisão monocrática de id 32324807, proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0008824-20.2001.8.14.0301, oriunda da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, em que figuram como embargados CELSON AUGUSTO MOTA VIEIRA, GENUIR JOÃO BINDA, FRIZONN COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA. e MARIA IZABEL DO ESPÍRITO SANTO VIEIRA. A decisão embargada negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que reconhecera a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial. A decisão recorrida, lançada no id 32324807, assentou, em síntese, que: a) o próprio exequente requereu a suspensão do processo em 08/11/2002, por não haver localizado bens penhoráveis, com referência ao id 29276098, pág. 6; b) o feito permaneceu suspenso até 21/10/2009, quando houve intimação para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento, com menção ao id 29276098, pág. 7; c) somente em 03/11/2009 o Banco da Amazônia requereu o prosseguimento da execução, conforme id 29276099; d) o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito industrial seria trienal; e) não haveria nulidade por ausência de contraditório, porquanto já teriam ocorrido intimações para manifestação sobre a prescrição, inclusive com remissão ao id 29276135. Ao final, concluiu pelo desprovimento da apelação. Em suas razões de embargos, constantes do id 32901793, o embargante sustenta, em único encadeamento argumentativo, que a decisão embargada padeceria de omissão e obscuridade, porque, em sua ótica, não teria enfrentado adequadamente: a) as diligências que afirma ter promovido no curso da execução para localização de bens dos devedores; b) as causas interruptivas e impeditivas da prescrição intercorrente; c) a distinção entre a prescrição da pretensão executiva e a prescrição intercorrente; d) a alegada ausência de suspensão formal apta a inaugurar o prazo da prescrição intercorrente; e) a tese de que a demora processual decorreria de entraves inerentes ao aparelho judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ; f) a necessidade de prévia intimação específica do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo, para que seja afastada a prescrição intercorrente e reformado o entendimento firmado na decisão impugnada. Certificou-se, no id 33623896, o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. É o Relatório. Decido. Avaliados, preambularmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo embargante, bem como tendo sido os Embargos de Declaração protocolizados dentro do quinquídio a que se refere o art. 1.023 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos Embargos, passando a proferir voto. A controvérsia devolvida a exame cinge-se a verificar se a decisão monocrática de id 32324807, que negou provimento à apelação do BANCO DA AMAZÔNIA S.A. e manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução movida contra CELSON AUGUSTO MOTA VIEIRA, GENUIR JOÃO BINDA, FRIZONN COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA. e MARIA IZABEL DO ESPÍRITO SANTO VIEIRA, incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tal como sustenta o embargante no id 32901793. Examinando detidamente o conteúdo do pronunciamento embargado, não identifico a presença de qualquer dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC. Ao contrário, o que se extrai do id 32324807 é que a decisão apreciou, de forma expressa e suficiente, as teses estruturantes da insurgência recursal então deduzida pelo Banco da Amazônia. Com efeito, o decisum registrou que a apelação versava sobre a validade da sentença que reconhecera a prescrição intercorrente; consignou que o processo fora suspenso a requerimento do próprio exequente em 08/11/2002, por não terem sido localizados bens penhoráveis, com remissão ao id 29276098, pág. 6; destacou que o feito apenas voltou a receber manifestação do credor em 03/11/2009, após intimação lançada em 21/10/2009, com referência aos ids 29276098, pág. 7, e 29276099; e concluiu que, nesse interregno, se consumara a prescrição intercorrente, considerada a incidência do prazo trienal reputado aplicável ao título executivo em debate. Não procede, portanto, a assertiva de que teria havido omissão quanto à alegada inexistência de inércia do exequente. A decisão embargada foi textual ao reconhecer que, embora o credor tenha passado a peticionar após 2009, tal atuação processual era posterior ao período de inatividade que reputou suficiente à consumação da prescrição intercorrente. Vale dizer: a tese foi expressamente analisada, apenas tendo recebido solução desfavorável ao recorrente. Embargos declaratórios não se prestam a compelir o julgador a aderir à leitura fática ou jurídica proposta pela parte; prestam-se, isso sim, à integração do pronunciamento quando efetivamente lacunoso, contraditório, obscuro ou materialmente inexato. O dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC não se confunde com obrigação de acolhimento da tese da parte, tampouco com necessidade de réplica analítica a cada argumento secundário, desde que a ratio decidendi esteja suficientemente explicitada. Também não vislumbro omissão quanto à tese de necessidade de prévia intimação específica do credor. A decisão de id 32324807 não apenas mencionou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp 1.604.412/SC, como ainda reproduziu trechos do precedente, inclusive quanto à observância do contraditório em hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente. Depois disso, assentou, em concreto, que teriam ocorrido intimações anteriores oportunizando manifestação da parte exequente acerca do tema, com menção expressa ao id 29276135, além do id 29276098. Tem-se, pois, pronunciamento inequívoco sobre a matéria, ainda que a conclusão adotada não satisfaça os interesses do embargante. A respeito, o precedente paradigmático do STJ realmente firmou compreensão no sentido de que, em processos regidos pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material; que o termo inicial, inexistindo prazo certo de suspensão, se projeta após um ano de suspensão; e que o contraditório deve ser preservado mediante prévia intimação do credor para alegação de fato impeditivo. Ocorre que a decisão embargada justamente partiu dessa moldura normativa e jurisprudencial para concluir que, no caso sob julgamento, tais pressupostos estavam satisfeitos. Assim, não há ponto omisso a integrar; há, quando muito, pretensão de reexame do enquadramento fático-jurídico já realizado, providência incompatível com a estreita função integrativa dos embargos declaratórios. De igual modo, a invocação do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ não evidencia vício de fundamentação. O embargante sustenta, no id 32901793, que a demora não lhe poderia ser imputada e que a ausência de citação válida não teria o condão de fulminar a pretensão executiva, sobretudo por alegadamente haver diligenciado para localização dos devedores. Todavia, a decisão embargada afastou expressamente a premissa fática subjacente a essa argumentação, ao consignar que a paralisação do feito não poderia ser atribuída exclusivamente ao Judiciário e que houve lapso prolongado sem providência útil do exequente. Em outras palavras, o julgador não deixou de examinar a tese; apenas rejeitou a narrativa da parte. A Súmula 106 do STJ protege a parte diligente contra a demora derivada do mecanismo judicial, mas não tem aplicação automática quando o quadro fático reconhecido judicialmente revela desídia do credor. A mesma conclusão alcança a alegação de ausência de suspensão formal. A decisão embargada foi precisa ao consignar que o exequente formulara pedido de suspensão em 08/11/2002, sem fixação de prazo, premissa fática suficiente, naquela linha argumentativa, para a incidência do critério supletivo então extraído do regime da prescrição intercorrente. A circunstância de o embargante reputar incorreta essa