Execução de Título Extrajudicial 0009118-23.2017.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0009118-23.2017.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0009118-23.2017.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestar-se quanto à(s) consulta(s) realizada(s) pelo GEIP acerca de BENS da parte requerida, ID 168025117, especificando a diligência a ser realizada e recolhendo as respectivas custas intermediárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o renajud anexado é de veículos que já tem restrições inseridas em outro processo- 08033698420208140039. INTIME-SE, ainda, para efetuar o pagamento das custas pendentes, boleto ID 173957516. Paragominas/PA, 25 de maio de 2026. TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 22:11

Documento

22/04/2026, 22:09

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 13:07

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:23

Decurso de Prazo

13/03/2026, 13:19

Petição

19/02/2026, 11:21

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2026, 11:21

Mandado

15/02/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 09:38

Mandado

12/02/2026, 17:31

Petição

11/02/2026, 19:12

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:56

Mandado

26/01/2026, 15:11

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2026, 11:01

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009118-23.2017.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Endere�o: desconhecido Nome: ADEMIR ZAFALON Endere�o: desconhecido DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que o Egrégio Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso de apelação identificado sob o ID 27212199, conheceu e deu provimento ao apelo para cassar a sentença prolatada nos autos da execução nº 0009118-23.2017.8.14.0039, determinando a reabertura da marcha processual com estrita observância do rito estabelecido no artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 2015, bem como do entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Em cumprimento ao v. acórdão, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito executivo, postulando a realização de pesquisas patrimoniais em nome do executado mediante acesso aos sistemas Bacenjud (na modalidade reiteração), Infojud (para obtenção das cinco últimas declarações de imposto de renda), Renajud (para localização de veículos) e SREI (para identificação de bens imóveis), tendo sido comprovado o recolhimento das custas processuais pertinentes. É o breve relatório. DECIDO. O acórdão proferido pela instância superior vincula este Juízo, impondo-se o seu integral cumprimento. A cassação da sentença e a determinação de reabertura da fase executiva pressupõem a adoção das medidas necessárias à localização de bens do devedor, em observância ao princípio da efetividade da execução e ao direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil estabelece que não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, período durante o qual se suspenderá também o curso da prescrição. A norma processual institui, portanto, um sistema de busca de bens que preserva o direito do credor ao mesmo tempo em que racionaliza a atividade jurisdicional, evitando a prática de atos processuais inúteis. A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, dispõe que "a extinção do processo executivo pela inexistência de bens penhoráveis do devedor não impede o ajuizamento de nova execução, desde que fundada em outros títulos". O enunciado reconhece a legitimidade da extinção do feito executivo quando infrutíferas as diligências para localização de patrimônio, mas simultaneamente preserva o direito potestativo do credor de promover nova investida executiva caso sobrevenham elementos que justifiquem a retomada da cobrança. No caso presente, as pesquisas patrimoniais requeridas pela parte exequente revelam-se não apenas adequadas, mas absolutamente necessárias ao cumprimento da determinação emanada do Tribunal. O acesso aos sistemas informatizados de busca de ativos constitui instrumento fundamental para a concretização do comando judicial consubstanciado no título executivo, permitindo a identificação de eventual patrimônio disponível para satisfação do crédito exequendo. A utilização do sistema Bacenjud, na modalidade reiteração, mostra-se pertinente para a verificação de disponibilidades financeiras que possam ter sido constituídas após consulta anterior ou que não tenham sido detectadas em pesquisa pretérita. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade de consultas sucessivas ao sistema, desde que não configurem manifesto abuso do direito processual, como se verifica no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.678.414/SP, no qual restou assentado que "é possível a renovação da ordem de bloqueio de valores via sistema Bacenjud, desde que transcorrido lapso temporal razoável entre as tentativas". A requisição de informações ao Infojud, para obtenção das declarações de imposto de renda do executado, encontra fundamento no artigo 854, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a quebra do sigilo fiscal quando necessária à efetividade da execução, conforme precedente firmado no Recurso Especial nº 1.355.812/SP, no qual se consignou que "o acesso às declarações de imposto de renda do devedor constitui medida legítima para identificação de seu patrimônio no contexto da execução judicial". A consulta ao sistema Renajud para localização de veículos automotores e ao SREI para identificação de bens imóveis traduz providência rotineira e imprescindível no processamento da execução, viabilizando a constrição de ativos que possam garantir a satisfação do crédito. Tais diligências encontram respaldo no artigo 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial de penhora, incluindo expressamente veículos e bens imóveis. O recolhimento das custas processuais, devidamente comprovado nos autos, afasta qualquer óbice ao deferimento das medidas postuladas, demonstrando a regularidade formal do requerimento e o cumprimento das exigências legais por parte da exequente. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, em cumprimento ao v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça e em observância ao disposto no artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO os requerimentos formulados pela parte exequente e, recolhidas as custas das diligências, DETERMINO a remessa dos autos ao GEIP do TJPA para a realização das pesquisas por meio dos sistemas: BACENJUD, na modalidade reiteração por trinta dias, autorizando-se desde logo o bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo acrescido de custas e honorários advocatícios; INFOJUD; RENAJUD e SREI. Sobrevindo informações, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo legal. Não sendo localizados bens penhoráveis, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. APELADO: ADEMIR ZAFALON RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 240/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução com Garantia de Safra nº 0009118-23.2017.8.14.0039, em trâmite na 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA, sob o fundamento de abandono da causa. A extinção foi decretada após certidão de inércia do exequente mesmo após intimação dirigida exclusivamente ao patrono. Rejeitados embargos de declaração, foi interposto recurso de apelação com pedido de juízo de retratação, sob o argumento de nulidade da extinção por ausência de intimação pessoal do autor, conforme exigência legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por abandono da causa exige requerimento do réu, conforme Súmula 240 do STJ; (ii) estabelecer se é imprescindível a intimação pessoal da parte autora antes da decretação da extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento expresso da parte ré, conforme estabelecido pela Súmula 240 do STJ. 4. A decretação da extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, não sendo suficiente a intimação apenas de seu advogado. 5. A ausência de intimação pessoal viola o devido processo legal, sendo a sentença nula se não observadas as exigências legais previstas no art. 485, §1º, do CPC/2015. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, frustrada a intimação pessoal por ausência de endereço válido, deve-se recorrer à intimação por edital antes de se extinguir o processo por abandono. 7. O juízo monocrático, com fundamento no art. 932, V, “a” e VIII, do CPC, c.c. art. 133, XII, “a” e “d”, do RITJPA, reformou a sentença recorrida diante da violação às normas processuais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa somente pode ser decretada mediante requerimento do réu. 2. A intimação pessoal da parte autora é requisito indispensável para a extinção por abandono da causa, não suprível por intimação do advogado. 3. A ausência de observância do art. 485, §1º, do CPC e da Súmula 240/STJ impõe a nulidade da sentença extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III e §1º; 932, V, “a” e VIII; 1.026, §2º; 106 e 274. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.08.2019, DJe 27.08.2019; STJ, AgInt no REsp 1323676/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.10.2021, DJe 26.11.2021; Súmula 240/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009118-23.2017.8.14.0039 Trata-se de Ação de Execução com Garantia de Safra (Proc. 0009118-23.2017.8.14.0039), proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra ADEMIR ZAFALON, perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA. O juízo determinou a intimação do exequente para manifestar interesse e impulsionar o feito (ID 113722833), constando nos autos certidão de que, apesar da intimação, o autor quedou-se inerte (ID 118619969). Diante da paralisação, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC), registrada nos autos sob ID 27212193 (com referência anterior indicada como ID 120052538). A decisão consignou o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito e determinou o arquivamento. O exequente opôs embargos de declaração sustentando erro material por ausência de intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC (peça de EDcl: ID 27212195; a própria sentença subsequente registra a interposição como ID 120312924). Os embargos foram recebidos e rejeitados sob o fundamento de inexistência de vício sanável em aclaratórios, mantendo-se a extinção (sentença: ID 27212198), com advertência quanto à litigância protelatória em novos embargos (art. 1.026, §2º, CPC). Na sequência, o