Execução de Título Extrajudicial 0041910-25.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0041910-25.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 09:46

Trânsito em julgado

03/10/2024, 09:46

Decurso de Prazo

15/08/2024, 03:14

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:55

Publicação

15/07/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA R.H. Processo Cível Nº: 0041910-25.2014.8.14.0301. Decisão Trata-se de Embargos de Declaração interpostos (ID nº 114204122) em face do decisum proferido em ID nº 113150776. Assim exposto, decido. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Não está com razão a parte embargante, pois o instrumento processual adequado para análise do pretendido é a via recursal, não havendo qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão. Dessa forma, conheço dos embargos manuseados, mas não lhes dou provimento. Assim, permanece a decisão tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 15:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/07/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 13:48

Decurso de Prazo

12/05/2024, 05:48

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 18:46

Publicação

18/04/2024, 04:50

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível Nº 0041910-25.2014.8.14.0301. - Sentença - Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO NORDESTE S.A. contra BESSA ENGENHARIA LTDA - EPP, já qualificados nos autos, lastreada por cheques. A executada não foi citada. Os autos foram digitalizados, passando a tramitar perante o sistema PJE. É o relatório em epítome. FUNDAMENTOS E DECISÃO. Olvidou a parte exequente que lhe compete realizar todas as diligências no sentido de localizar bens em nome do executado, uma vez que, é de seu encargo instrumentalizar o processo. Não podendo a exequente valer-se de sua própria inércia, com vistas a tentar beneficiar-se, sendo inadmissível no ordenamento jurídico a paralisação intencional do processo, em grave ofensa aos princípios constitucionais da celeridade e economia processuais. Cabe salientar que o título executivo que lastreia o processo prescreverá em 5 anos, conforme art. 206, § 5º, I do CC. Art. 206: Prescreve: (omissis) § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Gravosa é a total desídia da exequente quanto a adoção das diligências pertinentes, tendo em vista a paralisação do processo, por tempo muito superior ao razoável, período no qual, ela não adotou qualquer postura positiva frente ao processo, quedando-se inerte, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. Nesse sentido, a parte exequente peticionou por último no processo em 24/06/2016. Constata-se, portanto, que o processamento de feitos por tempo ilimitado, decorrente da ausência de postura condizente com interesse processual, tal como ocorrido no caso em apreço, hipótese em que o exequente não adotou as providências cabíveis para a localização de bens do executado ou, minimamente, impulsionado o feito, permitindo que o processo ficasse paralisado por mais de 7 anos, demonstra a ausência de interesse em obter o direito que lhe foi assegurado. Há de se observar, ainda, o princípio da duração razoável do processo que impõe à observância pelas partes, de modo que não se deve sujeitar aquele que está sendo executado a uma execução indefinida, sendo certo que, ao processo também é atribuído o objetivo de pacificação social, incompatível com prolongamento indefinido de pretensões executórias. De acordo com a Súmula nº 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo no presente caso 5 anos. Portanto, operada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo certo que, in casu, o título de crédito perdeu a sua força executiva pelo transcurso de prazo superior ao previsto para a prescrição, previsto na legislação pátria. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos arts. 206, § 5º, I do CC e 924, V, do CPC, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas pelo autor. À UNAJ. Havendo custas processuais pendentes de recolhimento, intime-se a parte autora, por meio de ato ordinatório, para pagar em 30 dias. Fica advertida que, na hipótese de não pagamento das custas pelo autor no prazo, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r

17/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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