interpretação não transmuda o pronunciamento em omisso ou contraditório. A função dos embargos de declaração não é a de reabrir debate meritório já exaurido, menos ainda quando a parte pretende que o órgão julgador reaprecie a mesma base argumentativa sob roupagem de pretensa integração. Importa sublinhar, ainda, que o próprio teor dos aclaratórios revela nítida intenção infringente. O embargante não se limita a pedir esclarecimentos ou integração do julgado; postula, expressamente, “o reconhecimento da inexistência de prescrição” e a “consequente reforma do entendimento firmado”, buscando substituir a conclusão anteriormente adotada por outra, de mérito oposto. Esse objetivo, por si só, não é ilegítimo em caráter excepcional, desde que a modificação decorra, necessariamente, do saneamento de vício efetivamente demonstrado. Não é o que ocorre na hipótese vertente. Aqui, os embargos funcionam como instrumento de inconformismo recursal, sem apontamento idôneo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reforce-se que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de questões firmadas em acórdão proferido por esta E. Turma. Constituem via inadequada para discutir o acerto ou desacerto da decisão, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (grifos nossos). Por essas razões, concluo que a decisão monocrática embargada examinou, em extensão suficiente, as teses concernentes à inércia do exequente, ao termo inicial da prescrição intercorrente, à incidência do contraditório e à inaplicabilidade, no caso concreto, da tese de mora exclusiva do aparelho judiciário. Não há déficit de fundamentação, tampouco contradição interna do julgado. O que há é mero inconformismo da parte embargante com o desfecho da causa, hipótese que deve ser veiculada pela via recursal adequada, e não por embargos declaratórios de índole substitutiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido observados os limites traçados pelo art. 1022 do CPC/2015, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática impugnada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado a assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (BASA DIRECAO GERAL) APELADO(A): FRIZONN COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA E OUTROS RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco da Amazônia S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra Frizonn Comércio de Alimentos em Geral Ltda. e outros, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. O apelante sustenta ausência de inércia, alegando ter promovido impulsionamentos processuais e que a paralisação seria atribuível à morosidade judicial, além de apontar suposta violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão-surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de manifestação do exequente por período superior ao prazo prescricional justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se o reconhecimento da prescrição exige prévia intimação específica do credor para se manifestar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional, ainda que tenha havido posterior tentativa de retomada do feito, conforme estabelecido no REsp 1.604.412/SC do STJ. 4. O processo foi suspenso a pedido do próprio credor em 08/11/2002, sem fixação de prazo, sendo retomado apenas em 03/11/2009. Nesse intervalo, não houve qualquer diligência, caracterizando inércia superior a três anos, prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito industrial (CC, art. 206, §3º, VIII). 5. A jurisprudência pacífica do STJ admite o reconhecimento da prescrição intercorrente sem necessidade de intimação específica do exequente, especialmente quando este já foi intimado anteriormente, como no caso concreto. 6. A alegação de nulidade por ausência de contraditório ou de decisão-surpresa não subsiste, pois houve intimações para manifestação sobre a prescrição, e a paralisação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do crédito executado, ainda que retome o feito posteriormente. 2. Não se exige intimação específica do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente quando já evidenciada sua ciência da paralisação e oportunidade de manifestação anterior. 3. A alegação de decisão-surpresa não se sustenta quando o contraditório é oportunizado previamente e a jurisprudência é pacífica quanto à desnecessidade de intimação específica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, §5º, 1.003, §5º, e 926; CC, art. 206, §3º, VIII; Decreto nº 417/1969, art. 52; Decreto nº 57.663/1966 (LU), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, REsp 1741068/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.04.2019; TJPA, ApCiv 0000081-21.2000.8.14.0086, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, j. 07.11.2024. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008824-20.2001.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra FRIZONN COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA. e demais corréus, que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Na origem, o Banco da Amazônia promoveu a execução com base em cédula de crédito industrial, pretendendo o recebimento do débito inadimplido. A demanda teve seu curso processual marcado por prolongada inércia processual, inclusive com o arquivamento do feito por mais de sete anos, sem a adoção de medidas efetivas por parte do exequente. O juízo, fundamentando-se no art. 921, §5º do CPC e na jurisprudência do STJ, reconheceu a prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que sempre promoveu impulsionamentos no feito, sendo a paralisação do processo atribuível à morosidade judicial. Alega ter protocolado diversas petições entre 2022 e 2024 requerendo diligências para satisfação do crédito, inclusive com recolhimento de custas para realização de pesquisas de bens, sem resposta do juízo. Sustenta, portanto, que não se configurou a inércia exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente, asseverando, ainda, que a decisão de extinção violou os princípios do contraditório e da vedação à decisão-surpresa, já que não foi oportunizada manifestação prévia quanto à prescrição. Requer, ao final, o provimento da apelação para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução, afastando-se a prescrição intercorrente reconhecida. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado nos autos. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em sua manifestação, destacou que restou caracterizada a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional trienal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (REsp 1604412/SC). Reforçou, ademais, que a ausência de movimentação processual pelo credor por sete anos justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo desnecessária intimação específica do exequente para impulsionar o feito. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade O recurso de apelação foi apresentado tempestivamente, dentro do lapso temporal de 15 (quinze) dias (conforme consulta na aba “expedientes” do sistema PJE e certificado no id. 29276156), nos termos do disposto no art. 1.003, §5º, do CPC. Houve também o regular recolhimento do preparo recursal, no ato da interposição do recurso (id. 29276153, 29276154 e 29276155). Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. Possibilidade de julgamento por decisão monocrática Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade aliviar a elevada demanda dos Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Mérito A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à análise da validade da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S.A., ora apelante, em desfavor de Frizonn Comércio de Alimentos em Geral Ltda. e outros, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Consoante os autos, é incontroverso que o próprio exequente, ora apelante, requereu a suspensão do processo, em 08/11/2002, por não ter encontrado bens penhoráveis em nome da parte executada (id. 29276098, pág. 6). O pedido foi acolhido e o processo permaneceu suspenso até 21/10/2009, quando então o Juízo de origem intimou a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito (id. 29276098, pág. 7). Somente após essa intimação, mais precisamente em 03/11/2009, ou seja, quase sete anos depois, o BASA peticionou requerendo a continuidade da execução com a realização de pesquisas oficiais (id. 29276099). Cumpre destacar que, de fato, a partir de 2009 a parte exequente passou a apresentar diversas petições voltadas ao impulsionamento do processo, como alega em suas razões recursais. No entanto, tal atuação processual ocorreu após a consumação da prescrição intercorrente, a qual já havia se operado durante o intervalo entre o pedido de suspensão e a retomada do interesse no feito. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp. nº 1.604.412/SC, estabeleceu os seguintes requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente: (a) inércia do exequente pelo prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o início da contagem do prazo ocorre no fim da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, a partir de um ano; e (c) a intimação prévia do credor com o objetivo de assegurar-lhe a possibilidade de apresentar defesa acerca da matéria, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nesse sentido: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DO PROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2. Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015. (STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Observa-se dos autos que todos os itens acima foram atendidos no presente caso. Quanto à inércia do exequente (item “a”), consignou-se que entre o prazo de suspensão do processo (08/11/2002) e a primeira manifestação da parte exequente (03/11/2009), não houve qualquer pedido de diligências ou impulsionamento processual, ônus que caberia ao credor. O fato de ter apresentado sucessivas petições após o ano de 2009, por si só, não tem o condão de afastar a inércia verificada no período anterior. Quanto ao item “b”, no caso em exame, não houve fixação de prazo judicial para a suspensão, razão pela qual incide o critério legal supletivo de um ano de suspensão seguido da fluência do prazo prescricional do crédito executado. Tratando-se de cédula de crédito industrial, é aplicável o prazo trienal de prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genébra (STJ - REsp: 1741068 CE 2018/0112694-5, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - Terceira Turma). Dessa forma, considerando o pedido de suspensão em 2002 e o decurso de um ano de suspensão seguido de três anos de inércia efetiva, a prescrição intercorrente já havia se consumado antes mesmo da intimação judicial de 21/10/2009 e da retomada de diligências em 03/11/2009. Por fim, quanto ao item “c”, o entendimento jurisprudencial adotado recentemente no STJ venha se posicionando no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa a intimação específica da parte exequente para manifestação prévia (REsp n. 1.589.753/PR, desta relatoria, julgado em 17/5/2016, DJe 31/5/2016), ainda assim, é necessário ressaltar que no processo houve duas intimações pelo Juízo de origem oportunizando à parte apelante se manifestar quanto ao tema da prescrição intercorrente (id. 29276098 - Pág. 7 e 29276135). Destarte, afasta-se qualquer alegação de nulidade por ausência de contraditório, sobretudo em hipóteses em que a desídia do credor está evidenciada por longo período de estagnação processual. Afasta-se, também, a tese recursal de ocorrência de decisão surpresa. Ressalte-se que jurisprudência desta Corte também é harmoniosa em seguir o entendimento do C. STJ em relação à prescrição intercorrente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação e manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em Ação de Execução de Título Extrajudicial; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O agravante arguiu a não ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que se manifestou sempre que intimado para impulsionar o feito; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação foi suspensa a pedido do exequente em 18/09/2018, com término do prazo fixado em 30/12/2019, e sentenciada em 25/04/2024, após intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição; 4. Transcorrendo mais de três anos desde o fim da suspensão judicial da execução, sem qualquer impulso da parte exequente e não sendo a demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente; IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "Configura-se a prescrição intercorrente na execução suspensa por prazo determinado, quando o exequente permanece inerte após o término do período de suspensão." (grifos nossos) (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005883-95.2013.8.14.0004 – Relator(a): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/08/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, diante da ausência de manifestação do credor acerca da localização de bens penhoráveis após várias suspensões do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inércia do credor por período superior ao prazo prescricional de três anos, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inércia do credor ao longo de 19 anos sem a demonstração de diligências efetivas para prosseguir com a execução, incluindo a ausência de manifestação quanto à penhorabilidade de bens dos devedores, o que torna adequada a extinção do processo por prescrição intercorrente. 4. Nos termos do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, "o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". Na ausência de bens penhoráveis, cabia ao credor diligenciar em tempo hábil para evitar a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional, sem adotar medidas que assegurem o prosseguimento da execução". (grifos nossos) (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000081-21.2000.8.14.0086 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E STF - SEGUIMENTO NEGADO. 1. Consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente (no âmbito do processo civil) faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que credor permaneça inerte, deixando de praticar atos processuais, bem como 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. 2. Se o exequente permanecer totalmente inerte por prazo superior ao de prescrição intercorrente do direito material vindicado, ocorre a prescrição intercorrente independentemente de prévia intimação do credor para impulsionar o feito. 3. Recurso em confronto com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. Seguimento negado. (grifos nossos) (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000081-21.2000.8.14.0086 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 27/11/2017) Nesse panorama, a sentença deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, que se coadunam com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e deste egrégio TJ/PA. Dispositivo Com essas considerações, conheço o recurso de apelação e nego-lhe provimento, para o fim de manter a sentença proferida nos autos de origem por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 08:53

Decurso de Prazo

12/07/2025, 22:19

Decurso de Prazo

10/07/2025, 09:19

Decurso de Prazo

10/07/2025, 09:19

Decurso de Prazo

10/07/2025, 08:31

Decurso de Prazo

