Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801445-10.2024.8.14.0003 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801445-10.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 11:01

Definitivo

19/09/2024, 08:55

Trânsito em julgado

19/09/2024, 08:54

Publicação

13/09/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801445-10.2024.8.14.0003 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REPRESENTANTE/VÍTIMA: Nome: I. A. R., rep. por sua gen. EMANUELE SILVA AMORIM Endereço: TV. ABARÉ, BAIRRO RIBEIRINHO, PRÓXIMO AO SALÃO DO ABID, CURUÁ/PA. REPRESENTADO(A): Nome: MARCELO MIRANDA DA SILVA Endereço: TV. TENENTE FULGÊNCIO SIMÕES, 0, PRÓXIMO DO MIRA, RIBEIRINHO, CURUá - PA - CEP: 68210-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA deferida à representante/vítima acima identificada. Esse juízo concedeu as medidas protetivas de urgência, conforme decisão de ID nº 120044896. Empreendidas tentativas de Intimação da decisão, a vítima não foi localizada, tendo mudado de endereço sem informar o juízo. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. Logo, evitando digressões jurídicas desnecessárias, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS NA DECISÃO ANTERIOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Após o decurso do prazo recursal, ARQUIVE-SE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 14:06

Abandono da causa

09/09/2024, 14:06

Conclusão (para julgamento)

28/08/2024, 07:23

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:58

Decurso de Prazo

01/08/2024, 10:04

Decurso de Prazo

01/08/2024, 05:18

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 12:17

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER AUTOS Nº: 0801445-10.2024.8.14.0003 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] REPRESENTANTE/VÍTIMA: Nome: I. A. R., rep. por sua gen. EMANUELE SILVA AMORIM Endereço: TV. ABARÉ, BAIRRO RIBEIRINHO, PRÓXIMO AO SALÃO DO ABID, CURUÁ/PA. REPRESENTADO(A): Nome: MARCELO MIRANDA DA SILVA Endereço: TV. TENENTE FULGÊNCIO SIMÕES, 0, PRÓXIMO DO MIRA, RIBEIRINHO, CURUá - PA - CEP: 68210-000 DECISÃO – MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO Vistos, etc. (NO PLANTÃO) Cuida-se de representação para aplicação de medida protetiva de urgência, formulada pela vítima acima identificada, qualificada nos autos, em face do representado acima identificado, aduzindo, em resumo, que vem sendo vítima de violência doméstica por parte do representado/requerido. Os fatos estão devidamente narrados no boletim de ocorrência acostada nos autos e não carecem de repetições desnecessárias. Instruído o pedido com o Termo de requerimento das medidas protetivas, termo de declaração da vítima, Boletim de ocorrência, documentos pessoais e formulário nacional de fatores de risco. Juntou documentos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. É sabido que a Lei nº. 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, em decorrência do que já dispunha o § 3º do art. 266 da Constituição da República. E certo é, com o advento da Lei 11.340/2006, que as mulheres passaram a possuir uma maior proteção por parte da justiça, uma vez que priorizou as autoridades constituídas, o atendimento à mulher em situações de violência doméstica e familiar. Perante este juízo, a vítima requer providências para fazer cessar a violência que noticia sofrer/estar sofrendo, por parte do representado, em razão de que o mesmo desfere agressões morais, psicológicas, físicas e ameaças contra a ofendida. Assim, o presente requerimento aporta neste Juízo, ao que passo a analisá-lo de conformidade com os ditames da Lei nº. 11.340/2006. Verifico que o boletim de ocorrência acostado aos autos apontam de forma suficiente que a representante sofre violência doméstica por parte do representado, inclusive por meio de agressões morais, psicológicas, e ameaças. Com isso, deve-se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, além de evitar que o Representado faça uso da violência física, psíquica e moral, sendo indispensável que a Justiça dê segurança de sobrevivência, e possibilite a esta, desenvolver suas atividades laborais, educacionais, sociais e familiares sem riscos e sem transtornos para si próprio, verificando, pois, o perigo da demora. Assim sendo, entendo que restou por evidenciado o preenchimento dos requisitos e cautelas necessários para a concessão das Medidas Protetivas requeridas, haja vista, haver também embasamento legal para o pleito, conforme o art. 22 da Lei nº. 11.340/2006. Posto isto, satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC, DETERMINO, como medida protetiva de segurança: a) o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene etc); b) a proibição do representado de se aproximar da representante/vítima, fisicamente e de seus familiares, menos do que 200 (duzentos) metros de distância; c) proibição de qualquer contato telefônico, pela internet ou qualquer outro meio de comunicação, nos moldes do art. 22, III, letra “a”, “b” da Lei nº. 11.340/06; d) a entrega de arma, caso o representado possua porte ou posse; e) a inclusão da vítima em atendimento nos programas a que tem direito nos órgãos de assistência social. Insta consignar que as medidas de segurança ora determinadas podem ser revistas a qualquer momento, bem como outras poderão ser aplicadas, previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, conforme a Lei nº. 11.340/2006, art. 22, §1º. ADVIRTO que o descumprimento desta decisão poderá importar em crime (artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06) e até em prisão preventiva, se for o caso. Advirta, ainda, o requerido, que caso não haja a interposição de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a presente decisão restará estabilizada, conforme prevê o art. 304 do CPC e o processo será extinto, valendo a presente medida pelo prazo de 01 (um) ano a contar da intimação. Na hipótese do parágrafo anterior, deverá a Secretaria certificar a inexistência de agravo de instrumento e remeter os autos ao gabinete conclusos para sentença de extinção. Caso contrário, deverá aguardar o prazo previsto no art. 1018, §2º do CPC e, após certificado, fazer conclusão de rotina. Ciência ao Ministério Público. Serve cópia da prese como MANDADO de INTIMAÇÃO e CITAÇÃO. Cumpra-se. Fica autorizada a intimação/citação por via do aplicativo WhatsApp ou por telefone, certificando-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

12/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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