exequente interpôs apelação visando à reforma da sentença e requerendo juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC) (ID 27212199). Certificou-se a ausência de contrarrazões pelo apelado, apesar de intimado, com prazo final em 28/05/2025, e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará (Certidão/Ato Ordinatório: ID 27212204). É o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade. Recebo o recurso, cabível e tempestivo. Verifico a realização do preparo. Conheço da apelação interposta. Juízo de mérito. Prima facie, destaco que por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência do STJ e deste egrégio Tribunal, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, V, “a” e VIII, do CPC/2015 cumulado com o art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte. O recurso interposto merece provimento. Verifica-se, de forma bastante objetiva, que o reconhecimento do abandono de causa não decorreu de requerimento expresso do réu (enunciado n. 240 da súmula do STJ – “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”) e que não foram adotadas as providências exigidas pelo art. 485, §1º do CPC/2015 (“Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”). A intimação dirigida exclusivamente ao patrono do exequente é medida insuficiente para autorizar a extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, III, do CPC/2015. No mesmo sentido, conferir o entendimento dos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. (...) 4. A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual ( CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1323676 MA 2012/0098457-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) À vista dos fundamentos supra, impõe-se reconhecer a nulidade da extinção decretada nos IDs 27212193 e 27212198, por violação direta ao art. 485, §1º, do CPC/2015 e ao enunciado 240/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação (ID 27212199) para cassar a sentença e determinar a reabertura da marcha processual na execução nº 0009118-23.2017.8.14.0039, com observância estrita do rito do art. 485, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 240/STJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data da assinatura eletrônica. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009118-23.2017.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Endereço: Nome: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Endere�o: desconhecido EXECUTADO: ADEMIR ZAFALON Endereço: Nome: ADEMIR ZAFALON Endere�o: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA DE SAFRA ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de ADEMIR ZAFALON. Ao ID 120052538, Sentença proferida extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao ID 120312924, Embargos de declaração interpostos pela parte Autora, sustentando a ocorrência de erro material de percepção, ante a extinção do feito sem resolução do mérito ter ocorrido sem a intimação pessoal da parte. Requer o provimento dos embargos, na forma do art. 1022, III, do CPC, requerendo o prosseguimento do feito por economia processual. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie. Cuida-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, a qual deve ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso em tela, recebo os Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos. Todavia, no mérito, devem ser desacolhidos. Ocorre que, a parte Embargante tenta reformar a decisão proferida, valendo-se dos presentes Embargos de Declaração, aduzindo de suposta ocorrência de erro material, inexistente. Entretanto, para fins de reforma da decisão, o recurso cabível não é o ora interposto. Outrossim, não se vislumbra o erro material na decisão combatida que justifique o cabimento dos presentes Embargos, uma vez que a Sentença se encontra devidamente fundamentada. Dessarte, não é cabível se desconsiderar a prolação da sentença, como pretendido pelo Embargante, para que seja dada continuidade ao processo, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que inexistente o erro material apontado (inciso III, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, MANTENHO A SENTENÇA impugnada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirta-se, a parte recorrente, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009118-23.2017.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Endereço: desconhecido EXECUTADO: ADEMIR ZAFALON Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA DE SAFRA ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de ADEMIR ZAFALON. Ao ID 118619969, Certidão informando que o Requerente, intimado para impulsionar o feito, sob pena de extinção, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, comparecer aos autos para manifestar interesse no prosseguimento do feito, garantindo, assim, o regular processamento para a efetiva prestação jurisdicional. Ademais, tendo em vista que o processo se encontra paralisado, e que a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, apesar de intimada, restou configurado o desinteresse na demanda. Ocorre que, a parte, ao ingressar com a ação, deve estar ciente das providências que lhe são cabíveis, a saber, promover os atos e as diligências que lhe incumbir, sob pena de configurar o abandono da causa. Como se sabe, é dever da parte dar andamento ao feito, de modo que, em não sendo movimentado os autos por mais de 30 (trinta) dias, tem-se por configurado o abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Nesse sentido, mutatis mutandis: Cumpre às partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na inicial. 