10/07/2025, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: MARIA IZABEL DO ESPIRITO SANTO VIEIRA, FRIZONN COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA, GENUIR JOAO BINDA, CELSON AUGUSTO MOTA VIEIRA Nome: MARIA IZABEL DO ESPIRITO SANTO VIEIRA Endere�o: desconhecido Nome: FRIZONN COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA Endereço: DR FREITAS, 1638, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Nome: GENUIR JOAO BINDA Endereço: R PINTO BRAGA, 04, APTO 13, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: CELSON AUGUSTO MOTA VIEIRA Endereço: SANTOS DUMONT, 2, VAL DE CAES, BELéM - PA - CEP: 66110-180 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0008824-20.2001.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. 1. DEIXO de exercer o juízo de retratação, previsto no art. 485, § 7º, do CPC, mantendo a sentença por suas próprias razões. 2. INTIME(M)SE o(s) apelado(s) para apresentação de contrarrazões no prazo legal, se for o caso e, após, REMETAM-SE os autos ao E. TJPA, com as nossas homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

29/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EMBARGADOS: MARIA IZABEL DO ESPÍRITO SANTO VIEIRA e outros RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E NECESSIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco da Amazônia S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial, sob o argumento de que o pronunciamento embargado teria incorrido em omissão e obscuridade quanto às diligências para localização de bens, às causas impeditivas e interruptivas da prescrição, à necessidade de intimação prévia do credor, à distinção entre prescrição da pretensão executiva e prescrição intercorrente, à ausência de suspensão formal e à incidência da Súmula 106 do STJ, requerendo-se efeito modificativo para afastar a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao manter o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados, no caso, para rediscutir o enquadramento fático-jurídico já realizado e reformar o mérito da decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada enfrenta de modo expresso e suficiente as teses centrais da controvérsia, ao registrar que o processo foi suspenso a requerimento do próprio exequente em 08/11/2002, por ausência de bens penhoráveis, e que somente houve nova manifestação útil do credor em 03/11/2009, após intimação realizada em 21/10/2009. 4. O pronunciamento embargado analisa a alegação de inexistência de inércia do exequente e conclui que as providências posteriores a 2009 não afastam a paralisação anterior do feito por lapso reputado suficiente para a consumação da prescrição intercorrente. 5. Os embargos de declaração destinam-se apenas à integração do julgado nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não servindo para impor ao julgador a adoção da interpretação fática ou jurídica defendida pela parte. 6. O dever de fundamentação não exige resposta analítica a todos os argumentos secundários da parte, desde que a ratio decidendi esteja claramente explicitada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 7. A decisão embargada aprecia a tese de necessidade de intimação prévia do credor, menciona o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC e conclui, no caso concreto, que houve oportunização de manifestação da parte exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. A invocação do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ não revela vício do julgado, porque a decisão embargada afasta expressamente a premissa de mora exclusiva do aparelho judiciário e reconhece a existência de lapso prolongado sem providência útil do exequente. 9. A alegação de ausência de suspensão formal também foi enfrentada, pois a decisão embargada consignou expressamente que o próprio exequente requereu a suspensão do processo, sem fixação de prazo, premissa considerada suficiente para a incidência do regime da prescrição intercorrente. 10. O conteúdo dos aclaratórios evidencia pretensão infringente voltada à substituição da conclusão adotada por outra de mérito oposto, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 11. Os embargos de declaração constituem via inadequada para rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, conforme precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando a decisão embargada enfrenta de forma suficiente as teses centrais da controvérsia. 2. A mera discordância da parte com o enquadramento fático-jurídico adotado no julgado não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. A invocação de teses já apreciadas e rejeitadas na decisão embargada não autoriza o uso de embargos de declaração com finalidade substitutiva ou infringente. 4. A Súmula 106 do STJ não incide automaticamente quando o quadro fático reconhecido no julgado revela inércia do exequente. 5. A preservação do contraditório na prescrição intercorrente resta atendida quando a decisão reconhece a prévia intimação do credor para se manifestar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 240 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, precedente mencionado na decisão; STJ, EDcl no REsp nº 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0008824-20.2001.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., no id 32901793, em face da decisão monocrática de id 32324807, proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0008824-20.2001.8.14.0301, oriunda da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, em que figuram como embargados CELSON AUGUSTO MOTA VIEIRA, GENUIR JOÃO BINDA, FRIZONN COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA. e MARIA IZABEL DO ESPÍRITO SANTO VIEIRA. A decisão embargada negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que reconhecera a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial. A decisão recorrida, lançada no id 32324807, assentou, em síntese, que: a) o próprio exequente requereu a suspensão do processo em 08/11/2002, por não haver localizado bens penhoráveis, com referência ao id 29276098, pág. 6; b) o feito permaneceu suspenso até 21/10/2009, quando houve intimação para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento, com menção ao id 29276098, pág. 7; c) somente em 03/11/2009 o Banco da Amazônia requereu o prosseguimento da execução, conforme id 29276099; d) o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito industrial seria trienal; e) não haveria nulidade por ausência de contraditório, porquanto já teriam ocorrido intimações para manifestação sobre a prescrição, inclusive com remissão ao id 29276135. Ao final, concluiu pelo desprovimento da apelação. Em suas razões de embargos, constantes do id 32901793, o embargante sustenta, em único encadeamento argumentativo, que a decisão embargada padeceria de omissão e obscuridade, porque, em sua ótica, não teria enfrentado adequadamente: a) as diligências que afirma ter promovido no curso da execução para localização de bens dos devedores; b) as causas interruptivas e impeditivas da prescrição intercorrente; c) a distinção entre a prescrição da pretensão executiva e a prescrição intercorrente; d) a alegada ausência de suspensão formal apta a inaugurar o prazo da prescrição intercorrente; e) a tese de que a demora processual decorreria de entraves inerentes ao aparelho judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ; f) a necessidade de prévia intimação específica do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo, para que seja afastada a prescrição intercorrente e reformado o entendimento firmado na decisão impugnada. Certificou-se, no id 33623896, o decurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. É o Relatório. Decido. Avaliados, preambularmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo embargante, bem como tendo sido os Embargos de Declaração protocolizados dentro do quinquídio a que se refere o art. 1.023 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos Embargos, passando a proferir voto. A controvérsia devolvida a exame cinge-se a verificar se a decisão monocrática de id 32324807, que negou provimento à apelação do BANCO DA AMAZÔNIA S.A. e manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução movida contra CELSON AUGUSTO MOTA VIEIRA, GENUIR JOÃO BINDA, FRIZONN COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA. e MARIA IZABEL DO ESPÍRITO SANTO VIEIRA, incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tal como sustenta o embargante no id 32901793. Examinando detidamente o conteúdo do pronunciamento embargado, não identifico a presença de qualquer dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC. Ao contrário, o que se extrai do id 32324807 é que a decisão apreciou, de forma expressa e suficiente, as teses estruturantes da insurgência recursal então deduzida pelo Banco da Amazônia. Com efeito, o decisum registrou que a apelação versava sobre a validade da sentença que reconhecera a prescrição intercorrente; consignou que o processo fora suspenso a requerimento do próprio exequente em 08/11/2002, por não terem sido localizados bens penhoráveis, com remissão ao id 29276098, pág. 6; destacou que o feito apenas voltou a receber manifestação do credor em 03/11/2009, após intimação lançada em 21/10/2009, com referência aos ids 29276098, pág. 7, e 29276099; e concluiu que, nesse interregno, se consumara a prescrição intercorrente, considerada a incidência do prazo trienal reputado aplicável ao título executivo em debate. Não procede, portanto, a assertiva de que teria havido omissão quanto à alegada inexistência de inércia do exequente. A decisão embargada foi textual ao reconhecer que, embora o credor tenha passado a peticionar após 2009, tal atuação processual era posterior ao período de inatividade que reputou suficiente à consumação da prescrição intercorrente. Vale dizer: a tese foi expressamente analisada, apenas tendo recebido solução desfavorável ao recorrente. Embargos declaratórios não se prestam a compelir o julgador a aderir à leitura fática ou jurídica proposta pela parte; prestam-se, isso sim, à integração do pronunciamento quando efetivamente lacunoso, contraditório, obscuro ou materialmente inexato. O dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC não se confunde com obrigação de acolhimento da tese da parte, tampouco com necessidade de réplica analítica a cada argumento secundário, desde que a ratio decidendi esteja suficientemente explicitada. Também não vislumbro omissão quanto à tese de necessidade de prévia intimação específica do credor. A decisão de id 32324807 não apenas mencionou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp 1.604.412/SC, como ainda reproduziu trechos do precedente, inclusive quanto à observância do contraditório em hipóteses de reconhecimento da prescrição intercorrente. Depois disso, assentou, em concreto, que teriam ocorrido intimações anteriores oportunizando manifestação da parte exequente acerca do tema, com menção expressa ao id 29276135, além do id 29276098. Tem-se, pois, pronunciamento inequívoco sobre a matéria, ainda que a conclusão adotada não satisfaça os interesses do embargante. A respeito, o precedente paradigmático do STJ realmente firmou compreensão no sentido de que, em processos regidos pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material; que o termo inicial, inexistindo prazo certo de suspensão, se projeta após um ano de suspensão; e que o contraditório deve ser preservado mediante prévia intimação do credor para alegação de fato impeditivo. Ocorre que a decisão embargada justamente partiu dessa moldura normativa e jurisprudencial para concluir que, no caso sob julgamento, tais pressupostos estavam satisfeitos. Assim, não há ponto omisso a integrar; há, quando muito, pretensão de reexame do enquadramento fático-jurídico já realizado, providência incompatível com a estreita função integrativa dos embargos declaratórios. De igual modo, a invocação do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ não evidencia vício de fundamentação. O embargante sustenta, no id 32901793, que a demora não lhe poderia ser imputada e que a ausência de citação válida não teria o condão de fulminar a pretensão executiva, sobretudo por alegadamente haver diligenciado para localização dos devedores. Todavia, a decisão embargada afastou expressamente a premissa fática subjacente a essa argumentação, ao consignar que a paralisação do feito não poderia ser atribuída exclusivamente ao Judiciário e que houve lapso prolongado sem providência útil do exequente. Em outras palavras, o julgador não deixou de examinar a tese; apenas rejeitou a narrativa da parte. A Súmula 106 do STJ protege a parte diligente contra a demora derivada do mecanismo judicial, mas não tem aplicação automática quando o quadro fático reconhecido judicialmente revela desídia do credor. A mesma conclusão alcança a alegação de ausência de suspensão formal. A decisão embargada foi precisa ao consignar que o exequente formulara pedido de suspensão em 08/11/2002, sem fixação de prazo, premissa fática suficiente, naquela linha argumentativa, para a incidência do critério supletivo então extraído do regime da prescrição intercorrente. A circunstância de o embargante reputar incorreta essa interpretação não transmuda o pronunciamento em omisso ou contraditório. A função dos embargos de declaração não é a de reabrir debate meritório já exaurido, menos ainda quando a parte pretende que o órgão julgador reaprecie a mesma base argumentativa sob roupagem de pretensa integração. Importa sublinhar, ainda, que o próprio teor dos aclaratórios revela nítida intenção infringente. O embargante não se limita a pedir esclarecimentos ou integração do julgado; postula, expressamente, “o reconhecimento da inexistência de prescrição” e a “consequente reforma do entendimento firmado”, buscando substituir a conclusão anteriormente adotada por outra, de mérito oposto. Esse objetivo, por si só, não é ilegítimo em caráter excepcional, desde que a modificação decorra, necessariamente, do saneamento de vício efetivamente demonstrado. Não é o que ocorre na hipótese vertente. Aqui, os embargos funcionam como instrumento de inconformismo recursal, sem apontamento idôneo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reforce-se que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de questões firmadas em acórdão proferido por esta E. Turma. Constituem via inadequada para discutir o acerto ou desacerto da decisão, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (grifos nossos). Por essas razões, concluo que a decisão monocrática embargada examinou, em extensão suficiente, as teses concernentes à inércia do exequente, ao termo inicial da prescrição intercorrente, à incidência do contraditório e à inaplicabilidade, no caso concreto, da tese de mora exclusiva do aparelho judiciário. Não há déficit de fundamentação, tampouco contradição interna do julgado. O que há é mero inconformismo da parte embargante com o desfecho da causa, hipótese que deve ser veiculada pela via recursal adequada, e não por embargos declaratórios de índole substitutiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido observados os limites traçados pelo art. 1022 do CPC/2015, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática impugnada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado a assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (BASA DIRECAO GERAL) APELADO(A): FRIZONN COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA E OUTROS RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco da Amazônia S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra Frizonn Comércio de Alimentos em Geral Ltda. e outros, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. O apelante sustenta ausência de inércia, alegando ter promovido impulsionamentos processuais e que a paralisação seria atribuível à morosidade judicial, além de apontar suposta violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão-surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de manifestação do exequente por período superior ao prazo prescricional justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se o reconhecimento da prescrição exige prévia intimação específica do credor para se manifestar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional, ainda que tenha havido posterior tentativa de retomada do feito, conforme estabelecido no REsp 1.604.412/SC do STJ. 4. O processo foi suspenso a pedido do próprio credor em 08/11/2002, sem fixação de prazo, sendo retomado apenas em 03/11/2009. Nesse intervalo, não houve qualquer diligência, caracterizando inércia superior a três anos, prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito industrial (CC, art. 206, §3º, VIII). 