2. Correta a extinção do feito por abandono, considerando a inércia da parte autora diante de regular intimação para dar prosseguimento ao feito. 3. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20100710101217 DF 0010075-62.2010.8.07.0007, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/09/2014. Pág.: 171). Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da lei. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009118-23.2017.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Endereço: desconhecido EXECUTADO: ADEMIR ZAFALON Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA DE SAFRA ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de ADEMIR ZAFALON. Ao ID 118619969, Certidão informando que o Requerente, intimado para impulsionar o feito, sob pena de extinção, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, comparecer aos autos para manifestar interesse no prosseguimento do feito, garantindo, assim, o regular processamento para a efetiva prestação jurisdicional. Ademais, tendo em vista que o processo se encontra paralisado, e que a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, apesar de intimada, restou configurado o desinteresse na demanda. Ocorre que, a parte, ao ingressar com a ação, deve estar ciente das providências que lhe são cabíveis, a saber, promover os atos e as diligências que lhe incumbir, sob pena de configurar o abandono da causa. Como se sabe, é dever da parte dar andamento ao feito, de modo que, em não sendo movimentado os autos por mais de 30 (trinta) dias, tem-se por configurado o abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Nesse sentido, mutatis mutandis: Cumpre às partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na inicial. 2. Correta a extinção do feito por abandono, considerando a inércia da parte autora diante de regular intimação para dar prosseguimento ao feito. 3. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20100710101217 DF 0010075-62.2010.8.07.0007, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/09/2014. Pág.: 171). Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da lei. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: O princípio da cooperação deve ser uma via de mão dupla, ficando o Poder Judiciário encarregado apenas daquelas medidas que estejam fora do alcance das partes, sob reserva de jurisdição. Em especial quando se trata de grandes litigantes (repeat players), como no caso dos autos. A fim de garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, impõe-se aos grandes litigantes que cooperem com o juízo, já indicando o bem a ser penhorado. A grande quantidade de ações em tramitação e a acúmulo dessas diligências, demandam considerável tempo na consulta aos diversos sistemas, tempo que poderia estar sendo utilizado para a análise mais acurada de outros processos e assim garantir ao maior número de litigantes uma tutela jurisdicional célere, adequada e efetiva. O Poder Judiciário transformou-se em verdadeiro balcão de cobrança de instituições financeiras, as quais descuram -se de medidas preventivas quando da concessão de crédito de forma indiscriminada, abarrotando o judiciário de ações e ocupando-o com diligências para localização de bens de devedores, diligências estas que podem ser por eles realizadas extrajudicialmente, através de consultas aos cartórios extrajudiciais, órgãos de proteção ao crédito e aos detrans. Intimação - DECISÃO 1. Juntem-se aos autos o protocolo e a resposta negativa quanto à requisição de bloqueio de valores em nome da parte executada junto ao Banco Central do Brasil. 2. Procedo neste ato ao desbloqueio dos ativos financeiros encontrados em nome da parte executada, uma vez que se tratam de valores irrisórios que não se prestam à satisfação do débito exequendo. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A, na qual, tentada a localização de bens do devedor pelo sistema Sisbajud, houve a indicação de que o executado não possui saldo positivo para constrição. 4. Intime-se o exequente para que indique bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. 5. Desde logo indefiro pedidos de consulta ao Renajud, Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis e outros sistemas, cujas informações podem ser obtidas diretamente pelo Indefiro o sisbajud na modalidade teimosinha indefinidamente, pelos mesmos motivos acima expostos. Transcorrido o prazo in albis ou apresentados requerimentos cujo indeferimento já foi sinalizado nesta decisão, considerando que o exequente já teve ciência inequívoca da ausência de bens do devedor diante da diligência infrutífera do Sisbajud, o processo ficará suspenso na forma prevista no art. 921 do CPC. Em razão de reiterada decisão desse juízo, suspendo as custas intermediárias para a realização da diligência já efetivada. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

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