5. A jurisprudência pacífica do STJ admite o reconhecimento da prescrição intercorrente sem necessidade de intimação específica do exequente, especialmente quando este já foi intimado anteriormente, como no caso concreto. 6. A alegação de nulidade por ausência de contraditório ou de decisão-surpresa não subsiste, pois houve intimações para manifestação sobre a prescrição, e a paralisação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do crédito executado, ainda que retome o feito posteriormente. 2. Não se exige intimação específica do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente quando já evidenciada sua ciência da paralisação e oportunidade de manifestação anterior. 3. A alegação de decisão-surpresa não se sustenta quando o contraditório é oportunizado previamente e a jurisprudência é pacífica quanto à desnecessidade de intimação específica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, §5º, 1.003, §5º, e 926; CC, art. 206, §3º, VIII; Decreto nº 417/1969, art. 52; Decreto nº 57.663/1966 (LU), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, REsp 1741068/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.04.2019; TJPA, ApCiv 0000081-21.2000.8.14.0086, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, j. 07.11.2024. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008824-20.2001.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra FRIZONN COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA. e demais corréus, que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Na origem, o Banco da Amazônia promoveu a execução com base em cédula de crédito industrial, pretendendo o recebimento do débito inadimplido. A demanda teve seu curso processual marcado por prolongada inércia processual, inclusive com o arquivamento do feito por mais de sete anos, sem a adoção de medidas efetivas por parte do exequente. O juízo, fundamentando-se no art. 921, §5º do CPC e na jurisprudência do STJ, reconheceu a prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que sempre promoveu impulsionamentos no feito, sendo a paralisação do processo atribuível à morosidade judicial. Alega ter protocolado diversas petições entre 2022 e 2024 requerendo diligências para satisfação do crédito, inclusive com recolhimento de custas para realização de pesquisas de bens, sem resposta do juízo. Sustenta, portanto, que não se configurou a inércia exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente, asseverando, ainda, que a decisão de extinção violou os princípios do contraditório e da vedação à decisão-surpresa, já que não foi oportunizada manifestação prévia quanto à prescrição. Requer, ao final, o provimento da apelação para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução, afastando-se a prescrição intercorrente reconhecida. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado nos autos. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em sua manifestação, destacou que restou caracterizada a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional trienal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (REsp 1604412/SC). Reforçou, ademais, que a ausência de movimentação processual pelo credor por sete anos justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo desnecessária intimação específica do exequente para impulsionar o feito. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade O recurso de apelação foi apresentado tempestivamente, dentro do lapso temporal de 15 (quinze) dias (conforme consulta na aba “expedientes” do sistema PJE e certificado no id. 29276156), nos termos do disposto no art. 1.003, §5º, do CPC. Houve também o regular recolhimento do preparo recursal, no ato da interposição do recurso (id. 29276153, 29276154 e 29276155). Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. Possibilidade de julgamento por decisão monocrática Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade aliviar a elevada demanda dos Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Mérito A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à análise da validade da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S.A., ora apelante, em desfavor de Frizonn Comércio de Alimentos em Geral Ltda. e outros, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Consoante os autos, é incontroverso que o próprio exequente, ora apelante, requereu a suspensão do processo, em 08/11/2002, por não ter encontrado bens penhoráveis em nome da parte executada (id. 29276098, pág. 6). O pedido foi acolhido e o processo permaneceu suspenso até 21/10/2009, quando então o Juízo de origem intimou a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito (id. 29276098, pág. 7). Somente após essa intimação, mais precisamente em 03/11/2009, ou seja, quase sete anos depois, o BASA peticionou requerendo a continuidade da execução com a realização de pesquisas oficiais (id. 29276099). Cumpre destacar que, de fato, a partir de 2009 a parte exequente passou a apresentar diversas petições voltadas ao impulsionamento do processo, como alega em suas razões recursais. No entanto, tal atuação processual ocorreu após a consumação da prescrição intercorrente, a qual já havia se operado durante o intervalo entre o pedido de suspensão e a retomada do interesse no feito. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp. nº 1.604.412/SC, estabeleceu os seguintes requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente: (a) inércia do exequente pelo prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o início da contagem do prazo ocorre no fim da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, a partir de um ano; e (c) a intimação prévia do credor com o objetivo de assegurar-lhe a possibilidade de apresentar defesa acerca da matéria, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nesse sentido: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DO PROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2. Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015. (STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Observa-se dos autos que todos os itens acima foram atendidos no presente caso. Quanto à inércia do exequente (item “a”), consignou-se que entre o prazo de suspensão do processo (08/11/2002) e a primeira manifestação da parte exequente (03/11/2009), não houve qualquer pedido de diligências ou impulsionamento processual, ônus que caberia ao credor. O fato de ter apresentado sucessivas petições após o ano de 2009, por si só, não tem o condão de afastar a inércia verificada no período anterior. Quanto ao item “b”, no caso em exame, não houve fixação de prazo judicial para a suspensão, razão pela qual incide o critério legal supletivo de um ano de suspensão seguido da fluência do prazo prescricional do crédito executado. Tratando-se de cédula de crédito industrial, é aplicável o prazo trienal de prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genébra (STJ - REsp: 1741068 CE 2018/0112694-5, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - Terceira Turma). Dessa forma, considerando o pedido de suspensão em 2002 e o decurso de um ano de suspensão seguido de três anos de inércia efetiva, a prescrição intercorrente já havia se consumado antes mesmo da intimação judicial de 21/10/2009 e da retomada de diligências em 03/11/2009. Por fim, quanto ao item “c”, o entendimento jurisprudencial adotado recentemente no STJ venha se posicionando no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa a intimação específica da parte exequente para manifestação prévia (REsp n. 1.589.753/PR, desta relatoria, julgado em 17/5/2016, DJe 31/5/2016), ainda assim, é necessário ressaltar que no processo houve duas intimações pelo Juízo de origem oportunizando à parte apelante se manifestar quanto ao tema da prescrição intercorrente (id. 29276098 - Pág. 7 e 29276135). Destarte, afasta-se qualquer alegação de nulidade por ausência de contraditório, sobretudo em hipóteses em que a desídia do credor está evidenciada por longo período de estagnação processual. Afasta-se, também, a tese recursal de ocorrência de decisão surpresa. Ressalte-se que jurisprudência desta Corte também é harmoniosa em seguir o entendimento do C. STJ em relação à prescrição intercorrente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação e manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em Ação de Execução de Título Extrajudicial; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O agravante arguiu a não ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que se manifestou sempre que intimado para impulsionar o feito; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação foi suspensa a pedido do exequente em 18/09/2018, com término do prazo fixado em 30/12/2019, e sentenciada em 25/04/2024, após intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição; 4. Transcorrendo mais de três anos desde o fim da suspensão judicial da execução, sem qualquer impulso da parte exequente e não sendo a demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente; IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "Configura-se a prescrição intercorrente na execução suspensa por prazo determinado, quando o exequente permanece inerte após o término do período de suspensão." (grifos nossos) (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005883-95.2013.8.14.0004 – Relator(a): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/08/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, diante da ausência de manifestação do credor acerca da localização de bens penhoráveis após várias suspensões do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inércia do credor por período superior ao prazo prescricional de três anos, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inércia do credor ao longo de 19 anos sem a demonstração de diligências efetivas para prosseguir com a execução, incluindo a ausência de manifestação quanto à penhorabilidade de bens dos devedores, o que torna adequada a extinção do processo por prescrição intercorrente. 4. Nos termos do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, "o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". Na ausência de bens penhoráveis, cabia ao credor diligenciar em tempo hábil para evitar a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional, sem adotar medidas que assegurem o prosseguimento da execução". (grifos nossos) (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000081-21.2000.8.14.0086 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E STF - SEGUIMENTO NEGADO. 1. Consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente (no âmbito do processo civil) faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que credor permaneça inerte, deixando de praticar atos processuais, bem como 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. 2. Se o exequente permanecer totalmente inerte por prazo superior ao de prescrição intercorrente do direito material vindicado, ocorre a prescrição intercorrente independentemente de prévia intimação do credor para impulsionar o feito. 3. Recurso em confronto com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. Seguimento negado. (grifos nossos) (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000081-21.2000.8.14.0086 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 27/11/2017) Nesse panorama, a sentença deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, que se coadunam com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e deste egrégio TJ/PA. Dispositivo Com essas considerações, conheço o recurso de apelação e nego-lhe provimento, para o fim de manter a sentença proferida nos autos de origem por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

16/12/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: MA IZABEL DO ESPIRITO SANTO VIEIRA, FRIZONN COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA, GENUIR JOAO BINDA, CELSON AUGUSTO MOTA VIEIRA Nome: MA IZABEL DO ESPIRITO SANTO VIEIRA Endereço: desconhecido Nome: FRIZONN COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA Endereço: DR FREITAS, 1638, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Nome: GENUIR JOAO BINDA Endereço: R PINTO BRAGA, 04, APTO 13, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: CELSON AUGUSTO MOTA VIEIRA Endereço: SANTOS DUMONT, 2, VAL DE CAES, BELéM - PA - CEP: 66110-180 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0008824-20.2001.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. BANCO DA AMAZÔNIA S/A, qualificado(a) nos autos vem propor AÇÃO DE EXECUÇÃO, em face de FRIZZON COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA e OUTROS, também qualificado(a) nos autos, argumentando que os requeridos possuem débito consubstanciado em cédula de crédito bancário. A requerente foi intimada a se manifestar acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Após manifestação, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. JULGO O FEITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. Observa-se que se trata de execução de Cédula de Crédito Industrial em que o exequente requereu a suspensão do feito por ausência de bens, em 07/11/2002, e posteriormente abandonou o feito por 07(SETE) ANOS. Outrossim, oportunizada à parte autora que indicasse bens passíveis de penhora, esta apenas limitou-se a alegar genericamente a não ocorrência de prescrição intercorrente. Cabe salientar que o título extrajudicial ora pleiteado em Juízo, prescreve em 03 (três) anos conforme estabelecido nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, bem como no art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, tendo em vista tratar-se de cédula de crédito bancário. Nesse sentido, o STJ possui entendimento firmado no seguinte sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1675530⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2019, DJe 06⁄03⁄2019).(grifos apostos) Por conseguinte é imperioso concluir que TORNOU-SE PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO PLEITEADO EM SEDE DE INICIAL, porquanto ultrapassado o prazo prescricional trienal. Gravosa é a total desídia do autor quanto a adoção das diligências pertinentes, tendo em vista a paralisação do processo, por tempo muito superior ao razoável, período no qual, a parte autora não adotou qualquer postura positiva frente ao processo para a para a localização de bens. O próprio STJ comunga de tal entendimento, a saber: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇO JURISDICIONAL. NO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdo recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questes essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execuço no mesmo prazo da prescriço da aço" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execuço: [...] quando o devedor no possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescriço intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescriço do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execuço permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localizaço de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimaço do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinço entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescriço, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescriço intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Reviso da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegaço de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Ao longo das razões de decidir, expor o Ministro Relator Paulo Sanseverino: Importante observar que a intimaço para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes supracitados, diz respeito à extinço do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, hipótese que no depende da ocorrência de prescriço, como já alertava o Min. EDUARDO RIBEIRO, nos primeiros julgados desta Corte sobre tema. [...] Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretenses executórias subsistirem indefinidamente no tempo, no obstante a inércia da parte interessada. Essa consequência, a meu juízo, isso no pode ser admitido com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificaço dos conflitos de interesse. [...] Desse modo, os casos de imprescritibilidade devem-se limitar aos expressamente previstos no ordenamento jurídico, no sendo adequando criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via da interpretaço, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaraço da prescriço intercorrente na execuço. (grifou-se) Constata-se, portanto, que o processamento de feitos por tempo ilimitado, decorrente da ausência de postura condizente com interesse processual, tal como ocorrido no caso em apreço, hipótese em que a parte exequente não adotou as providências cabíveis para a localização de bens do requerido, não fazendo qualquer peticionamento relevante nos autos, permitindo que o processo ficasse paralisado por longo lapso temporal, demonstra o seu desinteresse em obter o direito que lhe foi assegurado. Ainda que que, ainda que considerando a existência de causa interruptiva e/ou suspensiva da prescrição enquadrada nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, vigente há época do ajuizamento, esta não pode permanecer por prazo ilimitado, tal como pretende a parte autora, de sorte que, a suspensão da execução por ausência de localização de bens implica também a suspensão da prescrição, mas somente pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente, vide art. 921 do CPC. Exalce-se que, conforme pontuado pelo julgado do próprio Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a intimação da parte interessada para fins de manifestação, tendo em vista que não se trata de hipótese de extinção por abandono da causa. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo, ensejando a ocorrência da prescrição do direito, posto que, os autos permaneceram paralisados por prazo superior ao razoável, sem que houvesse qualquer peticionamento relevante que justificasse o prosseguimento do feito. Há de se observar, ainda, o PRINCÍPIO DA DURAÇO RAZOÁVEL DO PROCESSO que impõe à observância pelas partes, de modo que não se deve sujeitar aquele que está sendo executado a uma execução indefinida, sendo certo que, ao processo também é atribuído o objetivo de pacificação social, incompatível com prolongamento indefinido de pretensões executórias. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇO INTERCORRENTE, e, em consequência, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema LIBRA. Belém/PA, 11 de Julho de 2024. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito respondendo pela da 3ª VCE SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 EXECUTADO: MA IZABEL DO ESPIRITO SANTO VIEIRA, FRIZONN COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA, GENUIR JOAO BINDA, CELSON AUGUSTO MOTA VIEIRA Nome: MA IZABEL DO ESPIRITO SANTO VIEIRA Endereço: desconhecido Nome: FRIZONN COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA Endereço: DR FREITAS, 1638, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Nome: GENUIR JOAO BINDA Endereço: R PINTO BRAGA, 04, APTO 13, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: CELSON AUGUSTO MOTA VIEIRA Endereço: SANTOS DUMONT, 2, VAL DE CAES, BELéM - PA - CEP: 66110-180 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0008824-20.2001.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Trata-se de execução de Cédula de Crédito Industrial em que o exequente requereu a suspensão do feito por ausência de bens, em 07/11/2002, e posteriormente abandonou o feito por 07(SETE) ANOS, tempo superior ao prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sendo que até o presente momento não foi encontrado nenhum bem penhorável. Isto posto, atentando-se à tese fixada no IAC nº 1 do STJ, cujo caso paradigma é idêntico ao presente, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição do débito, com esteio no art. 10 do CPC, a fim de evitar o efeito surpresa. Int. Dil. Cumpra-se. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22031908291300000000051895337 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22031908291500000000051895339 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22031908291800000000051895341 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22031908292100000000051895343 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22031908292300000000051895345 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22031908292600000000051895346 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22031908292700000000051895354 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22031908292800000000051895355 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22031908293000000000051895358 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22031908293300000000051895360 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22031908293400000000051895362 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22031908293600000000051895363 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22031908293700000000051895376 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22031908293900000000051895377 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22031908294100000000051895378 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22031908294300000000051895429 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22031908294400000000051895430 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22031908294500000000051895431 Petição Petição 22040417335873600000053852954 0008824-20.2001.8.14.0301 - Frizonn Comde Ltda - Digitalização dos autos Petição 22040417335889000000053852955 Petição Petição 22062011143704000000063378946 13 - 0008824-20.2001.8.14.0301 - FRIZONN COMDE ALIMENTOS EM GERAL LTDA - DIGITALIZACAO DOS AUTOS Petição 22062011143724100000063378948 Petição Petição 22072014573762200000067896822 Petição Petição 22090211261725000000072741009 00088242020018140301 Petição 22090211261757400000072741011 Certidão Certidão 22090211271558200000072741018 Petição Petição 22092211392460400000074269590 0008824-20.2001.8.14.0301 - Frizon Comde Alimentos em Geral Ltda - Penhora online via SISBAJUD Petição 22092211392478000000074269594 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100508302152200000075085336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100508302152200000075085336 Petição Petição 22101017354655500000075396273 Petição Petição 22113018054728000000078734956 0008824-20.2001.8.14.0301 - Frizzon Com. de Alimentos Ltda - Pesquisa de bens INFOJUD Petição 22113018054750200000078734957 Petição Petição 23020309122404700000081671593 Petição Petição 23030215181787500000083194785 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080710531522100000092747187 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080710531522100000092747187 Petição Petição 23082119550107800000093517565 COMP PAGTO-FRIZONN-21 08 23 Documento de Comprovação 23082119550143900000093517566 Petição Petição 23092810292048700000095655395 Certidão Certidão 24011513223712400000100656191 Relatório 0008824-20.2001.8.14.0301 Relatório 24011513223726800000100656192 Petição Petição 24012905353834800000101363795

29/02/2024, 00:00

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